Texto da Lei

LEI Nº 5.349, DE 29 DE dezembro DE 2011.

Dispõe sobre a proibição de utilização dos espaços em calçadas, onde existam tampas de galerias de concessionárias de serviços na Cidade do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Rubens Andrade

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a utilização dos espaços em calçadas onde existam tampas de empresas que prestem serviços à população como gás, luz, água, esgoto e TV a cabo.

Parágrafo único. As vagas dos estacionamentos ocupadas sobre os bueiros deverão estar sinalizadas com a proibição de estacionar.

Art. 2º Aplica-se esta Lei também aos estabelecimentos que já funcionam ocupando estes espaços, que terão prazo para se adequar.

Art. 3º O não cumprimento das disposições desta Lei implicará em multas aplicadas pelo órgão fiscalizador competente, da seguinte forma:

I – advertência;

II – multa simples de R$ 500,00 (quinhentos reais);

III – multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

(O art. 1º desta Lei foi alterado pela LEI Nº 6.569, DE 16 DE MAIO DE 2019)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/30/2011

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	903/2011	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR RUBENS ANDRADE
Data de publicação DCM	12/30/2011	Página DCM	9/10
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicada no DO nº de 30/12/2011 pag. 4

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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