Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003.

Cria normas e exigências para funcionamento de Casas de Festas e afins no Alto da Boa Vista–ZE-1.

Autor: Vereador Jorge Babu

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º Ficam obrigadas as casas de festas e afins localizadas na ZE-1 - Alto da Boa Vista, a procederem para efeito de regularização aos seguintes itens:

I – controle de som e acústica compatível com as normas legais pertinentes à matéria e determinadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

II – controle e observância técnica de compatibilidade do número de usuários e vagas existentes para automóveis.

Parágrafo único. O cumprimento dos incisos I e II do caput deste artigo, não exime as Casas de Festas e afins, localizadas na ZE-1, ao cumprimento de todas as demais normas de segurança objetivadas na legislação em vigor.

Art. 2.º No caso de descumprimento do que dispõe esta Lei Complementar, ficará o infrator sujeito:

I - multa - no valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais);

II - no caso de reincidência, cassação do alvará de funcionamento.

Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/05/2003


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	Proj. Lei Complementar 64/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE BABU
Data de publicação DCM	12/05/2003	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicado no D.O.RIO em 04/12/2003 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 05/12/2003 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 09/03/2004 - RETIFICADO
Publicado no DCM em 11/03/2004 pág. 8 - RETIFICADO

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

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