Texto da Lei

LEI N.º 3.301 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001

Autoriza o Poder Executivo a executar obras de engenharia civil no logradouro que menciona e dá outras providências.
Autora: Vereadora Lucinha

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as obras de substituição da passarela que liga os dois lados da Av. Brasil, na altura do número cinqüenta e um mil, no Bairro Jardim Palmares.

Parágrafo único. Os órgãos técnicos da Prefeitura realizarão estudos de viabilidade e elaboração do projeto das obras referidas no caput, objetivando a substituição da passarela ou sua ampliação, priorizando condições de acessibilidade aos portadores de deficiência física motora.

Art. 2.º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta do Tesouro Municipal, ficando o Prefeito autorizado a abrir créditos orçamentários adicionais e/ou suplementares.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/14/2001

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1997-A/2000	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUCINHA
Data de publicação DCM	11/14/2001	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3301/2001 em 12/11/2001
Tempo de tramitação: 530 dias.
Publicado no DCM em 14/11/2001 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 14/11/2001 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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