Texto da Lei

LEI Nº 6.737, DE 29 DE ABRIL DE 2020.

Desvincula receitas do executivo municipal no exercício de 2020 instituídas por legislações municipais e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, no exercício de 2020, autorizado a suspender todas as vinculações de receitas instituídas por legislações municipais.

§ 1º VETADO.

§ 2º VETADO.

Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providências para implementar o disposto no artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/04/2020

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1737-A/2020	Mensagem nº	160/2020
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	05/04/2020	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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