Ficha Técnica
Projeto de Lei
Complementar nº | Proj. Lei Complementar 47/2002 | Mensagem nº | 132/2002 |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 07/29/2004 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Publicado no D.O.RIO em 28/07/2004 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 29/07/2004 pág. 7 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |
Revogação | |