Texto da Lei

LEI N.º 3.031 DE 24 DE MAIO DE 2000

DÁ O NOME DE “PONTAL TIM MAIA” AO MORRO DO PONTAL, NO RECREIO DOS BANDEIRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Autor: Vereador Otavio Leite

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - O Poder Executivo dará o nome de “Pontal Tim Maia” ao Morro do Pontal, no Recreio dos Bandeirantes.

Art. 2º - Das áreas municipais existentes nas imediações do “Pontal Tim Maia”, o Poder Executivo escolherá área específica para a apresentação de espetáculos populares, artísticos e culturais, principalmente de musica popular brasileira.

Parágrafo Único – A área escolhida, a que se refere o caput, deverá ser dotada de toda a infra-estrutura necessária.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/31/2000

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 862-A/98	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR OTAVIO LEITE
Data de publicação DCM	05/31/2000	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3031/2000 em 29/05/2000
Tempo de tramitação: 656 dias.
Publicado no DCM em 31/05/2000 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 31/05/2000 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 01/06/2000 pág. 1 - REPUBLICADO
Publicado no D.O.RIO em 02/06/2000 pág. 1 - REPUBLICAÇÃO, CORRIGINDO A DATA DA LEI PARA 29/05/2000.

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.