Legislação - Decreto Legislativo



Decreto Legislativo nº 1551/2022 Data da promulgação 05/10/2022
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Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação, na Sessão Extraordinária de 4 de maio de 2022, do Projeto de Decreto Legislativo nº 99, de 2022, de autoria dos Senhores Vereadores Cesar Maia e Tainá de Paula, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu promulgo o seguinte



DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.551, DE 10 DE MAIO DE 2022.



Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de maio de 2022.


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Decreto Legislativo nº 99/2022
Mensagem nº
Data de publicação DCM 05/11/2022Página DCM 2
Data de publicação DO Página DO

Autoria VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA

Observações:


    Forma de Vigência
Promulgada
    Revogação

    Regulamentação


   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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