Texto do Decreto Legislativo

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 28 de dezembro de l999, do Projeto de Decreto Legislativo nº 238, de 1999, oriundo da Mensagem nº 275/99, de autoria da Comissão de Justiça e Redação a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO Nº 245 DE 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O JAPAN BANK FOR INTERNATIONAL COOPERATION–JBIC PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO AMBIENTAL DA BACIA DE JACAREPAGUÁ, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município do Rio de Janeiro, contratar operação de crédito com o Japan Bank for International Cooperation-JBIC, até o montante de ¥18.362.000.000 (dezoito bilhões, trezentos e sessenta e dois milhões de ienes), com vistas à implantação do Projeto Ambiental da Bacia de Jacarepaguá.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer as garantias necessárias para obter a contratação da referida operação de crédito, autorizada por este Decreto Legislativo, observando condições de financiamento a seguir:

Total do Investimento: ¥30.603.000.000 (trinta bilhões, seiscentos e três milhões de ienes).

Valor do Empréstimo: ¥18.362.000.000 (dezoito bilhões, trezentos e sessenta e dois milhões de ienes).

Valor de Contrapartida: ¥12.241.000.000 (doze bilhões, duzentos e quarenta e um milhões de ienes).

Amortização: dezoito anos.

Juros: pagamentos semestrais às taxas de:
· 2,5% a.a sobre os desembolsos destinados à execução de obras civis;
· Até 1,8% a.a sobre os desembolsos destinados à execução de serviços de consultoria.

Prazo de Execução: sete anos.

Art. 3º - O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Orçamento Plurianual de Investimentos, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Município, decorrentes da execução deste Decreto Legislativo.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, quando necessário, podendo alterar, total ou parcialmente, as dotações do orçamento relacionadas com o objeto da operação financeira autorizada.

Art. 5º - O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação deste Decreto Legislativo.

Art. 6º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 1999.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/29/1999

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Decreto Legislativo nº	Proj. Decreto Legislativo 238/99
Mensagem nº
Data de publicação DCM	12/29/1999	Página DCM
Data de publicação DO		Página DO

Autoria

Comissão de Justiça e Redação

Observações:

Promulgado Decreto Legislativo nº 245/99 em 29/12/1999
Tempo de tramitação: 8 dias.
Publicado no D.O.RIO em 10/01/2000 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no DCM em 30/12/2099 pág. 2 - PROMULGADO

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

Regulamentação

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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