Texto do Decreto Legislativo

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 20 de dezembro de 2005, do Projeto de Decreto Legislativo nº 65, de 2005, de autoria da Mesa Diretora, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 514, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005

MODIFICA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 26 DE 22 DE JUNHO DE 1991.
Art. 1º Fica modificado o art. 17 do Decreto Legislativo nº 26, de 22 de junho de 1991, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 17 O desenvolvimento funcional do servidor do quadro de pessoal da Câmara Municipal dar-se-á por elevação.

Parágrafo único. Elevação é o avanço do servidor a cada doze meses de efetivo exercício no cargo, contados da data da posse ou do último posicionamento, para o padrão subseqüente do mesmo nível, conforme tabela constante do anexo único do Decreto Legislativo nº 152, de 13 de março de 1997”.

Art. 2° Ficam revogados os arts. 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 do referido diploma legal.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/20/2005

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Decreto Legislativo nº	Proj. Decreto Legislativo 65/2005
Mensagem nº
Data de publicação DCM	12/20/2005	Página DCM
Data de publicação DO		Página DO

Autoria

Mesa Diretora

Observações:

Promulgado Decreto Legislativo nº 514/2005 em 20/12/2005
Tempo de tramitação: 7 dias.
Publicado no DCM em 21/12/2005 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no DCM em 05/04/2006 pág. 2 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL,

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

Regulamentação

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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