Texto do Decreto Legislativo

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 9 de abril de 2003, do Projeto de Decreto Legislativo nº 121, de 2003, de autoria da Comissão de Justiça e Redação a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo o seguinte.

CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO PARA SE AUSENTAREM DO TERRITÓRIO NACIONAL E DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO NO PERÍODO DE 1º DE ABRIL DE 2003 A 31 DE DEZEMBRO DE 2003.

Art. 1º - Fica concedida licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se ausentarem:

I – do território nacional, por qualquer prazo, no período de 1º de abril de 2003 a 31 de dezembro de 2003;

II – do território do Município, no caso da ausência por prazo superior a quinze dias consecutivos, no mesmo exercício.

Art. 2º – Tratando-se de viagem oficial, o prefeito e o Vice-Prefeito, no prazo de quinze dias a partir da data do retorno, enviará à Câmara Municipal relatório circunstanciado sobre a viagem.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 14 de abril de 2003.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/14/2003

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Decreto Legislativo nº	Proj. Decreto Legislativo 121/2003
Mensagem nº
Data de publicação DCM	04/14/2003	Página DCM
Data de publicação DO		Página DO

Autoria

Comissão de Justiça e Redação

Observações:

Ofício M nº 94 de 14/04/2003 recebido em 15/04/2003 - ENCAMINHA AO SENHOR PREFEITO CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO
Ofício M nº 95 de 14/04/2003 recebido em 15/04/2003 - ENCAMINHA AO SENHOR PROCURADOR CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO
Ofício M nº 96 de 14/04/2003 recebido em 15/04/2003 - ENCAMINHA AO SENHOR PRESIDENTE DO TCM CÓPIA DODECRETO LEGISLATIVO

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

Regulamentação

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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