Legislação - Decreto Legislativo



Decreto Legislativo nº 649/2007 Data da promulgação 12/06/2007
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Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 5 de dezembro de 2007, do Projeto de Decreto Legislativo nº 228, de 2007, de autoria da Mesa Diretora, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 649, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007.
Art. 1º Fica revogado o art. 3º da Lei nº 698, de 28 de dezembro de 1984.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 6 de dezembro de 2007.
Vereador ALOISIO FREITAS
Presidente
Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Decreto Legislativo nº Proj. Decreto Legislativo 228/2007
Mensagem nº
Data de publicação DCM 12/06/2007Página DCM
Data de publicação DO Página DO

Autoria Mesa Diretora

Observações:


Promulgado Decreto Legislativo nº 649/2007 em 06/12/2007
Tempo de tramitação: 84 dias.
Publicado no DCM em 07/12/2007 pág. 3 - PROMULGADO

    Forma de Vigência
Promulgada
    Revogação

    Regulamentação


   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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