Texto do Decreto Legislativo

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 5 de dezembro de 2007, do Projeto de Decreto Legislativo nº 228, de 2007, de autoria da Mesa Diretora, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 649, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007.

Revoga dispositivo da Lei nº 698, de 28 de dezembro de 1984.

Art. 1º Fica revogado o art. 3º da Lei nº 698, de 28 de dezembro de 1984.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 6 de dezembro de 2007.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/06/2007

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Decreto Legislativo nº	Proj. Decreto Legislativo 228/2007
Mensagem nº
Data de publicação DCM	12/06/2007	Página DCM
Data de publicação DO		Página DO

Autoria

Mesa Diretora

Observações:

Promulgado Decreto Legislativo nº 649/2007 em 06/12/2007
Tempo de tramitação: 84 dias.
Publicado no DCM em 07/12/2007 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

Regulamentação

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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