Texto do Decreto Legislativo

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 21 de março de 2006, do Projeto de Decreto Legislativo nº 82, de 2006, de autoria da Mesa Diretora, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 519, DE 22 DE MARÇO DE 2006

REFERENDA A RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 5.496/2006
Art. 1º Fica referendada a Resolução da Mesa Diretora nº 5.496, de 5 de janeiro de 2006.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de março de 2006.

Vereador IVAN MOREIRA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/22/2006

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Decreto Legislativo nº	Proj. Decreto Legislativo 82/2006
Mensagem nº
Data de publicação DCM	03/22/2006	Página DCM
Data de publicação DO		Página DO

Autoria

Mesa Diretora

Observações:

Promulgado Decreto Legislativo nº 519/2006 em 22/03/2006
Tempo de tramitação: 15 dias.
Publicado no DCM em 23/03/2006 pág. 2 - PROMULGADO

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

Regulamentação

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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