Texto do Decreto Legislativo

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de maio de 2023, do Projeto de Decreto Legislativo nº 200, de 2023, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu promulgo o seguinte

Aprova, com os alertas, as determinações, as recomendações e as oportunidades de melhoria propostas, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, favorável às Contas de Governo da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro relativas ao exercício de 2021.

Art.1º Fica aprovado, com os alertas, as determinações, as recomendações e as oportunidades de melhoria propostas, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, favorável às Contas de Governo da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro relativas ao exercício de 2021.

Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/22/2023

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Decreto Legislativo nº	200/2023
Mensagem nº
Data de publicação DCM	05/22/2023	Página DCM	2
Data de publicação DO		Página DO

Autoria

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

Regulamentação

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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