Legislação - Decreto Legislativo



Decreto Legislativo nº 1675/2023 Data da promulgação 11/23/2023
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Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 22 de novembro de 2023, do Projeto de Decreto Legislativo nº 268, de 2023, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos, Rafael Aloisio Freitas, Marcos Braz, Willian Coelho – Mesa Diretora, Inaldo Silva, Átila Nunes, Luciano Medeiros, Paulo Pinheiro, Dr. Carlos Eduardo, Rosa Fernandes, Prof. Célio Lupparelli, William Siri, Dr. Rogerio Amorim, Alexandre Beça, Matheus Gabriel, Edson Santos, Felipe Boró, Zico, Rocal, Niquinho, Marcio Santos, Vitor Hugo, Waldir Brazão, Ulisses Marins, Monica Benicio, Monica Cunha, Luciana Boiteux, Jair da Mendes Gomes, Eliseu Kessler, Dr. João Ricardo, Teresa Bergher, Marcelo Diniz, Luiz Ramos Filho, João Mendes de Jesus, Dr. Marcos Paulo, Thais Ferreira, Felipe Michel, Marcio Ribeiro, Carlos Bolsonaro, Vera Lins, Celso Costa, Jorge Felippe e Luciana Novaes, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu promulgo o seguinte


DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.675, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

Art. 1° Fica aprovada, em consonância com a regra prevista no art. 168, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, para o corrente exercício financeiro, a destinação de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), decorrentes de economia orçamentária na gestão desta Casa, ao Tesouro Municipal, com o objetivo de financiar programas ou projetos em hospitais e maternidades municipais.

Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, no prazo de cento e oitenta dias, o cronograma de aplicação dos respectivos recursos.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2023.




Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Decreto Legislativo nº 268/2023
Mensagem nº
Data de publicação DCM 11/24/2023Página DCM 2
Data de publicação DO Página DO

Autoria VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR WILLIAN COELHO, MESA DIRETORA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR ZICO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA LUCIANA NOVAES

Observações:


    Forma de Vigência
 Promulgada
    Revogação

    Regulamentação


   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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