O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, em atendimento ao contido no OFÍCIO Nº 803/2025, convoca os Senhores Vereadores RAFAEL ALOISIO FREITAS, TÂNIA BASTOS, ROSA FERNANDES, FLAVIO PATO, PEDRO DUARTE, THAIS FERREIRA RAFAEL SATIÊ e MAÍRA DO MST membros da Comissão instituída pela Resolução nº 12.798/2025 "PARA ACOMPANHAR AS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 270/2024”, PEDRO DUARTE, ZICO e ÁTILA NUNES, membros da Comissão de Assuntos Urbanos, para participarem da Audiência Pública híbrida conjunta, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 66/2025, que “ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS EM EDIFICAÇÕES E GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES DESTINADOS A SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E HOSPITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Destacando que a matéria em pauta trata de contrapartidas e de operações urbanas consorciadas, instrumentos previstos no Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, razão pela qual se faz imprescindível o debate com a sociedade civil, representantes do setor produtivo e parlamentares desta Casa Legislativa, a realizar-se no dia 2 de outubro de 2025, quinta-feira, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.