Aos nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às dez horas e dezenove minutos, em segunda chamada, em Ambiente Híbrido, no Plenário Teotônio Villela, reuniram-se os Senhores Vereadores Rosa Fernandes, Presidente, Tarcísio Motta, Vice-Presidente, Pedro Duarte, Relator e Tainá de Paula, membro, teve início a Audiência Pública da Comissão Especial, instituída pela Resolução nº 1529/2021, “Com a finalidade de acompanhar a evolução das ações que tenham por objetivo minimizar os efeitos das fortes chuvas”, para discutir a pauta “Aluguel Social”, presidida pela Senhora Vereadora Rosa Fernandes, com a presença do Senhor Misael Saade Maia, Superintendente executivo da Superintendência Executiva do Orçamento Municipal, representando a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento – SMFP; representantes da Secretaria Municipal de Habitação, Senhor Marcelo Jabre Rocha, Coordenador da Coordenadoria de Programas e Investimento e a Senhora Adriana Barreto de Lima, coordenadora da Coordenadoria de Fomento à Produção Habitacional; representantes do público interessado, Senhora Maria do Socorro dos Santos, Senhor Vagner Vieira Brito e a Senhora Andressa Mesquita. E ainda, os Senhores Vereadores Reimont e William Siri. Tendo sido registrada a presença do Senhor Antônio Xaolim, da Redes da Rocinha e de representantes das famílias de aluguel Social do Rio de Janeiro, o Senhor Paulo dos Santos, Senhor Rafael Lauzi Santos, a Senhora Cláudia Renata de Almeida Ramos, o Senhor Marcelo de Jesus Luiz, o Senhor Carlos Alexandre dos Santos, o Senhor Rodrigo Moreira, as Senhoras Maria Salete dos Santos e Vanessa Mesquita Nascimento. Os membros da Comissão puderam fazer uso da palavra, assim como os convidados e foram tratados os seguintes tema: cidadãos cariocas que tiveram suas casas atingidas, interditadas, demolidas por causa das chuvas do ano de dois mil e dezenove; a burocracia enfrentada por cidadãos cariocas para ter acesso ao chamado Auxílio Habitacional Temporário; o Decreto nº 44.637, de dezoito de junho de dois mil e dezoito, editado pelo então Prefeito Marcelo Crivella, que regulamenta o recebimento do auxílio; as condições diferenciadas que são exigidas pelo Decreto para que os cidadãos tenham acesso ao Auxílio Habitacional Temporário e suas consequências; o direito de renovação do Auxílio Habitacional Temporário, que é aquele que teve sua casa interditada por uma obra, deveria ser estendido também, para aquele que teve sua casa interditada pelas chuvas. E foram tomadas as seguintes decisões: o encaminhamento de um ofício ao novo Secretário Municipal de Habitação e ao Prefeito Eduardo Paes comunicando a ocorrência dessa Audiência Pública, solicitando a imediata correção da injustiça gerada pelo Decreto e o pagamento dos Auxílios Temporários desde que foram cortadas e corrigindo a questão do Decreto que estabeleceu para o caso dos atingidos por enchentes, o limite de recebimento temporário, solicitando, portanto, uma solução rápida; solicitação de uma reunião com o novo Secretário de Habitação para tratar do tema; encaminhar à Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento e à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira uma indicação legislativa para que seja incluída na discussão orçamentária para o próximo ano a correção do valor real do Auxílio Temporário Habitacional; seguir na luta por uma política habitacional de fato no Município do Rio de Janeiro, com a retomada dos programas de produção de moradia, retomada dos recursos, dos investimentos, para que todos tenham moradia digna na Cidade do Rio de Janeiro, pois é direito que precisa ser garantido para todos e todas na Cidade do Rio de Janeiro. Não havendo mais nada a tratar, a Senhor Vereador Tarcísio Motta, Vice-Presidente da Comissão, deu por encerrada a reunião às doze horas e doze minutos. A íntegra da Audiência Pública estará disponível no portal da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Para constar, eu, Otavia Carla Camara Ferreira, secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e subscrita pelos senhores membros da Comissão presentes à Audiência.. Rio de Janeiro, nove de setembro de dois mil e vinte um