Ata de Comissão Permanente
ATA DA
S/Nº
Audiência Pública
Da
Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
REALIZADA EM
04/05/2022
Texto da Ata:
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS E DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, REALIZADA NO DIA CINCO DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE DOIS.
Aos cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às dez horas e vinte e cinco minutos, em ambiente híbrido, no Plenário Teotônio Villela, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e com transmissão simultânea pelo Youtube, sob a presidência da Vereadora Tainá de Paula, Presidenta da Comissão de Assuntos Urbanos e, também, da Vereadora Rosa Fernandes, Presidenta da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, teve início, conforme os termos do Precedente Regimental nº 43/2007, em segunda chamada, a Audiência Pública com a finalidade de discutir o PLC nº 55/2021, que “autoriza o Poder Executivo a promover a incorporação da Companhia Carioca de Securitização S.A. – Rio Securitização – pela Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A – CDURP”. Registrou-se a presença do Senhor Vereador Eliel do Carmo, membro da Comissão de Assuntos Urbanos e do Vereador Márcio Ribeiro, membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. A Audiência Pública contou, também, com as presenças dos Senhores Vereadores Pedro Duarte, Átila A. Nunes e Lindbergh Farias. Participaram da Audiência Pública a Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento, a Senhora Andrea Riechert Senko; o Secretário de Coordenação Governamental, o Senhor Jorge Luiz de Souza Arraes; o Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Porto (CDURP), o Senhor Gustavo di Sabato Guerrante; o Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro, o Senhor Pablo Benetti; a Presidente da Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro, a Senhora Isabel Tostes; a Vice-Presidente da Comissão de Direito Econômico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), a Professora Doutora Verônica Lagassi; o Diretor-Presidente da Assessoria Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Senhor Mauro Osório da Silva; o Superintendente de Gestão da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, o Senhor Rodrigo Carvalho Ribeiro Dantas. O tema foi amplamente debatido pelos representantes do Poder Executivo e entidades que se encontravam presencialmente, ou em ambiente virtual, destacando que o Senhor Gustavo di Sabato Guerrante fez o uso da fala com auxílio de apresentação de slides, disponibilizados no Diário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - DCMRJ. A Vereadora Tainá de Paula agradeceu a contribuição do Poder Executivo ao debate, mas manifestou a necessidade de haver, ainda, mais discussões e esclarecimentos e registrou que encaminhará, por esse motivo, Requerimento de Informações pertinente à matéria, que inclua a solicitação de documentos que complementem a discussão sobre o Projeto de Lei Complementar nº 55/2021, a ser desdobrado no Colégio de Líderes ou na próxima Audiência Pública, se assim for decidido. A Vereadora Tainá levantou ponto inicial, questionando se a CDURP constitui-se empresa independente sob o aspecto financeiro e econômico, a partir dos últimos balanços e da série histórica referente aos anos 2009 – 2016. Avaliou a importância de haver o entendimento se a CDURP estaria preparada para o porte delimitado à CCPAR e, do mesmo modo, para a Rio Securitização. Ressaltou que, de acordo com os escassos documentos reunidos sobre a Rio Securitização nos últimos anos, esta demonstrou frágil atuação e, nesse sentido, questionou se deve, de fato, ser aproveitada. Levantou a possibilidade de se iniciar do zero e aprofundar a discussão sobre a aglutinação, ou não, entre as duas empresas, a partir dos seus balancetes, em razão do plano econômico e estratégico de curto, médio e longo prazos. Ressaltou que a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e de Assuntos Urbanos não são contrárias às operações urbanas e consorciadas, nem às empresas públicas. Esclareceu que não identificam problema algum no fundo político-partidário da criação de empresa pública que vise o lucro, nem que há a intenção de prejudicar essa possibilidade, pois há o reconhecimento de que a Cidade precisa do lucro investido nas suas diversas áreas. Ressaltou ainda que há conhecimento dos recursos oriundos da concessão da CEDAE, mas há a necessidade de maior transparência sobre a utilização desses recursos na Cidade. Nesse sentido, reiterou a importância da criação do Conselho deliberativo, ou consultivo, para o acompanhamento, com vistas ao que foi planejado para a própria CDURP e que deve ser aprofundado na CCPAR. Levantou, também, a questão referente ao instrumento de operação urbana da Cidade e questionou qual modelo seria admitido para construção desses parâmetros e das novas operações urbanas da CCPAR, tendo em vista que o modelo vigente não vem funcionando de maneira eficaz. Encaminhará, por esse motivo, proposta de criação de fases - fase um, dois, três e quatro, sendo a fase um a abrangência do Centro expandido até Benfica – São Cristóvão, conforme a discussão do IPTU progressivo de outorga onerosa. Não havendo mais nada a tratar, demos por encerrada a Audiência Pública Conjunta, às onze horas e quarenta e um minutos. A íntegra da Audiência será publicada no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Para constar, eu, Micheli Accioly Cruz Rezende da Silva, Secretária
“ad hoc”,
lavrei a presente Ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e subscrita pelas Senhoras Presidentas da Comissão de Assuntos Urbanos e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Finaceira. Rio de Janeiro, cinco de abril de dois mil e vinte dois
.
Vereadora Taina de Paula
Presidenta da Comissão Permanente de Assuntos Urbanos
Vereadora Rosa Fernandes
Presidenta da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Micheli Accioly Cruz Rezende da Silva
Secretária
“ad hoc”
Data de Publicação /Disponibilização:
05/20/2022
Página:
39
Assinaram a Ata e/ou presentes:
VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TAINÁ DE PAULA
Assunto:
Atividades - Discussão Do Plc Nº 55/2021
Observações:
ÍNTEGRA PUBLICADA NO DCM DE
06/04/2022, PÁG. 62 A 70