Ata de Comissão Permanente
ATA DA
S/N
Audiência Pública
Da
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
REALIZADA EM
06/01/2023
Texto da Ata:
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, REALIZADA NO DIA PRIMEIRO DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
No primeiro dia do mês de junho de dois mil e vinte e três, às dez horas e um minuto, no Plenário Teotônio Villela, de forma Híbrida, sob a Presidência do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente e com a presença do Senhor Vereador Welington Dias, Vogal, teve início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para análise do Projeto de Lei nº
1942/2023,
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências (LDO), com a presença da Senhora Jessick Isabelle Trairi, Secretária Municipal de Infraestrutura (SMI); Senhora Subsecretária de Gestão da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Lívia Ferreira do Amaral Figueiredo; Senhor Presidente da Empresa Municipal de Urbanização (Rio-Urbe), Armando José Guedes Queiroga Junior; Senhor Presidente da Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro (Geo-Rio), Anderson Marins; Senhor Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro(Rio-Águas), Wanderson José dos Santos; e Senhor Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação (Rioluz), Eduardo Macedo Feital.
O Senhor Presidente passou a palavra a Secretária para suas considerações iniciais, que passou a palavra na sequência aos Presidentes dos órgãos presentes. Durante as apresentações o Senhor Presidente pediu a palavra para registrar a presença do Senhor Vereador Pedro Duarte; da Senhora Maria das Dores Souza, representando a Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; do Senhor Marcelo Quadros, Subsecretário de Infraestrutura; do Senhor Bruno Salgado, representando o Gabinete do Prefeito do Rio de Janeiro; da Senhora Solange Rebouças, representando a Sub-Controladora do Município do Rio de Janeiro, Ângela Arezzo; do Senhor Marcelo Ferreira de Oliveira, representando o Senhor Gustavo Bramili, Controlador-Geral do Município do Rio de Janeiro.
Assumiu a Presidência, o Senhor Vereador Welington Dias que deu início às perguntas da Comissão: "A Ação 1364 – Construção e Reforma de Imóveis – não possuía meta no PPA 2022-2025. No PLDO para 2024, ela possui metas para os seguintes produtos: 0438 – Prédio Construído: 18 unidades; e 0439 – Prédio Reformado: 1 unidade. De acordo com o Relatório de Gestão e Avaliação do PPA referente a 2022, da meta de cinco unidades para 2022, o produto 0438 não teve nada executado. Já o 0439, da meta de 65, apenas duas unidades foram concluídas. O valor empenhado no exercício de 2022 foi de R$ 113,4 milhões. Até o momento, em 2023, já foram empenhados R$ 168 milhões. A dotação para esta ação em 2022 era de R$ 185 milhões. Com R$ 113,4 milhões empenhados, apenas duas unidades de seu produto 0439 foram concluídas. Qual a estimativa de dotação para a realização total das metas físicas desta ação para o exercício de 2024? Quanto de sua meta física para 2023 foi realizado até o momento com os R$ 168 milhões empenhados? A Senhora Secretária pediu que o Presidente da Rio-Urbe respondesse e ele se comprometeu a repassar a Comissão os dados que não tinha no momento". O Presidente deu prosseguimento às perguntas técnicas: "O Produto 3935 – Material Desassoreado, da Ação 4728 – Manutenção de Sistemas de Manejo de Águas Pluviais das Bacias Hidrográfcas, tem como meta desassorear 850.291 metros cúbicos nos rios, canais e corpos hídricos localizados no Município do Rio de Janeiro. Quando da regionalização das metas físicas por Área de Planejamento, referente ao ano de 2024, foi feita a distribuição da seguinte forma: AP-1, 4.055 metros cúbicos de material desassoreado; AP-2, 798.734 metros cúbicos; AP-3, 6.066 metros cúbicos; AP-4, 12.594 metros cúbicos; e AP-5, 28.842 metros cúbicos. Isso posto, pergunto: existem projetos específicos que justifiquem a concentração das metas físicas na Zona Sul e na Grande Tijuca? Quantos metros cúbicos de resíduos foram retirados dos rios, canais e corpos hídricos localizados na AP-3 e AP-5 no primeiro quadrimestre de 2023? Qual a justifcativa para a AP-3, AP-4 e AP-5 não apresentarem metas físicas no que se refere ao produto 4011 – Rede de Drenagem Mantida / Operada? As redes de drenagem dessas localidades estão, por acaso, em excelente estado de conservação?". O Senhor Presidente da Rio-Aguas respondeu. Prosseguindo com as perguntas: "– Implantação de Ciclovia em Áreas de Encostas –, pertencente ao programa 639 – Espaço Público –, tem como meta, para 2024, 1.670 metros de ciclovia em área de encosta mantida. A ação 3003, um projeto, mas o produto dessa ação se refere à manutenção da ciclovia. Pergunto: a ação é um projeto com início, meio e fim? Ou uma atividade? Existe previsão, para 2024, de outras obras de interligação de ciclovia em área de encosta que não seja na AP-2? A Ação 3539 – Estabilização Geotécnica –, pertencente ao programa 23 – Proteção de Encostas em Áreas de Risco Geotécnico –, apresenta três produtos: Obra de Contenção e Drenagem Executada, Banco de Dados Desenvolvido; e Contenção / Drenagem Executada – Convênios. A meta prevista no produto Contenção / Drenagem Executada – Convênios são mais que o dobro das metas previstas no produto obra de contenção e drenagem executada, para as cinco áreas de planejamento. Qual o motivo? A Ação 3539 – Estabilização Geotécnica, apresenta como principais fontes de financiamento, para 2023, operações de crédito a realizar e convênios. Estão previstos R$ 67.266 milhões de operações de crédito, R$ 42.986 milhões de convênios com a União e R$ 8.940 milhões de convênios com outras entidades. Pergunto: Quanto o município já obteve em 2023 de operações de crédito para execução de suas obras de contenção de encostas? Quanto o município já obteve em 2023 de convênios para execução de suas obras de contenção de encostas? Quais áreas de planejamento estão sendo contempladas com obras de contenção de encostas em 2023, tendo em vista que a despesa empenhada nesta ação é de R$ 83 milhões? O Senhor Presidente da Geo-Rio respondeu". O Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Pedro Duarte, que começou perguntando a Rio-Urbe sobre as Sentenças Judiciais: " R$ 6,5 milhões. Aí, cabe até um questionamento, nós ficamos com certa curiosidade do que são as sentenças judiciais em que a Rio-Urbe tem sido envolvida que levaram a R$ 6,5 milhões de gastos no orçamento, do orçamento dela, em si, inclusive, passa de um quarto; comentou que no painel da Controladoria, e talvez seja só uma questão de ajuste – Execução Física Rio-Urbe: fica tudo zerado, é até difícil um acompanhamento, até no painel da Controladoria, na parte de PPA, estão todas as metas zeradas; ecom relação ao acordo de resultados no ano passado, uma prioridade da Rio-Urbe, porque tinha uma meta que era iniciar obras de melhorias em 29 conjuntos habitacionais e concluir 9 dessas obras. A meta de iniciar novas obras a Rio-Urbe bateu? Em vez de 29, começaram 40 novas frentes, o que é meritório. Só que, na minha prioridade de visão, seria a conclusão daquilo que já está em curso, foi exatamente em que a Rio-Urbe não bateu a meta: ela concluiria nove, mas só concluiu seis. Não deveria ter sido priorizada a conclusão do que já estava em curso em vez da abertura de novas frentes de trabalho?". O Senhor Presidente da Rio-Urbe respondeu. O Vereador Pedro Duarte continuou suas perguntas com a Geo-Rio: "qual a previsão de reabertura da Ciclovia Tim Maia, será neste ano? Se for neste ano, qual o mês aproximadamente; manutenção e drenagem em encostas tinha um poder de gasto de R$ 1,3 milhão, mas zero em empenho. Uma dúvida: é esse o orçamento para manutenção e drenagem em encostas ou tem outra ação que vai fazer um trabalho relacionado com esse? Porque o orçamento me pareceu baixo.; em 2022 tinha uma meta – na verdade, é até mais um processo de compreensão, um trabalho supertécnico do órgão – de limpar e recuperar 6,2 mil metros de canaletas de drenagem superfcial e recuperar 5,6 mil. A Geo-Rio limpou e recuperou 6,5 mil metros de canaletas e recuperou zero, segundo apresentado, de metro quadrado de obras de contenção. Para 2023, as metas estão em: 1,8 mil metros de canaletas e recuperar 5 mil m2 de obras de contenção. A dúvida é: por qual razão houve a redução nas metas se comparadas ao ano anterior? Eu queria até entender qual é o total de metros de canaletas que a Geo-Rio tem para ter uma noção do quanto da rede está sendo reformada. No caso da contenção de encosta, foi feito 0 m2 , segundo os dados. A meta era de 6,5, e caiu para 5. Como é que a gente não fez, não cumpriu a meta, e a meta reduz? Queria entender como é que está essa situação da contenção das nossas encostas. E das obras de contenção e das canaletas". O Senhor Presidente da Geo-Rio respondeu. O Vereador Pedro Duarte fez as perguntas da Rio-Águas: "na Meta 3 da Rio-Águas, salvo engano, acordo de resultados, está em atuar na mitigação de alagamentos em 15 pontos identificados no Plano de Gestão da Rio-Águas, aí a dúvida seria se já se sabe quais seriam esses 15 pontos que passariam por intervenção; como a Rio-Águas é a responsável pela manutenção dos piscinões – essa é a primeira pergunta – e em caso positivo, como está o monitoramento dessa estrutura e a perspectiva de necessidade de eventuais reformas; e se há previsão de novos piscinões. O Senhor Presidente da Rio-Aguas respondeu". O Vereador Pedro Duarte continuou com as perguntas a Rio-Luz: "em cima do acordo de resultados e alguns dados, tinha duas metas para 2022: uma era a instalação de 10 mil pontos de câmeras na cidade até dezembro – instalação de 2.500, então 25% dessa meta – e a instalação de cinco mil pontos de wi-fi também até dezembro do ano passado – dos cinco mil, só 214 pontos. Eu queria entender o que está levando a esse desempenho baixo na instalação das câmeras e wi-fi, e o que será feito esse ano para melhorar o resultado. Em 2023, até uma questão parecida com a da Rio-Urbe, há uma previsão de orçamento de R$ 26 milhões para sentenças judiciais, então questionar até se talvez seja o mesmo caso, de empresas em que a Rioluz tenha sido corresponsável e esteja sendo alvo de decisões judiciais. E, por fim, a terceira pergunta, do Acordo de Resultados. A responsável pelas Metas 1 e 2, então “implantar o sistema de telegestão para 70%” e a outra que é “eficientizar 100% os novos pontos definidos”, isso está como meta no Acordo de Resultados para a Rioluz, mas minha dúvida é quem vai executar na verdade esses serviços é a Smartluz, a concessionária? E aí a Rioluz, a parte dela na meta é a supervisão e fiscalização para que a concessionária cumpra essas metas ou a Rioluz tem uma ingerência direta, uma atuação direta na consecução das metas aqui postas". O Senhor Presidente da Rio-Luz respondeu. O Vereador Pedro Duarte passou, então, às perguntas a Secretária: "com relação ao próprio projeto Bairro Maravilha. Em 2022, a meta era requalificar 50 km de vias públicas, porém a SMI requalificou só 3,94. Queria entender o que houve no ano passado, em 2022, para que a meta tivesse passado também tão longe de ser realizada e qual a perspectiva para este ano, agora a meta é basicamente a mesma, 49 – ano passado era 50. Teremos perspectiva de chegar a esse patamar este ano; A segunda pergunta, também com relação ao ano passado, até porque a reunião era da LDO do futuro, mas também do 1º quadrimestre, para poder fazer esse saldo do passado, em 2022, tinha uma despesa, que era de obras e instalações, uma despesa grande, de quase R$ 1,2 bilhão, R$ 1,177 bilhão, mas o empenhado foi só de R$ 535 milhões, aproximadamente a metade; queria entender o cronograma desse cruzamento do Terminal Gentileza e o BRT da Avenida Brasil, porque o BRT concluído sem o Terminal é capenga; e o Terminal concluído sem o BRT também não é 100% funcional. Então, queria entender como está esse cronograma, quando se prevê concluir cada um deles. Qual é a expectativa para a conclusão do Terminal Gentileza em operação, concluir e estar em operação, e o BRT e se haverá algum descasamento entre a conclusão dos dois e quanto tempo se imagina, caso tenha descasamento desse tempo, em que só um vai operar e o outro, não. Particularmente, minha impressão é que o Terminal Gentileza vai ser concluído antes do BRT da Avenida Brasil, porque o Terminal está em um ritmo muito acelerado e passa a impressão de que vai terminar logo; sobre a requalificação do Saara. É uma pauta, inclusive os comerciantes são muito próximos daqui, vêm bastante à Câmara. Já foram empenhados R$ 15 milhões do contrato de requalificação. Queria entender em que pé está isso, a situação, quanto temos avançado. Outra questão, até envolvendo a empresa vencedora dessa licitação é a Litorânea, que está em recuperação judicial. No próprio painel de obras da Prefeitura existem vários contratos suspensos, alguns deles envolvendo a própria Litorânea. É uma empresa que está recuperação judicial e que tem outros contratos com a Prefeitura, que estão suspensos, ou seja, que podem prejudicar o próprio fluxo de caixa dela. Nossa preocupação é se há algum risco, se a Secretaria vê algum risco de a empresa não conseguir concluir as obras do Saara, que é um contrato que ela ganhou na licitação; e a parte do VLT". A Senhora Secretária respondeu. O Senhor Presidente passou a palavra a Vereadora Thais Ferreira, que perguntou especificamente para a Rio-Urbe: "A gente tem acompanhado muito a questão das obras nas escolas. E é preocupante, porque tem um problema histórico nessa situação, porque a gente verificou no painel de obras da Prefeitura que, desde 2014, são mais de R$ 600 milhões em obras que estão paralisadas. A gente fala de escola, a gente fala de creche, a gente fala de EDI, a gente fala de alguns equipamentos de ensino da nossa cidade. E, aí, uma das obras paralisadas é uma superimportante: a adequação de 52 unidades de ensino às exigências do Corpo de Bombeiros. Esse é um drama que a gente vive na própria Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A gente sabe da necessidade de adequação dos nossos prédios, sejam eles históricos ou não, às exigências do Corpo de Bombeiros. Isso salva vidas ou coloca vidas em risco. E quando a gente está falando de creche, de escola, de EDI, a gente não pode se furtar de fazer esse debate. O que a gente entendeu, na pesquisa que fez sobre transparência, é que esse valor paralisado, muitas vezes, poderia ser investido para evitar a própria deterioração. Há muitos equipamentos muito antigos, com muitos problemas estruturais. E, aí, a gente chega a um problema muito grande que é a falta de transparência. Sobre contratos não transparentes, nós não conseguimos obter respostas sobre eles em tempo hábil para garantir uma fiscalização efetiva, pergunto, onde a gente pode encontrar as metas? Onde a gente poder procurar e fazer o acompanhamento de fiscalização mais efetivo? E, sim, a gente já enviou requerimento de informação pela Casa. Estamos aguardando a resposta do tempo regimental – a gente sabe que o tempo da política pública não acompanha a necessidade da fiscalização". O Senhor Presidente da Rio-Urbe respondeu e se colocou à disposição da Vereadora para maiores esclarecimentos. O Senhor Presidente franqueou a palavra e como não havia quem quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos e passou a palavra a Secretária de Infraestrutura para suas considerações finais e
às doze horas e vinte e quatro minutos deu por encerrada a audiência. Para consultar a íntegra da Audiência, ela será publicada no Diário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Para constar, eu, Maria Lucia de Souza Costa, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que, após lida e considerada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Vereador Welington Dias, Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Rio de Janeiro, primeiro de junho de dois mil e vinte e três.
Vereador Welington Dias
Presidente - Vogal
Maria Lucia de Souza Costa
Secretária “ad hoc”
Data de Publicação /Disponibilização:
06/30/2023
Página:
55
Assinaram a Ata e/ou presentes:
VEREADOR WELINGTON DIAS
Assunto:
Ldo 2024 - Smi Com: Rio-Urbe; Geo-Rio; Rio-Águas E Rioluz
Observações:
ÍNTEGRA PUBLICADA NO
DCM de 02/06/2023, p 29 a 49