Ata de Comissão Permanente

ATA DA S/N Audiência Pública

Da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

REALIZADA EM 11/10/2022


Texto da Ata:

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, DO DIA DEZ DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

Aos dez dias de novembro de dois mil e vinte dois, às dez horas e dezessete minutos, em ambiente híbrido, em segunda chamada, em sua Segunda Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, reuniu-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira sob a presidência da Vereadora Rosa Fernandes, e presente os Vereadores Laura Carneiro e Marcio Ribeiro, Vice-Presidente e Vogal, respectivamente, para discutir o Projeto de Lei nº 1513/2022 (Mensagem nº 60/2022) que “Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023”, de autoria do Poder Executivo. Contamos com as presenças do Senhor Secretário Municipal de Habitação, Gustavo José Freue; Senhora Subsecretária Municipal de Habitação, Ana Cristina Dieguez Martins; Senhor Subsecretário de Gestão, Robero Adriano Fernandes Moura; e Senhor Técnico de Análise de Planejamento e Orçamento, Ricardo Luiz de Freitas. A Senhora Presidente passou a palavra ao Secretário para sua exposição. A Senhora Presidente passou, então, às perguntas técnicas: "1) no Fundo Municipal de Habitação foram alocados R$ 318,4 milhões, divididos em três programas, a saber: Habita Rio; Territórios Sociais e Reviver Centro, então 74% dos recursos totais do Fundo estão condicionados à contratação de operação de crédito por parte do governo municipal, as negociações para contratação das operações de crédito já foram iniciadas e em caso positivo, já houve autorização do Poder Legislativo Municipal; 2) sobre o produto 5066, Obra Realizada, da ação 1322, Urbanização e Regularização Fundiária em AEIS, será financiado com recursos provenientes de operações de crédito a realizar, então quais bairros da AP-3 serão contemplados com as 54.372 obras de melhorias nas moradias já existentes, de igual modo, o Produto 5062, Prestação de Unidade Habitacional, também será financiado com recursos provenientes de operações de créditos realizadas; qual a finalidade do referido produto para pagar as prestações em atraso dos moradores inadimplentes; 3) O Programa 0605, Habita Rio, apresenta diversas ações inerentes às formas de ofertas habitacionais e geral de interesse social. Entre elas, destaca-se a ação 2901, Auxilio Moradia Habitacional, com dotação fixada em R$ 14,3 milhões, por qual motivo foi criada uma meta física para a referida ação? Quais são os requisitos e a estimativa da população elegível para receber o Auxílio Moradia Habitacional? Como se dá o processo de seleção dos benefícios? Há previsão de reajuste do valor do Auxílio Moradia Habitacional". O Senhor Secretário respondeu. A Vereadora Laura Carneiro falou: "há uma legislação específica para o Aluguel Social, que dá as determinações e para que a gente possa sair do decreto e fazer qualquer outro tipo de autorização de aluguel social, o Prefeito precisa fazer um decreto específico, como fez, aliás, nos incêndios, porque o incêndio não está previsto na lei, na legislação". A Senhora Presidente passou a palavra ao Vereador Paulo Pinheiro que falou: "sobre o aumento, claro, no orçamento da SMH em relação à proposta orçamentária de 2022, tendo em conta a proposta que vocês estão apresentando para 2023 – há mais de 130% de aumento na proposta orçamentária, grande parte desse aumento tem como fonte de recursos operações de créditos a realizar-se em 2023, perguntamos ao Secretário quanto a Secretaria espera captar com a realização desses empréstimos e quais são as instituições envolvidas nesse empréstimo; e sobre melhorias habitacionais no Casa Carioca além da SMH encontramos o orçamento na Seac uma ação relacionada a Habitações, que é Melhorias Habitacionais Casa Carioca, com o seguinte orçamento: Melhorias Habitacionais Carioca, um aumento para R$ 91,516 milhões, um aumento de 1,69% em relação ao orçamento de 2022, apesar desse aumento de 1,69%, quando observamos a execução orçamentária de 2022 desse programa até o dia 9 de novembro, constatamos que o executado foi de apenas 12% desse orçamento, perguntamos, então, com uma execução tão baixa, 12%, para um programa tão importante, como a Prefeitura prevê um aumento de valor maior para 2023? Essas melhorias habitacionais irão sair do papel". O Senhor Secretário respondeu. A palavra foi passada ao Vereador Tarcisio Motta que pediu ao Secretário que passasse à Vereadora Rosa Fernandes alguns dados de sua apresentação que não constam da apresentação que foi encaminhada aos Vereadores; parabenizou o Secretário: "a gente nota claramente um esforço para que a SMH volte a ter recursos orçamentários e possa ter a importância que tinha no orçamento do município; notamos também um aumento da despesa de pessoal que sai de algo em torno de R$ 18 milhões para R$ 24,5 milhões, seria um concurso público que está vindo, Secretário, a equipe da SMH vai aumentar; na ação 1809, Projeto de Reestruturação Urbana, há um recurso de quase R$ 5 milhões, R$ 4,9 milhões, para inversões, isso aqui é o objetivo; falou sobre a necessidade de suplementação de recursos para o aluguel social no decorrer de 2023" e citou uma emenda que foi feita ao orçamento no ano passado e foi zerada, falou sobre o fato do aluguel social não ter sido reajustado desde 2010; perguntou: "quantas pessoas foram atendidas pelo aluguel social em 2022, qual é a previsão de atendimento em 2023, e se essa previsão parte da quantidade de pessoas atendidas em 2022 e sugeriu uma proposta para que o aluguel social seja reajustado pelo mesmo índice do IPTU; e perguntou sobre o corte do pagamento do aluguel social para 9 moradores da Mangueira". O Secretário respondeu. A palavra foi passada ao Vereador Pedro Duarte que criticou o remanejamento de 30% e perguntou sobre Serviços de Consultoria: "no orçamento de 2022, eram R$ 16 milhões, arredondando, o empenhado foi de R$ 7,2 milhões e na Lei Orçamentária, na LOA para 2023, está prevendo quase R$ 34 milhões, então, eu queria entender exatamente que serviços de consultoria são esses; na ação 1320, a Produção de Habitação de Interesse Social, confesso que para mim ficou um pouco confuso, temos um valor financeiro, orçado em 2022, de R$ 19 milhões, foi empenhado R$ 6 milhões, e a LOA de 2023 está orçada em R$ 46 milhões, então, eu queria mais uma vez entender, porque esse fluxo para mim está consideravelmente confuso; em Produção de Habitação de Interesse Social, você tem o código 4742, que é Atendimento Realizado, Trabalho Técnico e Social, mas segundo a planilha que recebemos o valor financeiro empenhado em 2022 – zero e execução 2022 – 8.220, são 8.220 atendimentos, pessoas atendidas, famílias atendidas? E a previsão para 2023 de 11.392, mas no valor financeiro está zero, então, fiquei confuso de verdade; temos também Unidade Habitacional Produzida/Contratada - valor financeiro empenhado: R$ 6,3 milhões e execução: zero, com previsão para 2023: zero; Prestação de Unidade Habitacional paga - valor financeiro empenhado: zero e execução da meta física 2022: 11.915, e para 2023, 11.566; gostaria de esclarecer". O Secretário respondeu. A palavra foi passada ao Vereador Reimont falou sobre a necessidade de novas unidades habitacionais, sobre a ação 1321 teve uma despesa autorizada final de R$ 11 milhões, R$ 11,3 milhões, em 2022, mas não houve nenhum empenho até o momento, portanto e não há metas para 2023, há apenas R$ 499 para este fim; a Prefeitura continua destinando a maior parte dos recursos da Habitação para o Fundo Municipal de Habitação, que não possui controle social, são R$ 318 milhões para o Fundo Municipal de Habitação; perguntou para o Secretário: "embora tenhamos aumentado de R$ 1.000,00 para R$ 3 milhões, o Fundo Municipal de Habitação, R$ 318 milhões, por que não se faz essa inversão, por que o recurso não está no fundo municipal de habitação de interesse social, que tem o controle social junto com o Poder Executivo". Assume a Presidência a Senhora Vereadora Laura Carneiro, Vice-Presidente. O Secretário respondeu. A palavra foi passada ao Vereador Marcelo Arar, que parabenizou o trabalho do Secretário, sobre as benfeitorias feitas nas áreas mais carentes da Zona Sul através da regularização fundiária, e pediu que esse trabalho fosse estendido às comunidades das Zonas Norte e Oeste. A Senhora Presidente se desculpou pelo seu atraso e parabenizou toda a equipe da SMH na pessoa do Secretário. A palavra foi passada ao Secretário que respondeu ainda alguns questionamentos dos Senhores Vereadores e fez suas considerações finais. Reassumiu a Presidência a Vereadora Rosa Fernandes que informou que a Audiência Pública com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SMEL) está adiada por conta de um problema de saúde do Senhor Secretário, Francisco Bandeira, ficando transferida para o dia 29 de novembro a Audiência Pública da SMEL. Não havendo mais inscritos a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a audiência às doze horas e cinco minutos. Para constar, eu, Maria Lúcia de Souza Costa, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que, após lida e considerada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente, Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Rio de Janeiro, dez de novembro de dois mil e vinte dois.



Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente


Maria Lúcia de Souza Costa
Secretária “ad hoc”

Data de Publicação /Disponibilização: 12/22/2022

Página: 31

Assinaram a Ata e/ou presentes:
Assunto: Loa
Observações: ÍNTEGRA PUBLICADA NO DCM DE 11/11/2022, PÁG. 49 a 61