Ata de Comissão Permanente

ATA DA S/N Audiência Pública

Da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

REALIZADA EM 04/27/2023


Texto da Ata:

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, REALIZADA NO DIA VINTE E SETE DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

Aos vinte e sete dias do mês de abril do corrente ano, às dez horas e seis minutos, em segunda chamada, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente e com a presença dos Senhores Vereadores Rosa Fernandes e Welington Dias, Presidente e Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, respectivamente, teve início a Audiência Pública para demonstração e avaliação das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2022, de acordo com o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº101, de 04/05/2000). O Senhor Presidente registrou a presença das Senhoras Claudia Pombal, Analista de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro e Maria das Dores Lima de Souza, representando o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e suspendeu a Audiência. A Audiência foi reaberta às dez horas e dezoito minutos pela Senhora Presidente, Vereadora Rosa Fernandes com a presença do Senhor Secretário Executivo da Secretária Executiva da Comissão de Revisão de Gastos Públicos, Carlos Evandro Viegas, representando a Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento, Andréa Senko – registrando que a Secretaria de Fazenda encontra-se de férias oficialmente, e essa é a razão de não estar presente na Audiência Pública –; Senhor Controlador Geral do Município Gustavo de Avellar Bramili; Senhor Subsecretário da Subsecretaria Executiva da Fazenda, Rodrigo Carvalho Ribeiro Dantas; Senhor Superintendente Executivo do Orçamento Municipal, Misael Saade Maia; Senhora Subcontroladora de Contabilidade da Controladoria Geral do Município, Ângela de Arezzo Meireles; e o Vereador Pedro Duarte. A Senhora Presidente iniciou a audiência concedendo a palavra ao Senhor Carlos Viegas, que convidou ao Senhor Misael Maia para conduzir a apresentação. Ao final da apresentação, a Senhora Presidente começou com alguns questionamentos da própria Comissão: "1 - no Demonstrativo Consolidado da Despesa com Pessoal, ou seja, abrangendo a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município, demonstrativo esse que faz parte do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2022, podemos observar que as despesas com Pessoal alcançaram 47,98% da Receita Corrente Líquida, atingindo R$ 14,54 bilhões em valores nominais, tendo ficado abaixo do limite de alerta de 54% e comparando-se o terceiro quadrimestre de 2022 com 3º quadrimestre de 2021, a despesa com pessoal aumentou R$ 570 milhões e a receita corrente líquida teve uma redução de R$ 390 milhões, então perguntamos, quais os motivos do aumento de R$ 570 milhões da Despesa com Pessoal comparando-se 2022 com 2021; qual o motivo da queda da Receita Corrente Líquida de 2021 para 2022, que teve uma redução drástica da Receita Extraordinária, provavelmente por conta da outorga da Cedae de R$ 3,99 bilhões para R$ 830 milhões; a perspectiva para o primeiro quadrimestre de 2023 é que a despesa consolidada com pessoal permaneça abaixo do limite de alerta". O Senhor Misael Maia respondeu. A Senhora Presidente continuou: "2 - com relação ao serviço da dívida, de acordo com o Balanço Orçamentário de 2022, o Poder Executivo pagou o total de R$ 1,7 bilhão de serviço da dívida, sendo R$ 805 milhões de juros e R$ 898 milhões de amortização da dívida, tanto interna quanto externa. Em 2021, o Poder Executivo já havia desembolsado R$ 1,640 bilhão com o serviço da dívida, sendo R$ 765 milhões de juros e R$ 873 milhões de amortização da dívida, portanto, houve um aumento de 3,66% no pagamento, comparando-se 2021 com 2022, e apesar do aumento percentual irrisório do serviço da dívida, o município está contraindo ultimamente algumas operações de crédito tanto internas quanto externas, isso não se torna preocupante, tendo em vista que compromete futuros pagamentos do serviço da dívida". O Senhor Misael Maia respondeu. A Senhora Presidente registrou a presença do Vereador Paulo Pinheiro e passou a palavra ao Vereador Pedro Duarte, que fez uma fala focada nos indicadores de dívida e em relação aos restos a pagar: "apesar da boa situação fiscal geral da Cidade, como apresentado aqui, tivemos, de 2021 para 2022, um crescimento bem considerável dos restos a pagar processados, ou seja, aqueles que a própria Prefeitura reconhece que devem ser pagos", e depois de discorrer sobre o assunto concluiu que a Prefeitura reconhece que o serviço foi feito e há acúmulo de não pagamento e isso passa uma imagem ruim para a Cidade; afirmou que, em 2022, o valor empenhado, era de R$ 2,3 bilhões, mas, na despesa de capital, os investimentos, por estarem no “pago”, foram de R$ 1,6 bilhão, perguntou: "por que esses R$ 700 milhões de diferença entre 'empenho' e 'pago', certamente tem uma fase do Orçamento, você tem o empenho e depois o pagamento, mas um pulo de R$ 600 milhões de um ano para o outro – são R$ 600 milhões de diferença entre o empenho e o pagamento e queríamos entender o que houve, se foi muita obra iniciada no segundo semestre e o contrato não avançou o suficiente, porque tem uma composição aqui que vale o alerta, então esses R$ 600 milhões de diferença são já processados ou ainda estão em processamento". O Senhor Misael Maia respondeu. O Vereador Pedro Duarte complementou perguntando como está funcionando o parcelamento de restos a pagar, o quanto ele está impactando nesse acúmulo, qual o fluxo dele; e uma pergunta final: "que mais uma vez se relaciona aos restos a pagar, a Prefeitura tinha expectativa – estava no orçamento de 2021 para 2022 – da contratação de empréstimos, que inclusive foram aprovados nesta Casa, e nos investimentos havia uma grande composição, a expectativa de que a receita para essas despesas viesse do empréstimo, contudo, senhores, houve uma frustração bem considerável em relação a isso, pois o valor de empréstimo realizado é muito inferior ao esperado, mas esse valor foi suplementado de alguma forma, então perguntamos, o investimento realizado, como ele não vem do empréstimo, ele veio do caixa, veio da receita da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), pois no fim, a receita da Cedae esta no caixa, mas queria entender exatamente como a Secretaria operacionalizou para que esse investimento pudesse ser feito, dado que o empréstimo não foi operacionalizado apesar de aprovado na Câmara". O Senhor Secretário Carlos Evandro Viegas e o Senhor Misael Maia responderam. Não havendo mais inscritos a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a audiência às onze horas e dezessete minutos. Para consultar a íntegra da Audiência, ela será publicada no Diário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Para constar, eu, Maria Lúcia de Souza Costa, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que, após lida e considerada conforme, vai assinada por mim e subscrita pela Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão. Rio de Janeiro, vinte e sete de abril de dois mil e vinte e três.

Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente

Maria Lúcia de Souza Costa
Secretária “ad hoc”

Data de Publicação /Disponibilização: 05/18/2023

Página: 50

Assinaram a Ata e/ou presentes:
Assunto: Demonstração E Avaliação Das Metas Fiscais Do 3º Quadrimestre De 2022
Observações: Íntegra publicada no DCM de 28/04/2023, p 107 a 115