Ata de Comissão Permanente
ATA DA
Audiência Pública
Da
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
REALIZADA EM
05/30/2023
Texto da Ata:
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, REALIZADA NO DIA TRINTA DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E TRES.
Aos trinta dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às dez horas e cinco minutos, no Plenário Teotônio Villela, de forma Híbrida, sob a Presidência do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente e com a presença dos Senhores Vereadores Rosa Fernandes e Welington Dias, Presidente e Vogal, respectivamente, teve início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para análise do Projeto de Lei nº
1942/2023,
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências (LDO), com a presença do Senhor Secretário Municipal de Conservação Marco Aurélio Regalo de Oliveira; Senhor Subsecretário de Engenharia e Conservação, Roberto David Ribas Amazonas; Senhor Subsecretário de Projetos Especiais e Pavimentação, João Luiz Reis da Silva; Senhor Analista de Planejamento e Orçamento, Luciano Leandro de Souza; e representando a Comlurb, Senhor Diretor Presidente, Flávio Augusto da Silva Lopes; Senhor Gerente Financeiro, Givago Oliveira Brito. O Senhor Presidente passou a palavra ao Secretário para suas considerações iniciais. Ao final, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Vereador Pedro Duarte e da Senhora Erika Germer, representando a Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e passou às perguntas da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: "a Ação 2778 –Conservação de logradouros, possui oito produtos diferentes, que são: 0370 – Solicitação de Demolição/Operação Emergencial Atendida; 3602 – Monumento/chafariz conservado/recuperado; 3926 – Túnel conservado; 4136 – Logradouro Conservado; 4720 – Via Especial Recuperada; 4721 – Praça/Parque Conservado; 5090 – Via Urbana Inspecionada; e 5091 – Artefato de Concreto Fabricado, sua dotação para 2023 é de R$ 282 milhões, dos quais R$ 235,2 milhões já foram empenhados e R$ 60 milhões liquidados; quanto da meta desta ação já foi executado em 2023 até o momento e o previsto do Plano Plurianual (PPA) para 2022 foi concluído totalmente, perguntamos então: não existiu nenhuma necessidade de atualização destas metas, pois com exceção do 0370, todos os outros produtos desta ação possuem a mesma meta para todos os anos do PPA 2022/2025; os procedimentos executados são repetidos anualmente nos mesmos lugares; e o produto 4721 – Praça/Parque Conservado – possui a meta de apenas uma unidade para 2024, assim como para todos os anos do PPA atual. Qual é a localização desta praça ou parque".
O Secretário respondeu. O Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Pedro Duarte que perguntou: "1) a manutenção dos piscinões, além da rede de drenagem, fica com a Seconserva; 2) sobre o desenvolvimento de seis novos projetos corredores de BRS, e queria entender qual é o papel da Seconserva nisso, provavelmente o planejamento fica com a Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) e a Seconserva apenas executa? Como funciona essa relação nos corredores de BRS? E também, o que é executado no elemento despesa 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física; 3) olhando as metas físicas da PLDO para 2024, me senti um pouco perdido comparando com o realizado no ano anterior, e estou presente em quase todas as audiências da LDO e é a primeira Secretaria que eu fui um pouco mais perdido com relação a esses números. Quando nós vamos, por exemplo, na Revitalização de Espaços e Equipamentos Públicos, estão previstas cinco unidades. Gostaria de saber quais são; mas, por exemplo, vamos para o código 2778, Conservação de Logradouros, Monumentos e Chafariz Conservado, aí, como meta na previsão da PLDO 2024 está 250, só que, olhando o realizado, conforme apresentados aqui, teriam sido 1.851 chafarizes e monumentos conservados e recuperados no ano passado, e aí, essa queda para 250, gostaria de questionar: estamos já chegando perto dos 100% dos chafarizes e monumentos conservados para a meta ter caído tanto? Mesma coisa acontece com - Solicitação e Demolição de Operação Emergencial Atendida, na Solicitação de Demolição, aí já é o inverso, tivemos 608 apresentado aqui, e a previsão é de 2.500. Um salto; n Logradouro Conservado também, aí até a fala do Secretário pontua que envolve tapa-buraco, mas talvez calçada, e eu queria mais uma vez entender, porque a previsão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) está para 1.680.000 m
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, mas na apresentação está como feitos 577.000 m
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, então seria um terço, nós aumentaríamos em três vezes o realizado; na questão das redes de drenagem mantidas, tem aqui a previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, e também da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, de R$1 milhão, parece um número muito redondo então gostaria de entender, um milhão é o total da nossa rede de drenagem. Qual é o total dela?". O Senhor Secretário respondeu e passou a palavra ao Senhor João
Luiz Reis da Silva para falar sobre Asfalto-Liso. Ao final, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Diretor Presidente da Comlurb, Flávio Augusto da Silva Lopes para sua apresentação. Ao final, o Senhor Presidente iniciou as perguntas técnicas: "a Ação 4057 – Tratamento e destinação final sustentável – apresenta três produtos, dentre os quais foi destacado o de número 5048 – Resíduo de construção civil disposto, a meta física para o ano de 2023 foi de 39 mil toneladas, enquanto para 2024 a meta programada é de 78 mil toneladas, então pergunto: considerando que a meta física irá dobrar de 2023 para 2024, qual a justificativa para o aumento da eficiência na gestão dos resíduos sólidos provenientes da construção civil; quantas toneladas de resíduos de construção civil, após terem passado por uma coleta seletiva e divididos por classes, serão triturados e comercializados como matéria-prima secundária em 2024". O Senhor Flavio Augusto respondeu. A palavra foi passada ao Vereador Pedro Duarte, que falou: sobre o Produto 5048 – Resíduo de Construção Civil, por que motivo, no ano passado, já tinha uma meta que não foi realizada, mas não tinha nem orçamento, para este ano, ele já tem um orçamento de R$ 9 milhões e já teria um realizado de R$ 1,8 milhão, mas, pelo sistema, até agora, a meta de realização estaria em zero, imagino que seja por essa questão da licitação que esse R$ 1,8 milhão teria sido já realizado, teria sido para organizar a licitação; outra pergunta é com relação à meta primeira de 2022 da Comlurb, que era alcançar 8% de recuperação da parcela de lixo domiciliar, utilizando como referência o 7,2%, a meta foi batida, a meta de 8% foi batida com a Comlurb chegando 9,4%, mas, para este ano, a meta está em 9,6%, e a gente pensa que a meta deve pressionar os órgãos a irem além, mas, no geral, quero parabenizar o trabalho da Comlurb; gostaria de falar sobre uma senhora vizinha de um terreno da Prefeitura que já teve uma árvore caída sobre sua casa e com outras duas por cair, aguardando por providências da Comlurb". O Senhor Flavio Augusto e o Senhor Renato Rodrigues responderam. A Vereadora Rosa Fernandes falou sobre o problema que as podas é uma demanda de toda Cidade e os contratos são pequenos e não atendem, e sugerindo que as amendoeiras têm que ser substituídas em algum momento e as figueiras também porque isso é uma agonia, e que o Parques e Jardins devia atuar mais na parte das podas baixas. O Vereador Welington Dias pontuou sobre uma reunião com a Light e a Comlurb, na qual ficou bem claro e explicitado que a responsabilidade pelas podas não é da Light, mas, sim, da Comlurb, mas a Light só faz as árvores que estão no meio dos fios para garantir o fornecimento, que é de obrigação dela, acho que ela não tem obrigação nenhuma de fazer poda comum. O Senhor Flavio Augusto respondeu. O Senhor Presidente agradeceu ao Senhor Secretário Municipal de Conservação, Marco Aurélio Regalo de Oliveira, aos demais componentes da Seconserva e ao Diretor Presidente da Comlurb, Flávio Augusto da Silva Lopes, e aos demais componentes aqui presentes da Comlurb. A Audiência foi suspensa às 11h26. A Senhora Vereadora Rosa Fernandes, reabriu a Audiência às 11h32, convidando o Senhor Secretário Municipal de Habitação, Patrick Correa de Oliveira Leite e o Senhor Subsecretário de Gestão, Carlos Corrêa Costa para compor a Mesa. A Senhora Presidente passou a palavra ao Secretário para sua apresentação. Ao final, a Presidente comentou sobre a proposta de botar os moradores interagindo em áreas comuns, em áreas de lazer, praças: "pelo que entendi, vocês vão proporcionar a construção ou manutenção das praças, mas essas praças são praças específicas ou em qualquer lugar da cidade; sobre a Ação 1321 – Produção Habitacional na Área Central – possui meta no PPA apenas para o exercício de 2024, sendo que 109 unidades de seu Produto 4754, Unidade Habitacional de Interesse Social, disponibilizadas na AP-1, interessa saber como serão as novas moradias contratadas e quais são as novas modalidades habitacionais a serem ofertadas; sobre o Produto 4749– Domicílio Atendido com o Procedimento de Regularização, da Ação 1322( Urbanização e Regularização Fundiária em Área de Especial Interesse Social), possui, como meta para 2024, as 24.911 unidades, distribuídas nas AP-1, AP-2, AP-3 e AP5, e no PPA, para o quadriênio 2022/2025, vemos que, em 2023, a AP-4 – área de planejamento não contemplada por esta ação em 2024 – possui como meta 1.650 unidades, cabe ressaltar que a principal fonte de financiamento desta ação é operação de crédito a realizar, pergunto então, como está a realização da meta física desta ação em 2023 até o momento? E quantas das 1.650 unidades deste produto na AP-4 já foram concluídas em 2023". O Senhor Patrick Correa respondeu. A Senhora Presidente passou a palavra ao Vereador Edson Santos, que pediu uma reunião com o Secretário para tratar de um assunto que não é pauta da LDO: "o Senhor falou em Minha Casa Minha Vida, e esse projeto tem a modalidade Minha Casa Minha Vida – Entidades, que é uma vitória do movimento social organizado que luta por moradia, o motivo da audiência era exatamente buscar junto a Secretaria as condições de “habite-se” de duas cooperativas habitacionais de Jacarepaguá: a Cooperativa Shangri- -lá e a Cooperativa Esperança; sobre o Plano Municipal de Habitação, até para a gente poder medir e contribuir nesse debate, é preciso ter um planejamento, sobre o Reviver Centro fala de 109 unidades habitacionais, onde serão essas unidades, em quais locais; falou sobre a ocupação Zumbi dos Palmares, aqui na Avenida Venezuela; sobre a ocupação na Rua do Lavradio; a fala do Secretário sobre cinco mil unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida, onde serão construídas, em áreas vazias, se entendemos bem, em conjuntos habitacionais existentes no Rio de Janeiro, então quero dizer a Vossa Senhoria que isso é um erro porque essas áreas não estão vazias, elas são dedicadas ao lazer daquela comunidade, para construir equipamentos para as crianças brincarem, para os jovens praticarem esporte; se dispos, ajudar na negociação com o Governo Federal, com a Caixa Econômica, para que possamos, o mais rápido possível, dispor dos recursos do Minha Casa Minha Vida, mas é necessário ter um plano municipal de habitação; e sobre as Áreas de Especial Interesse Social, quais são as comunidades que Vossa Senhoria tem elencadas para tratar da sua regularização". O Senhor Patrick Correa respondeu. Durante a fala do Secretário, assumiu a Presidência o Senhor Vereador Welington Dias, que passou a palavra ao Vereador Pedro Duarte, que iniciou dizendo: "se tem orçamento subdimensionado, maldimensionado na Cidade do Rio de Janeiro é o da Habitação, e que o orçamento da Habitação é historicamente muito baixo na Cidade do Rio de Janeiro, mas dado que preocupa mais, porque no orçamento seriam R$ 363 milhões para esse ano, mas só foram liquidados até agora R$ 17 milhões, ou seja, em um quadrimestre, janeiro a abril, um terço do ano, o liquidado, segundo apresentado, R$ 17 milhões de orçamento total de R$ 363 milhões; em Atendimento Realizado do Trabalho Técnico Social, previsão de 2023, 11.300, a vem o traço; Prestação de Unidade Habitacional Paga, 11.566, aí vem um traço; Atendimento Realizado, 112, traço, traço - ou isso aqui apresentado e enviado pela Secretaria não está minimamente atualizado ou realmente o que nós temos são linhas e linhas zeradas, o que faz sentido, porque se no orçamento seria 360 e só liquidou até agora 17, realmente a expectativa vai ser que a maior parte do prometido das metas não vem sendo entregue, inclusive Secretário, neste ano o Senhor ainda não convocou a reunião do Conselho Gestor do Fundo de Habitação da nossa cidade, a última convocação foi em dezembro de 2022 e aí, para as perguntas mais objetivas, nós temos recebido relatos de que haveria a promessa da correção do valor do aluguel social: 1 – Isso será feito pelo senhor neste ano? Há alguma previsão de reajuste no aluguel social, no auxílio-habitacional temporário? 2 – Considerando que a SMH anunciou o Programa de Regularização Fundiária como prioridade da gestão, inclusive o senhor comentou muito aqui, eu queria perguntar quantos títulos foram entregues neste ano de 2023, o senhor falou da meta, que seria 15 mil, 30mil no ano que vem e tudo o mais, mas eu queria saber quantos já foram entregues neste ano. 3 – Segundo a Caixa Econômica Federal, foram liberados RGIs dos condomínios Minha Casa Minha Vida que já estariam disponíveis para entrega, mas segundo relatado por alguns moradores, essa entrega ainda não teria sido feita. Essa entrega foi realizada? 4 – Apesar da publicidade de intensificar nas redes sociais sobre a produção habitacional, como dito aqui, não nos parece haver muitos projetos em curso, queria entender neste ano quantas unidades habitacionais serão entregues; o próprio caso da Frei Caneca, que foi citado aqui, foi homologado no final do ano passado, então, anterior ao senhor ter assumido, e não há aparência de obras iniciadas. Qual é a previsão de entrega do Frei Caneca que, do que nós mapeamos, é um dos poucos projetos em curso, apesar de aparentemente sem andamento. 5 – Por fim, no mês de setembro do ano passado, foi anunciado o processo de urbanização do Complexo da Penha, uma obra com investimento de R$ 100 milhões, esse recurso consta na LOA, estamos na metade do ano e nós, até agora, não mapeamos nada de processo licitatório dessa obra. Como está o andamento disso? Será realizado neste ano? Essa obra será entregue ainda em 2024 ou vai ficar para a próxima gestão? 6 - O Programa de Urbanização de Assentamentos Populares (Proap) foi citado aqui, e como está isso com relação ao BID? A meta do ano passado era a entrega da carta-consulta, foi assinada ou não foi assinada? Em que momento a gente está, de forma objetiva, também, e quando esse recurso vai entrar no caixa da Cidade do Rio de Janeiro? E quando ele vai começar a se tornar algo para a população? E aí, da produção habitacional, fiquei até curioso, mais uma vez da Frei Caneca, porque o Secretário deu a entender como se o projeto estivesse andando, mas a gente olha o orçamento do ano passado e não consta valor empenhado, nada liquidado com relação a isso. No orçamento deste ano, nada liquidado com relação a isso". O Senhor Patrick Correa respondeu. O Senhor Presidente passou a palavra a Vereadora Luciana Boiteux, que falou: "neste projeto de lei encaminhado pela Prefeitura, estamos debatendo a própria execução do Orçamento de 2023, no Programa Habita Rio, na Ação de Produção de Habitação de Interesse Social, em 2022, a Prefeitura liquidou apenas 42% do orçamento, em 2023, já foi dito aqui, não foi gasto nenhum valor dos cerca de R$ 20 milhões previstos no orçamento; na Ação de Urbanização e Regularização Fundiária em Áreas de Especial Interesse Social, só foram liquidados 57,04 do orçamento, de cerca de R$ 59 milhões, em 2023, foram liquidados apenas cerca de R$ 3 milhões, ou seja, apenas 2% do previsto, e já estamos no final de maio; só para explicar, a liquidação é exatamente a efetivação daquele valor investido, porque apenas o empenho é uma possibilidade, uma previsão; já foi dito aqui, pela Vereadora Rosa Fernandes, mas nós queremos ter uma informação importante sobre a questão da oferta de 109 unidades previstas para habitação social em 2024 na AP-1, isso porque há uma dúvida se essas 109 unidades serão novas ou haverá requalificação de imóveis, e, nesse caso, gostaria de saber, se haveria previsão orçamentária para requalificação de imóveis subutilizados, ocupados por famílias vulneráveis, com vistas a cumprir sua função social no programa Reviver Centro, afinal, a função social da propriedade está prevista na Constituição Federal e essa demanda é urgente; outro programa que eu queria destacar aqui é o de territórios sociais, que tem o enfoque com famílias em vulnerabilidade social, na ação específica de promoção à Assistência Social a essas famílias, os valores apresentados são menores no projeto de Lei Orçamentária, na LDO, são menores do que os previstos no Plano Plurianual (PPA) lembrando que o PPA previa o atendimento a cerca de 18 mil famílias e o PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) fala em 7.381 famílias, queria confirmar esses números, se é isso mesmo porque isso demonstra, na nossa avaliação, mais uma vez, que os pobres não são prioridade no orçamento da Prefeitura". O Senhor Patrick Correa respondeu. O Senhor Presidente passou a palavra a Senhora Viviane Tardelli, Defensora Pública do Núcleo de Terras do Estado do Rio de Janeiro, que falou sobre o Plano Diretor e perguntou: "o Código 661 fala sobre o número de unidades habitacionais de interesse social que teriam sido contratadas no ano de 2022, 8.180 unidades, e a gente gostaria de entender em qual parte da cidade essa execução foi realizada e em que modalidade foi realizada essa execução; em relação ao Programa Habita Rio, a gente tem aqui no Código 1320, que trata especificamente da produção de habitação de interesse social, mas curiosamente, quando a gente vai verificar o detalhamento, o que a gente encontra é que na verdade o que está se entendendo como produção de habitação de interesse é o trabalho técnico social, que é o 11.392, e a prestação paga – a gente está deduzindo –, que é a prestação do Minha Casa Minha Vida das unidades que já foram contratadas no passado, então, cadê de fato a produção habitacional que a gente não conseguiu identificar pelo menos nessa apresentação que foi distribuída; e se a Secretaria Municipal de Habitação tem se empenhado em levantar próprios municipais para destinar para Habitação de Interesse Social, porque isso tem sido debate inclusive, que já foi realizado várias vezes. Os imóveis públicos municipais, para os quais a lei foi aprovada nesta Casa, destinados à venda, na verdade, a gente poderia estar repensando a destinação desses imóveis para Habitação de Interesse Social, e, se existe esse trabalho sendo realizado, que imóveis são esses; e na área central, como já foi dito aqui, essa produção de 109 unidades habitacionais, se existe também um planejamento, porque já existe um decreto regulamentando o programa do Reviver Centro em relação às melhorias habitacionais, mas nós ainda não temos informações de quais melhorias habitacionais estão sendo programadas pela Secretaria Municipal de Habitação, porque, como o Vereador Edson Santos disse aqui, há a situação de várias ocupações na região central, e são muito preocupantes; e por fim, também como já foi dito aqui pelo Vereador Pedro Duarte, a questão do Conselho de Gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, a gente precisa saber, porque tinha sido feita uma paralisação no sentido de que “Ah, a gente está estudando a metodologia para retomar as atividades do fundo” então pergunto, quando o Fundo Municipal de Habitação, o Conselho do Fundo, vai ser retomado e quando se terá uma nova convocação dos seus integrantes". O Senhor Patrick Correa respondeu. O Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Renan Carvalho, Coordenador Nacional do Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas, que perguntou: "cadê o orçamento, está muito abaixo não só da demanda, mas frente ao orçamento da Prefeitura. Como uma das prefeituras mais ricas do país empenha 0,15% do seu orçamento, liquida esses 0,15% do seu orçamento para moradia, na verdade, não é para moradia, é para uma pasta que vê como política de habitação só o aluguel; a Prefeitura precisa agir, sabemos das várias trocas, orçamento insuficiente e tudo mais, mas a gente precisa se esforçar para atingir esse teste que a gente tem. Uma parte é do Município, uma parte é do Estado, uma parte é da Federação, e a Prefeitura não vai resolver tudo sozinha. Isso aí a gente tem bem claro que a Prefeitura é parte da solução. Mas, no momento, ela se apresenta como parte do problema, infelizmente, Secretário. A gente não pode tratar hoje que, do montante total de mais de R$ 300 milhões, tenha sido liquidado no primeiro quadrimestre só 6%. A nossa mensagem do MLB é, Secretário, vamos lutar pelo orçamento para moradia. Moradia é o que a gente precisa. Áreas de convívio social são importantes, mas a gente precisa de teto". O Senhor Patrick Correa respondeu. O Senhor Presidente suspendeu a Audiência por dois minutos. Na sequência, o Senhor Presidente passou a palavra a Senhora Patrícia da Conceição, Presidente da ocupação São Januário, afirmou: "gostaria de saber qual é a garantia que nós, que estamos com a ordem de despejo, temos. Inclusive, eu fui para a mídia para poder saber do Eduardo Paes qual é a garantia que nós temos de moradia, porque a gente se encontra nesse terreno e desde o dia 30 de agosto de 2018, não obtemos resposta nenhuma, a única resposta que nós temos é despejo, mas ele também não fala se vai assentar essas famílias, 300 famílias, idosos, crianças, cadeirantes, qual é a garantia que nós temos que vamos ficar em algum lugar. Sabemos que o terreno que nós ocupamos é a particular, mas também sabemos que a Prefeitura tem como nos encaixar no Minha Casa Minha Vida – Faixa 1". O Senhor Patrick respondeu. O Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Jonathan Ferreira, representando a Vereadora Thais Ferreira, que falou: "reforçar a cobrança feita por muitos sobre o Plano Municipal de Habitação, Secretário, que é fundamental para a cidade; e o déficit habitacional é gigante, na nossa cidade, e é uma das maiores questões para nortear esses planos de habitação, então, qual é a meta da mitigação da Secretaria para esse déficit habitacional, e, tratando da dignidade da moradia, quais são os planos de ação para, principalmente, as assessorias técnicas das ocupações; queria citar aqui e cobrar a implementação e regularização da Lei da Athis, que é uma lei de Assessoria Técnica de Habitação de Interesse Social, feita pela nossa então Vereadora Marielle Franco que é uma lei já aprovada, e a gente não tem movimento de implementação e regulamentação; gostaria de entender como está sendo a aproximação da Secretaria de Habitação com a Secretaria de Planejamento Urbano na questão do Plano Diretor, que é uma lei que está sendo discutida aqui por muitas Audiências Públicas e, às vezes, a gente sente falta de uma colocação das questões de habitação mais fortemente pela Secretaria". A Senhora Vereadora Rosa Fernandes pediu a palavra e comunicou que as Audiências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Fundação Parques e Jardins fica transferida para uma data próxima devido a proximidade de horário da Sessão Plenária e pediu ao Presidente que procedesse ao enceramento da Audiência. O Senhor Presidente agradeceu a presença e passou a palavra ao Senhor Patrick Correa para suas considerações finais e às treze horas e treze minutos, deu por encerrada a audiência. Para consultar a íntegra da Audiência, ela será publicada no Diário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Para constar, eu, Maria Lucia de Souza Costa, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que, após lida e considerada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Rio de Janeiro, trinta de maio de dois mil e vinte e três.
Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-Presidente
Maria Lucia de Souza Costa
Secretária “ad hoc”
Data de Publicação /Disponibilização:
06/30/2023
Página:
50
Assinaram a Ata e/ou presentes:
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Assunto:
Ldo 2024 - Smh; Seconserva Com Comlurb; Smac; Fundação Parques E Jardins
Observações:
ÍNTEGRA PUBLICADA NO DCM de 31/05/2023, p 55a 78