Ata de Comissão Permanente
ATA DA
S/N
Audiência Pública
Da
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
REALIZADA EM
05/31/2023
Texto da Ata:
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, REALIZADA NO DIA TRINTA E UM DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
Aos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às dez horas e dezessete minutos, em segunda chamada, no Plenário Teotônio Villela, de forma Híbrida, sob a Presidência do Senhor Vereador Welington Dias. Vogal da Comissão e com a presença do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente, teve início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para análise do Projeto de Lei nº
1942/2023,
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências (LDO), com a presença do Senhor Secretário Municipal da Casa Civil, Eduardo Cavaliere Gonçalves Pinto; Senhora Subsecretária de Gestão da Casa Civil, Rosemary Macedo; Senhor Rodrigo Barbosa, Assessor Especial da Subsecretaria de Casa Civil; Senhor Lucas Padilha, Chefe de Gabinete da Casa Civil; Dr. Rubem Fermah, Procurador do Município do Rio de Janeiro. O Senhor Presidente passou a palavra a Senhora Rosemary de Azevedo Carvalho Teixeira de Macedo para apresentação do Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito, que foi substituída pelo Secretário Eduardo Cavaliere assim que ele chegou. Ao final, o Senhor Presidente passou às perguntas da Comissão de Orçamento: "1) o Produto 5244, Evento de Grande Porte, Megaevento atraídos para a Cidade, da Ação 2932 – Atração de Eventos para a Cidade do Rio de Janeiro – teve acordo com o Relatório de Gestão de Avaliação no PPA referente ao ano de 2022: seis unidades concluídas com gasto de R$ 6,8 milhões no PPA 2022-2025, a previsão para 2022 era de apenas uma unidade desse produto, uma unidade para 2023 e duas unidades para 2024; no PLDO para 2024, a meta para esse produto também mantém duas unidades, em 2023, a dotação atual é de R$ 185 mil e até o momento, nada foi liquidado ou empenhado; qual a previsão da execução dessa ação até o final de 2023; e tendo em vista os R$ 6,8 milhões de gastos para execução dessa ação em 2022, qual a previsão de dotação para a realização de sua meta para 2024". O Secretário respondeu. O Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Marcelo Simas, representando a Coordenadoria de Auditoria de Desenvolvimento do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e passou a palavra ao Vereador Pedro Duarte, que iniciou pedindo que explicassem melhor, mais detalhadamente o gasto com pessoal, porque não é residual: "na verdade, do orçamento do Gabinete do Prefeito é a maior parte dele, estamos falando de um gasto, em 2022, de R$164 milhões, em 2023, um orçamento previsto de R$171 milhões de gasto com pessoal e, quando nós vamos olhar as metas, que são importantes, estamos falando aqui da captação de eventos, mas temos também a Secretaria de Turismo correndo atrás disso, temos a Invest. Rio. Inclusive, às vezes, fico confuso com o quanto cada um está fazendo e imagino que o GBP tem uma função de articulação e queria entender como a Prefeitura gasta R$ 171 milhões em uma função de articulação, porque quando nós vamos olhar o Portal da Transparência da Prefeitura, se colocar lá hoje “GBP”, aparecem quatro pessoas nesse gabinete, o que é obviamente impossível, o gabinete certamente tem muito mais, então a primeira pergunta é: quantas pessoas estão no Gabinete do Prefeito para chegarmos ao gasto de R$171 milhões por ano; o Prefeito criou Núcleos de Articulação Social por toda a cidade, gostaria que o Secretário Cavaliere pudesse detalhar melhor esses gastos do GBP, entrar no número de pessoal, o que faz, no que funciona o núcleo de articulação; e por quê no Portal da Transparência, que é muito comum, nós procuramos um órgão e o número de pessoas alocadas que está lá não bate, hoje e ao longo dos últimos meses, não de um, não de dois, mas mais de seis meses, se qualquer um aqui for ao Portal de Transparência da Prefeitura e colocar qualquer estatal, Comlurb, Rio Eventos, Rioluz e coloca para aparecer o número de nomeados, a folha, quem trabalha e aparece: “Essa página não pode ser encontrada”; gostaria de saber porque no acordo de resultados está que a Prefeitura bateu essa meta e que o GBP bateu essa meta, que era avaliação de todos os órgãos da administração direta e indireta no grau de transparência, pergunto como foi essa avaliação, porque a única opção possível é de avaliação muito ruim – muito ruim –, porque o grau de transparência da Prefeitura do Rio de Janeiro hoje é horroroso e gostaria também de ouvir do GBP qual é a avaliação sobre o grau de transparência na administração direta e indireta da Prefeitura do Rio de Janeiro". O Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Willian Evangelista, responsável pela Ocupação Zumbi, ex-morador de rua, que falou que a área social não está atendendo as pessoas com dignidade: "se perguntar por que o morador de rua não quer ir para o abrigo, é só vocês mesmos irem aos hotéis da Prefeitura e procurarem entender, não servem almoço, é só a janta. Nunca vai acabar essa situação de rua se não fizerem alguma coisa mais detalhada: um curso, um trabalho, alguma coisa desse tipo. Hoje em dia não sou mais morador de rua graças a um projeto chamado “De Volta ao Lar”, que ajuda muito a população de rua, mais de 600 pessoas retiradas da rua e devolvidas para suas famílias de outro estado. A Prefeitura não tem essa capacidade de devolver essas famílias para o seu lar. Precisa de um projeto, de uma ONG que responde por si, com pessoas que fazem caridades com outras pessoas, com uma rede de amigos para poder devolver essa população de rua para suas famílias. Aí eu pergunto: com tanto evento, tanto isso tudo que está acontecendo e que vai acontecer no Rio de Janeiro, onde colocam essa população de rua, jogam na Ilha do Governador, onde já aconteceu o massacre com homossexuais iguais a mim, hoje em dia, um morador de rua homossexual não pode pisar no abrigo da Ilha do Governador, por ordem do tráfico de lá. Eu me considero vencedor hoje, sim, só de não estar na rua, o que eu tiver de mínimo para poder compartilhar com os amigos, porque no alto da madrugada, vem a abordagem e retira o que eu não tenho, eu e os moradores de rua, e acordam os moradores de rua com cassetete, senhores de idade e cadeirantes sendo acordados com cassetete no meio
da madrugada, é isso que tem acontecido, toda madrugada de sexta-feira, a abordagem chega com a Guarda Municipal, totalmente sem nenhuma identificação, e desce quatro a cinco homens com cassetete na mão e acorda os moradores de rua. Nem todos os moradores de rua, pessoal, são marginais. Tem gente boa, tem gente com profissão, que só precisa ser ouvido e escutar a história de vida deles. Falou sobre o Senhor Léo Mota, que se diz morador de rua, ele não é ex-morador de rua, ele me usou, usou mais meia dúzia de moradores de rua no tempo da ex-gestão e nos usou como escada para chegar aonde ele chegou hoje. Eu sou a prova viva disso. Quando eu precisei de ajuda, ele me virou as costas para fazer uma prova de gari, ele não pôde porque o dinheiro era mais importante para ele do que ajudar a população de rua, estou avisando para vocês uma coisa: nós precisamos ser escutados, nós precisamos ser ouvidos. Somos gente como todo mundo que está aqui. A única diferença é o que falta no bolso que vocês têm bastante". O Senhor Secretário respondeu, pedindo que o Vereador faça um Requerimento de Informações. O Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Pedro Duarte que disse: "na verdade, o Senhor seria o primeiro Secretário a se recusar a responder as perguntas que são, sim, relacionadas ao orçamento, como eu falei, o gasto de pessoal está na LDO, está na LOA e está na apresentação de GBP, dizer que o gasto de orçamento, o gasto de pessoal do GBP não é orçamento, o Senhor não tem como dizer isso, sinceramente, não faz o menor sentido, então, precisa, sim, ser explicado em uma audiência de orçamento. Eu preciso entender como o GBP investiu R$ 164 milhões num ano e R$ 171 milhões no outro com pessoal, e quando eu falo do acordo de resultados, o acordo de resultados gera um custo para a Cidade do Rio de Janeiro que pode ser considerado um investimento quando se atrela às metas. Então, esse orçamento para pagar o acordo de resultados sai da Cidade do Rio de Janeiro e passa pelo orçamento. Achei, inclusive, que não precisasse nem explicar isso Mas, claro, não tenho como obrigar ninguém a fazer a resposta". O Senhor Secretário respondeu sobre o Acordo de Resultados mas sobre o Portal Transparência propôs encaminhar a Comissão uma resposta aos questionamentos feitos e passou a palavra a Senhora Rosemary Macedo para suas considerações finais. O Senhor Presidente suspendeu a Audiência às 11h02 para recomposição da Mesa. Às 11h09 foi reaberta a Audiência com a presença do Senhor Secretário Municipal de Assistência Social, Adilson Nogueira Pires; Senhor Subsecretário de Gestão da SMAS, Helio Aleixo e a Senhora Érika Oliveira dos Santos, Gerente de Orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e gostaria de registrar as presenças do Vereador Edson Santos e da Vereadora Rosa Fernandes, nossa Presidente, pelo Zoom. A palavra foi passada ao Secretário para suas considerações iniciais, que pediu a Senhora Erika para fazer a apresentação. O Senhor Presidente passou às perguntas técnicas: "1) o Produto 5217 - Família Atendida Pela Assistência Social Territórios Sociais, da Ação 2914 - Promoção da Assistência Social nos Territórios Mais Vulneráveis da Cidade, tem como meta 7.381 unidades no PLDO 2024 e para esse mesmo exercício, a meta desse produto no PPA era de 17.825 unidades; e, para 2023, 20.379, em 2022, de acordo com o Relatório de Gestão e Avaliação do PPA, da meta de 16.980, foram realizadas 16.134 unidades e de acordo com consulta ao SIG e ao Relatório de Gestão e Avaliação do PPA referente a 2022, nada do saldo desta ação foi empenhado, então, qual o tipo de atendimento realizado por essa ação? Ele não tem nenhum custo para o município? Quanto da meta física para 2023 já foi realizada? Levando em consideração que em 2022 quase 100% da meta foi atingida, por que a redução de 10 mil unidades no PLDO comparado ao previsto no PPA para 2024? 2) a Ação 1335 - Implementação de Novas Vagas de Acolhimento Institucional, possuía como meta de seu Produto 4799 - Vaga Para Serviço de Acolhimento Criada no PPA 2022-2025: -2022: 1.100 unidades -2023: 950 unidades, e -2024: 950 unidades e de acordo com o Relatório de Gestão e Avaliação do PPA referente a 2022, a previsão para o exercício era de 20, e nada foi executado de sua meta física, apesar do gasto de R$ 276 mil, em 2023, de sua dotação de R$ 1,4 milhão, R$ 553 mil já foram empenhados, e nada liquidado. A meta prevista no PLDO para 2024 é de 600 unidades. Das 1.100 unidades previstas para 2022, nada da meta física foi realizada? E o gasto de R$ 276 mil? Nada da dotação desta ação foi liquidado até o momento neste exercício. Quanto da meta física para 2023 já foi realizada? Comparando com o realizado em 2022 com a previsão de suas metas físicas, qual a previsão da dotação desta ação para 2024, para que sua meta de 600 unidades seja atingida". O Senhor Secretário e a Senhora Marina Costa responderam. O Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Pedro Duarte que falou que a audiência e todas do orçamento falam de LDO, das diretrizes e do primeiro quadrimestre, tanto que os relatórios vêm com o primeiro quadrimestre. Perguntou: "o quanto foi liquidado até agora. Isso está no sistema e é apresentado também, do que é enviado. Então, quando falamos do que foi liquidado no primeiro quadrimestre, estamos falando de orçamento. E não existe meta sem orçamento. Imagina, vai chegar aqui uma meta de “vamos fazer 600 unidades” e do orçamento não foi gasto nada até agora. Curiosamente, hoje dois secretários foram por esse caminho; falou ter visitado Cras, Creas, abrigos e albergues da cidade, e o que nós temos encontrado até agora – inclusive já foi relatado aqui e imagino que vá ser relatado novamente – é uma situação muito ruim nos nossos abrigos: banheiros que não têm água, não têm chuveiro, não digo nem o elétrico, não têm chuveiro, a água sai direto pelo cano; sobre às refeições, por exemplo, o abrigo em Paciência deveria ter uma refresqueira para ter refresco, está quebrada, então, almoça-se e janta-se com água, aí vai o balcão térmico, que deveria manter a comida aquecida, o balcão térmico está quebrado, então, a comida rapidamente esfria no abrigo que acolhe 384 pessoas, chegou ao meio do caminho e a comida já está fria, nós vimos também, no estoque da comida, baratas andando; sobre os armários: quebrados E muitos , e relatos de pessoas que, infelizmente, têm seus documentos roubados. Nas vagas para serviço de acolhimento criado, foi comentado que foram criadas 20 neste ano, meta já realizada. Chegaríamos à meta prevista, de 47, em 2023, e, como foi dito, 600, para 2024, só que na execução orçamentária do 1º quadrimestre de 2023, que está aqui apresentado, então, não sou eu que estou trazendo o assunto orçamento, está no slide, estão empenhados 553; liquidado, zero; pago, zero, e nós vamos chegar à meta de 47 criadas neste ano, com esse orçamento. E como a Secretaria pretende fazer para que no ano que vem, a gente consiga abrir 600 vagas? Pessoa em situação de rua inserida no mundo do trabalho – Código 5224. Já foi pontuado aqui, Meta prevista para 2023, zero. Meta realizada, zero. Mas o ano que vem iria para 1.272. Então, o que especificamente a Secretaria vai fazer para a gente mudar essa realidade, que hoje o número é zero, já que sabemos que sem inserção no mundo de trabalho fica muito difícil que as pessoas se reposicionem dentro da sociedade? Quais serão os programas a serem desenvolvidos pela Secretaria para que a gente possa chegar a essa meta prevista de 1272 para 2024? Na verdade, são muitas as perguntas sobre os mais diferentes programas, mas queria entender essa figura geral. Eu acho que a gente foi passando muito rapidamente pelo papel das organizações sociais (OSCs) na administração dos abrigos. O próprio caso de Paciência, que é administrado por uma OSCs, e eu achei muito difícil no site encontrar quem fazia os contratos, pois estão meio confusos. E alguns eram geridos por uma OSCs. E aí, no contrato aditivo, mudava para outra. Até uma recomendação mais do ponto de vista burocrático, que a Secretaria conseguisse deixar mais claro no seu portal a título de transparência, para que todos pudessem fiscalizar quem exatamente faz a gestão de cada unidade hoje na Prefeitura. Os contratos não estão claros. A gente tem que abrir o contrato, procurar dentro dele. E aí, como eu disse, às vezes, o contrato base está com uma Organização da Sociedade Civil (OSC), mas o aditivo mudou. Passou-se a gestão, e é difícil encontrar isso. Nós olhamos diversas secretarias. Então, gostaria de pedir que a Prefeitura deixasse isso mais claro na fiscalização. E entender como está o desempenho das OSCs também, que são hoje parceiras da Prefeitura na gestão desses abrigos". O Senhor Secretário e o Senhor Hélio Aleixo responderam. A palavra foi passada a Vereadora Luciana Boiteaux que destacou a importância de realizarmos um debate em outra ocasião, mas muito profundo sobre transparência, orçamento e todos esses mecanismos de fiscalização para que os Vereadores possam efetivamente poder ter um papel mais ativo; registrou que essa questão dos abrigos é uma especial preocupação também; chamou a atenção para a baixa liquidação nesses quatro meses de boa parte dos programas e ações que são trazidos aqui; chamou muita atenção também em relação às metas físicas, uma falta ou pelo menos uma não previsão: "e aí pode ser essa questão que parte do orçamento acaba sendo uma ficção, mas da ausência de um aumento, uma ampliação dessas metas físicas em relação a ações tão essenciais como essas da Assistência Social, e estamos falando aqui de fome, de população em situação de rua, de abrigos, estamos falando de acolhimento de pessoas em situação de precariedade social, acolhimentos aqui de também de usuários e dependentes de drogas nas comunidades terapêuticas; outro ponto, Secretário, em que gostaria de ouvi-lo refere-se ao Programa 0625, Combate à Pobreza e à Fome, e a questão da reorganização da Rede Municipal de Assistência Social, eu entendi, pela sua resposta, que há uma expectativa de que boa parte desse orçamento possa vir do Estado e do orçamento federal, mas ainda assim, achei a meta muito tímida, ainda que tenha sido ampliada; no Programa 0626, tem uma previsão de 600 vagas, acho que houve uma tentativa de dar uma resposta em 2024, enquanto, para 2023 a meta era apenas de 47, mas também chama a atenção, nesse programa 0626, nada ter sido liquidado até maio em relação a 2023, apesar de terem sido empenhados R$ 553.000,00 em 2023; no Programa 0640 também, e me preocupa, porque esse é um tema da primeira infância, promoção da assistência à primeira infância, nesse programa, em relação aos usuários atendidos no CRAS, tem uma redução da meta prevista em 2023 de 3.000 para 742; no Programa 0627, que está no código 2027, promoção dos direitos humanos, a ideia de que a promoção dos direitos humanos na Assistência Social se dá por meio do acolhimento em comunidades terapêuticas, nesse caso, a liquidação está muito rápida, porque a meta de 2023 era de 300. Uma dúvida também, mas estou entendendo que sejam vagas de pessoas acolhidas, das 300 vagas da meta de 2023, todas já teriam sido realizadas e a meta prevista para 2024 seria mantida em 300. Aqui é colocado como média. Minha dúvida: isso é o número de pessoas atendidas? Como é calculado o valor desse atendimento em relação ao grande valor empenhado. Só lembrando aqui que, para esse programa, nós temos mais de R$ 9 milhões, dos quais já foi liquidado R$ 1,352 milhão, e tem uma previsão de manutenção dessa mesma meta. A ideia é manter essas 300 vagas ou o aumento dessas 300 vagas, diante do que já foi realizado em 2023; e como se dá a fiscalização das condições específicas dessas comunidades terapêuticas. Eu tenho um longo histórico de estudo e pesquisa sobre esse tema. Sou uma crítica às comunidades terapêuticas e gostaria de saber quais são as ações. Nós já tivemos muitos relatos de violação de direitos humanos, de tortura. Entendemos que esse tipo de acolhimento não deveria ser feito nem na rubrica da Assistência Social nem, especificamente, nesses espaços, pois não tem o aparelhamento adequado. Em muitos, há denúncias de que há um discurso religioso que serve como forma de doutrina, de violação de direitos humanos, inclusive, em relação às religiões das pessoas que buscam esse atendimento". O Senhor Presidente passou a palavra a Vereadora Monica Cunha, que falou sobre a a Ação 1336, que zera as vagas para as pessoas em situação de rua: "que projeto de socialização nós temos para essas pessoas, se, de fato, não os colocamos numa sustentabilidade? Não se oferece o direito de essa pessoa sair daquela situação e, de fato, voltar a conviver na sociedade. Sem sustento fica um absurdo total; tenho questionado o Prefeito mas não consegui resposta, a população que mora na rua, em sua maioria, é negra. A população que vai para dentro dessas casas terapêuticas também, em sua maioria, é negra. Então, como é que a gente trata? Como é que a gente faz uma cidade antirracista, se a gente não trata, de fato, a maioria das pessoas que moram aqui com dignidade? Não damos dignidade para elas".
O Senhor Secretário e o Senhor Hélio Aleixo responderam. O Senhor Presidente agradeceu a presença do Secretário e de sua equipe e passou a palavra ao Secretário para suas considerações finais e
às doze horas e quarenta e oito minutos, deu por encerrada a Audiência. Para consultar a íntegra da Audiência, ela será publicada no Diário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Para constar, eu, Maria Lucia de Souza Costa, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que, após lida e considerada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Vereador Welington Dias, Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Rio de Janeiro, trinta e um de maio de dois mil e vinte e três.
Vereador Welington Dias
Presidente - Vogal
Maria Lucia de Souza Costa
Secretária “ad hoc”
Data de Publicação /Disponibilização:
06/30/2023
Página:
52
Assinaram a Ata e/ou presentes:
VEREADOR WELINGTON DIAS
Assunto:
Ldo 2024 - Smas; ; Gabinete Do Prefeito - Gbp
Observações:
ÍNTEGRA PUBLICADA NO
DCM de 01/06/2023, p 79 a 98