Ata de Comissão Permanente

ATA DA S/N Audiência Pública

Da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

REALIZADA EM 05/19/2021


Texto da Ata:

ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, REALIZADA NO DIA DEZENOVE DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE UM.

Aos dezenove dias do mês de maio do corrente ano, às dez horas e vinte e quatro minutos, em segunda chamada, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Senhor Vereador Marcio Ribeiro, Vogal, com a presença dos Senhores Vereadores Rosa Fernandes, Presidente; e Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente, teve início a Audiência Pública para demonstração e avaliação das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2020, de acordo com o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº101, de 04/05/2000). Além dos membros da Comissão, foram convidados: Senhor Pedro Paulo Carvalho Teixeira, Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento; Senhora Andrea Riechert Senko, Secretária Executiva de Política e Ajuste Fiscal; Senhor Carlos Evandro Viegas, Secretário Executivo de Revisão de Gastos Públicos; Senhor Misael Saade Maia, da Superintendência Executiva do Orçamento Municipal; Senhor Gustavo de Avelar Bramili, Controlador-Geral do Município; Senhora Angela Arezzo Meireles, Assessora-Chefe Especial da Assessoria Técnica do Gabinete; Senhor Adilson da Luz, Senhor Rafael Cabral, Senhor Carlos Henrique e Senhor Marcelo Simas, pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ); a Senhora Cândida Machado, a Senhora Aline da Costa e o Senhor Márcio Robson Costa, do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRCRJ). O Senhor Presidente iniciou a Audiência concedendo a palavra ao Secretário Pedro Paulo para suas considerações iniciais. O Senhor Secretário cumprimentou os presentes e depois de um resumo passou a palavra aos técnicos da Secretaria para apresentar os quadros do terceiro quadrimestre. Após a apresentação do Senhor Misael Maia, o Senhor Presidente perguntou : quais providências o Poder Executivo está tomando para não comprometer parcela significativa da receita corrente líquida com as despesas de pessoal em doi mil e vinte e um, uma vez que que o limite de despesa já ultrapassou o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal; de acordo com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 377, de 8 de julho de 2020, a partir do exercício de dois mil e vinte e dois, as despesas com mão de obra decorrentes de contratos de gestão firmados com entidades sem fins lucrativos serão consideradas Despesas com Pessoal dos entes contratantes, para fins de apuração do limite estabelecido no art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (inclusive consta do alerta nº 3 do parecer prévio do Tribunal de Contas do Município, relativo às contas de gestão do Prefeito de 2019), que providências estão sendo tomadas para se adequar à Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional acima citada, pois ainda há o agravante de as despesas com pessoal do Poder Executivo estarem acima do limite máximo de 54%; no Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Poder Executivo publicado inicialmente consta em nota que o montante de quinhentos e trinta e dois milhões (repassados ao Funprevi a título de antecipação de royalties do petróleo) não foi computado nas deduções das despesas com pessoal, na conta inativos e pensionistas com recursos vinculados, contrariando determinações do Tribunal de Contas do Município em pareceres prévios, relativos às prestações de contas de dois mil e dezoito e dois mil e dezenove, o motivo da não dedução é que a relação entre despesa com pessoal e receita corrente líquida ficará maior que 56,24%. O Secretário Pedro Paulo e o Senhor Misael responderam. A palavra foi passada ao Vereador Lindbergh Farias que ressaltou que os números vêm piorando desde dois mil e quinze, ainda no governo Eduardo Paes, com queda do ISS, sobre a crise no Rio de Janeiro e no país; disse ter sido contra a privatização da CEDAE, mas acha que o aporte de recursos dará um folego ao município, e disse ter esperança que o Secretário e o Prefeito façam um bom governo. O Secretário agradeceu. A palavra foi passada ao Vereador Paulo Pinheiro, que disse querer saber qual é a sua posição: primeiro, em relação aos gastos cada vez menores na saúde nos últimos anos, os investimentos foram ruins e menores na Saúde, apesar de todas as discordâncias do investimento com terceirizações, as Organizações Sociais continuam sendo uma tristeza, perguntou como pensavam em recuperar as perdas na saúde; e como o Executivo pensa em solucionar o fato de que os integrantes das Organizações Sociais passarão a integrar os quadros de pessoal. A palavra foi passada ao Secretário para responder e além das respostas ele se colocou à disposição para discussão de problemas pontuais sobre a Saúde. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os presentes e encerrou a audiência às doze horas e vinte e sete minutos. Para consultar a íntegra da Audiência, ela será publicada no Diário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Para constar, eu, Maria Lúcia de Souza Costa, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que, após lida e considerada conforme, vai assinada por mim e subscrita pelo Senhor Vereador Marcio Ribeiro, Vogal da Comissão. Rio de Janeiro, dezenove de maio de dois mil e vinte um.

Vereador Marcio Ribeiro
Vogal

Maria Lúcia de Souza Costa
Secretária “ad hoc”

Data de Publicação /Disponibilização: 06/14/2021

Página:

Assinaram a Ata e/ou presentes: VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA ROSA FERNANDES
Assunto: Demonstração E Avaliação Das Metas Fiscais Do 3º Quadrimestre De 2020
Observações: Íntegra publicada no DCm de 20/05/2021, p. 24 a 47