Ata de Comissão Permanente

ATA DA Audiência Pública

Da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

REALIZADA EM 10/25/2023


Texto da Ata:

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, DO DIA VINTE E CINCO DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

Aos vinte e cinco dias de outubro de dois mil e vinte três, às dez horas e vinte e cinco minutos, em ambiente Híbrido, em sua Terceira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, reuniu-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira sob a presidência da Vereadora Rosa Fernandes, e presentes os Vereadores Prof. Célio Lupparelli e Welington Dias,Vice-Presidente e Vogal da Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 2436/2023 (Mensagem nº 86/2023) de autoria do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024”, de autoria do Poder Executivo. Contamos com as presenças do Senhor Subsecretário Executivo, Rodrigo de Sousa Prado, representando o Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Saúde, Daniel Soranz; Senhora Subsecretária-Geral, Fernanda Adães Britto; Senhor Subsecretário de Gestão, Márcio Leal Alves Ferreira; Senhora Subsecretária de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência, Teresa Cristina Navarro Vannucci; Senhor Subsecretário de Promoção, Atenção Primária e Vigilância em Saúde, Renato Cony Serodio; Senhora Presidente do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e Inspeção Agropecuária (Ivisa-Rio), Aline Pinheiro Borges; representando a RioSaúde, Senhora Vice-Presidente da RioSaúde, Ana Carolina Lara, representando o Senhor Presidente, Roberto Rangel Alves da Silva; e a Controladoria Geral do Município pelo Zoom, Senhora Márcia Revoredo. Registro a presença, pelo Zoom, do Excelentíssimo Senhor Procurador Rubem Ferman e tenho a honra de registrar as seguintes presenças: Senhor Rafael Sampaio, chefe de gabinete da SMS; Senhora Larissa Terrezo, Superintendente de Atenção Primária da SMS; Senhor Davi Tebaldi, coordenador do Complexo Regulador da SMS; Senhora Denise Jardim, superintendente de Promoção da Saúde; Senhor Paulo KendiMassunaga, presidente da Associação das Empresas de Engenharia do Estado do Rio de Janeiro; Senhor Douglas Rodrigues, coordenador geral da AP 5.2; Senhor Jubemar Lima, coordenador da CAP 2.2; Senhora Kátia da Costa, superintendente dos Hospitais Gerais e Especializados; Senhora Fátima Penso, coordenadora da Maternidade Leila Diniz, Senhor Fernando Rocha Santos, chefe de gabinete da Subsecretaria de Atenção Hospitalar; Senhor Marcio Ferreira, superintendente de maternidades; Senhor Paulo José Alves, coordenador de gestão administrativa da SUBPAV / CAP 3.3; Senhora Marilea Ormond, presidente do Conselho da AP 1.0; Senhora Emanuele Pereira, superintendente de integração de área de Planejamento; Senhora Rosangela Ferreira, Coordenadora de Saúde da AP 2.1; Senhor José Antônio Garcia Junior, Auditor do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ); Senhora Maria de Fátima Lopes, presidente do Conselho Municipal de Saúde; Senhora Ana Luisa Pinto, Coordenadora Geral da AP 3.3; Senhora Silvia Lessa, presidente do Conselho da AP 3.3; Senhor Leandro Abal, Coordenador Geral da AP 1.0, Senhora Lucia Barreto, Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde. A Senhora Presidente passou a palavra ao Senhor Subsecretário Rodrigo de Sousa para sua exposição. A Senhora Presidente deu início às perguntas: 1) no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024, a ação 2854 – Manutenção da Rede de Atenção Primária à Saúde possui o total de R$ 1,540 bilhão de créditos orçamentários divididos entre nove unidades orçamentárias diferentes, o gabinete da Secretaria Municipal de Saúde e as dez Coordenadorias Gerais de Atenção Primária; este saldo está dividido entre R$ 1,490 bilhão no grupo de natureza da despesa “Outras Despesas Correntes” e R$ 48 milhões no Grupo “Investimentos”, esta ação possui onze produtos: um deles é o produto 3394 – CAP apoiada – ações de descentralização; os outros dez estão divididos em uma “Equipe de Saúde da Família Implantada/Mantida” para cada uma das dez Coordenadorias Gerais de Atenção Primária, então perguntamos: • quais produtos terão sua dotação no grupo “Investimentos” e o que será realizado com estes R$ 48 milhões; • quais são as ações de descentralização a serem realizadas com o produto 3394; • o total da soma das metas dos produtos “Equipe de Saúde da Família Implantada/Mantida” é de 1.448 unidades, então quantas dessas serão implantadas e quantas serão mantidas e quantas Equipes de Saúde da Família estão em atividade atualmente. 2) De acordo com o orçamento da Secretaria, estão previstos investimentos da ordem de R$ 96 milhões para 2024, o que representa um aumento de R$ 72,5 milhões / 308,5% em comparação ao total previsto para ser investido pela Secretaria em 2023, que é de R$ 23,5 milhões, ressalta-se que no projeto de lei orçamentária para o próximo ano estão indicados investimentos por várias unidades hospitalares: Hospital Municipal Souza Aguiar, R$ 1,5 milhão; Hospital Maternidade Fernando Magalhães, R$ 3 milhões; Hospital Municipal Paulino Werneck, R$ 17 milhões; Instituto Municipal de Assistência a Saúde Juliano Moreira, R$ 932 mil; Instituto Municipal Philippe Pinel, R$ 199 mil e Hospital Municipal da Mulher Mariska Ribeiro, R$ 1 milhão, uma das ações da Secretaria que apresentam despesa de investimento é a 1.063 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Hospitalares, em que estão previstos R$ 3,5 milhões para 2024. Na LOA de 2023, a mesma ação possui dotação de aproximadamente R$ R$ 1,493 milhão. • Por que o Hospital Paulino Werneck receberá 72% dos investimentos, comparando-se com os outros hospitais? • Quais hospitais foram reformados por meio da Ação 1063 em 2023? Quais hospitais foram ampliados por meio da Ação 1063 em 2023? Quais hospitais serão beneficiados pela Ação 1063 em 2024? Pergunto ainda: Qual o valor da obra prevista para o Francisco da Silva Telles, que não saiu até hoje. 3) Vamos para a RioSaúde: O orçamento da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro (RioSaúde) para 2024 é de R$ 1.446.000.000,00, distribuídos da seguinte forma: Pessoal, R$ 1,086 bilhão; Outras Despesas Correntes, R$ 346 milhões; e Investimentos, R$ 14 milhões. A empresa depende de repasses do Tesouro Municipal para custear suas despesas. O Governo Estadual fez algum repasse este ano para custear parte das despesas das doze UPAs e do Hospital Rocha Faria? Por que a RioSaúde não apresenta metas no Plano Plurianual 2022/2025? O Senhor Subsecretário e o Senhor Renato Serodyo responderam. A Senhora Presidente convidou os demais membros para fazerem perguntas e com não haviam perguntas, passou a palavra ao Vereador Paulo Pinheiro que cumprimentou os presentes e perguntou Senhor Subsecretário: 1) quando a gente olha o grupo “despesas”, um fato realmente inusitado, há muitos anos a gente acompanha isso e nós não temos visto, esse ano, o orçamento para pessoal, Vereadora Rosa e técnicos da Comissão, os recursos para pessoal e encargos para 2024 são menores do que para 2023, s números são os seguintes, na página dez do documento: gastos com pessoal, Lei Orçamentária: R$ 1,811 bilhão, em números redondos, em 2023; R$ 1,685 bilhão em 2024, ou seja, menos R$ 126 milhões, a primeira preocupação que nós, servidores públicos temos – e eu, como mais velho tenho mais – é, será que a Secretaria está pensando que vai morrer muita gente e não vai ter tanta gente para receber salário? Será que é isso? Por que a dotação para pessoal é menor do que no ano anterior? O Secretário de Saúde deixa claro nas suas medidas que a política de pessoal hoje está localizada na terceirização em OS e na contratação pela RioSaúde, gostaria de saber sobre o Plano de Cargos uma vez que não há uma linha sobre isso no Projeto Orçamentário; outra pergunta é relativa à RioSaúde, tem um dado muito importante no orçamento que é gasto com ações trabalhistas, em 2023, a perspectiva de gastos com ações trabalhistas era de R$ 8,9 milhões, em 2024 passa para R$ 160 milhões, é um aumento de 1.700%. O que significa isso? Por que tantas ações trabalhistas estão acontecendo na RioSaúde? Qual é a explicação para esse aumento brutal de gastos em ações trabalhistas, mesmo a gente sabendo que há dificuldades e problemas lá dentro com a questão de salário de funcionários; a terceira pergunta, Secretário, foi a respeito de como a Secretaria de Saúde pensa em relação – eu sei que tem a política própria – ao Sistema de Regulação. Por mais que a gente ouça os avanços que aconteceram na Saúde, é preciso que a gente tenha um entendimento muito claro, o que politicamente é difícil, de que a oferta de serviços ao cidadão carioca na área da Saúde não é especificamente ou somente da Secretaria de Saúde, como no caso da educação; sobre o SisReg nós estamos preparando uma audiência pública para discutir esse assunto: como é que a Secretaria está vendo hoje essa questão da fila, melhorou em algumas partes, mas nós temos esses pontos muito difíceis: ginecologista, urologia, a neurocirurgia, a proctologia, a demora entre o tempo entre a primeira consulta ou até o diagnóstico, e a cirurgia do câncer não tem o prazo por lei de sessenta dias, respeitado; sobre a Parceria Pública Privada, sabemos que é uma parceria de R$ 870 milhões, se não me engano, para trinta anos, mais ou menos, são esses os números a que eu tive acesso, esses R$ 86 milhões, que estão aí no orçamento, já é dinheiro da empresa ou é apenas um adiantamento da Prefeitura em relação à Parceria Público-Privada? E como é que, no orçamento, entra esse recurso? Em que rubrica entra esse recurso do pagamento da empresa privada que vai explorar os serviços do Souza Aguiar? O Senhor Subsecretário, a Senhora Ana Carolina Lara e a Senhora Fernanda Adães, Subsecretária Geral, responderam. A palavra foi passada ao Vereador Dr. Rogério Amorim que fez alguns comentários rápidos e algumas perguntas ao Secretário, houve, de fato, uma redução de algumas filas do Sisreg, algumas subfilas– cirurgia de hérnia, por exemplo, vesícula também parece que houve uma redução, fruto do centro em Benfica etc., só que, segundo algumas informações que chegam até nós, ainda temos um problema crônico e grave em relação às Clínicas de Saúde da Família e aos postos de Atenção Primária no tange a sequer os pacientes serem incluídos dentro dessa fila do Sisreg, sabemos que é natural, muitas vezes o paciente, não é atendido por um médico, é atendido por alguém da enfermagem, mas o que estamos vendo, muitas vezes, é que esses pacientes estão sendo prescritos por enfermeiros no que tange, por exemplo, a dor, problemas articulares, pequenas infecções etc., e sabemos que isso, sim, não é o recomendado, aquela consulta ali de rotina, averiguação de pressão etc., ser feita por um profissional de enfermagem, problema nenhum, mas eles não têm acesso, muitas vezes, para fazer uma queixa médica ao médico dentro das clínicas, então, pergunto até que ponto haveria uma subnotificação dessa fila, fazendo com que haja uma redução, não uma redução verdadeira da fila do Sisreg, mas sim uma redução por não acesso a ela; outra pergunta é a questão neuropediátrica na Cidade do Rio de Janeiro, não houve um aumento do diagnóstico, mas sim da percepção do diagnóstico, o que na medicina é diferente daqueles pacientes que possuem, principalmente as crianças, que possuem o transtorno de espectro autista, transtorno de déficit de atenção, muitas vezes... vou abrir aspas e fazer uma análise do passado: aquela criança que é mais “lenta”, “tem o aprendizado mais difícil”, hoje já sabemos que ela não é mais “lenta”, ela tem um déficit de atenção, tem algum grau de espectro autista. E essas crianças estão aí sem nenhum acesso a diagnóstico. Não digo nem ao tratamento, mas sequer ao diagnóstico desse tipo de transtorno; qual foi o valor gasto pela Prefeitura nesse programa de saúde prisional de controle de tuberculose etc., quanto foi investido; e falou sobre a publicidade do título de especialista por médicos do Rio Saúde sem essa especialização no caso de pediatras. O Senhor Subsecretário respondeu. Palavra foi passada a Senhora Andrea Cassa, assessora do Vereador Paulo Pinheiro, que perguntou ao Subsecretário sobre o reajuste anual dos servidores públicos municipais da Saúde, da Educação e das demais categorias, não está na LOA, não há uma previsão do aumento, pelo que entendi, para os servidores, o que muito nos preocupa; aproveitando a Semana da Saúde Mental, agora em outubro, queria saber, Secretário, se há na LOA ou na Secretaria de Saúde algum programa previsto para atendimento especificamente dos servidores municipais; e sobre o PCCS tivemos a resposta de que até novembro talvez tenha uma proposta, mas sobre o aumento salarial dos servidores da Saúde, e das demais categorias, se o Secretário, embora de Saúde, sabe alguma coisa, pelo menos para os servidores da Saúde. E se há algum programa de trabalho que vise especificamente ao atendimento aos servidores públicos municipais, sem ser o SUS ou sem ter que pagar o plano de saúde privado. O Senhor Subsecretário respondeu. A Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a audiência às onze horas e cinquenta e cinco minutos. Para constar, eu Maria Lúcia de Souza Costa, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que, após lida e considerada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente, Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Rio de Janeiro, vinte e cinco de outubro de dois mil e vinte três.\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\



Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente

Maria Lúcia de Souza Costa
Secretária “ad hoc”

Data de Publicação /Disponibilização: 11/29/2023

Página: DCM 223 PAG 160

Assinaram a Ata e/ou presentes: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA ROSA FERNANDES
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