Ata de Comissão Permanente
ATA DA
S/N
Audiência Pública
Da
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
REALIZADA EM
11/21/2023
Texto da Ata:
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, DO DIA VINTE E UM DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE TRÊS.
Aos vinte e um dias de novembro de dois mil e vinte três, às dez horas e quatro minutos, em ambiente Híbrido, em sua Terceira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, reuniu-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira sob a presidência do Vereador Welington Dias, Vogal, e presente a Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 2436/2023 (Mensagem nº 86/2023) de autoria do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024”, de autoria do Poder Executivo. Contamos com as presenças da Senhora Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento, Andrea Riechert Senko; Senhor Subsecretário Executivo da SMFP, Rodrigo Carvalho Dantas; Senhor Superintendente Executivo do Orçamento Municipal, Misael Saade Maia; Senhor Ricardo Martins, Auditor Chefe da Receita do Rio. A palavra foi passada à Senhora Secretária para sua apresentação, e ela após algumas considerações convidou o Senhor Misael Maia para dar continuidade. O Senhor Presidente registrou também as presenças da Vereadora Luciana Boiteux, da Vereadora Monica Benicio, do Vereador Paulo Pinheiro e do Vereador Pedro Duarte. Registrou também as seguintes presenças: Senhor Marcio Resende, analista de planejamento e orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda; Senhora Beatriz Dianin, auditora de controle externo do Tribunal de Contas do Município; Senhora Shirley Pereira, auditora do Tribunal de Contas do Município; Senhor Ricardo Vieira, auditor do Tribunal de Contas do Município; Senhora Karina de Almeida, auditora do Tribunal de Contas do Município; Senhora Aline Fernandes, diretora do Sindicato Estadual dos Assistentes Sociais; Senhor Lucas Ferreira, diretor do Sindicato de Empregados Públicos Administrativos da RioSaúde; Senhora Jomara Knoff, presidente da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais da OAB Barra. O Senhor Presidente passou às perguntas da Comissão: 1)Ação nº 5100 – Dívida PCRJ/Funprevi – Lei nº 6.852/2021 e Outras Dívidas, tem previsão de despesas de R$ 1.000,00 para dois mil e vinte e quatro, os recursos desta ação estão alocados no órgão/unidade orçamentária Encargos Gerais do Município e estão sob supervisão da Secretaria de Fazenda e Planejamento, a Lei nº 6.852/2021 revogou o art. 33, § 6º, da Lei nº 3.344/2001, restabelecendo as dívidas do município com o Funprevi até setembro de dois mil e onze, segundo o TCMRio, as contribuições patronais não repassadas ao Funprevi, referentes ao ano de dois mil e onze, acumularam em dezembro de dois mil e vinte e dois um total de R$ 878,29 milhões, enquanto as subvenções totalizaram R$ 24,11 milhões. Por que a regularização do montante de R$ 902,4 milhões ao Funprevi (posição atualizada na competência de dezembro/2022), conforme estabelecido pela Lei n.º 6.852/21, não foi cumprida até o momento? Existem planos ou estratégias delineadas para o ressarcimento ao Funprevi? A Senhora Secretária respondeu. O Senhor Presidente continuou perguntando: 2)o art. 14, do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano de dois mil e vinte e quatro, determina que o Poder Executivo concederá como incentivo fiscal a projetos culturais, no mínimo um por cento da receita do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) efetivamente arrecadada no exercício de dois mil e vinte e dois, ano anterior à elaboração desta lei orçamentária. Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual foram consideradas a arrecadação do principal do ISS no exercício de dois mil e vinte e dois e os valores provenientes da dívida ativa, multa e juros? Para que as dotações destinadas ao cumprimento da Lei nº 5.553/2013 sejam fixadas, considerando a arrecadação do ISS nos termos da classificação orçamentária introduzida pela Portaria STN/SOF nº 5/2015, como a Secretaria pretende ajustar esse critério no planejamento das próximas Leis Orçamentárias Anuais? 3)O quadro que demonstra, em valores correntes, o Resultado Nominal – Metodologia Abaixo da Linha, apresenta como meta de resultado nominal para dois mil e vinte e quatro o valor de R$ 954 milhões, ou seja, a dívida consolidada líquida sofrerá um aumento de R$ 954 milhões de 31/12/23 para 31/12/24. Pergunto: qual é a meta de resultado nominal acima da linha, ou seja, considerando juros, encargos e variações monetárias ativos e passivos? A Senhora Secretária e o Senhor Misael Maia responderam. A Vereadora Rosa Fernandes fez um aparte informando que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, por uma questão do Secretário estar fora da cidade e pelo Zoom, resolvemos então transferir a audiência para a segunda-feira, às dez horas da manhã, será publicada amanhã a nova convocação. E, ao mesmo tempo, temos a questão da Avenida Brasil, que não foi publicada a convocação, será apresentada hoje, mas, na segunda-feira, às onze horas, a Fazenda apresentará novamente pelo Zoom, para que a gente fique dentro da formalidade, do que determina a lei, para que possamos então votar a Avenida Brasil em segundaª discussão após formalizar a audiência pública sobre a Avenida Brasil. O Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Paulo Pinheiro que comentou o que foi dito por um dos membros da Secretaria de Fazenda, quando ele comentou a questão do piso da Saúde, falando, como também fala sempre o Secretário e o Prefeito: nós gastamos mais do que é permitido, nós gastamos mais do que é cobrado, isso é um erro grosseiro, porque o que diz a Constituição é o piso salarial, quando a Prefeitura gasta dezoito, dezenove por cento, como tem gasto em Saúde, ela não está fazendo favor algum, porque o valor que está ali é o mínimo que ela pode usar, que muitas prefeituras não gastam; sobre perguntas temos: 1) pelo que foi apresentado pela Secretaria e pela Comissão de Finanças, que o gasto com pessoal na Saúde para o ano de dois mil e vinte e quatro seria ou será menor do que a proposta orçamentária de dois mil e vinte e três, no documento, diz que, em dois mil e vinte e três, o gasto com pessoal e encargos sociais seria de R$ 1.811.000.793,00, enquanto que a proposta para dois mil e vinte e quatro é de R$ 1,685 bilhão, ou seja, menos sete por cento, menos R$ 126 milhões, e aí, ficou a dúvida: como não tem crescimento vegetativo, não vai ter reajuste, não tem nada, ou seja, a saúde imagina que os funcionários estão morrendo e vai gastar menos com pessoal? Por quê? Eu fiz essa pergunta ao secretário de Saúde – aliás, na verdade, quem estava presente era o Subsecretário Rodrigo Prado, e ele me disse que, na parte de pessoal, a Secretaria não tem a menor responsabilidade, quem faz é a sua Secretaria, portanto, eu queria saber o porquê, qual é a explicação para nós termos, nos recursos que estão no orçamento para dois mil e vinte e quatro, valores menores que dois mil e vinte e três e nós vimos que em outras secretarias, como Educação, o orçamento é sete por cento maior. Por que na Saúde será menor? 2) na questão do congelamento dos triênios, vou fazer um rápido resumo como está a situação agora, em março de dois mil e vinte e dois, o então Presidente da República suspendeu a aplicação da moratória e de contagem de tempo de serviço e benefícios correspondentes aos servidores públicos civis e militares da área da Saúde e da Segurança Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e no município, é o triênio, em maio de dois mil e vinte e dois, dois meses depois, o Prefeito Eduardo Paes regulamentou por decreto a adequação dessa lei nacional no âmbito do Município do Rio de Janeiro, porém contemplando apenas uma das duas categorias dispostas na lei, então apenas uma das categorias dispostas na lei foi agraciada: a Guarda Municipal, sabe-se lá por que os servidores da Saúde ficaram de fora, ainda que estivessem no front da guerra contra a Covid-19, a Secretaria de Fazenda poderia nos indicar as razões técnicas para esse tratamento diferenciado? Os profissionais da Saúde, que são hoje em torno de dezoito mil estatutários, não estão recebendo triênios, que é um direito deles, eles entraram na Justiça e, lamentavelmente, a Procuradoria deu um parecer dizendo que não é o momento de pagar, eu queria, Secretária, que a senhora pudesse me dizer – porque sei que esse processo está lá na sua Secretaria desde julho de dois mil e vinte e três – qual é essa situação. Por que não foi pago? Por que não está sendo pago? E por que a Procuradoria acha e diz para o juiz que não quer pagar? Não há razão para isso, não tenho dúvida quanto aos guardas municipais serem merecedores, mas por que os tais heróis da Saúde não vão receber o que é direito e que recebiam anteriormente. 3) o Prefeito afirmou que sim mas existe alguma coisa planejada pela Secretaria de Fazenda em relação ao reajuste tanto de dois mil e vinte e três quanto ao reajuste de dois mil e vinte e quatro do orçamento? No orçamento, nada encontramos. Existem recursos para isso? Se existirem, se a senhora podia dizer alguma coisa a respeito disso, já que nós temos péssima experiência com a Prefeitura em relação ao reajuste anterior que é muito abaixo das perdas salariais do servidor público desde dois mil e dezenove. 4)perguntou sobre a questão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Saúde; tem alguma previsão orçamentária na LOA de dois mil e vinte e quatro sobre recursos para pagamento, se houver realmente essa apresentação? Se o plano vier para a Casa, se esta Casa aprovar o plano, teremos isso mesmo? Tem recursos? Como a senhora nos coloca a Fazenda em relação a essa nova proposta do Prefeito Eduardo Paes através do Secretário de Saúde? A Secretária respondeu. O Senhor Presidente passou a palavra a Vereadora Luciana Boiteaux que falou que uma análise da gestão de Eduardo Paes já vai apontar para algum aumento de investimentos, isso foi mostrado ali no pdf, mas não se tem notícia de redução da desigualdade no município, nós estamos vendo aqui uma política que se preocupa com o aspecto financeiro, mas que pouco se preocupa com a população carioca, temos o quarto pior tempo gasto em transporte público aqui no Rio de Janeiro e o Rio está entre as dez cidades mais desiguais do mundo, a Zona Oeste, que recebeu muitos investimentos olímpicos, e ocupa setenta do território carioca, concentra também a maior quantidade de bairros com menor índice de desenvolvimento social, perguntamos: 1) pedimos esclarecimento da Secretária nessa linha que eu coloquei e que se apresenta uma proposta de superávit primário para dois mil e vinte e quatro, há alguma motivação para a economia de recursos? O governo considera que os serviços públicos essenciais à população já são suficientes nos níveis atuais; 2) outra questão importante, o aumento da dívida consolidada líquida é evidenciado na apresentação, a Fazenda não considera que isso pode gerar alguma dificuldade financeira no futuro? 3) o percentual de gasto com manutenção e desenvolvimento da Educação para o cumprimento do mínimo constitucional está previsto em vinte e cinco vírgula doze por cento, ou seja, estamos no limite. 4) em relação à Saúde, que as transferências que vem do Governo Federal terão um crescimento de trinta por cento mas você não observa no Orçamento do Município um crescimento proporcional ao aumento da transferência de fundos do Governo Federal, será que estaria havendo uma economia com a Saúde e com a Educação? Será que são esses setores, diante dessa realidade da desigualdade e das demandas concretas da população, que serão impactados por esse corte e falou também sobre os gastos com pessoal, reajustes e perdas históricas. A palavra foi passada ao Vereador Pedro Duarte que perguntou: 1) Rio Securitização que aparece nos encargos gerais da Secretaria de Fazenda, mas nós aprovamos aqui na Câmara do Rio de Janeiro um projeto que extinguia a Rio Securitização que seria hoje uma estatal sem função, inclusive nem deveria mais existir, mas a dúvida é porque continuamos tendo despesas relacionadas a ela para manter a companhia existindo, pelo menos está previsto no orçamento. Gostaria de perguntar qual é a situação atual da empresa Rio Securitização e quando ela será incorporada de fato à Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPAR) e liquidada de vez do nosso orçamento? 2) com relação aos índices de endividamento, mas especificamente um assunto que eu já trouxe aqui à plenária algumas vezes, a Prefeitura publicou para esse mês agora um edital de antecipação da outorga da Cedae, um valor de quase R$ 400 milhões que a Prefeitura receberia no início de dois mil e vinte e cinco, portanto, já não mais neste mandato do Prefeito Eduardo Paes – sabe-se lá qual prefeito que assuma no início de dois mil e vinte e cinco –, e perguntar o porquê de a Prefeitura ver tanta necessidade de antecipar um valor que entraria em dois mil e vinte e cinco agora para o final de dois mil e vinte e três, sabendo que nesse processo há um deságio, não é? 3) Ainda na pauta da dívida, comparando dois mil e vinte e um, ou seja, a situação que a Prefeitura recebeu, o que nós temos eram gastos com juros e amortização que chegavam a quase R$ 2 bilhões – para ser mais preciso, R$ 1,96 bilhão de juros e amortização, ou seja, despesa da dívida, no orçamento de agora para dois mil e vinte e quatro, nós temos uma previsão de gastar R$ 2,44 bilhões, um aumento de quase R$ 500 milhões com despesa da dívida. Eu gostaria também de entender mais uma vez como a Prefeitura vê isso do ponto de vista... A gente sempre tem esse debate com relação aos empréstimos que a Prefeitura realiza, mas essa conta está chegando. Bem ou mal, são R$ 500 milhões a menos em dois mil e vinte e quatro, que poderiam estar sendo realizados com investimento, que poderiam não estar sendo destinados a instituições financeiras. 4) com relação a sistemas: qual é o estágio de implementação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), que é um sistema do Governo Federal? É muito importante essa integração. Eu também gostaria de questionar como está a Prefeitura com relação a isso. 5) quando a gente vai no Contas Rio, lá tem a atualização da receita da Prefeitura, ou seja, o valor que ela arrecadou ao longo do ano. A gente pode acompanhar isso, mas tem um valor total. Quando a gente abre, por exemplo, quanto a Prefeitura teve de receita patrimonial, quanto teve de transferências, isso não aparece, aparece zero no Contas Rio. Hoje tem um valor agregado, mas na hora de fazer a avaliação é importante ter o detalhamento. Se puderem consertar o Contas Rio e colocar um número através de cada tipo de receita, vai ajudar muito no nosso trabalho de monitoramento da Prefeitura. A palavra foi passada para a Vereadora Monica Benício, que aproveitou a audiência com a Secretaria da Fazenda para pontuar que o orçamento para as ações relacionadas à política das mulheres, população LGBTQIAP+ e população negra são ínfimos na nossa cidade, para a CEDS por exemplo, a Coordenadoria Especial de Diversidade Sexual, são menos de R$ 800.000,00 previstos para dois mil e vinte e quatro. Isso é muito pouco, é menos de 0,002% do orçamento total; falou também sobre a questão da remuneração dos servidores e a precarização do trabalho, entre dois mil e dezenove e dois mil e vinte e dois, a inflação foi de vinte e cinco por cento e não houve reajuste, ou seja, os salários perderam um quarto do seu poder de compra, no início de dois mil e vinte e três foi dado um reajuste de menos de cinco por cento e agora, com o salário ainda defasado, a Prefeitura sugere um reajuste de apenas três por cento, em contrapartida, na semana passada, recebemos aqui um projeto de lei que dá um aumento de mais de onze por cento até dois mil e vinte e cinco para o prefeito, o vice-prefeito e secretários; perguntamos: 1) sempre que fizemos perguntas aos secretários e secretárias das mais diversas pastas, a resposta foi que a decisão orçamentária final seria da Fazenda. Portanto, gostaria de colocar as seguintes questões: os servidores do Município do Rio de Janeiro recuperarão o seu poder de compra? Existe a possibilidade de aumento salarial de verdade ou ao menos um reajuste real? Haverá concursos em dois mil e vinte e quatro? Haverá plano de cargos, como prometido em campanha pelo Eduardo Paes? 2) o Plano Municipal de Cultura é um tema que venho cobrando muito do Secretário Calero. Ele foi constituído coletivamente com a própria Secretaria Municipal de Cultura, inclusive, e a minha questão é se ele será enviado ainda este ano para a Câmara Municipal. Nós queremos dois por cento do orçamento para a Cultura. O secretário, para todas as vezes que o indaguei, responde que essa pergunta estaria dependendo também de uma resposta da Fazenda. 3) por fim, sobre os recursos da Cedae, precisamos entender com clareza como está o andamento do Plano Rio Futuro neste momento e qual a previsão de entrada de recursos da venda da Cedae, em dois mil e vinte e quatro, de fato. Em dois mil e vinte e três, essa receita não entrou completamente e muitas ações previstas no Plano Rio Futuro não foram executadas. Eu gostaria de solicitar à Secretaria uma atualização desse plano com a arrecadação ajustada pelo que de fato aconteceu. A palavra foi passada ao Vereador William Siri que perguntou sobre a questão do reajuste, até o ano passado, era de vinte e cinco por cento, sabemos que parte dessa decisão é decisão política também, mas eu acho importante a gente colocar aqui e até mesmo a secretária, que me parece que é funcionária pública também, da importância de colocar isto para o prefeito, porque a gente sabe que, se depender dele, o servidor público não é valorizado, mas nós estamos aqui mais uma vez colocando que é fundamental o servidor público, cada servidor e servidora serem valorizados; sobre o ticket alimentação temos uma pergunta que seria sobre se haverá reajuste no vale-alimentação que possui o valor de doze reais há mais de uma década, isso é fundamental mais uma vez para a valorização dos servidores; a terceira pergunta: o orçamento de dois mil e vinte e três que foi estimado em R$ 43,9 de bilhões, entretanto até ontem pelo sistema a arrecadação observada foi de R$ 35,1 bilhões, portanto quase R$ 9 bilhões distante da previsão inicial, faltando menos de dois meses para o encerramento do exercício, qual a causa da disparidade entre o previsto e o realizado? Isso é uma preocupação, porque até compreende também como é que está arrecadação da nossa cidade; outra pergunta: há uma previsão R$ 2 milhões em receitas de operações de crédito a que se refere ao empréstimo já autorizado pela Câmara. Se esses R$ 2 milhões se referem aos R$ 2 milhões que foram autorizados pela Câmara ou haverá algum novo pedido de empréstimo? Se sim, qual a instituição e qual o montante e se tem algum planejamento sobre isso; e a última pergunta: no PLOA de dois mil e vinte e quatro, está previsto uma nova entrada de recursos referentes à outorga da Cedae. Sei que Vereador Pedro Duarte também falou sobre isso, essa antecipação, mas sobre dois mil e vinte e quatro, qual o planejamento para o uso deste recurso que vai vir agora em dois mil e vinte e quatro? Qual a parcela de recurso da Cedae em caixa atualmente?Quanto nós temos e quanto será executado no próximo ano, juntando o que está previsto e o que já tem? A palavra foi passada a Senhora Samantha Guedes, diretora do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação, que declarou que, reajuste do servidor não é gasto, é investimento e a forma que o servidor público é tratado dentro da Prefeitura do Rio de Janeiro é a maneira que o governo vê a população, porque são os servidores públicos que garantem o atendimento a essa população; falou também sobre a merenda, quem paga de fato é o Governo Federal e às vezes, há um complemento da Prefeitura, mas quem garante de fato é o Governo Federal, então, a gente precisa acertar aqui algumas arestas, no 1º semestre, foi pego duzentos e setenta milhões de dólares com o Banco Mundial, isso equivaleria hoje na Educação a 930.500 climatizadores dentro da sala de aula, sem falar que daria para aumentar para todos os servidores R$ 8.784 e, vocês vejam os servidores de nível elementar que ganham R$ 835, os cinco por cento não chegaria a R$ 900; citou que as nossas crianças estão em “saunas de aula” e quero fazer uma denúncia, porque a qualquer momento alguma criança ou algum profissional virá a óbito, e a responsabilidade será não só do Prefeito, junto com o Secretário, mas responsabilidade também da Câmara dos Vereadores; e sobre uma cesta básica, de acordo com Dieese, em outubro de dois mil e vinte e três, está no valor de R$ 736,00 e isso significa que o vale-refeição não compra nem um terço da alimentação; reconheceu que os servidores de nível elementar , médicos e professores precisam fazer “bicos” para aumentar a renda e a politica de privatizações que vem agravar a situação. A Vereadora Rosa Fernandes reconheceu a necessidade dos servidores da Educação se manifestarem e pediu a Comissão de Educação que promova audiências onde poderiam ser tratados esses temas. A palavra foi passada ao Senhor André Mendes, secretário escolar, que concordou com a Vereadora e disse que seu assunto era muito específico que dizia respeito à pasta da Secretária Andrea Senko, sobre secretário escolar, que é o seu cargo, estivemos no dia nove de novembro em reunião com a Secretária Municipal de Educação (SME), com o assessor do gabinete, Senhor Wilman, e fomos buscar informações sobre uma qualificação que a gente precisa fazer, que após essa capacitação, nós podemos receber o nosso salário completo, incluindo a gratificação por desempenho no cargo técnico GD, essa é uma dúvida nossa muito antiga e estamos há 10 anos esperando receber esse valor. O Senhor Presidente passou a palavra a Senhora Sônia Regina, nível elementar da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que falou ser funcionária municipal desde mil novecentos e oitenta e cinco, lotada na Saúde, nunca saí de lá, nem muitos colegas aqui, para outro lugar – onde nós entramos, ficamos, hoje, o salário é de R$ 882,00, é o que eu vou levar para aposentadoria e ver essa Casa aqui lutando pelo nosso PCCS e, agora, vem a Secretaria de Fazenda fala de todo mundo, quando entrei na Prefeitura, nós éramos administrativos, eu nunca carreguei bandeja, entrei como copeira, mas fui ser administrativa e cumpro o meu papel até hoje, podem me procurar, 38 anos no Miguel Couto, chefe de serviço por três vezes, a última foi agora na pandemia, arrastando oito, dez, doze corpos dentro de um espaço físico, como tenho colegas aqui. E vocês não entendem o que é viver com R$ 882,00, tive um acidente e cheguei a receber R$ 300 e pouco, isso é indigno, isso é uma falta de respeito; a Educação é uma porcaria nesse Rio de Janeiro, para onde vai esse dinheiro que não melhora, a Saúde uma droga, e o Prefeito diz que tem dinheiro e nós da Secretaria Compartilhada que foi inventada sem justificativa nenhuma, porque os administrativos ganham R$ 12.000 e eu e meus colegas ganhamos R$ 800, existia uma complementação para chegar ao mínimo a esse respeito, e sumiu; continuou tecendo outros comentários sobre a situação da Saúde e de seus servidores. A palavra foi passada a Senhora Rosemere Menezes, servidora do nível elementar, que falou que o social foi uma das secretarias da qual saíram várias secretarias de dentro dela. Lá estavam os agentes comunitários – que somos nós –, nível elementar, que estão em todas as secretarias, sendo que a gente até hoje... Quer dizer, algumas morreram, outras estão aí vivas. A gente não vê a valorização dessa classe que é elementar, que está em todas as secretarias. Eu fui em todas as reuniões do Prefeito Eduardo Paes. E ele prometeu – eu estava lá e ouvi – que ia valorizar o servidor no geral. Eu não vejo isso. Ele não atende, não dá as respostas precisas. Na última audiência, ficou fechado que ele ia ver em relação ao PCCS, que iam resolver – a presidente do Previ-Rio –, só que não se vê falar. A gente ainda vai ter agora, pelo que eu estou sabendo, aumento nenhum. Ano passado, o que deram, um reajuste de cinco vírgula trinta e cinco por cento. Para o nosso plano de saúde, seis por cento. Então, não deu nada. Não houve reajuste. A gente queria o apoio desta Casa. A gente não sente apoio desta Casa. pessoal fala muito, é muita planilha...O Prefeito diz que está no azul, e a gente vai ficar no vermelho? Como é que vai fazer? A gente quer uma posição, a gente precisa do PCCS, sim. A Vereadora Rosa Fernandes fez uso da palavra para explicar que temas ligados ao uso do orçamento são próprios para discutir numa audiência de orçamento pois se trata do uso do dinheiro público, mas pontuou que alguns temas realmente precisam que suas comissões façam audiências para discutir os seus assuntos para melhor atender aos servidores desses setores. O Senhor Presidente passou a palavra a Senhora Jomara Kinoff, presidente da Comissão de Proteção dos Animais da OAB-Barra, que citou que uma cidade como o Rio de Janeiro não ter um hospital público para os animais é uma afronta, é um absurdo, porque, principalmente depois da pandemia, o que nós estamos vivendo é que a sociedade civil é que está tomando conta da maior parte dos problemas com os animais da cidade. Tudo o que nós sentimos, tudo que nós vivemos, os seres humanos, os animais também sentem, e vocês sabem disso, lógico, essa questão, por exemplo, de abandono e maus-tratos dos animais, na área da Saúde, o que é mais problemático é a parte ortopédica, as pessoas jogam os animais, descartam como nada nas ruas, eles são atropelados e tem as sequelas, ortopedia é muito caro – ressonância magnética, tomografia, cirurgia ortopédica, pino, placa, tudo isso em relação à saúde desses animais. Então, nós estamos esperando o hospital público. A Vereadora Rosa Fernandes mais uma vez concordou com o questionamento e pontuou a necessidade das Comissões de Mérito fazerem audiências para dar oportunidade a sociedade para se pronunciar. O Senhor Presidente passou a palavra a Secretária para responder. Durante as respostas assumiu a Presidência a Vereadora Rosa Fernandes. A palavra foi passada ao Senhor Ricardo Martins dando continuidade à nossa audiência, para que ele faça apresentação sobre o projeto da Avenida Brasil em relação aos incentivos que serão propostos pelo Executivo. Após a apresentação a Senhora Presidente fez algumas perguntas: nas nossas discussões, não só com o pessoal da Comissão, mas com outros vereadores, identificamos três situações na Avenida Brasil, aqueles que abandonaram o seu comércio, a sua empresa, e não mais funcionam; aqueles que estão endividados, e ainda não jogaram a toalha; e os novos empreendedores – esses não têm dívida. A gente entende que os novos terão incentivos já bem desenhados, bem definidos em relação ao IPTU, até porque não tem ISS para cobrar, os que abandonaram têm dívida de IPTU e de ISS; e os que estão para fechar as portas têm dívida de IPTU e de ISS, de IPTU, tranquilo a gente entender a fórmula que vocês vão aplicar e o que vocês ficaram de estudar é a questão do ISS, de dívida, não de incentivo. Aí, é uma proposta que a Secretaria tem que estudar: morrer a dívida de cinco anos para trás e incentivar cinco anos para frente, dois anos para trás, dois anos para frente. Enfim, aquilo que a Secretaria entender como sendo algo viável; outra questão, Ricardo, que eu vou insistir no mesmo assunto, é essa questão do rio Acari, não sei de onde é que vocês tiraram isso, e conheço bem o rio Acari e as propostas do Rio Acari, eu não sei onde é que você vai ter esse rio navegável, não sei quando, daqui a cinco, dez, quinze, vinte anos, não sei o tempo que vai levar. Mas é melhor deixar que as isenções e os atrativos sejam indefinidos, porque só Deus sabe quando é que a gente vai ter o rio Acari navegável. Sinceramente, eu queria ter esse otimismo. Mas acho que precisa trazer, para segunda-feira, uma ideia mais amarrada em relação ao ISS dos devedores também, se isso tem como ter incentivo ou não. Dois para frente, dois para trás, três para trás, nenhum para frente? O que é possível fazer para ser um atrativo do ISS? Porque vai que de repente IPTU não seja atrativo o suficiente e o cara com a dívida não tem como retomar. Está aí o seu desafio. O Senhor Ricardo respondeu. A Senhora Presidente teceu mais alguns comentários sobre o assunto e agradeceu a presença de todos e dando por encerrada a audiência às doze horas e quarenta e quatro minutos. Para constar, eu Maria Lúcia de Souza Costa, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que, após lida e considerada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente, Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Rio de Janeiro, vinte e um de novembro de dois mil e vinte três
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VereadoraROSA FERNANDES
Presidente
Maria Lúcia de Souza Costa
Secretária “ad hoc”
Data de Publicação /Disponibilização:
12/15/2023
Página:
94
Assinaram a Ata e/ou presentes:
VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA ROSA FERNANDES
Assunto:
Audiência Pública Loa 2024
Observações: