Ata de Comissão Permanente
ATA DA
S/N
Audiência Pública
Da
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
REALIZADA EM
06/10/2021
Texto da Ata:
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, REALIZADA NO DIA DEZ DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE UM.
Aos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte um, às dez horas e nove minutos, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Senhor Vereador Marcio Ribeiro, Vogal, com a presença da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente e do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente, tem início a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para a discussão do Projeto de Lei nº 169/2021, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo”, com a presença da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento. Representando a Secretaria Municipal de Fazenda, a Secretária Executiva da Comissão de Política e Ajuste Fiscal, Senhora Andrea Riechert Senko; e da Superintendência Executiva de Orçamento Municipal, Senhor Misael Saad Maia; também a representante do Tribunal de Contas do Município (TCM), Senhora Erika Germer. O Senhor Presidente passou a palavra a Senhora Andrea R. Senko para suas explanações iniciais complementada pelo Senhor Misael Saad Maia. Após a apresentação, o Senhor Presidente começou a fazer as perguntas técnicas da Comissão: 1- a receita total estimada para dois mil e vinte foi de R$ 32,821 bilhões, sendo que o valor arrecadado ficou abaixo desse valor, para dois mil e vinte e um, a receita estimada é de R$ 31,268 bilhões, para dois mil e vinte e dois, a receita total estimada é de R$ 32,782 bilhões, sendo quase cinco por cento maior que a estimada para dois mil e vinte e um, baseado no fato de que nos anos anteriores, a receita arrecadada esteve abaixo da receita estimada, é plausível a receita arrecadada atingir o valor estimado em dois mil e vinte e dois, considerando que a economia do município ainda se encontra em recuperação? O Senhor Misael Saad respondeu e o Presidente perguntou se essa avaliação já leva em consideração a aprovação do projeto de lei de reforma tributária do município e a parcela a que o município terá direito em relação à concessão do serviço de distribuição de água potável na cidade. O Senhor Misael Saad respondeu. A palavra foi passada ao Vereador Pedro Duarte que lamentou a ausência do Secretário de Fazenda; pediu que fossem feitas discussões sobre à extinção de empresas públicas, de autarquias, fundações e fundos; disse entender que as coisas decorrentes da aprovação do projeto de reforma tributária como reduzir em cinquenta por cento encargos especiais; suspender, enquanto permanecer a situação, a contagem de tempo para composição do período aquisitivo necessário para a concessão de anuênio, triênios, quinquênios já deveriam ser contempladas no projeto da LDO; que já houvesse, desde já, a limitação de gastos com publicidade e propaganda em função do cenário fiscal que nós temos – isso sempre é algo muito cobrado pela sociedade civil; e falou da necessidade do governo digital com a prioridade na adoção do processo administrativo eletrônico; falou da necessidade de seriedade no trato com as creches conveniadas; e citou que a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto (Cdurp) vem sendo tratada dentro das leis orçamentárias como se fosse uma empresa estatal não dependente, só que, nos últimos anos, ela vem recebendo anualmente repasses do Tesouro Municipal para o seu regular funcionamento e o TCM já determinou que a Cdurp seja tratada como uma empresa dependente. A Senhora Andrea Senko e o Senhor Misael Saad responderam. A palavra foi passada ao Vereador Lindbergh Farias que falou estar preocupado com a previsão de arrecadação demonstrada no projeto e se em relação ao funcionalismo do município está sendo cogitada uma reposição pela inflação ou vão repor alguma coisa do passado, já que há algum tempo estes não recebem reajuste. O Senhor Misael Saad e a Senhora Andrea Senko responderam. A palavra foi passada à Vereadora Teresa Bergher que perguntou como a Prefeitura pretende alcançar o montante da estimativa da receita, diante da crise séria, grave, que assola o país, e, claro, o nosso município; em relação ao rombo previdenciário de R$ 1,3 bilhão, projetado para dois mil e vinte e dois, o que, claro, culmina num déficit financeiro de bilhões do Funprevi, quais são as ações da Prefeitura pretendidas para sanar esse problema; a terceira questão diz respeito às dívidas em processo de reconhecimento, da administração direta, que totalizam R$ 62,7 bilhões, e as contingências cíveis, mais R$ 17,6 bilhões, pediu que explicassem os números: que dívidas são essas e como a Prefeitura poderá bancar esses valores, em caso de execução. O Senhor Misael Maia respondeu. O Senhor Presidente franqueou a palavra e não havendo quem quisesse fazer uso da mesma, agradeceu a presença dos técnicos da Fazenda e aos demais participantes, dando por encerrada a Audiência às onze horas e nove minutos. Para consultar a íntegra da Audiência, ela será publicada no Diário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Para constar, eu, Maria Lucia de Souza Costa, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que, após lida e considerada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Vereador Marcio Ribeiro, Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Rio de Janeiro, dez de junho de dois mil e vinte um.
Vereador Marcio Ribeiro
Vogal
Maria Lucia de Souza Costa
Secretária “ad hoc”
Data de Publicação /Disponibilização:
09/15/2021
Página:
Assinaram a Ata e/ou presentes:
VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA ROSA FERNANDES
Assunto:
Projeto De Lei Nº 169/2021 Ldo
Observações:
Íntegra publicada no dcm de
11/06/2021, PAGS. 33 A 42