Aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às quinze horas e quinze minutos, na Sala das Comissões, em Ambiente Hibrido, em sua Terceira Sessão Legislativa, da Décima Primeira Legislatura, reuniram-se as Comissões DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; DE ASSUNTOS URBANOS; DE MEIO AMBIENTE; DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL; DE CULTURA; DE TRANSPORTES E TRÂNSITO; DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA; DE SEGURANÇA PÚBLICA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; DE ESPORTES, LAZER E EVENTOS e DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA para análise do Projeto de Lei Complementar nº 129/2023 (Mensagem 84/23), de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA EXPANDIR A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Abertos os trabalhos, com base no art. 77 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Vereador Jorge Felippe. Passou-se à escolha do Relator, cuja designação pela Comissão de Justiça e Redação, coube ao Senhor Vereador Dr. Gilberto e coube à Vereadora Rosa Fernandes a relatoria ao mérito do Projeto, que após análise da matéria exararam PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL. Colocado em votação, o parecer foi aprovado PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, com voto contrário vencido da Vereadora Luciana Boiteux pela Comissão de Educação. De posse da palavra, o Senhor Vereador Edson Santos externou sua preocupação em relação à preservação das áreas de especial interesse turístico, de forma que não sejam impactadas por essas edificações que adensam muito a área. E ainda, o Senhor Vereador Átila Nunes, Líder do Governo, agradeceu a presença de todos, informando que esse projeto ainda será objeto de debate dentro da Casa, com a possibilidade da apresentação de emendas de autoria dos vereadores para o aprimoramento da proposta. Esgotada a pauta, e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, às quinze horas e trinta e quatro minutos, encerrou-se a Reunião. Para constar, eu, Márcia Lopes, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que, que após lida e achada conforme, vai assinada por mim e subscrita pelos membros presentes das Comissões. Rio de Janeiro, vinte e três de outubro dois mil e vinte três.

Vogal

Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereadora Luciana Boiteux
Vice-Presidente Vogal