Ata de Comissão Permanente

ATA DA Audiência Pública

Da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

REALIZADA EM 11/11/2022


Texto da Ata:

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, DO DIA ONZE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

Aos onze dias de novembro de dois mil e vinte e dois, às dez horas e vinte minutos, em ambiente Híbrido, em 2ª chamada, em sua Segunda Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, reuniu-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira sob a presidência da Vereadora Laura Carneiro, Vice-Presidente, e presente a Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 1513/2022 (Mensagem nº 60/2022) que “Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023”, de autoria do Poder Executivo. Contamos com as presenças representando a SMAS, Senhora Secretária Municipal de Assistência Social, Maria Domingas Vasconcellos Pucu; Senhor Subsecretário José Ribamar Pereira Filho; Senhora Subsecretária de Proteção Social e Especial, Sheila Maria de Oliveira; Senhor Subsecretário de Programas de População, Valney Alexandre da Fonseca; Senhora Assessora de Planejamento e Orçamento, Janaina de Farias Rodrigues; e Senhora Assessora da Subsecretaria de Proteção Social Básica, Elaine Medeiros. A Senhora Presidente passou a palavra a Secretária para sua exposição. A Senhora Presidente como sempre faria as perguntas técnicas mas explicou que as perguntas foram quase todas respondidas durante a apresentação da Secretária, faltou apenas explicar sobre o Programa de transferência de renda, de 2022, do cancelamento de R$ 149 milhões e o empenho dos 55,7, perguntou por que essa dotação se modificou, ou seja, quantas famílias já foram atendidas pelo programa, qual o valor recebido, já foram respondidas, faltou apenas o porquê do cancelamento de R$ 149 milhões. A Senhora Secretária respondeu. A palavra foi passada ao Vereador Paulo Pinheiro, que disse que observando a execução orçamentária do presente ano: "constatamos que o corte da SMAS já está acontecendo, por exemplo, o Programa Transferência de Renda, em 2022, previstos R$ 205,001 milhões; e para 2023, R$ 55,801 milhões – são menos 73%, dos R$ 205 milhões previstos para 2022, o ano em curso, dito de recurso da concessão da Cedae, apenas 24% foram executados; ou seja, apenas R$ 50 milhões e para 2023, haverá o corte de R$ 73 milhões, então perguntamos, em relação a esses comentários, por qual motivo temos uma execução abaixo do referido programa, se a Prefeitura já recebeu os valores devidos da concessão em 2022; essa redução, ainda em 2022, representa uma diminuição no número de pessoas atendidas e quantas pessoas deixaram de receber com essa redução; segundo ponto, chama atenção também a previsão do orçamento do Fundo Municipal Antidrogas, em 2022, R$ 3,00; em 2023, R$ 5,00, e apesar do aumento de 67%, o valor apresentado é surreal, ou seja, não demonstra qualquer planejamento para com o fundo de R$3,00 para R$5,00; terceiro, consta no orçamento a ação Inclusão Produtiva e Geração de Renda para Pessoas em Situação de Rua com o seguinte orçamento: em 2022, R$ 1.465.483,00, em 2023, exatamente o mesmo valor, ou seja, os valores são os mesmos e nada foi executado até o presente momento, perguntamos então o programa que trata da inclusão de pessoas em situação de rua não existe e se existe aonde está alocado no orçamento". A Senhora Secretária respondeu. A palavra foi passada a ex-Vereadora Luciana Novaes, que falou sobre uma lei sua, na Câmara, que foi revogada, porque os psicólogos, assistentes sociais estavam sendo contratados como assessor 1, assessor 2 e não estavam tendo a questão do piso salarial garantido, então perguntou se eles estão contratados com a sua devida profissão e se está sendo pago o piso salarial e falou também sobre os cortes na SMAS. A Senhora Secretária respondeu. A palavra foi passada ao Vereador Reimont que lembrou: "desde 2019, este é o ano em que o percentual do orçamento da previsão orçamentária para a Assistência Social é o menor, em 2019, era 1,16% do orçamento geral, em 2020, 1,26% e em 2021, 1,41%, em 2022, 1,49% e, em 2023, 1%; na página 25 da apresentação, nós temos aí comunidades terapêuticas, nós temos promoção dos Direitos Humanos, contém os produtos: 5193 – denúncia averiguada, os conselhos tutelares, que tinham como meta 3 mil denúncias, não teve nenhuma realização, de acordo com a apresentação; na LDO de 2023, foi introduzido o produto 4951 – acolhimento realizado, cuidado e prevenção em comunidades terapêuticas, a meta estipulada foi de 220, e foi alcançada, segundo os dados de apresentação da Secretaria, o valor empenhado, com a ação 2027, segundo o SIG, até outubro desse ano, foi de R$ 10 milhões, portanto, de conselho tutelar realizado foi zero, nada realizado, mas o valor se acumulou, se juntou ao das comunidades para o Município R$ 54 mil por ano, ou seja, R$ 4.530,00 por mês, seria isso mesmo; quais são as expectativas da Secretaria atualmente quanto ao futuro Cartão Carioquinha, e qual a estimativa de famílias em situação de extrema pobreza com crianças de primeira infância, de zero a seis anos, no município do Rio; porque é que ainda não foi feita a nomeação dos conselheiros eleitos; sobre o Programa de Atendimento em Segurança Alimentar e Nutricional (Prosan), consta na apresentação para essa audiência o Produto 5829 - Refeição Servida Cartão Prato Feito Carioca, há inclusive a realização da meta de 238 mil refeições servidas, mas este produto não consta no PPA 2022-25 e, portanto, não tinha meta para 2022, o que possibilita o comparativo da meta prevista com a meta realizada, então perguntamos quanto custa uma refeição servida nas cozinhas do Prosan, quanto custa uma refeição servida no Cartão Prato Feito Carioca, e em relação ao Produto 5219- Família Beneficiada pelo Banco Carioca de Alimentos, Participação Registrada em Atividades do Centro de Referência de Segurança Alimentar e Nutricional (Cresan), não haverá destinação de metas e recursos; sobre Implementação de Novas Vagas de Acolhimento Institucional, meta da criação de 1100 vagas para serviço de acolhimento, 950 vagas para 2023, segundo o PPA, de acordo com apresentação, vimos que não houve execução de nenhuma meta prevista para 2022, além da redução drástica do número de vagas previstas para 2023, 950 vagas para 47 vagas, segundo o relatório da Secretaria, os dados do SIG mostram que a previsão orçamentária de 2022 de R$ 12 milhões foi reduzida em R$ 10 milhões, a uma despesa realizada de R$ 345 mil, mas, em contrapartida, não há meta realizada, como pode gastar com empenho ou liquidação e não ter meta realizada e como ficarão as 3 mil vagas prometidas pelo executivo para ser atingida até 2024; Proteção da Criança e Adolescente, Política de Proteção Integral para Crianças e Adolescentes, teve R$ 2,8 milhões empenhados neste ano, até outubro, mas, na apresentação consta que não houve execução de metas físicas, estão todas zeradas; sobre reforma, ampliação e adequação de seis unidades para 2022, segundo a apresentação para audiência até setembro dia 2022, não houve a realização de nenhuma obra e a meta consta para o ano de 2023, no entanto, há despesa empenhada de R$ 1,4 milhões e uma despesa liquidada de R$ 29.900,00, então perguntamos, há previsão de execução de alguma obra ainda no ano 2022, os empenhos realizados serão cancelados este ano e o que está acontecendo; a Ação 1336 – Inclusão produtiva e geração de renda para pessoa em situação de rua – tinha como meta inserir 364 pessoas em situação de rua o mundo de trabalho em 2022, e 1.272 em 2023, mas nada executado no orçamento de 2022, perguntamos então, a meta de 2022 foi transferida para 2023 e por que não houve execução nessa ação". A palavra foi passada a Senhora Aparecida Guerra Rezende, que falou sobre a deficiência de assistentes sociais e psicólogos e pedagogos e observou que no orçamento não há nenhuma proposta de concurso para 2023 e observou: "a diminuição de metas em alguns produtos da proteção básica e sabemos que a proteção básica é de fundamental importância para a gente não chegar com a família na proteção especial, portanto queríamos saber qual o impacto previsto para a população usuária da nossa cidade". A Senhora Secretária respondeu e as perguntas mais detalhadas serão enviadas pela Secretaria. A Senhora Presidente agradeceu aos presentes e suspendeu a Audiência Pública às 12h09. Às 12h10, sob a Presidência da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, foi reaberta a Audiência e, representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), o Senhor Subsecretário Executivo, Thiago Ramos Dias, representando o Senhor Secretário Francisco Siemsen Bulhões Carvalho da Fonseca; Senhor Analista de Planejamento e Orçamento, Ricardo Vianna do Nascimento; e Senhora Coordenadora Técnica de Gestão, Daniela Narciso Kfuri. A palavra foi passada ao Subsecretário para sua apresentação. A Senhora Presidente deu inicio às perguntas técnicas: a SMDEIS apresenta para 2023 o total de despesa de R$ 67,5 milhões, alocados no gabinete do Secretário, R$ 67,490 milhões; e a Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, R$ 6 mil, a despesa atualizada da Secretaria, já considerando os cancelamentos e acréscimos, é de R$ 69,9 milhões e as despesas empenhadas até o dia 10 deste mês totalizaram R$ 61,2 milhões, correspondendo 87,5% da despesa autorizada e comparando a despesa atualizada de 2022 com a despesa fixada para 2023, verifica-se que houve uma redução de 3,43%; no Programa 0383 – Gestão Administrativa – a Ação 2523 – Provisão de Gastos com Pessoal, em 2023, a dotação fixada na ação é de R$ 64,5 milhões, sendo, portanto, 22% superior ao valor previsto em 2022, então perguntamos: qual a justificativa para um aumento tão expressivo nos gastos com pessoal, contratação de pessoal, realização de concurso público, realocação de servidores para o órgão, quantos servidores são responsáveis pelos processos de licença ambiental, existe a possibilidade de aumentar o quantitativo de servidores, qual o prazo médio estimado para emissão de licenças ambientais, porque hoje há um grande entrave para a liberação das licenças; no programa 0650, “Rio Maravalley”, apresenta uma única Ação, a 2955 – Fomento à Criação Tecnológica na Região do Porto do Rio – com uma janela orçamentária de apenas R$ 2 mil, perguntamos, qual a participação da SMDEIS no Rio Maravalley, quem é o responsável pelo projeto Invest.Rio, quantas empresas de tecnologia demonstraram interesse em participar dos programas de aceleração; as obras do Instituto de Matemática Pura e Aplicada no Porto Maravalley já foram iniciadas, qual o prazo para conclusão das obras, quais ações capitaneadas pelo SMDEIS fomentaram a criação de Tecnológico na região do Porto do Rio, existem tratativas para suplementar o crédito inicial de apenas R$ 2 mil; por que o produto 5176 – Startup criada desapareceu do PLOA em 2023? O Senhor Subsecretário respondeu. Não havendo mais inscritos, a Senhora Presidente agradeceu aos presentes e suspendeu a Audiência às 12h 43. Dando continuidade aos trabalhos, reabriu a Audiência Pública às 12h44 com a presença da Senhora Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência, Helena Therezinha de Mattos Werneck; Senhora Subsecretária Especializada, Flavia Sanches Lopes do Amaral Cortinovis; e Senhora Assessora Especial, Fabiane Bezerra. A Senhora Presidente passou a palavra a Secretária para sua apresentação. A Senhora Presidente deu inicio às perguntas técnicas: a SMPD apresenta, para 2023, o total de despesas de R$ 44,7 milhões alocados no gabinete da secretária, a despesa autorizada da Secretaria para 2022 é de R$ 55,6 milhões, as despesas empenhadas até o dia 10 deste mês totalizaram R$ 43,4 milhões, correspondendo a 78% da despesa autorizada, comparando-se 2022 com 2023, o orçamento da Secretaria aumentará 24,38%, na Ação 2801, Desenvolvimento Global e Inclusão Produtiva da Pessoa com Deficiência e sua Família, apresenta despesas de R$ 12,8 milhões para 2023 e suas metas são atender 196.522 pessoas com deficiência nos Centros Municipais de Referência da Pessoa com Deficiência e atender 260.968 pessoas com deficiência na rede histórica conveniada, perguntamos, quantas pessoas com eficiência já foram atendidas nos Centros Municipais em 2022, no que consiste o atendimento, quantas pessoas já foram atendidas na rede histórica conveniada em 2022 e quais entidades da rede histórica fazem o atendimento; na Ação 2731, Inclusão Socioeducativa Integral da Pessoa com Deficiência, cujo objetivo é favorecer o convívio familiar e comunitário da pessoa com deficiência e sua inclusão nas políticas públicas da Prefeitura, desenvolvendo atividades educativas, apresenta despesas de R$ 4,4 milhões para 2023 e a meta é atender 660 pessoas nas Casas Lares, a meta para 2022 é atender 660 pessoas, sendo que a despesa autorizada para esta ação é de R$ 3,4 milhões e a despesa empenhada, até o dia 10 deste mês, é de R$ 3,4 milhões, qual o motivo do aumento de despesas de 2022 para 2023, tendo em vista que a meta é a mesma para os dois anos, quantas Casas Lares estão em funcionamento atualmente, quais atividades educativas são oferecidas nas Casas Lares e quais organizações da sociedade civil prestam serviços nas Casas Lares. A Subsecretária de Serviços Especializados respondeu. A Senhora Presidente parabenizou a Secretária e a sua equipe. Não havendo mais inscritos a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a audiência às treze horas e vinte e seis minutos. Para constar, eu, Maria Lúcia de Souza Costa, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que, após lida e considerada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente, Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Rio de Janeiro, onze de novembro de dois mil e vinte e dois.



Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente


Maria Lúcia de Souza Costa
Secretária “ad hoc”

Data de Publicação /Disponibilização: 12/22/2022

Página: 32

Assinaram a Ata e/ou presentes:
Assunto: Loa
Observações: