Ata de Comissão Permanente
ATA DA
S/N
Audiência Pública
Da
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
REALIZADA EM
03/22/2022
Texto da Ata:
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, REALIZADA NO DIA VINTE E DOIS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
Aos vinte e dois dias do mês de março do corrente ano, às dez horas e dezessete minutos, em segunda chamada, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Marcio Ribeiro, Vogal, com a presença dos Srs. Vereadores Rosa Fernandes, Presidente; e Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente, teve início a Audiência Pública para demonstração e avaliação das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2021, de acordo com o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº101, de 04/05/2000). Além dos membros da Comissão, participaram da Audiência representando o Senhor Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo Carvalho Teixeira, a Senhora Andréa Riechert Senko, Secretária Executiva de Política e Ajuste Fiscal; e o Senhor Misael Saade Maia, Superintendente Executivo do Orçamento Municipal; e representando a Controladoria Geral do Município (CGM), a Senhora Angela Arezzo Meireles, Assessora Técnica da CGM; e o Senhor José Paulo de Menezes Junior, representando o Controlador-Geral do Município, Senhor Gustavo de Avellar Bramili. Registramos também as seguintes presenças: Senhor Carlos Viegas, Secretário Executivo de Revisão de Gastos Públicos; Senhor Josué Vieira dos Santos, Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ); e Senhora Amanda Cano, Coordenadora da AP.1, do Centro. O Senhor Presidente iniciou a Audiência concedendo a palavra a Senhora Vereadora Rosa Fernandes que comunicou que a partir dessa data a Comissão informa que as Audiências Públicas precisarão ter representantes do Executivo de forma presencial para melhor dinâmica das discussões. O Senhor Presidente passou a palavra a Senhora Andrea Senko que comunicou ter bons resultados nesse quadrimestre e convidou ao Senhor Misael Maia para conduzir a apresentação. Ao final da apresentação, a palavra foi passada ao Vereador Tarcísio Motta que pediu que explicassem o que aconteceu para termos uma diferença de 76% a menos nas receitas de capital, se acontece todo ano a gente precisa corrigir de alguma forma, porque, senão, o orçamento aprovado tem um problema e, dentro dessas receitas de capital estão uma série de obras necessárias, do ponto de vista de convênios contratados para preparar a cidade para enfrentar as chuvas e as enchentes, porque na gestão passada, o então Secretário Sebastião Bruno culpava o Governo Federal e o Governo Federal a Caixa Econômica, e esta quando perguntada, culpava o município; a segunda questão é como se explica o crescimento de R$ 878 milhões – é o segundo maior crescimento, quando comparado com dois mil e vinte mil e vinte e um, só atrás da educação – nos chamados encargos especiais, e o desejo é que o orçamento esteja nítido para todo mundo. É pagamento de juros, amortizações? Como cresceu tanto num ano em que a lei federal permitia rolar dívidas do município? Que crescimento é esse, na comparação com dois mil e vinte mil e vinte e um, de R$ 878 milhões nos chamados encargos especiais? E devido à dificuldade de entender a apresentação, queria entender direito essa história de uma verba do Fundeb que veio maior, de forma irregular, para o município em dois mil e vinte e e um e teve que ser descontada em dois mil e vinte e um, perguntou que valor é esse, quanto veio a mais em dois mil e vinte mil e vinte e um que teve ser descontado em dois mil e vinte e um e por quê; e se houve “bons resultados fiscais” cadê o reajuste dos servidores? E porque diminuíram os investimentos? O Senhor Presidente agradeceu e passou a formular as perguntas da Comissão: em dois mil e vinte e um, a receita realizada ficou acima da prevista para todas as receitas próprias de impostos e todas as transferidas de impostos, com exemplo podemos citar o Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS), incluindo-se multas, juros de mora, dívida ativa e outros encargos, cuja previsão era de 6 bilhões e 235 milhões e arrecadou 6 bilhões e 720 milhões. Arrecadação acima da previsão aconteceu, também, com o IPTU (previsto: 4 bilhões e 33 milhões; arrecadação: 4 bilhões e 112 milhões) e ITBI (previsto: 820 milhões; arrecadação: 1 bilhão e 199 milhões). Quanto às principais transferências de impostos, podemos citar a Cota-Parte do ICMS, cuja
previsão era de 2 bilhões e 688 milhões e arrecadou 2 bilhões e 975 milhões; e a Cota-Parte do IPVA, cuja previsão era de 773 milhões e arrecadou 830 milhões; então perguntamos quais os motivos destas receitas terem sido subestimadas na Lei Orçamentária de dois mil e vinte e um? A arrecadação de 6 bilhões e 411 milhões de ISS, sem considerar multas, juros de mora, etc., cuja previsão era de arrecadar 5 bilhões e 935 milhões, já sinaliza uma recuperação da atividade econômica no município? O Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Misael e a Senhora Andréa Riechert Senko para responderem. O Senhor Presidente perguntou ao Vereador Tarcísio Motta se queria fazer alguma consideração e ele respondeu que das três perguntas diretas, faltou explicar essa questão da diferença da receita de capital entre o que estava planejado e o que foi de fato realizado e o link com a questão se isso tem a ver com os convênios de obras de contenção de encostas, de drenagem etc. e sobre o reajuste dos servidores. A palavra foi passada ao Senhor Misael Maia para complementar a resposta. O Vereador Tarcísio Motta agradeceu e a palavra foi passada ao Vereador Paulo Pinheiro que perguntou se há condições orçamentárias para que a Prefeitura envie para a Câmara o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde. A palavra foi passada a Senhora Andréa Riechert Senko para responder. Não havendo mais inscritos o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os presentes e encerrou a audiência às onze horas e vinte e oito minutos. Para consultar a íntegra da Audiência, ela será publicada no Diário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Para constar, eu, Maria Lúcia de Souza Costa, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que, após lida e considerada conforme, vai assinada por mim e subscrita pelo Presidente, Senhor Vereador Marcio Ribeiro, Vogal da Comissão - Rio de Janeiro, vinte e dois de março de dois mil e vinte dois.
Vereador Marcio Ribeiro
Vogal
Maria Lúcia de Souza Costa
Secretária “ad hoc”
Data de Publicação /Disponibilização:
04/01/2022
Página:
Assinaram a Ata e/ou presentes:
Assunto:
Demonstração E Avaliação Do Cumprimento Das Metas Fiscais Do 3º Quadrimestre De 2021
Observações:
ÍNTEGRA PUBLICADA NO
DCM de 23/03/2022, p 135 a 143