Ata de Comissão Permanente

ATA DA Audiência Pública

Da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

REALIZADA EM 05/25/2023


Texto da Ata:

ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA NO DIA VINTE E CINCO DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E TRES.

Aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às dez horas e nove minutos, no Plenário Teotônio Villela, de forma híbrida, sob a Presidência do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente e com a presença dos Senhores Vereadores Rosa Fernandes e Welington Dias, Presidente e Vogal, respectivamente, teve início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para análise do Projeto de Lei nº 1942/2023, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências" (LDO), com a presença do Senhor Secretário da Secretaria Municipal de Educação (SME), Renan Ferreirinha Carneiro; Senhora Subsecretária de Gestão da SME, Bettina Maria Cantuária Libonati; Senhora Coordenadora Técnica de Infraestrutura e Logística da SME, Jéssyca Corrêa Carvalho; Professor Willmann Silva Costa, Assessor Especial da SME e Vice-Presidente do Conselho Municipal; Senhor Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Multimeios (MultiRio), Paulo Roberto de Mello Miranda; Senhora Diretora Administrativo-Financeira da MultiRio, Rosângela de Fátima Dias dos Santos. O Senhor Presidente passou a palavra ao Secretário para suas considerações iniciais. Ao final, o Senhor Presidente passou às perguntas da Comissão: "1) a Ação 2511, Ação Preventiva Orientada Para Segurança, possui a meta de oito mil, duzentas e oitenta unidades do Produto 1003 – Escola Atendida no PLDO para dois mil e vinte e quatro, no Plano Plurianual (PPA), o mesmo produto desta ação tem a meta de 5.120 unidades, até o momento, em dois mil e vinte e três, esta ação teve empenhado, liquidado e pago o mesmo valor: dois milhões de reais, portanto, quais ações preventivas estão sendo realizadas pela SME nesta ação; quantas vezes a mesma escola pode ser atendida; quanto da meta desta ação já foi executado até o momento, em dois mil e vinte e três; por que no PLDO houve um aumento de 3.160 unidades, isso comparado ao previsto no PPA para dois mil e vinte e quatro; 2) Ação 2030 – Educação Especial – possui os seguintes produtos com metas para dois mil e vinte e quatro - 0299, Criança com Atendimento Especializado, 18.600 unidades; e 5118, Sala De Recursos Multifuncionais Implantada, 30 unidades, em dois mil e vinte e três, já foram empenhados cerca de cinco milhões de reais, o equivalente a 93,5% de sua dotação total, e liquidado 1,8 milhão de reais, então, quanto desta dotação realizada em dois mil e vinte e três foi utilizado para cada produto; quantas salas de recursos multifuncionais foram implantadas e quantas crianças tiveram atendimento especializado até o momento em dois mil e vinte e três; 3) de acordo com a Ação 2984, Escolas Bilíngues, estava prevista a ampliação do ensino de uma segunda língua aos alunos da rede pública municipal em 85 escolas até o final de dois mil e vinte e cinco, qual o motivo da Ação 2984 não estar no Anexo de Metas e Prioridades para dois mil e vinte e quatro". O Secretário respondeu. O Senhor Presidente registrou a presença da Senhora Rafaela Botelho, Técnica de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município; do Senhor Marcelo Ferreira de Oliveira, representando o Controlador-Geral do Município do Rio de Janeiro; do Senhor Gustavo de Avelar Bramile; da Senhora Márcia Revoredo, representando a Subcontroladora da Subcontroladoria de Contabilidade do Município do Rio de Janeiro, Senhora Ângela Meireles, e passou a palavra ao Vereador Paulo Pinheiro. O Vereador Paulo Pinheiro comentou que suas perguntas podem ser repetitivas, e pediu desculpas, e afirmou: "precisamos desses dados, os dados oficiais, porque a gente fica em uma discussão muito longa, nós temos uma dificuldade enorme receber o relatório, todos os nossos pedidos de informação estão atrasados, há mais de quinhetos pedidos de informação atrasado do Governo, então, a gente tem que utilizar este momento para isso, portanto pergunto: 1) de acordo com as informações extraídas do relatório do Tribunal de Contas, analisando o período de dois mil e dezoito a dois mil e vinte e um, observou-se que o número de matrículas em dois mil e vinte e um foi o menor do último quadriênio, comparando-se com o ano de dois mil e dezoito, houve uma redução em relação dois mil e vinte e um, de 14.358 alunos, segundo o relatório do Tribunal de Contas, então, Secretário, quais são os números atuais, principalmente pós-pandemia, sobre evasão escolar; onde podemos caracterizar este enfrentamento na LDO; o que nós podemos fazer na LDO para ajudar em relação a esse item, esse tema; queria que o senhor desse esse número para nós; 2) o senhor falou há pouco que abriu, no seu período de gestão, vinte mil vagas de creche, eu pergunto mais vez, na Cinelândia, no Rio de Janeiro, quantas crianças ainda estão aguardando vagas hoje no cálculo da Secretaria de Educação; e ainda qual é o número, hoje, de profissionais de educação na sua Secretaria, dividindo, evidentemente, professores e outros profissionais". O Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Marcio Santos, que citou que o Prefeito anunciou programa de reformas dos Cieps, citando o Ciep Chanceler Willy Brandt, no Jacarezinho, e o Ciep Vila Kennedy que eram uns dos primeiros para entrar nesse pool de reformas. Disse que não havia visto o programa acontecer, que é uma estrutura muito grande de espaço, diferentemente das escolas; falou do SDP, pedindo para que pudesse avaliar essa questão do SDP, que é uma escola que tem pequeno porte; e o grande porte recebe o mesmo valor, um Ciep não tem condições de receber um SDP e cuidar da unidade escolar conforme outra unidade menor ou maior, ou seja, a ideia era tentar rever como redistribuir essa questão do SDP, de forma que as escolas e unidades maiores tenham um valor talvez um pouco maior; e a unidade menor, um pouco menos, para que elas tenham maior aproveitamento desse orçamento, e perguntou quando o programa dos Cieps, quando, de fato, começará a funcionar; e perguntou: "1) vendo aqui no Programa de Ações, no ponto 1330, - que a dotação de dois mil e vinte e três foi de 26 milhões de reais – e Vossa Excelência já falou que ainda não está atualizado, mas mesmo sem estar atualizado, o executado, 111 mil reais, ainda é muito pouco, não é, e mesmo atualizando, talvez não chegue nem à metade desse valor na Educação Infantil; na educação de Ensino Fundamental, 121 milhões de reais – e executado vinte milhões de reais até agora, então continuo tendo a preocupação com várias unidades escolares que precisam de reformas; 2) depois da pandemia, em tudo quanto é lugar, as crianças têm enfrentado problemas de depressão, e tem a Lei Federal 13.935/2019, sobre os psicólogos e assistentes sociais, quando, de fato, a Secretaria vai pensar um pouco mais nessa questão de psicólogos; o ideal era ter psicólogo nas escolas, para poder atender a essas crianças; qual a previsão de Plano de Cargos e Salários para os funcionários da Educação, em especial os agentes de educação, os agentes educadores; outro ponto, nem todas as escolas recebem o difícil acesso, não seria o caso de ver no orçamento uma volta dessa gratificação nas unidades das comunidades de difícil acesso, não seria uma forma de atrair o servidor para esse local". O Senhor Presidente passou a palavra a Vereadora Rosa Fernandes que esclareceu que os Senhores Vereadores e outras pessoas que façam uso da palavra para fazer perguntas devem respeitar o tempo indicado pela Presidência para que todos tenham oportunidade de tirar suas dúvidas em relação ao projeto. O Senhor Presidente agradeceu a fala da Vereadora e passou a palavra ao Vereador Pedro Duarte que falou: "1) o planejamento de novos Espaços de Desenvolvimento Infantil (EDIs), e de creches públicas diretas pela Prefeitura pelos próximos anos, pela LDO, vi a construção de três novos EDIs na AP-5, na Zona Oeste raiz, como se diz, mas não na construção disso na AP-3, na AP-2, na AP-1, AP-4, nas outras áreas da cidade, então, gostaria de questionar sobre a construção de novos EDIs e creches públicas, para que a gente possa enfrentar essa fila que, infelizmente, ainda existe; o caso das creches conveniadas, nós temos hoje um orçamento aprovado aqui, previsto, de 300 milhões de reais, só que, ano passado, nós investimos, com creches conveniadas, 318 milhões de reais, então, temos 18 milhões de reais a menos frente ao orçamento do ano passado, aí, me preocupa: o que nós vamos ter, menos vagas; de alguma forma, conseguiu-se apertar o orçamento e deu certo; ou vai ter uma suplementação orçamentária, um remanejamento, para que haja orçamento suficiente para manter as vagas já existentes, até porque no planejamento há 44.700 no ano que vem, ou seja, 3.500 vagas novas; há previsão de reajuste do valor per capita passado às creches conveniadas, dado que nós temos a inflação; 2) cm relação ao Acordo de Resultados de 2022, Prova Rio, qual a avaliação da Secretaria em relação à desigualdade das notas no Prova Rio entre as escolas, inclusive, o Acordo de Resultados não foi parcialmente batido nesse ponto, e no novo Acordo de Resultados não se fala mais do Prova Rio, como o Vereador Paulo Pinheiro abordou aqui, a questão da evasão escolar, que é fundamental, inclusive, tem uma matéria, logo no pós-pandemia, de 2021, que o Município do Rio chegou a contabilizar vinte e cinco mil alunos que abandonaram a escola – imagino que hoje esse número seja menor, então pergunto, a Secretaria avalia que a questão da evasão escolar não merece estar dentro do Acordo de Resultados e por quê, qual o contexto disso; 3) com relação ao Ginásio Experimental Tecnológico (GET), sei que é um projeto de muito carinho da Secretaria, inclusive a Jéssyca está presente, toca diretamente e pode acompanhar, vejo que há um planejamento de expansão da criação, adaptação de setenta e cinco novos GETs, então pergunto, já há alguma avaliação qualitativa nesse um ano que justifique a multiplicação desse modelo; 4) gostaria também que o Secretário entrasse um pouco mais no assunto, que foi abordado no início, sobre como vamos fazer para que a nossa rede tenha internet não só do ponto de vista administrativo, mas a todos as nossas crianças". A palavra foi passada ao Vereador Dr. Rogério Amorim, que falou que suas perguntas sobre à evasão escolar, as creches conveniadas, as creches em geral já foram feitas, então disse que gostaria de saber o que será feito para evitar o que ocorreu esse ano, em que vários colégios até o mês de maio não tiveram suas aulas regularizadas por falta de professores e com isso nós tivemos uma redução do IDEB no Município do Rio de Janeiro em relação à última avaliação, e outro problema são os alunos e os pacientes com necessidades especiais, os autistas, onde foi feita uma contratação temporária, quando será resolvido de forma definitiva, e ainda é necessário uma intermediação entre Saúde e Educação para que essas crianças tenham acesso a neuropediatras, a um tratamento, porque nós vemos cada vez mais as professoras, as diretoras, encaminharem essas crianças com Transtorno de Déficit de Atenção, com autismo, e essas crianças nem sequer são diagnosticadas". A palavra foi passada ao Vereador Edson Santos que falou também do IDEB, da dificuldade de ir para as escolas pela falta de segurança, sobre a falta dos agentes de apoio à educação, e sobre a Escola Senador Corrêa, que está fechada e as crianças estão estudando em outra unidade escolar do Município: "isso remete à necessidade de reforma nas escolas, portanto como Vossa Excelência vê isso; já foi feita a licitação para esse fim; quantas escolas estão nessa situação; qual a previsão do Município em dispor desses prédios para atender dignamente as nossas crianças". A palavra foi passada a Vereadora Luciana Boiteaux, que falou da dificuldade de diálogo com a Secretaria de Educação e disse: "se a gente for observar os valores entre dois mil e vinte e um e dois mil e vinte e dois, é que a Prefeitura deixou de liquidar mais de 1 bilhão de reais na parte da Educação, alguns chamariam isso de economia; a gente chama de desinvestimento na Educação, pois o dinheiro público é para ser investido em Educação e não para ser economizado e nesse sentido, a gente quer um compromisso da Prefeitura e do Secretário para que, em dois mil e vinte e quatro, isso não ocorra. A nossa ideia é falar sobre dois tópicos – em especial, Educação Infantil, o Produto 5327, da Ação 1330, já foi até dito aqui, prevê três novas unidades na AP-5, e não permite dizer se serão unidades ampliadas ou se serão novas unidades construídas, qual o total efetivo de novas vagas para a Educação Infantil que será disponibilizado no próximo orçamento; qual é o número desse quantitativo; este é o momento de nós definirmos isso; me informaram que a Escola Felipe Camarão, em Sepetiba, está com falta de dez professores e gostaria de confirmar; as metas físicas da Ação 230 precisam ser revistas, precisamos de agentes de educação em número suficiente; precisamos pensar na extensão do horário escolar; na revitalização dos Cieps; e sobre a merenda escolar que teve seu valor diminuído. A palavra foi passada ao Deputado Federal Tarcísio Mota que falou que poderia falar aqui cinco minutos sobre o impacto do que pode vir a ser o tal do arcabouço fiscal aprovado esta semana para os próximos anos para o Estado Brasileiro e do problema que foi a inclusão do Fundeb na lógica do arcabouço fiscal:, disse que gostaria de perguntar: "na PEC da Transição, nós tivemos um aumento como consequência disso, do ponto de vista do Governo, do orçamento federal, o aumento do valor da verba da merenda escolar, e como isso impactou no orçamento da Cidade do Rio de Janeiro e como isso impactou para o próximo período, do ponto de vista de planejamento de melhoria da qualidade da merenda escolar; sobre o Programa Interdisciplinar de Apoio as Escolas Proinape, nós vivemos este ano, ou do final do ano passado, início deste ano, a situação de massacres em escolas, o massacre da Escola Tasso da Silveira está fazendo, eu estava lá, doze anos. Aconteceu em dois mile onze. A Lei do Proinape, no Município do Rio, é de dois mil e nove, mas até agora nós não temos uma lei regulamentando isso; no orçamento, a gente não percebe onde está a previsão da ampliação do número de psicólogos, assistentes sociais e professores da equipe do Proinape; eu gostaria de sugerir, se for possível, uma emenda à LDO, para que a gente passe a identificar onde estão os recursos e quais são as sobre as equipes do Proinape. É necessário que a gente identifique no orçamento onde estão os recursos destinados a esse programa e quais são as metas de ampliação dele para os próximos anos, para que os Vereadores desta Casa possam acompanhar o recurso e pergunto qual é a política da Prefeitura para o Proinape, do ponto de vista de recursos orçamentários, para os próximos anos". A palavra foi passada ao Secretário para responder. O Senhor Presidente passou a palavra a Senhora Joice Loiola de Oliveira, mãe de criança com necessidades especiais que pediu providências para contratação dos agentes escolares. A palavra foi passada para Senhora Aline Daiane Macedo, que reiterou as palavras da Senhora Joice, explicando todo o acontecido com seu filho. A palavra foi passada ao Senhor Cosme Lazaro Santos de Oliveira que falou sobre o orçamento em geral, que apesar de ter aumentado infelizmente significou apenas uma reposição da inflação e perguntou até quando a Câmara de Vereadores vai permitir que o Prefeito de ocasião endivide a Prefeitura até a tampa e falte o dinheiro para coisas muito mais importantes do que comprar BRTs usados e renová-los, que o orçamento é enorme e falta dinheiro para coisas básicas: escolas municipais, algumas não têm banheiro, coisas patéticas, e demonstrou ser a favor da contratação e não de concursos. A palavra foi passada ao Senhor Pedro Nandim, que reiterou a opinião anterior. A palavra foi passada a Senhora Ana Luiza Franco, que se identificou como mãe de criança especial e pediu urgência na contratação de agentes escolares. A palavra foi passada a Senhora Gisele Ribeiro, agente de apoio escolar e veio dar seu testemunho da necessidade de mais profissionais para auxiliar as crianças especiais. A palavra foi passada a Senhora Andrea de Araujo Cassa, Professora da Rede Municipal do Rio de Janeiro, e Assessora do Vereador Paulo Pinheiro que perguntou se no orçamento há alguma previsão de recomposição salarial e se para dois mil e vinte e quatro haverá valorização dos profissionais, a dignificação desses profissionais e, principalmente, uma escola pública de qualidade para os mais de seiscentos e cinquenta mil alunos. A palavra foi passada a Senhora Jaque Joy, ativista, mãe que luta pelas crianças da rede municipal de ensino e quero dizer para as mães de especiais, as mães atípicas, que quando se mexe com uma mãe, mexe com todas e falou sobre os agentes de apoio, creches conveniadas, tickets refeição do pessoal da educação e sobre a merenda escolar. A palavra foi passada a Senhora Glécia Rafael da Silva que falou sobre a necessidade que as crianças tem dos agentes de apoio e pede que seja feita contratação pois o concurso demora. A palavra foi passada ao Secretário para responder aos questionamentos. O Senhor Presidente agradeceu a todos e convidou o Senhor Diretor Presidente da Empresa Municipal de Multimeios Ltda., Paulo Roberto de Mello para iniciar sua apresentação. Ao final, assumiu a Presidência o Senhor Vereador Welington Dias, Vogal da Comissão, que passou a palavra ao Senhor Pedro Palermo, representando o Vereador Pedro Duarte, que perguntou sobre o material GET na prática, se a MultiRio distribuiu virtualmente o material chamado GET na prática para apoiar atividades nas GETs; como é feito o acompanhamento da realização prática disso; se a SME ou a MultiRio acompanham se as atividades estão sendo realizadas. O Senhor Paulo Roberto de Mello respondeu. O Senhor Presidente franqueou a palavra e como não havia quem quisesse fazer uso, passou a palavra ao Presidente da MultiRio para suas considerações finais e às treze horas e dez minutos, deu por encerrada a audiência. Para consultar a íntegra da Audiência, ela será publicada no Diário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Para constar, eu, Maria Lucia de Souza Costa, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que, após lida e considerada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Rio de Janeiro, vinte e cinco de maio de dois mil e vinte e três.
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente


Maria Lucia de Souza Costa
Secretária “ad hoc”

Data de Publicação /Disponibilização: 06/14/2023

Página: 48

Assinaram a Ata e/ou presentes:
Assunto: Ldo 2024 - Sme Com Multirio
Observações: ÍNTEGRA PUBLICADA NO DCM DE 26/05/2023, p 41 a 65