Ata de Comissão Permanente
ATA DA
Audiência Pública
Da
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
REALIZADA EM
04/11/2024
Texto da Ata:
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA NO DIA ONZE DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE QUATRO.
Aos onze dias do mês de abril do corrente ano, às dez horas e quatorze minutos, em ambiente híbrido, sob a Presidência da Senhora Vereadora Rosa Fernandes e com a presença do Sr. Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, teve início a
Audiência Pública Para Demonstração e Avaliação Das Metas Fiscais Do Terceiro Quadrimestre De Dois Mil e Vinte e Três
, de acordo com o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº101, de 04/05/2000). A Senhora Presidente registrou a presença da Senhora Andrea Riechert Senko, Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento; Senhor Misael Saade Maia, Superintendente Executivo da Superintendência Executiva do Orçamento Municipal; Senhor Carlos Evandro Viegas, Secretário Executivo da Secretaria Executiva da Comissão de Revisão de Gastos Públicos; Senhora. Angela de Arezo Meirelles, Subcontroladora do Município, representando o Senhor Gustavo de Avellar Bramili, Controlador-Geral do Município, que, por motivos pessoais, não pôde estar presente; Senhor Marcio Martins Loureiro, Contador-Geral da CGM-Rio; Senhor Marcelo de Oliveira Ferreira, Chefe de Gabinete. A Senhora Presidente iniciou a audiência concedendo a palavra a Senhora Secretária, que trouxe uma apresentação diferente e declarou que uma vez aprovado, em dois mil e vinte e um, o novo regime fiscal, que incluiu a capacidade de pagamento como um indicador importante a ser perseguido pelo Poder Executivo Municipal em relação às finanças públicas, então, já é possível ver o fechamento de dois mil e vinte e três, e novamente, pelo terceiro ano consecutivo, mudou a situação fiscal do município que saiu da Capacidade de Pagamento C (Capag C) para a Capacidade de Pagamento B(Capag B), com todos os indicadores, e começou a descrever a apresentação de slides. Ao final a Senhora Secretária passou a palavra ao Senhor Misael Maia para a apresentação dos números e resultados. Ao final da apresentação a Senhora Presidente registrou a presença do Vereador Wellinton Dias, Vogal da Comissão, e começou com alguns questionamentos da própria Comissão: 1 - No demonstrativo consolidado da despesa com pessoal que faz parte do relatório de gestão fiscal do terceiro quadrimestre de dois mil e vinte e três, podemos observar que as despesas com pessoal alcançaram cinquenta vírgula oitenta e três por cento da receita corrente líquida, atingindo R$16 bilhões e 5 milhões em valores nominais, comparando-se o terceiro quadrimestre de dois mil e vinte e três com o terceiro quadrimestre de dois mil e vinte e dois, a despesa de pessoal aumentou em R$ 1,464 bilhão e a receita corrente líquida teve um aumento de R$ 1,176 bilhão, valores nominais, assim sendo, o aumento das despesas com pessoal se deve somente ao aumento vegetativo da folha ou outros fatores contribuíram para o aumento, e se outros fatores contribuíram, poderiam comentá-los; 2 - De acordo com o demonstrativo da receita corrente líquida do terceiro quadrimestre de dois mil e vinte e três, as transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (artigo 166, parágrafo 16, da Constituição Federal) e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias ( artigo 198, parágrafo 11, da Constituição Federal ) atingiram um montante de R$ 311 milhões e 722 mil, desse montante, qual é a parcela das emendas de bancada e qual é a parcela do vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias? Onde estão disponibilizados os dados das emendas de bancada que foram executadas em dois mil e vinte e três? E onde foram gastos os recursos provenientes das emendas de bancada; 3 - a capacidade de pagamento de dois mil e vinte e três, do Capag, já considerou as alterações promovidas pela portaria normativa nº 1.583/2023, que estabeleceu uma nova metodologia para análise da Capag? A Senhora Secretária e o Senhor Misael Maia responderam. A palavra foi passada ao Vereador Paulo Pinheiro que fez três colocações: 1 – quando a Senhora falou agora por último sobre o reajuste que foi dado pela Prefeitura, gostaria que a senhora me respondesse se esse reajuste é exatamente aquilo que a Prefeitura deve aos seus funcionários, se esses cinco vírgula alguma coisa por cento, é exatamente isso que a Prefeitura deve aos funcionários na sua avaliação técnica? 2 - também foi falado anteriormente, sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, e eu sempre, nessas audiências com a Fazenda, gosto de cobrar uns números para que a gente possa discutir com os secretários porque é muito comum que os Secretários das pastas da Saúde, da Educação, quando vão discutir com seus funcionários a respeito da contratação por concurso público, da abertura de concurso público, do preenchimento de vagas, geralmente alegam que a responsável por tudo isso é a Fazenda e que a Prefeitura está nos limites dos gastos constitucionais com pessoal, e a nossa equipe fez um levantamento, o gasto com pessoal em dois mil e vinte e três, juntando os três quadrimestres, chegou a R$ 15.015 bilhões mas a Prefeitura poderia chegar a gastar R$ 17.002 com o pessoal, sendo o limite prudencial R$ 16.152, e eu só queria a confirmação desses dados; 3 - E a última pergunta, Secretária, é a respeito daquela que eu tinha feito, na outra reunião, se é possível, hoje, já que a gente, pelos métodos normais, que são os requerimentos de informações, não consegue saber, saber se a senhora já pode me informar qual foi o destino que a Prefeitura deu, ou está dando ou vai dar para os R$ 500 milhões remanejados da Saúde pois o Prefeito tirou R$ 500 milhões do orçamento da Saúde, e eu gostaria de saber se era possível nos indicar para onde foram esses recursos. A Senhora Secretária e o Senhor Misael Maia responderam. A palavra foi passada ao Vereador Pedro Duarte que perguntou: 1 - sobre os gastos de pessoal, quando a Prefeitura teve arrecadação, a receita da outorga da Cedae, isso derrubou nosso gasto de pessoal, mas ele vem subindo desde então, em dois mil e vinte, tinha cinquenta e seis por cento, já no final da gestão do Crivella. em dois mil e vinte e um, entra a verba da outorga da Cedae, e o gasto com pessoal vai para quarenta e dois virgula três por cento, mas, em dois mil e vinte e dois, foi de quarenta e quatro virgula noventa e seis por cento; em dois mil e vinte e três, foi de quarenta e sete virgula sessenta e nove por cento, e o limite de alerta já é em quarenta e oito virgula seis por cento, pegando aqui só Poder Executivo, excluindo o Legislativo, então, nos parece ter uma trajetória de retomada do crescimento do gasto com pessoal. A Secretária pontuou da reposição da inflação, que agora seria uma prática do Prefeito Eduardo Paes, mas a receita também é impactada pela inflação, então, no geral, a receita sobe pela inflação, o gasto com servidores, se tem a reposição, também sobe pela inflação e em tese, ficaria no mesmo percentual, mas não, nós temos um aumento do gasto percentual com pessoal acima do que seria a média da inflação, então pergunto, por que isso está acontecendo? O que será feito para que a Prefeitura do Rio de Janeiro não chegue ao limite de alerta e, eventualmente, passe do limite de alerta, enquanto trajetória? 2 - quando entra essa verba da Cedae, a Prefeitura passa a ter um caixa considerável, mas esse caixa vem diminuindo desde então, o que, claro, se justifica com uma política de investimentos. A outorga da Cedae tem que ser investida, tem que ser gasta, mas também como a Prefeitura imagina, qual é a média, onde ela quer parar com esse estoque de caixa? Então tinha R$ 5,5 bilhões, caiu para R$ 3,7 bilhões, estamos em R$ 3,1 bilhões. Qual é o nível saudável que a Prefeitura, hoje, mira, enquanto trajetória: pretendemos continuar a política de investimento, mas ter um caixa, que é um colchão, bem ou mal, para as diferentes gestões de R$ 2 bilhões, R$ 2,5 bilhões, R$ 1,5 bilhão? Como se vê hoje esse médio prazo? 3 – em relação ao Siafic, a Prefeitura vem fazendo essa implementação, nós inclusive já chegamos a questionar em outros momentos, porque boa parte da transparência para o cidadão – e para os vereadores também – acabou sendo derrubada pela troca de sistema a Prefeitura, que melhorou, frente ao que estava, foi criar, vou tentar explicar aqui, um sistema-espelho, onde a Prefeitura cria painéis, portais e nós poderíamos então ter acesso aos dados, mas, se for comparar a como estava antes da implementação do Siafic, continua pior. Porque antes nós tínhamos, como vereadores, imprensa, cidadãos, acesso aos dados brutos, nós poderíamos simular os painéis que nós desejássemos simular, hoje, nós ficamos restritos aos painéis que a prefeitura, às simulações que a prefeitura realiza. 4 - em dois mil e vinte e dois, salvo engano, um gasto, um déficit previdenciário, não atuarial, mas naquele ano a prefeitura precisou aportar, seja por contribuição suplementar, seja por royalties do petróleo, R$ 2,6 bilhões – isso foi o déficit da previdência, quais serão as medidas que a prefeitura pensa para controlar essa trajetória de déficit da Previdência do Rio de Janeiro, que, repito, eram R$ 2,6 bilhões dois anos atrás, no último ano já foi de R$ 3,1 bilhões. Para onde nós caminhamos este ano, ano que vem? Porque tudo isso vai consumindo a capacidade de investimento da Prefeitura do Rio de Janeiro. A Senhora Secretária respondeu. O Vereador Pedro Duarte agradeceu a sugestão da Secretária para que fosse criado um grupo para esclarecer as duvidas quanto ao Siafic. Não havendo mais inscritos a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a audiência às onze horas e trinta e três minutos. Para consultar a íntegra da Audiência, ela será publicada no Diário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Para constar, eu, Maria Lúcia de Souza Costa, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que, após lida e considerada conforme, vai assinada por mim e subscrita pela Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão - Rio de Janeiro, onze de abril de dois mil e vinte quatro.\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\
Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente
Maria Lúcia de Souza Costa
Secretária “ad hoc”
Data de Publicação /Disponibilização:
05/09/2024
Página:
DCM Nº 84, PÁG. 32
Assinaram a Ata e/ou presentes:
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA ROSA FERNANDES
Assunto:
Audiência Pública Para Demonstração E Avaliação Das Metas Fiscais Do Terceiro Quadrimestre De Dois Mil E Vinte E Três
Observações: