Aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às dezesseis horas e trinta minutos, na Sala da Comissão, em sua Quarta Sessão Legislativa, da Décima Primeira Legislatura, reuniram-se as Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; dos Direitos da Pessoa com Deficiência; de Educação; dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para análise ao Projeto de Lei nº 2318/2023, de autoria do Senhor Vereador Inaldo Silva. Abertos os trabalhos, com base no art. 77 do Regimento Interno, assumiu a presidência a Senhora Vereadora Luciana Novaes. Passou-se à escolha do Relator pela Comissão de Justiça e Redação, cuja designação coube ao Senhor Vereador Dr. Gilberto que, após análise da matéria exarou parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE AO PROJETO DE LEI Nº 2318/2023. Em seguida, passou-se à escolha do Relator pelo mérito da matéria, cuja designação coube ao Senhor Vereador Marcio Santos que, após análise da matéria exarou parecer PELO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 2318/2023. Colocado em votação, o parecer foi aprovado. Esgotada a pauta, e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, às dezesseis horas e quarenta minutos, encerrou-se a Reunião. Para constar, eu, Renato Oliveira, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e subscrita pelos membros presentes das Comissões. Rio de Janeiro, dezenove de agosto de dois mil e vinte e quatro.