Ata de Comissão Permanente

ATA DA S/N Audiência Pública

Da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

REALIZADA EM 11/22/2022


Texto da Ata:


ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, DO DIA VINTE E DOIS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

Aos vinte e dois dias de novembro de dois mil e vinte e dois, às dez horas e vinte e dois minutos, em ambiente híbrido, em 2ª chamada, em sua Segunda Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, reuniu-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira sob a presidência da Vereadora Rosa Fernandes, e presente os Vereadores Laura Carneiro e Marcio Ribeiro, Vice-Presidente e Vogal respectivamente, para discutir o Projeto de Lei nº 1513/2022 (Mensagem nº 60/2022) que “Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023”, de autoria do Poder Executivo. Contamos com as presenças do Senhor Secretário Municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida (SEMESQV), Tadeu Amorim de Barros Junior, o Secretário Junior da Lucinha; Senhor Analista de Planejamento e Orçamento, Roberto Chaves Carneiro; Senhor Subsecretário de Promoção e Proteção ao Idoso, Genário Simões Júnior; e Senhora Diretora do Núcleo de Assistência, Promoção e Proteção Social (Napp), Hexcilany Santiago Santos. A Senhora Presidente passou a palavra ao Secretário para sua exposição. A Senhora Presidente parabenizou a gestão do Secretário e deu início às perguntas técnicas: 1) com a redução de 17% das despesas de 2022 para 2023, a SEMESQV conseguirá manter seu principal programa de Envelhecimento Ativo e Saudável em 2023; com a redução de 17% das despesas, as metas para 2023 de instalar 19 Academias de Terceira Idade, restaurar 80 Academias da Terceira Idade e reformar 30 áreas de lazer para atividades da terceira idade será cumprida; em 2022, quantas Academias da Terceira Idade já foram instaladas, das 45 previstas; em 2022, quantas Academias da Terceira Idade já foram restauradas, das 100 previstas; 2) a Ação 2.242 –Transferência de renda 60+ Carioca – apresenta despesas para 2023 da ordem de R$ 3,5 milhões, que abrange cinco tipos de benefícios para atender o máximo de 880 idosos, em 2022, são previstas despesas de R$ 3 milhões para esta ação para atender o máximo de 733 idosos, então perguntamos: um único idoso pode receber mais de um tipo de benefício; em quais Áreas de Planejamento estão concentrados esses idosos; quanto foi pago e quanto foi gasto por essa ação em 2022; e os R$ 500 mil a mais serão suficientes para atender os 147 idosos acrescentados na meta para 2023. O Secretário e a Senhora Hexcilany dos Santos responderam. A palavra foi passada ao Vereador Paulo Pinheiro, que elogiou muito as Academias da Terceira Idade por tratar das pessoas que ainda não precisam de internação: "elas são muito importantes, principalmente para aquelas pessoas com doenças crônicas e não tem dinheiro para pagar uma academia, mas queria falar sobre outro tipo de idoso: aquele que não teve a oportunidade de se exercitar e que está com problemas maiores, quem faz a fiscalização dessas instituições, normalmente, é a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) nos asilos e tal e eu queria saber o que a SEMESQV pode fazer – ou se faz sobre isso – na fiscalização dessas instituições de longa permanência para idosos". O Senhor Secretário respondeu. A palavra foi passada a Vereadora Laura Carneiro, que perguntou sobre a questão da regulação: "dos R$ 401 mil, que nós conseguimos para o Comdepi, para criar a central de regulação dos abrigos da Prefeitura, a fiscalização se dá pelo Comdepi, que é o órgão fiscalizador por todo o conselho". A Senhora Presidente agradeceu a presença do Secretário e sua equipe e suspendeu a Audiência Pública às 11h20 e reabriu às 11h28 com a presença do Senhor Secretário Municipal de Ordem Pública(SEOP), Brenno Carnevale Nessimian; Senhora Subsecretária de Gestão, Márcia Charbel de Carvalho; representando a GM-Rio, Senhor Inspetor-Geral José Ricardo Soares da Silva; Senhor Diretor Administrativo e Financeiro, Inspetor Carlos José Barcelos Felício. A palavra foi passada ao Secretário para sua apresentação. Ao final, a palavra foi passada para o Senhor José Ricardo e para o Senhor Carlos José, representantes da GM Rio para falar sobre o orçamento da GM. Ao final, a Senhora Presidente falou um pouco sobre o Plano de Cargos e sobre a necessidade de salários dignos e passou às perguntas: "na Ação 2146 – Operações de Remoção de Veículos de Vias Públicas – possui a dotação de R$ 25,5 milhões para 2022, tendo já empenhado R$ 8,2 milhões, na Ploa 2023, a mesma ação possui a dotação de R$ 2,2 milhões, o que significa uma redução de quase 75% comparando ao que já foi empenhado no presente exercício, a ação possui a mesma meta para 2022 e para 2023 de seus Produtos 4887 – Demanda Atendida no 1746, Remoção de Veículos, 9000; e 4914 – Veículos Abandonados Estacionados em Local Irregular, Removido, 90 mil, por que esta redução tão grande de dotação nesta ação, como a Secretaria pretende atingir as metas estipuladas no “Anexo Metas e Prioridades”, mesmo com essa redução, quanto da meta física dos produtos desta ação foi executado em 2022". O Senhor Secretário respondeu. A Senhora Presidente passou às perguntas para GM Rio: a dotação atualizada da GM-Rio para 2022, de acordo com a consulta em 22/11/2022, é de R$ 640 milhões, no Ploa para 2023, a dotação é R$ 686 milhões, um aumento de 7%, a Ação 3800 – Modernização e Estruturação para a Ordem Pública e Defesa Social –, que tem como objetivo específico modernizar e estruturar a instituição por meio da aquisição de veículos, materiais e equipamentos de proteção individuais possui a dotação de R$ 499,00 para 2023, qual é a estratégia financeira da GM-Rio para adquirir 3.081 equipamentos com uma dotação de apenas R$ 499,00; afirmou: "já houve o procedimento licitatório relativo à aquisição de uniformes para os guardas municipais; quais os equipamentos de proteção individual serão adquiridos em 2023". Assume a Presidência a Senhora Vereadora Laura Carneiro, Vice-Presidente, e passou a palavra ao Senhor José Ricardo Soares da Silva para responder. A palavra foi passada ao Vereador Paulo Pinheiro, que falou ter sido procurado durante esse último ano por diversos cidadãos cariocas, membros de associações de moradores ou não, justificadamente incomodados com a falta de mobilidade e sossego, bem como por entidades como o Fórum da Cidadania e outras Associações de Moradores trazendo denúncia de vários casos de desrespeito à legislação protetiva, principalmente em relação ao silêncio, afirmou existir um documento anexo que recebemos dessas instituições, de diversos chamados para o telefone 1746 da Prefeitura sem resultado efetivo e a própria Secretaria e a Guarda informaram que os chamados através do 1746 chegam a eles sempre com grande atraso e citou vários locais onde acontece essas irregularidades. A palavra foi passada ao Vereador Pedro Duarte que falou sobre o roubo de cabos na Cidade; com relação a GM: "no orçamento de sentenças judiciais, nós estamos saindo de um gasto de R$ 2 milhões para R$ 5 milhões, então, na verdade, o que eu gostaria de perguntar é o que está acontecendo para que o Rio de Janeiro, a cidade precise aumentar tanto seus gastos com sentenças judiciais e o que será feito para conter os problemas que estão nos levando a tantas sentenças judiciais negativas; em outras despesas variáveis - pessoal civil, que aumenta 40% gostaria de entender; e para finalizar, a questão da compra de uniformes, todo o debate do equipamento e das instalações, só que são também rubricas que estão caindo muito". O Senhor Secretário e o Senhor José Ricardo responderam. Reassumiu a presidência a Vereadora Rosa Fernandes que passou a palavra ao Vereador William Siri que falou sobre as condições das inspetorias regionais da GM; sobre o salário da Guarda; sobre a Gratificação por Capacitação (GCAP), que é dos servidores administrativos que ganham R$ 1 mil, mas descontado ganham uns R$ 800; em relação às reformas, a Ação 3801, Construção e Reforma de Instalações Físicas, conta apenas com uma janela orçamentária de 500 para 2023, perguntou: "vocês apresentaram que vão fazer a reforma de quatro unidades, como é que vocês vão fazer isso com 500; sobre quando os concursados vão ser chamados; e sobre a questão dos uniformes". Reassumiu a presidência a Vereadora Laura Carneiro que passou a palavra ao Senhor Valney Ferreira Dias, inspetor da GM-Rio, que falou sobre as condições das inspetorias e porque o Fundo Especial de Ordem Pública não consegue ser usado. A palavra foi passada ao Doutor Jorge Paulo Mendes, da GM-Rio, que falou sobre irregularidades na Guarda Municipal, e sobre os problemas salariais que os Guardas enfrentam. A palavra foi passada ao Presidente da Associação de Moradores Santa Teresa, Paulo Saad, que falou sobre uma situação gravíssima de desordem urbana, quem é responsável pela ordem urbana não realiza a fiscalização, a poluição sonora é de 2017, então estamos ouvindo que será resolvido há cinco anos; sobre estacionamentos irregulares, há lugares em que o estacionamento está ali durante meses e meses; afirmou: "a Prefeitura, quando coloca 70 polos gastronômicos, faz eventos... 10, 15 eventos por final de semana, significa que incentiva a desordem urbana". A palavra foi passada a Senhora Sandra Albuquerque, do Fórum da Cidadania, eu falou sobre desordem urbana e cancelamento de multas. A palavra foi passada ao Senhor Virgílio de Souza, morador da Lapa, jornalista, que informou que a GM-Rio que não permite os ambulantes, mas não pressiona nenhuma mesa e cadeira na calçada, e quando a Guarda vai embora às duas horas da manhã os ambulantes retornam causando barulho e desordem; e falou na ação discriminatória como atuam os guardas privilegiando alguns bares em detrimento de outros. O Secretário respondeu. A Senhora Presidente agradeceu aos presentes e suspendeu a Audiência Pública às 13h30. A Senhora Presidente reabriu a Audiência às 13h32 com a presença do Senhor Secretário Municipal de Cultura, Marcus Vinicius Faustini; Senhora Subsecretária Municipal de Cultura, Flávia Eliza Holleben Piana; Senhor Chefe de Gabinete da SMC, Douglas Resende; Senhor Analista de Planejamento e Orçamento, Sérgio Oliveira. A palavra foi passada ao Senhor Secretário para suas palavras iniciais, complementado pela Senhora Subsecretária. A Senhora Presidente passou a palavra ao Vereador Reimont que falou que espera que o Plano Municipal de Cultura seja votado; sobre a ausência da distribuição das metas de forma regionalizada, a forma que algumas ações, e até mesmo produtos, agrupam diversos tipos de intervenções, como, por exemplo, a Ação 1.460, que agrega a construção, reforma, ampliação, restauração e implantação, porque na verdade, esse agregamento dificulta que a gente consiga acompanhar as políticas públicas e o controle social; destacou a falta de coerência entre previsão orçamentária e execução orçamentária, bem como a falta de coerência entre metas fiscais previstas e previsão orçamentária; e a SEOP queria perguntar sobre uma regulamentação do Secretário Brenno, que comprometeu-se comigo de removê-la até a próxima sexta-feira, e eu queria saber tudo sobre isso, que é a questão de trazer para si a responsabilidade de devolver ou não as mercadorias aos trabalhadores ambulantes; sobre o excesso de fiscalização sobre trabalhadores ambulantes. A Senhora Presidente pediu ao Secretário que responda, e informou que normalmente a Comissão faz várias perguntas e, da mesma maneira, o Vereador Tarcísio pediudesculpas, teve um problema familiar literalmente e ele não pôde estar presente entre nós, mas mandou uma lista com cinco perguntas que serão encaminhadas ao Secretário que deverá se possível, serem respondidas até amanhã por escrito. O Senhor Secretário respondeu. A Senhora Presidente pediu ao Secretário que pudesse ouvir a Senhora Débora e Senhor Edson, aqui na salinha Inglesa, um minutinho, para retirar uma dúvida ou outra, embora ele já tenha falado um pouco sobre Santa Teresa. A Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a audiência às treze horas e cinquenta e nove minutos. Para constar, eu Maria Lúcia de Souza Costa, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que, após lida e considerada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente, Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Rio de Janeiro, vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e dois.



Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente


Maria Lúcia de Souza Costa
Secretária “ad hoc”

Data de Publicação /Disponibilização: 12/22/2022

Página: 37

Assinaram a Ata e/ou presentes:
Assunto: Loa
Observações: