ATAS

Ata de Comissão Permanente

ATA DA Audiência Pública

Da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

REALIZADA EM 06/11/2024

Texto da Ata:

ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA NO DIA ONZE DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

Aos onze dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e doze minutos, no Plenário Teotônio Villela, de forma Híbrida, sob a Presidência do Senhor Vereador Welington Dias, Vogal, com a presença do Senhor Vereador Alexandre Beça, Vice-Presidente, teve início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para análise do Projeto de Lei nº 3046/2024 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências (LDO), com a presença do Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Habitação, Gustavo José Freue; Senhor Subsecretário de Habitação, Jayme Leite de Oliveira; e Senhora Subsecretária de Gestão, Daniela Reis Weiss e registrando a presença do Senhor Vereador Pedro Duarte, sempre presente; e do Senhor Pedro Carlos Beltrão, auditor do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. O Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Secretário para fazer sua apresentação. Ao final o Senhor Presidente registrou as presenças da Senhora Sonia Soares, auditora da 6ª Inspetoria do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRio); Senhor Carlos Gonçalves, auditor do TCMRio; pelo Zoom, a Senhora Tatiana Souza, da Procuradoria-Geral do Município; Senhor Daniel Barreto, analista de planejamento e orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro; Senhora Deise Gomes, analista de planejamento e orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro; Senhora Tatiana Coimbra Rebuzzi, chefe de gabinete da SMH; e Senhora Ana Krishna Passos Peixoto, representando a Senhora Vereadora Monica Benicio e deu início às perguntas da Comissão: 1) a Ação 1322, urbanização e regularização fundiária da Área de Especial Interesse Social, é a única da Secretaria de Habitação que representa metas para 2025 e as metas são 2.421 domicílios da AP-3 atendidos com obras de urbanização e infraestrutura; 153 na AP-4 e 120 na AP-5, além de 56.500 obras realizadas na AP-3; essa ação é financiada por diversas fontes de recursos, dentre as quais convênios com a União, recursos de operações de crédito e regularização de obras, contrapartida de operações de crédito, então pergunto, onde estão situados os 2.421 domicílios da AP-3 que receberão as obras de urbanização e infraestrutura; onde estão situados os 153 domicílios da AP-4 que receberão obras de urbanização e infraestrutura; onde estão situados os 120 domicílios da AP-5 que receberão obras de urbanização e infraestrutura; 2) o que significa o Produto 5066, Obra Realizada, que apresenta como meta 56.500 na AP-3, e por que só AP-3 foi contemplada por esse produto. O Senhor Secretário respondeu. O Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Pedro Duarte que comentou que a Secretaria está com o seu sétimo Secretário, o que é lamentável, e falou que em relação às entregas, olhando o acordo de resultados de 2023, o que vimos foi uma Secretaria que teve nota cinco, com poucas entregas, bem abaixo das metas, destaco que, na meta de Termo de Reconhecimento de Moradia, não alcançou nem metade do valor previsto, e pergunto ao senhor, que está assumindo agora, como a Secretaria se planeja para reverter esses resultados; em segundo lugar sobre o Produto 5066 só prevê obra na AP-3 e, apesar de ter sido explicado, questiono também se não seria importante atualizar as metas; assim como domicílios atendidos na urbanização e realização fundiária, há previsão considerável para a AP-3 de 2.400 domicílios, mas já cai para 153 na AP-4 e na AP-5, que é gigante, estamos falando de 20 domicílios, o que em nível de cidade muito pouco, e na AP-2 não tem nada, e eu tenho certeza que na AP-2 e na AP-1 existem domicílios que mereceriam ser atendidos com obras de urbanização e regularização fundiária; por fim, Secretário, nós vimos aqui o projeto de reestruturação urbana, o RemiRio, aparentemente um convênio internacional, e quando vamos para a dotação dele, são R$ 3,3 milhões e só tem R$ 36 mil empenhados, pergunto, esse projeto irá adiante, haverá empenho; e Secretário eu vi que tem a Ação 0661, do Programa 0605, Habita Rio, a Prefeitura coloca o Minha Casa Minha Vida aí, até mais um debate – dentro do contratado, correto? Quando a gente vê aqui o número de unidades habitacionais de interesse social contratados, do que eu entendi, isso entra no Minha Casa Minha Vida? Queríamos entender exatamente qual é a participação da Secretaria de Habitação, porque, hoje, quem produz Minha Casa Minha Vida, um programa do Governo Federal, salvo engano são as construtoras que aderem e fazem a oferta desse produto. O Senhor Presidente aproveitou para registrar a presença do Senhor Pedro Henrique Quintal, analista de planejamento e orçamento da SMH. O Senhor Secretário respondeu. A palavra foi passada ao Senhor Jonathan Ferreira, assessor da Vereadora Thais Ferreira, que apresentou uma demanda que vem desde 2022, que são os moradores da Rua São José, em Manguinhos, da Área de Planejamento 3, em situação da vulnerabilidade nas enchentes que atingem sazonalmente essa região em todo período de chuva, são em torno de 500 famílias, e a nossa equipe já esteve duas vezes lá no local para analisar esse impacto, a Defesa Civil já chegou também a fazer algumas avaliações e a interditar alguns imóveis, mas é uma situação que abrange toda a comunidade, não só algumas pessoas específicas, então, fizemos requerimento de informação à Secretaria diversas vezes, sem resposta, outro ponto é a Rua São José, também nesta comunidade, ela está numa mancha de inundação de dois cursos d’água, que são o Rio Faria Timbó e o Rio Jacaré e esses rios não apresentam condições de drenagem eficaz para que se mitigasse de fato o impacto que acontece nessa região, é o que a Rio-Águas nos responde, que esse custo para o desassoreamento seria muito mais elevado e o prazo seria muito curto de impacto efetivo, inclusive vou encaminhar para o Secretário os relatórios da Rio-Águas e Defesa Civil; pediu as especificações das metas, onde estão esses territórios, para a gente também entender, acompanhar e poder fiscalizar, fazer aqui nosso trabalho no Legislativo e saber quem são essas pessoas que vão ser impactadas; falou também sobre o território de Acari, que só recentemente também procurou a gente porque sofre com as enchentes do Rio Acari. O Senhor Secretário respondeu. Como não haviam mais inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença da Secretaria e suspendeu a audiência às dez horas e quarenta e sete minutos. A audiência foi reaberta às dez horas e cinquenta e quatro minutos, com a presença da Senhora Secretária Municipal de Transportes Maína Celidonio; Senhora Luciana Fernandes, Subsecretária de Gestão; Senhor Diretor-Presidente da Companhia de Engenharia e Tráfego do Rio de Janeiro (CET-Rio), Joaquim Dinís Amorim dos Santos; Senhora Diretora de Administração e Finanças da CET-Rio, Aline Figueira da Silva; Senhora Ana Lucia Nunes Fialho Correa, Assessora de Orçamento da Presidência da CET-Rio. O Senhor Presidente passou a palavra a Senhora Secretária Maína Celidônio para sua apresentação. O Senhor Presidente deu início às perguntas da Comissão: 1) a Ação 2097 – Controle e Segurança do Transporte Urbano – possui como meta de seu Produto 1667 – Vistoria de Veículos de Transporte Público –, realizada no PLDO para 2025, a quantidade de 4.050 unidades, a meta na PLDO para 2024 e 2023 era de 46.000, sendo que em 2023 foram 50 mil veículos vistoriados. Por que a meta para 2025 é de apenas 10% da meta de 2023 e 2024, sendo que em 2023 a meta foi superada em 4 mil veículos, quantos veículos já foram vistoriados em 2024 até o momento; 2) de acordo com o PLDO para 2024, a Ação 1361 – Requalificação do Sistema de Transportes – possui a meta de 110 ônibus adquiridos para atual exercício, e em 2023, de acordo com o Relatório de Gestão e Avaliação do PPA 2022-2025, de uma meta de 144, 388 ônibus foram adquiridos, esta ação também possuía 2 produtos para 2023: 5305 – Obra executada, com uma meta de 2 unidades, e 5306 – Estação Reformada, com uma meta de 34 unidades, e nada destes dois produtos foi executado em 2023, e agora a Ação 1361 não está no PLDO para 2025, quanto da meta física do produto Ônibus Adquirido foi realizado em 2024 até o momento? E se em 2023 nenhuma obra foi executada e nenhuma estação reformada, em 2024 algum desses dois produtos foi realizado até agora? E por que a ação excluída para 2025? A Senhora Secretária respondeu. A palavra foi passada ao Vereador Rocal que fez uma apresentação sobre o cartão Jaé e sobre o BRT e o VLT; pediu que o BRT chegue a Santa Cruz; pediu um ônibus que faça a ligação do Terminal Rodoviário de Campo Grande até Deodoro para facilitar aqueles que precisam ir ao Fundão possam usar o BRT; criticou o Consórcio Santa Cruz; elogiou a sinalização próxima das escolas; criticou também a Transporte Campo Grande; falou que está na hora já que o transporte está sendo o destaque na Zona Oeste, que seja o momento agora de pensar em licitar de fato linha a linha e trazer identidade daquela população da Zona Oeste. A palavra foi passada ao Vereador Pedro Duarte, que perguntou:1) sobre o acordo de resultados, como a LDO nem sempre vem com muitas metas, e o acordo de resultados vem com outras, é importante entender o trabalho da Secretaria no próximo ano, no acordo de resultado de 2022, havia a previsão da conclusão da licitação do BRT e início da concessão para dezembro de 2022, depois, essa meta não se repetiu nos demais acordos de resultados, então, na verdade, o questionamento seria, a Secretaria, a Prefeitura segue com a previsão de realizar uma concessão do sistema de BRT? 2) sobre o sistema da bilhetagem digital, o Vereador Rocal também apresentou o cartão Jaé, um dos pontos é implantar a operação do novo sistema de bilhetagem digital em todos os modais do transporte municipal da Cidade do Rio de Janeiro até julho de 2024, isso é o que estava presente antes, então, gostaria de entender, com relação à bilhetagem digital, até de forma mais ampla, como está a implementação disso hoje? Qual o percentual das pessoas que fazem uso do Jaé ao longo dos seus dias, seja no BRT, onde a Prefeitura tem uma ingerência maior, seja no SPPO? 3) estava previsto no PPA, no Produto 5247, a implementação de frota de ônibus elétrica, é um debate que a cidade já tem há bastante tempo, gostaria de perguntar qual a previsão de termos uma frota de ônibus elétrica na nossa cidade? Como a Prefeitura, como a Secretária está vendo esse ponto e o que podemos esperar de avanço com relação a isso? A Senhora Secretária respondeu. O Senhor Presidente passou a palavra a Senhora Vivi Zampieri, gestora de mountain bike da Comissão de Segurança do Ciclismo, que se descreveu, endossou as palavras do Vereador Rocal sobre o Terminal de Deodoro; sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável, falou sobre a expansão cicloviária na Cidade; e apesar de entender que a rede cicloviária no PPA é previsto como produto para a realização da SMAC, eu gostaria de entender da SMTR qual será o direcionamento para o projeto de rede de mobilidade de Irajá, objeto do processo nº 1400774/2021, e também entender por que não há previsão de implantação da rede cicloviária conforme o previsto pelo Ciclo Rio, uma vez que a maioria das metas apresentadas aqui está batida, o que, de fato, a Secretaria fará para trabalhar mudanças climáticas e cumprir os planos aprovados por essa Casa e referendados pelos cidadãos. O Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Giovanni Fisciletti, da sociedade civil, que falou sobre a questão do vandalismo nos ônibus de linha, a gente vê muito a Prefeitura falar sobre o sistema BRT e tal, realmente houve melhorias muito significativas, mas quando a gente fala dos ônibus convencionais, existe muito ainda a ser feito, principalmente no que tange à questão do vandalismo, e trouxe alguns dados aqui para contextualizar, e às linhas mais vandalizadas na cidade são as linhas 474, 476, 457, 483 e 485 – dados da Rio Ônibus, repito, referentes ao ano de 2023, e gostaria de fazer minhas colocações e a minha pergunta, na situação que vivemos atualmente, cito o exemplo da linha 474, a linha 474 tem que acabar. Precisamos começar a fazer o cálculo se não vale mais a pena fretar um ônibus ou, quem sabe, pagar um Uber para quem utiliza essa linha, porque o prejuízo que essa linha dá para a cidade é tamanho que todo final de semana do verão, principalmente, a gente tem cerca de 10 a 20 ônibus vandalizados. Isso são dados da Rio Ônibus, como eu falei, referente ao ano de 2023, esse cálculo precisa ser feito; perguntou para a Secretária por que programas como, por exemplo, o BRT Seguro não são expandidos e não são transformados em, por exemplo, Ônibus Seguro, existe algum plano para essa transformação, porque o que a gente vê nessas linhas, especialmente no verão, e aí eu cito novamente, especialmente no verão, porque a gente sabe que existem grupos, isso é comprovado que existem grupos que saem de certas localidades, pegam essa linha. A Senhora Secretária respondeu. O Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor João Dinis, Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro, CET-Rio, para sua apresentação. O Senhor Presidente passou às perguntas da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: 1) no PLDO para 2025, a Ação 4205 – Sinalização Gráfica e Semafórica, possui três produtos, quais sejam: 1574 – Sinalização Gráfica Implantada; 1575 –Sinalização Gráfica Mantida; e 3907 – Sinalização Semafórica Mantida, quais critérios são utilizados para definir quais regiões receberão primeiro a implantação e manutenção da sinalização gráfica e semafórica; há um plano de ação detalhado para abranger todo o Rio de Janeiro; de que forma a CET-Rio garante que a sinalização gráfica e semafórica esteja acessível a todos os usuários, incluindo pessoas com deficiência visual, auditiva e mobilidade reduzida; a substituição dos semáforos antigos, caso esteja ocorrendo, está considerando a utilização de tecnologias inovadoras e sustentáveis, como energia solar e lâmpadas de LED, para reduzir o impacto ambiental e otimizar os custos de operação; e como a CET-Rio garante a qualidade e a durabilidade da sinalização gráfica implantada. O Senhor João Dinis respondeu. O Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Pedro Duarte, que falou sobre as ciclovias, as faixasa azuis de São Paulo; falou sobre o CicloRio, como usuário de bicicleta, como ciclista também, como vereador, e disse que o plano ficou muito bonito, eu tenho uma das edições do livro no meu gabinete inclusive, mas a implementação real disso de novas ciclovias, na minha opinião, está muito tímida, então gostaria de voltar a esse ponto e perguntar o que a Prefeitura fará? Quantos quilômetros nós podemos esperar como ciclistas de implementação na nossa cidade; não vimos ainda publicação do acordo de resultados da CET-Rio; existe também um indicador que é o indicador de congestionamento, que analisa 30 corredores, desses 30 corredores quais são os que apresentam maiores gargalos e que necessitariam de maiores intervenções para redução do seu nível de congestionamento. O Senhor Presidente passou a palavra a Senhora Vivi Zampieri, gestora de mountain bike da Comissão de Segurança do Ciclismo, que falou também das faixas azuis para motocicletas, sobre a implantação da ClicloRio, sobre a defasagem da colocação de placas educativas, e sobre implantação de ciclovias. O Senhor Júlio Dinis e o Senhor Ricardo Lemos responderam. O Senhor Presidente pediu que o Senhor Júlio Dinis faça suas considerações finais. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Audiência às doze horas e vinte e sete minutos. Para consultar a íntegra da Audiência, ela será publicada no Diário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Para constar, eu, Maria Lucia de Souza Costa, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que, após lida e considerada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Vereador Welington Dias, Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Rio de Janeiro, onze de maio de dois mil e vinte e quatro.\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\

Vereador Welington Dias
Presidente

Maria Lucia de Souza Costa
Secretária “ad hoc”

Data de Publicação /Disponibilização: 06/28/2024

Página: DCM nº 124, pág. 15/17

Assinaram a Ata e/ou presentes: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR WELINGTON DIAS
Assunto: Audiência Pública Para Análise Do Projeto De Lei Nº 3046/2024 Que Dispõe Sobre As Diretrizes Orçamentárias Para O Exercício Financeiro De 2025 E Dá Outras Providências (Ldo)
Observações: