Ata de Comissão Permanente
ATA DA
Audiência Pública
Da
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
REALIZADA EM
05/23/2023
Texto da Ata:
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, REALIZADA NO DIA VINTE E TRÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
Aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às dez horas e quinze minutos, no Auditório, de forma Híbrida, sob a Presidência da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, com a presença do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente, teve início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para análise do Projeto de Lei nº
1942/2023,
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências (LDO), com a presença da Senhora Secretária de Fazenda e Planejamento, Andrea Riechert Senko; do Senhor Subsecretário Executivo de Fazenda Rodrigo Carvalho Ribeiro Dantas, e do Senhor Misael Saade Maia, Superintendente Executivo do Orçamento Municipal; do Senhor Júlio Rebelo Horta, Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro; do Senhor Marcelo Ferreira de Oliveira, representando o Controlador-Geral do Município, Senhor Gustavo Bramili. e pelo zoom a Senhora Ellen Comarck Simões, Analista de Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento. A Senhora Presidente passou a palavra a Senhora Secretária que convidou o Senhor Misael Maia para apresentar a parte inicial e, na sequência, a palavra foi passada ao Senhor Rodrigo Dantas para complementar. Ao término, a Senhora Secretária se colocou à disposição para tirar dúvidas. A Senhora Presidente agradeceu e começou as perguntas técnicas: "na Ação 2442, Modernização da Infraestrutura Operacional, Programa de Modernização de Administração Tributária, tem como meta para 2024 a implantação de 100% do seu Produto 4450 – PMAT-IV implantado, de acordo com o PPA de 2022-2025, as metas para 2023, 2024 e 2025 são de implantação de 100%, pergunto: quanto do PMAT-IV, já foi implantado até o final do primeiro quadrimestre de 2023; se a meta de 2023 é de 100% da implantação, qual a necessidade de repetir essa meta para os exercícios de 2024 e 2025, e se o PMAT-IV já está completamente implantado". A Senhora Secretária e o Senhor Rodrigo Dantas responderam. Assumiu a Presidência, o Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente, que interrompeu as perguntas técnicas e passou a palavra ao Vereador Paulo Pinheiro para suas perguntas: "1) o orçamento previsto é de R$ 42 bilhões ou R$ 44 bilhões, qual o valor que a gente pode considerar como o orçamento para o próximo período; como o Município do Rio de Janeiro é a capital mais endividada do país, segundo relatório do TCM, desde 2021, já foram mais de R$ 3 bilhões em empréstimos então, gostaríamos de saber, em 2023 e 2024, já há expectativas de novos empréstimos; se sim, onde seriam aplicados esses recursos e qual seria o valor esperado com tais empréstimos; 2) semana passada a Câmara aprovou, em primeira discussão, com o nosso voto contrário, as contas de gestão referentes ao ano 2021 do Prefeito Eduardo Paes, e chamou a atenção, no parecer do Tribunal de Contas do Município (TCM), o permanente descumprimento da realização de despesa sem empenho, prática comum na gestão Crivella, inclusive com parecer do TCM pela rejeição de suas contas, a Prefeitura, em 2021, realizou despesas sem empenho na ordem dos R$ 2.430.000.000,00 e tal prática viola as normas legais e compromete o controle da execução orçamentária. A realização de despesa sem empenho continua em 2023? E continuará em 2024?; e 3) não poderíamos deixar de falar sobre a necessidade de uma política de valorização do servidor público, reforçar que a valorização do servidor não é somente pagar o salário em dia. No ano passado, depois de muita luta do funcionalismo, foi concedida recomposição salarial de 5,35% que foi um percentual inferior a perda acumulada pela inflação que chegou a 25% desde 2019, ano do último reajuste, cabe frisar que temos hoje a quarta mais cara cesta básica da Federação. A situação fiscal da Prefeitura permite um reajuste salarial em 2023, visto que 2024 é um ano eleitoral e há restrições nesse sentido, qual seria o empecilho para tal reajuste?; 4) A promessa de campanha do Prefeito Eduardo Paes, o PCCS da Saúde, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde, que não saiu do papel, não consta na nova Lei de Diretrizes Orçamentárias, em algum momento, a Secretaria de Planejamento ou a Fazenda discutiram esse plano; e qual é a resposta que vocês poderiam dar sobre a situação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários; 5) com a aprovação recente do piso salarial da Enfermagem, a partir de quando a Prefeitura planejou implementar o piso salarial da Enfermagem; e como isso está no Orçamento; 6) por último, Secretária, diretamente para Senhora, eu fico um pouco confuso com as informações que vêm do Governo Municipal, os Senhores apresentaram aqui que, esse ano, até agora, nos primeiros quatro meses, há uma arrecadação de R$ 15 bilhões, se não me engano, dentro do esperado, e o Prefeito Eduardo Paes, em programas de televisão, fala que recebeu a Prefeitura muito mal, mas que agora a Prefeitura está no azul, e no dia 1º de maio, nós estávamos em reunião com o Prefeito e ele, pessoalmente, disse que a situação é muito grave, que o país não atravessa uma boa situação financeira, ele terá uma queda de recursos de em torno de R$ 1 bilhão por causa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do petróleo, então eu queria saber como é que nós, aqui, da Câmara, vamos entender: está no vermelho ou está no azul; qual é a realidade financeira; é a realidade dita na televisão pelo Prefeito ou aquela dita pessoalmente pelo Prefeito para os Vereadores". A Senhora Secretária Andrea Riechert Senko respondeu. Reassumiu a Presidência a Vereadora Rosa Fernandes. O Vereador Paulo Pinheiro informou que mesmo com a resposta continua em dúvida. A Senhora Presidente devido ao horário informou que enviaria as perguntas técnicas restantes à Secretária para que ela encaminhe as respostas a Comissão. Consultou ao Vereador Welington Dias se queria fazer uso da palavra e não havendo mais perguntas, agradeceu aos presentes e suspendeu a audiência às 11h30. A Senhora Presidente reabriu a audiência às 11h32 convidando Senhora Secretária Municipal de Transportes,
Maína Celidônio, Senhora Subsecretária de Gestão, Alessandra Elias e a Subsecretária Executiva, Luciana Fernandes para compor a Mesa. A Senhora Presidente passou a palavra a Secretária Marina para suas palavras iniciais. A Senhora Presidente agradeceu e antes das perguntas técnicas, perguntou se já existe alguma previsão das estações da Transbrasil. A Secretária respondeu que a responsabilidade é da Secretaria de Infraestrutura, mas adiantou algumas informações. A Senhora Presidente falou que tem escutado muito nas ruas as pessoas cobrando da gente novas linhas de ônibus, exatamente nesse trecho por onde tem a Transbrasil, as pessoas ainda não entenderam que tem todo um sistema de levar as pessoas até os terminais para que elas possam seguir seu rumo num transporte de massa, que sente falta dessa comunicação, desse esclarecimento, e passou às perguntas técnicas: "1) Programa 603 – Qualidade do Sistema de Transportes – apresenta três ações para aumentar a eficiência do transporte público, por meio de ampliação dos eixos prioritários e da requalificação de serviços e aprimoramento da gestão do Sistema de Transporte Público por Ônibus, este programa estratégico apresenta dois novos indicadores para 2024: Quilometragem Percorrida pelo BRT e Quilometragem Percorrida pelo Sistema de Transporte Público por Ônibus (SPPO). Uma das ações propostas para que este programa seja executado é a 1.361 – Requalificação do Sistema de Transportes –, que apresenta três produtos: obra executada; estação reformada e ônibus adquirido, de acordo com a apresentação da Secretaria de Transportes – e em desacordo com o Anexo de Metas e Prioridades – pergunto: quanto ao indicador “quilometragem percorrida pelo BRT”, o índice de referência de 22.264.725 km, se refere a que ano; o índice esperado ao final do PPA é quase o dobro do índice de referência, se for atingido, assegurará conforto, confiabilidade, regularidade, ocupação, segurança e acessibilidade universal; dos 196 ônibus previstos para 2023, quantos já foram adquiridos e quantos já estão em funcionamento". A Secretária respondeu. A Senhora Presidente passou a pergunta: "2) uma das Ações do Programa 603 – Qualidade do Sistema de Transportes – é a de no 2.264: Melhoria do Sistema de Transporte Público por Meio de Subsídio, cujo produto é Quilometragem Subsidiada, Serviço de Ônibus – que apresenta como meta para 2023 subsidiar 328.520.351 quilômetros e para 2024, estão previstos subsídios para 343.828.698 quilômetros, portanto, quanto foi gasto pela Prefeitura em 2022 com subsídios para o sistema de BRT; quanto foi gasto com subsídio para o sistema BRT em 2023; como a meta de 2024 é maior que a de 2023, então podemos afirmar que os subsídios serão ainda maiores em 2024, certo". A Secretária respondeu. A Senhora Presidente fez mais algumas colocações em relação ao BRT e sua rede alimentadora e passou a pergunta: "3) para 2023, estava prevista a meta de implantação de 344 ônibus não elétricos e de 40 ônibus elétricos, ambas relacionadas ao Sistema BRT, dentro da Ação 2262 – Aperfeiçoamento do Sistema de Transporte, que, por sua vez, faz parte do Programa 603 – Qualidade do Sistema de Transporte, então a Ação 2262 – Aperfeiçoamento do Sistema de Transporte será extinta e dará lugar à Ação 1361 – Requalificação do Sistema de Transporte em 2024; dos 344 ônibus não elétricos previstos para entrar em operação em 2023, quantos já estão em funcionamento; quantos ônibus elétricos já foram adquiridos para reforçar a frota do Sistema BRT e quantos estão em funcionamento; e de acordo com apresentação de Secretaria de Transportes, em desacordo com o anexo de metas e prioridades para 2024, que apresentava quatro ações, a única ação proposta pertencente ao Programa 604 – Avenida Brasil é a de número 1362 – Requalificação do Sistema de Transporte no Corredor TransBrasil, mas como esta ação não apresenta execução de obra nem reforma de estação ou terminal em 2023, subentende-se que o BRT TransBrasil entrará em funcionamento já em 2023, portanto da meta de adquirir 100 ônibus articulados em 2023, quantos já foram adquiridos; e destes, quantos são elétricos". A Secretária respondeu. A Senhora Presidente passou a palavra aos demais membros da Comissão e como não havia perguntas passou a palavra ao Senhor Israel Oliveira, representando o Vereador Pedro Duarte, que falou da importância do BRT e do quanto interessantes as concessões e as PPPs e da necessidade da ligação do Terminal Gentileza com o VLT, e como vai precisar de um reequilíbrio contratual do contrato de concessão do VLT, perguntou como é que está tudo isso, tanto a expansão quanto um termo aditivo possível do contrato; perguntou também sobre o Rio Rotativo e sobre a expansão das ciclovias principalmente da ligação Tijuca – Centro. A Secretária respondeu e a Senhora Presidente sugeriu que as áreas de Irajá, Vista Alegre, Vila da Penha, Jardim América, Cordovil, Lucas e Braz de Pina recebam também faixas de ciclovia onde for possível. A palavra foi passada ao Senhor Eduardo Andrade, do Gabinete da Vereadora Luciana Boiteux, que disse: "a minha dúvida são questões operacionais do Transbrasil e a relação dela com o Centro, qual é a demanda esperada para o corredor quando estiver 100% funcionando, a ordem de grandeza, é claro, e se o VLT vai ser a ligação do Transbrasil para o resto do Centro; e qual é a capacidade que vai ser projetada para o VLT para fazer isso". A Senhora Secretária respondeu. A Senhora Presidente fez mais algumas considerações e agradeceu a presença da Secretária. A audiência foi suspensa às 12h28 e reabriu às 12h30 com a presença do Senhor Diretor-Presidente da CET-Rio, Joaquim Dinís Amorim dos Santos; Senhora Diretora de Administração e Finanças da CET-Rio, Aline Figueira da Silva; a Senhora Assessora de Orçamento da Presidência da CET-Rio, Ana Lucia Nunes Fialho Correa; e da Senhora Shirley Silva Pereira, Auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. A palavra foi passada ao Senhor Joaquim Dinis, que apresentou sua equipe e deu início à sua apresentação. A Senhora Presidente perguntou por que a nossa sinalização é tão conservadora, por que não tem a modernidade, a beleza, por exemplo, que tem na entrada de Caxias. O Senhor Joaquim Dinis respondeu e falou sobre iluminação de led e reposição de postes de sinalização. A Senhora Presidente falou também de acessibilidade, e passou à pergunta técnica: "o Programa 606 – Trânsito e Transporte seguros – apresenta três indicadores, sendo que o mais importante é a taxa de homicídio culposo no trânsito nas vias do município, de acordo com a apresentação da CET-Rio, a taxa de homicídios culposos no trânsito, a cada 100 mil habitantes, foi de 8.97, em 2022, mesmo patamar de 2019, e melhoraram em 2020/2021, então quais os principais motivos para o retrocesso do indicador em 2022, em comparação a 2020/2021; e quais as providências a serem tomadas para que a taxa caia para 8.08, em 2023, e 7.18, em 2024, em conformidade com o plano plurianual". O Senhor Joaquim Dinis respondeu. A palavra foi passada para o Senhor Israel Oliveira, que perguntou sobre a Ação 4910 que é a Sinalização Cicloviária, que tinha um valor ali no orçamento inicial de R$ 6,7 milhões, e foi reduzida praticamente no seu valor por inteiro, ficando com apenas R$ 499, sendo praticamente foi zerada: "e aí, eu queria entender um pouquinho o porquê disso; na apresentação teve um gráfico, Taxa de Homicídio Culposo no Trânsito, e nele gente percebe o seguinte: no ano pós-pandemia, a gente chegou ao mesmo patamar do ano pré-pandemia, 2019 e 2022 estão ali no mesmo patamar, a redução ali foi somente no período da pandemia, que provavelmente foi pelo próprio fluxo do trânsito, e aí, em 2023 e 2024 está com uma previsão de redução bastante alta mas aí o gráfico não parece seguir essa tendência, e, provavelmente, tem alguma política pública projetada pela CET-Rio para que isso ocorra, porque a projeção não indica isso; e, para finalizar, no acordo de resultados, uma das metas do acordo de resultados de 2022 eram as conexões cicloviárias, que foram até citadas na apresentação, e, como resultado desse acordo, foram 105 conexões cicloviárias feitas a 55 estações de transportes, só gostaria de entender o que é de fato a conexão cicloviária; quando é que a gente pode entender que houve a conexão cicloviária; e em termos bem objetivos e estruturais, o que é essa conexão". O Senhor Joaquim Dinis respondeu. A Senhora Presidente agradeceu a presença de todos, Assessoria da Câmara, equipe técnica e o Presidente da CET-RIO, meus amigos Pepê e Farias, e deu por encerrada a Audiência às treze horas e quinze minutos. Para consultar a íntegra da Audiência, ela será publicada no Diário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Para constar, eu, Maria Lucia de Souza Costa, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que, após lida e considerada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Rio de Janeiro, vinte e três de maio de dois mil e vinte e três.
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Maria Lucia de Souza Costa
Secretária “ad hoc”
Data de Publicação /Disponibilização:
06/30/2023
Página:
DCM 121 PAG 48
Assinaram a Ata e/ou presentes:
VEREADORA ROSA FERNANDES
Assunto:
Ldo 2024 - Smfp; Smtr Com Cet-Rio
Observações:
Íntegra publicada no DCM de
24/05/2023, p 51 a 78