ATAS

Ata de Comissão Permanente

ATA DA Audiência Pública

Da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

REALIZADA EM 05/28/2024

Texto da Ata:

ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA NO DIA VINTE E OITO DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

Aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e quatro minutos, no Plenário Teotônio Villela, de forma Híbrida, sob a Presidência da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, e com a presença do Senhor Vereador Welington Dias, Vogal, teve início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para análise do Projeto de Lei nº 3064/2024 que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências" (LDO), com a presença da Subsecretária de Gestão da Secretaria Municipal de Educação (SME), Senhora Bettina Maria Cantuária Libonati; Diretora-Presidente da Empresa Municipal de Multimeios LTDA (MultiRio), Senhora Maíra Moraes; Diretora Administrativo-Financeira da MultiRio, Senhora Rosângela de Fátima Dias dos Santos; Senhora Márcia Astigarreta, analista de Orçamento da MultiRio; informamos ainda que o Senhor Secretário Municipal de Educação se encontra licenciado e estamos aguardando, o Subsecretário, que está a caminho, e como o Subsecretário ainda não chegou, vamos inverter a pauta e começar pela MultiRio, dando à Senhora Maíra Moraes, Diretora-Presidente a palavra para a sua apresentação. A Senhora Presidente passou às perguntas técnicas: no Programa 0024 – Mídia, Escola e Sociedade – apresenta três ações que se desdobram em cinco produtos, a saber: 3217, Equipamento Modernizado; 3220, Publicação Impressa; 4183, Produto Elaborado para Aperfeiçoamento da Educação; 3215, Evento Registrado; 4185, Produto Elaborado nas diferentes mídias; em relação ao produto 3217, Equipamento Modernizado, qual unidade passará por intervenções em dois mil e vinte e cinco; em relação ao Produto 3220, publicação impressa, qual o conteúdo dos doze mil e trezentos materiais a serem confeccionados em dois mil e vinte e cinco; já existe uma divisão de temas; em relação ao Produto 4183, elaborado para aperfeiçoamento da educação, qual o conteúdo de dois mil setecentos e vinte e seis materiais a serem confeccionados em dois mil e vinte e cinco; em relação ao Produto 3215, evento registrado, qual acontecimento ocorrerá em dois mil e vinte e cinco; em relação ao Produto 4185, elaborado nas diferentes mídias, qual o conteúdo do material a ser confeccionado em dois mil e vinte e cinco. A Senhora Maira respondeu. A Senhora Presidente registrou a presença da Vereadora Luciana Boiteux; Vereador Rocal, pelo Zoom; Vereador Jorge Pereira, pelo Zoom; Senhora Carla Cruz, representando o Movimento PAEI; Senhor Ted Jefferson Silva, auditor de controle externo do Tribunal de Conta do Município (TCMRio); SenhorAndré Falquer Pereira da Silva, contador de Gerência de Planejamento; Senhor Sérgio Rosa, representando a categoria de servidores elementares; Senhor Alexandre, analista de planejamento e orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro; além do procurador Doutor Rodrigo Brandão, pelo Zoom; e Senhor Marcelo Oliveira, chefe de gabinete da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. A Senhora Presidente passou a palavra ao Senhor Antoine Azevedo Lousao, Secretário em exercício, que dispõe de vinte minutos para sua apresentação. A Senhora Presidente registrou a presença do Vereador Alexandre Beça, pelo Zoom; da Vereadora Thais Ferreira, presencialmente; do Vereador Paulo Pinheiro, pelo Zoom; e da Senhora Alessandra Melo, fundadora do Movimento Trissomia 21 e fez as perguntas técnicas: na Ação 2988 – Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, que tem por objetivo aprimorar e garantir a efetividade do ensino fundamental e da educação de jovens e adultos, apresenta seis produtos: o Produto 5317 – Aluno Atendido em Tempo Integral apresenta a meta de atender duzentos mil e cento e vinte e oito alunos em tempo integral em dois mil e vinte e cinco; de acordo com o Relatório de Execução do PPA 2022/2025, no ano de dois mil e vinte e três foram atendidos duzentos e trinta mil, setecentos e noventa alunos; para dois mil e vinte e quatro, a meta é atender duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e oito alunos; quantas escolas de ensino fundamental estão aptas a atender jovens e adultos em tempo integral; qual o motivo da redução do número de jovens e adultos atendidos em dois mil e vinte e cinco, comparando-se com dois mil e vinte e três e dois mil e vinte e quatro; esta ação não deveria ter como meta um número maior de alunos atendidos a cada ano? A Ação Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, apresenta o Produto 5318, aluno atendido pela correção de fluxo, este produto apresenta a meta de atenderseis mil, novecentos e quinze alunos pela correção de fluxo em dois mil e vinte e cinco, de acordo com o Relatório de Execução do PPA 2022/2025 no ano de dois mil e vinte e três, foram atendidos onze mil, trezentos e cinquenta e um alunos, para dois mil e vinte e quatro, a meta é atender treze mil, quatrocentos e setenta e seis alunos, teve um aumento da meta de dois mil e vinte e três para dois mil e vinte e quatro, então pergunto: qual o motivo da redução da meta para dois mil e vinte e cinco comparando-se com dois mil e vinte e quatro? Quantos alunos já foram atendidos em dois mil e vinte e quatro? O Senhor Antoine respondeu e se comprometeu a encaminhar a Comissão os dados do relatório corrigidos. O Vereador Jorge Pereira pediu a palavra para falar sobre a necessidade de climatização das salas de aula e sobre a dificuldade visual e auditiva de alguns alunos, e solicitou que a Secretaria de Educação tenha atenção com essas crianças. A Senhora Presidente concedeu a palavra a Vereadora Luciana Boiteux que falou sobre a falta de transparência da Prefeitura em relação a questão da quantidade de crianças com atendimento especializado na educação básica ou também na quantidade de unidades escolares mantidas e conservadas; treze mil crianças na fila de espera por creches, em especial na Zona Oeste e por esse motivo, a prefeitura inclusive foi multada já em R$ 2 bilhões por não cumprir essa determinação e, de acordo com dados da própria prefeitura, houve o fechamento de duzentos e sessenta e quatro turmas e uma redução de mais de quatro mil e novecentas vagas nas creches públicas, há uma opção clara por ampliação das vagas em creche conveniadas em vez de investir nas creches públicas; nesse sentido, também, uma queda de trinta e nove por cento nas unidades de currículo, material pedagógico produzido e adquirido em relação à LOA de dois mil e vinte e quatro, queríamos também saber o que causou essa mudança entre a LDO de 2024 e a LOA de 2024 e por que esse quantitativo retraiu para o PLDO dedois mil e vinte e cinco e qual o planejamento total de vagas em creches públicas serão disponibilizadas para suprir a demanda existente. Na Ação 2935, da Ampliação do Acesso às Creches, ocorre uma relevante modificação do produto em relação ao definido pelo PPA. Na PLDO de dois mil e vinte e cinco, agora, muda-se, inclusive, o código, e o produto é alterado para o número 5333, sobre vaga em creches parceiras disponibilizadas, então, não se encontra dessa forma a previsão no projeto de LDO, de dois mil e vinte e cinco, de criação de novas unidades em creches públicas, isso é bem complicado. Em relação à educação especial, também temos vários problemas aqui, os números dedois mil e vinte e três indicam que ainda não atingiram quarenta por cento das escolas com salas de recursos, portanto, estamos longe da meta, inclusive estabelecida pelo Plano Municipal de Educação, que prevê uma sala de recursos por escola, entre outros assuntos. O Senhor Antoine respondeu. Assumiu a Presidência o Vereador Welington Dias, que passou a palavra a Senhora Livia Bonates, assessora do Vereador Pedro Duarte, que perguntou sobre o Programa 0621, Aprendizagem para Todos, especificamente no Produto 0299, Criança com Atendimento Especializado, o executado no primeiro quadrimestre de dois mil e vinte e quatro foi vinte e cinco mil, setecentas e onze crianças, e a previsão para dois mil e vinte e cinco, vinte e cinco mil, cento e noventa e nove crianças, portanto, há uma queda nesse número, nós sabemos que ainda há muitas crianças sem esse suporte na nossa rede, então, perguntamos por que essa queda no atendimento e não a ampliação como deveria ser a nossa prioridade; e em relação à Sala de Recursos Multifuncionais, já citado aqui pela Vereadora Luciana Boiteux, também há uma queda no primeiro quadrimestre de dois mil e vinte e quatro e a previsão para dois mil e vinte e cinco - quarenta e tres salas entregues –, e a previsão para dois mil e vinte e cinco são quarenta salas; sobre as creches, temos hoje entre treze mil e quinze mil crianças na fila, no Programa 0223 – Renovação das Escolas Cariocas –; a Ação 2935, que fala sobre as Creches; e o Produto Específico, 5333, que é Vaga em Creche Parceira Disponibilizada, de novo, trazendo os números,o executado, no primeiro quadrimestre de dois mil e vinte e quatro, quarenta e quatro mil, setecentas e treze vagas e, a previsão para dois mil e vinte e cinco, quarenta e quatro mil, oitocentas e trinta e sete vagas, mostrando o aumento de apenas cento e vinte e quatro vagas nesse recorte. Aí, mais uma vez trazendo esse questionamento diante da nossa necessidade da demanda enorme: por que um número tão baixo? O Senhor Antoine respondeu. O Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador William Siri que falou sobre a tendencia do Prefeito em privatizar a Educação e a opção por contratar professores e não fazer concursos, sobre a condição de trabalho dos servidores, não houve aumento do vale-alimentação nem a recomposição salarial, e perguntou: quantos contratos temporários de professores e agentes de apoio à educação especial vigentes na SME; se há um planejamento para que as vagas hoje ocupadas por contratações temporárias se tornem cargos efetivos com servidores concursados; na Ação 2030 possui uma previsão à criação de apenas quarenta salas de recursos multifuncionais em dois mil e vinte e cinco, e hoje a rede municipal possui quantos alunos incluídos, quantas escolas possuem salas de recursos multifuncionais, e a SME possui algum projeto para que toda a escola da rede tenha sala de recursos multifuncionais, e em caso afirmativo, qual o prazo para que isso se torne realidade; sobre climatização, quantas escolas são climatizadas, possuem aparelhos de ar-condicionado e rede elétrica adequada em funcionamento, e qual o montante de recursos necessários para que todas as escolas estejam climatizadas; sobre a merenda escolar, para dois mil e vinte e três, estavam previstos duzentos e cinquenta e sete milhões de refeições servidas na rede, e ao final do exercício, foram servidas duzentas e vinte e nove milhões de refeições, qual é a causa do não atingimento da meta. A palavra foi passada ao Senhor Sergio Rosa, representante dos servidores de nível elementar, que falou que o salário hoje é de R$ 839,00 e pergunta como um chefe de família vive com esse valor, que em sua maioria são idosos e se compram seus medicamentos não compram alimentos e vice-versa; falou que vieram para reivindicar o Plano de Cargos e Salários que depois de tramitar foi arquivado pela Secretaria de Fazenda. A palavra foi passada ao Senhor Rodrigo Mondego, representando a Comissão Popular de Direitos Humanos do Rio de Janeiro, que falou que a Prefeitura trata a Educação como uma empresa, onde há desde profissionais passado fome, e que o custo escolar de uma criança especial e quatro, cinco vezes maior do que a criança comum, sem preparo para isso, fazendo com que não sejam respeitados os direitos humanos de todos. A palavra foi passada a Senhora Samantha Guedes, da direção do SEPE, que declarou que a intenção do Prefeito é acabar com a educação pública, falou sobre a violência nas escolas e a falta de apoio psicológico para os profissionais e alunos que passam por isso; por que os agentes de educação infantil ainda não foram reconhecidos no magistério; se há alguma orientação da SME para as coordenadoras de CRE para o fechamento de berçários e maternais nas creches públicas; por que o valor contratual assinado na carteira de trabalho – eu tenho todos os documentos – é de R$ 10 mil das professoras de educação infantil, e o salário que elas recebiam era de R$ 4.883,00; por que as profissionais de educação infantil dentro das creches conveniadas não têm sua carteira de trabalho assinada como professoras com o mesmo número de profissionais que existe nas creches públicas; por que as merendeiras não são reconhecidas como cozinheiras; por que o número de agentes de educadores é um número muito pequeno; e por que o salário das terceirizadas da cozinha está sempre atrasado. A palavra foi passada ao Senhor Victor Reis, representando a Comissão Legal de Moradores, Empresários e Amigos do Rio Comprido, que falou sobre a Lei nº 1837, de 09 de dezembro de 1991, que dispõe sobre “a instalação de postos de saúde, creches e cursos profissionalizantes públicos nas favelas e dá outras providências”, destacando o artigo 3º do parágrafo VI, que as creches serão em números proporcionais a habitantes das favelas e há anos existe um pleito e apelo na comunidade local o Rio Comprido, na Comunidade da Paula Ramos, que hoje contam com quase seis mil moradores, no mínimo quinhentas crianças, mas não tem uma creche e parece que está longe de ter, então perguntamos, existe um plano da Prefeitura para a instalação de uma creche na Comunidade da Paula Ramos? O Senhor Presidente pediu ao Senhor Antoine que respondesse. O Senhor Presidente passou a palavra a Senhora Carla Cruz, representando o Movimento Convoca PAEI, que iniciou falando sobre dois mil contratados – o senhor acabou de falar agora, na Rua Amaro Cavalcanti, há uma propaganda que está lá, vocês colocaram lá sete mil professores contratados, então resolvam-se, porque a matemática não fecha; segundo, quem foi que falou que Professor Adjunto de Educação Infantil (PAEI) só fica em berçário ou maternal, não se tem notícia de PAEI na pré-escola; terceiro, quem foi que falou para o senhor que não há contratação para PAEI, PAEI assume a turma do PEI quando o PEI não está, e outra novidade para o senhor, o senhor não tem banco de PEI; quarto, se o senhor não tem banco para chamar das outras matérias, foi porque o senhor deixou caducar todas as convocações que tinham, os bancos de 2016 foram caducados por causa de vocês. Por último, nós vamos continuar, nós vamos sair da internet cada vez mais e nós vamos ocupar as ruas para pedir o que é o nosso direito, nós não estamos pedindo favor, é o nosso direito, porque as contratadas, mão de obra escrava e barata, porque vocês não têm direito a nada, vocês entram, trabalham seis meses, e rezam para ficar mais três, para no final receberem o salário, décimo terceiro, FGTS e PB. Quando a Prefeitura deixa um banco ficar mofando cinco anos esperando, ou até mais, e deixam um concurso caducar, vocês mandam um recado para quem sai da faculdade - na Prefeitura do Rio, vocês não têm lugar, ou pior, quem pensa em ser professor, nem pensem, nem tentem, porque vocês não são valorizados. E reclamou da atuação da Comissão de Educação. O Senhor Presidente passou a palavra a Senhora Alessandra Melo que cobrou o concurso dos AEEIs, que foi prometido aqui em audiência pública, que foi prometido para o Ministério Público e tudo, pelo Secretário, mas que até hoje não foi cumprido. O senhor falou que vocês estão se organizando rapidamente para atender a demanda dos vinte e seis mil alunos com deficiência. A gente não vê essa pressa, infelizmente. Quando o senhor vai ter uma agenda para atender as mães de pessoas com deficiência, porque muitas mães querem conversar com o senhor e mostrou também uma relação de crianças cujos pais ficam na escola ou ficam sozinhas, sem acompanhamento. O Senhor Presidente passou a palavra a Senhora Cristina Basílio, servidora nível elementar, da Prefeitura do Rio de Janeiro, com trinta anos de concurso público que declarou, não serem reconhecidos pela Prefeitura nas nossas secretarias, somos diversos servidores aqui, servidores representantes do nível elementar, estamos na Secretaria de Educação, Saúde, Infraestrutura, Cultura e nas outras todas, e temos esse salário aqui de R$ 929,30, de salário-base, então viemos aqui pedir dignidade. O Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Pablo Mello, que pediu que os Vereadores continuem o trabalho do falecido Vereador Prof. Célio Lupparelli que muito nos ensinou, que muito nos deixou enquanto referência: a importância que é construirmos uma política de educação efetiva, eficiente e eficaz; elogiou a atuação do Subsecretário e sua equipe; e solicitou ajuda para o bairro do Caju, sobretudo, que é um bairro que existe além dos muros do cemitério, e lá temos mais de trinta e cinco mil vidas, e só temos cinco escolas e nove creches, e não temos agente de educação especial minimamente da forma como nós precisamos na 1ª CRE, esses agentes de apoio de educação especial hoje se fazem, sobretudo, de forma muito relevante nas nossas creches, pois através das creches nós estamos descobrindo crianças que apresentam espectros e transtornos de comportamento e que vão chegar às nossas escolas; criticou os salários recebidos pelos profissionais de educação e elogiou o relatório feito pela Vereadora Luciana Boiteaux. A palavra foi passada ao Senhor Antoine para suas respostas. O Senhor Presidente pediu atenção do Subsecretário para uma questão pontual do Ciep Herivelto Martins, em Senador Vasconcelos, área em que resido e sou muito atuante, há mais de dez anos, a escola é dotada de equipamento de ar-condicionado, só que nunca funcionou, já levei todo mundo lá, RioUrbe, Secretário, Prefeito, já foi todo mundo lá, mas até hoje o problema não foi solucionado, não é questão de Light, é um problema interno, de rede elétrica. O Subsecretário respondeu, O Senhor Presidente como não havia mais inscritos, às doze horas e quarenta e um minutos deu por encerrada a audiência. Para consultar a íntegra da Audiência, ela será publicada no Diário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Para constar, eu, Maria Lucia de Souza Costa, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que, após lida e considerada conforme, vai assinada por mim e pelos Senhores Vereadora Rosa Fernandes e Welington Dias, Presidente e Vogal, respectivamente, da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Rio de Janeiro, vinte e oito de maio de dois mil e vinte e quatro.\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Welington Dias
Vogal

Maria Lucia de Souza Costa
Secretária “ad hoc”

Data de Publicação /Disponibilização: 06/18/2024

Página: DCM Nº 111, PÁG. 33

Assinaram a Ata e/ou presentes: VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA ROSA FERNANDES
Assunto: Audiência Pública Para Análise Do Projeto De Lei Nº 3064/2024 Que "Dispõe Sobre As Diretrizes Orçamentárias Para O Exercício Financeiro De 2025 E Dá Outras Providências" (Ldo)
Observações: