Aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, às dezesseis horas, na Sala da Comissão, em sua Quarta Sessão Legislativa, da Décima Primeira Legislatura, reuniram-se as Comissões Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Municipal de Defesa do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para análise ao Projeto de Lei nº 3432/2024, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes. Abertos os trabalhos, com base no art. 77 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Vereador Inaldo Silva. Passou-se à escolha do Relator pela Comissão de Justiça e Redação, cuja designação coube ao Senhor Vereador Dr. Gilberto que, após análise da matéria, exarou parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 3432/2024. Em seguida, passou-se à escolha do Relator pelo mérito da matéria, cuja designação coube ao Senhor Vereador Junior da Lucinha que, após análise da matéria exarou parecer PELO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 3432/2024. Colocado em votação, o parecer foi aprovado. Esgotada a pauta, e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, às dezesseis horas e dez minutos, encerrou-se a Reunião. Para constar, eu, Renato Oliveira, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e subscrita pelos membros presentes das Comissões. Rio de Janeiro, vinte e três de setembro de dois mil e vinte e quatro.