Aos vinte dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às dez horas e vinte e um minutos, na Sala das Comissões Vereador Ary Barroso, em Ambiente Híbrido, reuniram,se as Comissões DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; ESPECIAL DO PLANO DIRETOR e DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA para exarar Parecer ao Projeto e às Emendas apresentadas pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, que "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Em atendimento ao disposto no art. 105, do Regimento Interno desta Casa de Leis, assumiu a Presidência a Senhora Vereadora Rosa Fernandes, que em conformidade com o Precedente Regimental nº 43/2007, deu por aberto os trabalhos, consignando as seguintes presenças: pela Comissão de Justiça e Redação, os Senhores Vereadores Dr. Gilberto , Presidente, presencial; Inaldo Silva , Vice,Presidente, pelo Zoom e Átila A. Nunes, Vogal, presencial; pela Comissão Especial do Plano Diretor, os Senhores Vereadores Rafael Aloisio Freitas – Presidente, presencial; Rosa Fernandes – Vice,Presidente, presencial; Alexandre Beça – Vice,Presidente, pelo Zoom; Niquinho – Vice,Presidente, pelo Zoom; Tânia Bastos – Relatora,Geral, presencial; Jorge Felippe – Sub,Relator, pelo Zoom; e os membros efetivos, os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, presencial; Dr. Gilberto, presencial; Dr. Rogério Amorim, pelo Zoom; Pedro Duarte, presencial e Vitor Hugo, pelo Zoom e pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, os Senhores Vereadores Rosa Fernandes – Presidente, presencial; Prof. Célio Lupparelli – Vice,Presidente, pelo Zoom e Welington Dias – Vogal, pelo Zoom. Presentes ainda os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, presencial; Edson Santos, pelo Zoom; Jorge Pereira, pelo Zoom; Luiz Ramos Filho, pelo Zoom. Atendendo ao parágrafo único, do art. 105 (RICMRJ), a Presidente dos trabalhos designou o Senhor Vereador Dr. Gilberto para a relatoria pela Comissão de Justiça e Redação e a Senhora Vereadora Tânia Bastos pelas Comissões de Mérito, Comissão Especial do Plano Diretor e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Instado a iniciar os trabalhos, emitindo o Parecer pela Comissão de Justiça e Redação, o Vereador Dr. Gilberto, preferiu ouvir a Senhora Vereadora Tânia Bastos sobre o Relatório. Na fala de introdução a Senhora Relatora agradeceu à Presidência da Casa, equipe da Comissão e funcionários, ressaltando a importância da contratação do Instituto Brasileiro de Administração Municipal , IBAM que foi fundamental para a organização dos mecanismos de participação da Sociedade Civil. A Senhora Relatora leu um resumo de como foi realizado o Parecer. No item 1.1 do parecer, foi reunido os principais pontos abordados pelo IBAM no relatório denominado “Produto 2”. O IBAM, neste material, apontou as principais propostas contidas no texto do projeto. Uma delas, destacou: a introdução da outorga do direito de construir, a consolidação das legislações urbanísticas, com a revogação integral e parcial das diversas normas, as propostas de adensamento em áreas da Cidade, sobretudo AP 3, a criação de Zonas de Especial Interesse Social, as AEIS, e a revogação dos PEUs. No item 1.2, foram reunidas as questões levantadas pela sociedade civil nas audiências temáticas realizadas na Câmara, e de uma forma sucinta. No item 1.3, foi apresentada uma síntese das Audiências Públicas Territoriais, priorizando as manifestações da sociedade civil. Foi destacado aos senhores vereadores que os relatórios do IBAM, já publicados no Diário da Câmara Municipal – DCM, no dia doze de junho de dois mil e vinte e três, relacionam de forma aprofundada as análises das audiências temáticas e territoriais, que poderão ser utilizadas para a próxima discussão, a ser realizada em agosto. A Relatora frisou que a Comissão organizou trinta e quatro Audiências Públicas para análise e participação da sociedade civil e, portanto, buscou extrair os principais pleitos, priorizando as reivindicações da sociedade. Quanto aos mecanismos de comunicação, a Relatora destacou a criação, pela Comissão Especial do Plano Diretor, do canal, por meio do sítio eletrônico da Câmara Municipal, para o recebimento de propostas da população que serão, oportunamente, objeto de análise na segunda discussão do Projeto. A Relatora expôs a necessidade de observar os inúmeros questionamentos, sobretudo: a produção de habitação social; a destinação de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Urbano; a revogação dos PEUs em uma análise do impacto para cada bairro; a carência de dados em relação às Áreas de Especial Interesse Social, também já existentes. Nesse sentido, com o intuito de permitir o processo de tramitação desse importante instrumento para o desenvolvimento da nossa Cidade, exarou o seu voto quanto ao Projeto e às Emendas do Poder Executivo. Na sequência, antes de colocar em votação o Relatório da Vereadora Tânia Bastos, a Vereadora Rosa Fernandes registrou a sua indignação com a Emenda nº 228, explicando que ela retirava prerrogativa do Parlamento, tendo sido apoiada por todos os vereadores presentes. Dando prosseguimento, o Vereador Pedro Duarte pontuou alguns aspectos sobre a Emenda nº 223, criticando, entre outros, o fato de o Executivo poder estabelecer procedimento de EIV/RIV, apenas editando uma norma, tendo o Vereador Rafael A. Freitas proposto a nova redação da subemenda para incluir a necessidade de o Executivo encaminhar Projeto de Lei à Câmara, estabelecendo o procedimento de EIV/RIV, acatada por todos. Em continuidade, o Vereador Pedro Duarte teceu comentários sobre a Emenda nº 226, propondo alterações e, após breve debate, os vereadores concluíram que o artigo mencionava alguns dispositivos que deveriam ser excluídos, por subemenda, à Emenda nº 226, o que foi acatado pelos Vereadores presentes. E ainda levantou sua preocupação com a discussão de vagas e a possível insegurança jurídica que o texto poderia vir a gerar, ressaltando a necessidade de se fazer ajuste à Emenda nº 218 o que foi acatado por todos. Destacou, também, quanto à Emenda nº 227, que seria favorável a manter apenas o primeiro artigo proposto na referida emenda, sugestão acatada. Foi pontuado, também, por parte do Vereador Dr. Rogério Amorim a sua preocupação com o art. 147 e a Emenda nº 132, recomendando aos demais vereadores que, na etapa da segunda discussão do Plano Diretor, a temática sobre o Termo Territorial Coletivo pudesse amadurecer e evoluir para a elaboração de uma emenda nesse texto. Na sequência, o Vereador Rafael A. Freitas apontou a sua preocupação com alguns aspectos da Emenda nº 32, mas, ao final, acompanhou a Relatora em seu voto contrário a esta emenda e, em seguida, propôs a discussão sobre a Emenda Supressiva nº 185, a qual propunha a retirada do art. 427, que tinha voto contrário da Relatora Vereadora Tania Bastos. Os vereadores presentes levantaram dúvidas sobre o real alcance do texto do artigo, tendo o Vereador Edson Santos opinado em defesa da manutenção do artigo; ao final, a Vereadora Rosa Fernandes acompanhou a Relatora, mas foram vencidas, tendo a Emenda Supressiva recebido voto favorável. Em seguida, foi colocado em votação e o Parecer aprovado pela Comissão de Justiça e Redação, exarado pelo Vereador Dr. Gilberto, foi PELA CONSTITUCIONALIDADE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021 E ÀS EMENDAS DO PODER EXECUTIVO Nº^S 1, 2 3 , 4 , 5 , 6 , 7 , 8 , 9 , 10 , 11 , 12 , 13 , 14 , 15 , 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 21 , 22 , 23 , 24 , 25 , 26 , 27 , 28 , 29 , 30 , 31 , 32 , 33 , 34 , 35 , 36 , 37 , 38 , 39 , 40 , 41 , 42 , 43 , 44 , 45 , 46 , 47 , 48 , 49 , 50 , 51 , 52 , 53 , 54 , 55 , 56 , 57 , 58 , 59 , 61 , 62 , 63 , 64 , 65 , 66 , 67 , 68 , 69 , 72 , 73 , 74 , 75 , 76 , 77 , 78 , 79 , 80 , 81 , 82 , 84 , 85 , 86 , 87 , 88 , 89 , 92 , 93 , 94 , 95 , 96 , 97 , 98 , 99 , 102 , 103 , 104 , 105 , 106 , 107 , 108 , 109 , 110 , 111 , 113 , 114 , 115 , 116 , 117 , 118 , 119 , 120 , 121 , 122 , 123 , 124 , 125 , 126 , 127 , 128 , 129 , 131 , 132 , 133 , 134 , 135 , 136 , 137 , 138 , 139 , 140 , 141 , 143 , 144 , 145 , 146 , 147 , 148 , 149 , 150 , 151 , 152 , 153 , 154 , 155 , 156 , 157 , 158 , 159 , 160 , 161 , 162 , 163 , 164 , 165 , 166 , 168 , 169 , 170 , 171 , 172 , 173 , 174 , 176 , 177 , 178 , 179 , 180 , 185 , 189 , 190 , 191 , 192 , 193 , 194 , 200 , 201 , 202 , 203 , 204 , 205 , 206 , 207 , 208 , 209 , 210 , 211 , 212 , 213 , 214 , 215 , 216 , 217 , 218 , 219 , 220 , 221 , 222 , 223 , 224 , 225 , 226 , 227 , 229 , 230 , 231 , 232 , 233 , 234 , 235 , 236 E PELA INCONSTITUCIONALIDADE À EMENDA Nº 228, POR UNANIMIDADE. NA SEQUÊNCIA, PELO MÉRITO, A RELATORA VEREADORA TANIA BASTOS, MANIFESTOU SEU PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021 E ÀS EMENDAS Nº^S : 2 a 11, 13 a 22, 25 a 31, 34 a 38, 41 a 46, 48, 49, 51, 52, 54, 55, 57 a 59, 61 a 67, 69, 72 a 82, 84 a 89, 92 a 94, 96, 98, 102, 103, 105 a 107, 109, 110, 113 a 129, 132, 133, 135 a 141, 143 a 148, 150 a 158, 160 a 163, 165, 166, 169 a 173, 176, 177, 185, 189 a 193, 200 a 215, 217, 220, 221, 224, 225, 229 a 233, 235 e 236, TENDO VOTO CONTRÁRIO VENCIDO, À EMENDA Nº 185, JUNTAMENTE COM A VEREADORA ROSA FERNANDES, FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS Nº^s 33, 68, 97, 99, 104, 108, 174, 178, 218, 223, 226, 227, 234 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº^S : 1, 12, 23, 24, 32, 39, 40, 47, 50 , 53, 56, 95, 111, 131, 134, 149, 159, 164, 168, 179, 180, 194, 216, 219, 222, TODAS AS EMENDAS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, parecer este aprovado pelos demais Vereadores presentes. Sendo assim, não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, às doze horas e vinte e nove minutos, encerrou-se a Reunião. Para constar, eu, Márcia Alzira de Souza Lopes, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e subscrita pelos membros presentes das Comissões. Rio de Janeiro, vinte de junho de dois mil e vinte e três.