Aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e vinte e cinco minutos, em ambiente híbrido, na Sala da Presidência desta Casa de Leis, sob a Presidência do Senhor Vereador Dr. Gilberto, a pedido da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, e que na sequência, passou a presidência dos trabalhos ao Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, deu-se início à REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ESPECIAL DO PLANO DIRETOR E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA para dar parecer às Emendas Parlamentares de nºs 237; 240 a 1436 e às subemendas de nºs 14 a 49 ao PLC 44-A/2021 (MENSAGEM Nº 37/2021), que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Neste dia, foram constatadas as seguintes presenças: pela Comissão de Justiça e Redação: Vereador Dr. Gilberto, Presidente; Vereador Inaldo Silva, Vice-Presidente; Vereador Átila Nunes, Vogal; Comissão Especial Do Plano Diretor: Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Vereadores Rosa Fernandes, Alexandre Isquierdo e Niquinho Vice-Presidentes; Vereadora Tania Bastos, Relatora-Geral; Vereador Jorge Felippe, Sub-Relator e os Vereadores Átila Nunes, Dr. Gilberto, Pedro Duarte, Thais Ferreira e Vitor Hugo, Membros. E pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente e Vereador Welington Dias, Vogal. A reunião contou ainda com a presença do Vereador Edson Santos. Foram analisadas as emendas referentes aos Títulos I e II, respectivamente do art. 1º ao 82. A Relatoria pela Comissão de Justiça e Redação coube ao Vereador Dr. Gilberto, Presidente da Comissão, impedido de relatar as emendas de sua autoria, cabendo então ao Vereador Inaldo Silva, Vice-Presidente da Comissão. E no Mérito pela Vereadora Tania Bastos, Relatora-Geral da Comissão Especial do Plano Diretor, impedida de relatar nas emendas de sua autoria, cabendo ao Vereador Jorge Felipe, Sub-Relator. E suspendeu-se a reunião às treze horas e vinte e nove minutos, convocando a próxima para o dia vinte e quatro de novembro do corrente ano, às dez horas. Dando continuidade, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e quinze minutos, em ambiente híbrido, na Sala da Presidência desta Casa de Leis, sob a Presidência da Senhora Vereadora Rosa Fernandes e que na sequência passou a presidência dos trabalhos ao Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas reabriu-se a reunião. Neste dia, foram constatadas as seguintes presenças: pela Comissão de Justiça e Redação: Vereador Dr. Gilberto, Presidente; Vereador Inaldo Silva, Vice-Presidente; Vereador Átila Nunes, Vogal; Comissão Especial Do Plano Diretor: Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Vereadores Rosa Fernandes e Niquinho Vice-Presidentes; Vereadora Tania Bastos, Relatora-Geral; Vereador Jorge Felippe, Sub-Relator e os Vereadores Átila Nunes, Dr. Gilberto, Pedro Duarte, Vitor Hugo, Membros e pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente e Vereador Welington Dias, Vogal. Nesta reunião, foram analisadas as emendas referentes ao Título III, dos arts. 83 ao 175. A Relatoria pela Comissão de Justiça e Redação coube ao Vereador Dr. Gilberto, Presidente da Comissão, impedido de relatar as emendas de sua autoria, cabendo então ao Vereador Inaldo Silva, Vice-Presidente da Comissão. E no Mérito pela Vereadora Tania Bastos, Relatora-Geral da Comissão Especial do Plano Diretor. E suspendeu-se a reunião às quatorze horas e trinta e dois minutos, convocando a seguinte para o dia vinte e sete de novembro do corrente ano, às dez horas. Na sequência, aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e dois minutos, em ambiente híbrido, na Sala das Comissões desta Casa de Leis, sob a Presidência do Senhor Vereador Dr. Gilberto e que na sequência passou a presidência dos trabalhos ao Senhor Rafael Aloisio Freitas, deu-se o reinício da reunião. Neste dia, foram constatadas as seguintes presenças: pela Comissão de Justiça e Redação: Vereador Dr. Gilberto, Presidente; Vereador Inaldo Silva, Vice-Presidente; Vereador Átila Nunes, Vogal; Comissão Especial Do Plano Diretor: Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Alexandre Isquierdo e Niquinho Vice-Presidentes; Vereadora Tania Bastos, Relatora-Geral; Vereador Jorge Felippe, Sub-Relator e os Vereadores Átila Nunes, Dr. Gilberto e Pedro Duarte, Membros. E pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente e Vereador Welington Dias, Vogal. E foram analisadas as emendas legislativas referentes ao restante do Título III e parte das emendas relacionadas “ao onde couber” – anexo. A Relatoria pela Comissão de Justiça e Redação coube ao Vereador Dr. Gilberto, Presidente da Comissão e no Mérito pela Vereadora Tania Bastos, Relatora-Geral da Comissão Especial do Plano Diretor. E suspende-se a reunião às doze horas e quatro minutos, convocando a seguinte para o dia vinte e oito de novembro do corrente ano, às dez horas. E então, aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e cinco minutos, em ambiente híbrido, na Sala das Comissões desta Casa de Leis, sob a Presidência do Senhor Vereador Dr. Gilberto, a pedido da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, e que na sequência passou a presidência dos trabalhos ao Senhor Rafael Aloisio Freitas, registrou-se o reinício da reunião. Neste dia, foram constatadas as seguintes presenças: pela Comissão de Justiça e Redação: Vereador Dr. Gilberto, Presidente; Vereador Inaldo Silva, Vice-Presidente; Vereador Átila Nunes, Vogal; Comissão Especial do Plano Diretor: Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Vereadores Rosa Fernandes, Alexandre Isquierdo e Niquinho Vice-Presidentes; Vereadora Tania Bastos, Relatora-Geral; Vereador Jorge Felippe, Sub-Relator e os Vereadores Átila Nunes, Dr. Gilberto, Pedro Duarte e Vitor Hugo, Membros. E pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente e Vereador Welington Dias, Vogal. Presente ainda o Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Senhor Vereador Carlo Caiado. Foram analisadas as emendas referentes ao Título IV e parte do Título V, respectivamente dos arts. 252 ao 312. A Relatoria pela Comissão de Justiça e Redação coube ao Vereador Dr. Gilberto, Presidente da Comissão, impedido de relatar as emendas de sua autoria, cabendo então ao Vereador Inaldo Silva, Vice-Presidente da Comissão. E no Mérito pela Vereadora Tania Bastos, Relatora-Geral da Comissão Especial do Plano Diretor, impedida de relatar nas emendas de sua autoria, cabendo ao Vereador Jorge Felipe, Sub-Relator. E suspende-se a reunião às treze horas e trinta minutos, convocando a seguinte para o dia vinte e nove de novembro do corrente ano, às dez horas. Em prosseguimento, aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e oito minutos, em ambiente híbrido, na Sala das Comissões desta Casa de Leis, sob a Presidência da Senhora Vereadora Rosa Fernandes e que na sequência passou a presidência dos trabalhos ao Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, foi reaberta a reunião. Neste dia, foram constatadas as seguintes presenças: pela Comissão de Justiça e Redação: Vereador Dr. Gilberto, Presidente; Vereador Inaldo Silva, Vice-Presidente; Vereador Átila Nunes, Vogal; Comissão Especial do Plano Diretor: Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Vereadores Rosa Fernandes, Alexandre Isquierdo e Niquinho Vice-Presidentes; Vereadora Tania Bastos, Relatora-Geral; Vereador Jorge Felippe, Sub-Relator e os Vereadores Átila Nunes, Dr. Gilberto, Dr. Rogerio Amorim, Pedro Duarte, Membros. E pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente e Vereador Welington Dias, Vogal. Presente ainda o Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Senhor Vereador Carlo Caiado. Foram analisadas as emendas legislativas referentes ao Título V, respectivamente dos arts. 314 ao 412 e Título VI, dos arts. 413 ao 432. A Relatoria pela Comissão de Justiça e Redação coube ao Vereador Dr. Gilberto, Presidente da Comissão, impedido de relatar as emendas de sua autoria, cabendo então ao Vereador Inaldo Silva, Vice-Presidente da Comissão. E no Mérito pela Vereadora Tania Bastos, Relatora-Geral da Comissão Especial do Plano Diretor, impedida de relatar nas emendas de sua autoria, cabendo ao Vereador Jorge Felipe, Sub-Relator. E suspende-se a reunião às doze horas e cinco minutos convocando a seguinte para o dia trinta de novembro do corrente ano, às dez horas. Então, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e onze minutos, em ambiente híbrido, na Sala da Presidência desta Casa de Leis, sob a Presidência dos Senhores Vereadores Rosa Fernandes e Rafael Aloisio Freitas, reiniciou-se a reunião. Neste dia, foram constatadas as seguintes presenças: pela Comissão de Justiça e Redação: Vereador Inaldo Silva, Vice-Presidente; Vereador Átila Nunes, Vogal; Comissão Especial do Plano Diretor: Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Vereadores Rosa Fernandes, Alexandre Isquierdo e Niquinho Vice-Presidentes; Vereadora Tania Bastos, Relatora-Geral; Vereador Jorge Felippe, Sub-Relator e os Vereadores Átila Nunes, Thais Ferreira, Vitor Hugo e Pedro Duarte, Membros. E pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente. Presente ainda o Senhor Sub Procurador-Geral da Câmara, José Luis Galamba Minc Baumfeld. Foram analisadas as emendas legislativas referentes ao “onde couber” do Título IV e parte do Título VII. A Relatoria pela Comissão de Justiça e Redação coube ao Vereador Inaldo Silva, Vice-Presidente da Comissão e no Mérito pela Vereadora Tania Bastos, Relatora-Geral da Comissão Especial do Plano Diretor, impedida de relatar nas emendas de sua autoria, cabendo ao Vereador Jorge Felipe, Sub-Relator. E suspende-se a reunião às treze horas e cinquenta e três minutos, convocando a continuidade para o dia primeiro de dezembro do corrente ano, às onze horas. E assim, no dia primeiro de dezembro de dois mil e vinte e três, às onze horas e vinte e sete minutos, em ambiente híbrido, na Sala da Presidência desta Casa de Leis, sob a Presidência da Senhora Vereadora Rosa Fernandes e que na sequência passou a presidência dos trabalhos ao Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, se deu o reinício da reunião. Neste dia, foram constatadas as seguintes presenças: pela Comissão de Justiça e Redação: Vereador Dr. Gilberto, Presidente; Vereador Inaldo Silva, Vice-Presidente; Vereador Átila Nunes, Vogal; Comissão Especial do Plano Diretor: Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Vereadores Rosa Fernandes, Alexandre Isquierdo e Niquinho Vice-Presidentes; Vereadora Tania Bastos, Relatora-Geral; Vereador Jorge Felippe, Sub-Relator e os Vereadores Átila Nunes, Dr. Gilberto, Vitor Hugo e Pedro Duarte, Membros. E pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereador Welington Dias, Vogal. Presente ainda o Senhor Sub Procurador-Geral da Câmara, José Luis Galamba Minc Baumfeld. Foram analisadas as emendas legislativas de “onde couber” referentes ao Título III, IV e V, Título IV, ainda o Título VII, art. 467. A Relatoria pela Comissão de Justiça e Redação coube ao Vereador Dr. Gilberto, Presidente da Comissão, impedido de relatar as emendas de sua autoria, cabendo então ao Vereador Inaldo Silva, Vice-Presidente da Comissão. E no Mérito pela Vereadora Tania Bastos, Relatora-Geral da Comissão Especial do Plano Diretor, impedida de relatar nas emendas de sua autoria, cabendo ao Vereador Jorge Felipe, Sub-Relator. E suspende-se a reunião às quinze horas e vinte e nove minutos, convocando a subsequente para o dia quatro de dezembro do corrente ano, às dez horas. Aos dias quatro de dezembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e doze minutos, em ambiente híbrido, na Sala da Presidência desta Casa de Leis, sob a Presidência da Senhora Vereadora Rosa Fernandes e que na sequência passou a presidência dos trabalhos ao Senhor Veredor Rafael Aloisio Freitas, deu-se o reinício da reunião. Neste dia, foram constatadas as seguintes presenças: pela Comissão de Justiça e Redação: Vereador Dr. Gilberto, Presidente; Vereador Inaldo Silva, Vice-Presidente; Vereador Átila Nunes, Vogal; Comissão Especial do Plano Diretor: Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Vereadores Rosa Fernandes, Alexandre Isquierdo e Niquinho Vice-Presidentes; Vereadora Tania Bastos, Relatora-Geral e os Vereadores Átila Nunes, Dr. Gilberto, Thais Ferreira, Vitor Hugo e Pedro Duarte, Membros. E pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente; Vereador Welington Dias, Vogal. Foram analisadas as emendas legislativas relativas aos mapas e ainda as submendas. A Relatoria pela Comissão de Justiça e Redação coube ao Vereador Dr. Gilberto, Presidente da Comissão, impedido de relatar as emendas de sua autoria, cabendo então ao Vereador Inaldo Silva, Vice-Presidente da Comissão. E no Mérito pela Vereadora Tania Bastos, Relatora-Geral da Comissão Especial do Plano Diretor. Nesta reunião, a Vereadora Tania Bastos, Relatora-Geral, ressaltou que as emendas relativas aos mapas serão transformadas em subemendas por motivo de adequação técnica. E suspendeu-se a reunião às onze horas e cinquenta e cinco minutos, convocando a próxima para o dia sete de dezembro do corrente ano. E por fim, aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e vinte e nove minutos, em ambiente híbrido, na Sala das Comissões desta Casa de Leis, sob a Presidência da Senhora Vereadora Rosa Fernandes e que na sequência passou a presidência o Vereador Rafael Aloisio Freitas, deu-se início a reunião. Neste dia, foram constatadas as seguintes presenças: pela Comissão de Justiça e Redação: Vereador Dr. Gilberto, Presidente; Vereador Inaldo Silva, Vice-Presidente; Vereador Átila Nunes, Vogal; Comissão Especial do Plano Diretor: Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Vereadores Rosa Fernandes e Niquinho Vice-Presidentes; Vereadora Tania Bastos, Relatora-Geral; Vereador Jorge Felippe; Sub Relator e os Vereadores Átila Nunes, Dr. Gilberto, Vitor Hugo e Pedro Duarte, Membros. E pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente; Vereador Welington Dias, Vogal. Presentes ainda o Vereador Carlo Caiado, Presidente da Câmara Municipal, Vereador Rocal e Vereadora Teresa Bergher e ainda o Procurador-Geral, Senhor Rodrigo Ramos Lourega de Menezes. A reunião de hoje se destinou à leitura e conclusão final do parecer conjunto às Emendas Parlamentares de nºs 237, 240 à 1436 e às Subemendas de nºs 14 à 49 ao Projeto de Lei Complementar nº 44-A/2021, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo. Abertos os trabalhos, a senhora Presidente, Vereadora Rosa Fernandes, passou a palavra ao Vereador Dr. Gilberto, Presidente da Comissão de Justiça e Redação, que procedeu a leitura de seu voto: PELA CONSTITUCIONALIDADE às Emendas nos 237, 240, 418, 420 a 926, 928 a 1005 e 1007 a 1436 e as Subemendas nos 14 a 49. E PELA INCONSTITUCIONALIDADE às Emendas nos 419, 927 e 1006 ao PLC nº 44-A/2021. Na sequência, o Vereador Inaldo Silva, Vice-Presidente, na função de relator “ad hoc” pela Comissão de Justiça e Redação procedeu a leitura de seu voto em relação às emendas de autoria do Vereador Dr. Gilberto, PELA CONSTITUCIONALIDADE às Emendas nos 1274, 1282, 1286, 1382, 1386, 1387, 1388, 1389, 1391, 1419, 1422, 1424, 1425, 1428, 1429, 1431, 1432, 1434, 1435, 1436 e as Subemendas de nos 47 e 48. Colocado em votação, o parecer foi aprovado pelos membros da Comissão de Justiça e Redação. Na sequência, pelo Mérito, a Relatora-Geral, Vereadora Tania Bastos procedeu a leitura de seu voto, sendo: NO MÉRITO FAVORÁVEL às emendas de nºs 237, 241, 290, 293, 295, 296, 298, 299, 315, 322, 327, 330, 336, 340, 345, 346, 350, 358, 406, 427, 440, 473 a 476, 481, 485, 490, 492 a 495, 499, 501, 504, 505, 508, 510, 511, 513, 515 a 517, 522, 529, 531, 536, 546, 551, 552, 555, 556, 558 a 563, 566, 570, 572 a 576, 583, 593, 598, 605, 610, 613, 614, 620 a 623, 627, 633, 635, 637, 665, 666, 671, 679, 684, 685, 689 a 691, 693 a 695, 697, 699, 701, 707, 710, 712, 713, 716, 718, 720, 721, 731, 733, 745, 747, 748, 750, 756, 758, 761, 766, 768, 772, 777, 778, 780, 783, 786 a 788, 791 a 793, 797 a 799, 801, 804 a 812, 814, 817, 819, 820, 822, 825, 827 a 829, 832, 834, 837, 840, 843 a 847, 851, 854 a 862, 864, 865, 867, 871, 886 a 888, 891, 901, 906, 909, 911, 914 a 916, 921 a 924, 928, 939, 941, 942, 944, 946, 948, 952, 954, 956, 959 a 961, 966, 968, 970 a 975, 993, 998, 999, 1001, 1002, 1010, 1013, 1029, 1054, 1057, 1060, 1063, 1065 a 1067, 1073, 1076 a 1078, 1082, 1085, 1087, 1104, 1127, 1131, 1138, 1142, 1147, 1158, 1169, 1181, 1191, 1211, 1217, 1223, 1224, 1226, 1231, 1236, 1240, 1246, 1252, 1253, 1260 a 1262, 1266, 1269, 1278, 1282, 1286, 1290 a 1292, 1294, 1296, 1298, 1300 a 1302, 1305, 1307, 1310, 1319, 1322, 1330, 1333 a 1335, 1362 a 1365, 1367, 1368, 1370, 1385 a 1387, 1389, 1392 a 1395, 1407, 1409, 1411, 1417, 1421, 1423, 1427 a 1429. E as subemendas: 19 a 22, 24 a 26, 28 a 32, 34, 35, 37 a 40, 43 a 45 e 48. FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS às emendas de nºs 255, 257, 276, 289, 297, 301, 311, 330, 335, 339, 347, 366, 367, 382, 404, 405, 412, 416, 434, 466, 469, 482, 484, 486 a 489, 507, 527, 542, 547, 550, 564, 565, 569, 571, 581, 590, 612, 616 a 619, 626, 634, 640, 643, 661, 667, 675, 698, 706, 709, 717, 728, 732, 734, 737, 742, 771, 784, 795, 796, 800, 803, 816, 824, 826, 830, 831, 833, 836, 841, 850, 852, 853, 863, 866, 869, 890, 897, 898, 905, 907, 908, 920, 925, 938, 954, 962, 964, 976, 987, 1005, 1014, 1021, 1047, 1048, 1059, 1081, 1097, 1102, 1105, 1150, 1152, 1182, 1184, 1202, 1204, 1210, 1214, 1216, 1221, 1225, 1227, 1238, 1241, 1243, 1245, 1250, 1251, 1255, 1259, 1274, 1277, 1279, 1285, 1288,1289, 1303, 1304, 1306, 1312, 1313, 1315, 1317, 1318, 1321, 1327, 1328, 1369, 1371, 1374 a 1377, 1379, 1380, 1388, 1391, 1396, 1400, 1419, 1422, 1430, 1431, 1433. CONTRÁRIO às emendas de nºs 240, 242 a 254, 256, 258 a 275, 277 a 288, 291, 292, 294, 300, 302 a 310, 312 a 314, 316 a 321, 323 a 326, 328, 329, 331 a 334, 337, 338, 341 a 344, 348, 349, 351 a 357, 359 a 365, 368 a 376, 377, 378 a 381, 383 a 403, 407 a 411, 412, 413 a 415, 417, 418, 420 a 426, 428 a 433, 435 a 439, 441 a 465, 467, 468, 470 a 472, 477 a 480, 483, 491, 496 a 498, 500, 502, 503, 506, 509, 512, 514, 518 a 521, 523 a 526, 528, 530, 532 a 535, 537, 538, 539 a 541, 543 a 545, 548, 549, 553, 554, 557, 567, 568, 577 a 580, 582, 584 a 589, 591, 592, 594 a 597, 599 a 604, 606 a 609, 611, 615, 624, 625, 628 a 632, 636, 638, 639, 641, 642, 644 a 660, 662 a 664, 668 a 670, 672 a 674, 676 a 678, 680 a 683, 686 a 688, 692, 696, 700, 702 a 705, 708, 711, 714, 715, 719, 722 a 727, 729, 730, 735, 736, 738 a 741, 743, 744, 746, 749, 751 a 755, 757, 759, 760, 762 a 765, 767, 769, 770, 773 a 776, 779, 781, 782, 785, 789, 790, 794, 802, 813, 815, 818, 821, 823, 835, 838, 839, 842, 848, 849, 868, 870, 872 a 885, 889, 892 a 896, 899, 900, 902 a 904, 910, 912, 913, 917 a 919, 926, 929 a 937, 940, 943, 945, 947, 949 a 951, 953, 955, 957, 958, 963, 965, 967, 969, 977 a 986, 988 a 992, 994 a 997, 1000, 1003, 1004, 1007 a 1009, 1011, 1012, 1015 a 1020, 1022 a 1028, 1030 a 1046, 1049 a 1053, 1055, 1056, 1058, 1061, 1062, 1064, 1068 a 1072, 1074, 1075, 1079, 1080, 1083, 1084, 1086, 1088 a 1096, 1098 a 1101, 1103, 1106 a 1126, 1128 a 1130, 1132 a 1137, 1139 a 1141, 1143 a 1146, 1148, 1149, 1151, 1153 a 1157, 1159 a 1168, 1170 a 1180, 1183, 1185 a 1190, 1192 a 1201, 1203, 1205 a 1209, 1212, 1213, 1215, 1218 a 1220, 1222, 1229, 1230, 1232 a 1235, 1237, 1239, 1242, 1244, 1247 a 1249, 1254, 1256 a 1258, 1263 a 1265, 1267, 1268, 1270 a 1273, 1275, 1276, 1280, 1281, 1283, 1284, 1287, 1293, 1294, 1295, 1297, 1299, 1308, 1309, 1311, 1314, 1316, 1320, 1323 a 1326, 1329, 1331, 1332, 1336 a 1361, 1366, 1372, 1373, 1378, 1381 a 1384, 1390, 1397 a 1399, 1401 a 1406, 1408, 1410, 1412 a 1416, 1418, 1420, 1424 a 1426, 1432, 1434 a 1436. E as subemendas: 14, 15, 16 a 18, 23, 27, 33, 36, 41, 42, 46, 47, 49. Exceto a Emenda de nº 1228 que recebeu parecer contrário pela COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR e favorável pela COMISSÃO FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. Por fim, considerando as Emendas nº 238 e 239, de autoria do Poder Executivo, relacionadas respectivamente aos Anexos XXI e XXII do presente Projeto, as Emendas aprovadas pela presente Relatoria, por adequação na tramitação, remuneradas como Subemendas sem alteração de conteúdo da proposta, conforme disposto: Emenda 679 - Subemenda 204; Emenda 684 - Subemenda 205; Emenda 685 - Subemenda 206; Emenda 868 - Subemenda 207; Emenda 915 - Subemenda 208; Emenda 1073 - Subemenda 209; Emenda 1076 - Subemenda 210; Emenda 1077 - Subemenda 211; Emenda 1078 - Subemenda 212; Emenda 1224 - Subemenda 213;;Emenda 1226 - Subemenda 214; Emenda 1240 - Subemenda 215; Emenda 1290 - Subemenda 216; Emenda 1292 - Subemenda 217; Emenda 1362 - Subemenda 218; Emenda 1367 - Subemenda 219; Emenda 1368 - Subemenda 220; Emenda 1385 - Subemenda 221; Emenda 1386 - Subemenda 222; Emenda 1392 - Subemenda 223; Emenda 1393 - Subemenda 224; Emenda 1394 - Subemenda 225; Emenda 1428 - Subemenda 226. Dando continuidade ao mérito, o SubRelator, Vereador Jorge Felippe, procedeu a leitura de seu voto: FAVORÁVEL às Emendas nos 555, 556, 558, 560, 561, 562, 563, 633, 635, 1104, 1127, 1131, 1138, 1142 e Subemenda nº 19. FAVORÁVEL com Subemendas às Emendas nºs 488, 489, 661, 1048. E CONTRÁRIO às Emendas nºs 606, 631, 663,1075,1122,1135,1408, de autoria do Vereadora Tania Bastos. Posto em votação, o parecer foi aprovado. De posse da palavra, a Presidente da reunião, Vereadora Rosa Fernandes procedeu a leitura da conclusão conforme a seguir: As Comissões de Justiça e Redação, Especial do Plano Diretor e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira em reunião realizada no dia sete de dezembro de dois mil e vinte e três, aprovaram os votos dos Relatores pela Comissão de Justiça e Redação, Vereador Dr. Gilberto e do Relator “ad hoc” Vereador Inaldo Silva pela CONSTITUCIONALIDADE ÀS EMENDAS de nºs 237, 240 à 418, 420 à 926 e 928 à 1005 e 1007 à 1436 e subemendas de nºs 14 à 49 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44-A/2021 E PELA INCONSTITUCIONALIDADE ÀS EMENDAS Nº 419, 927 e 1006, e o voto da Relatora pelo mérito, Vereadora Tânia Bastos e do Relator “ad hoc” Vereador Jorge Felippe. NO MÉRITO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nºs: 237, 241, 290, 293, 295, 296, 298, 299, 315, 322, 330, 336, 340, 345, 346, 350, 406, 427, 440, 473 a 476, 481, 485, 490, 492 a 495, 499, 501, 504, 505, 508, 510, 511, 513, 515 a 517, 522, 529, 531, 536, 538 (com voto contrário vencido da Relatora Tania Bastos), 546, 551, 552, 555, 556, 558 a 563, 566, 570, 572 a 576, 583, 593, 598, 605, 610, 613, 614, 620 a 623, 627, 633, 635, 637, 665, 666, 671, 679 (transformada na subemenda 204), 684 (transformada na subemenda 205), 685 (transformada na subemenda 206), 689 a 691, 693 a 695, 697, 699, 701, 707, 710, 712, 713, 716, 718, 720, 721, 731, 733, 745, 747, 748, 750, 756, 758, 761, 766, 768, 772, 777, 778, 780, 783, 786 a 788, 791 a 793, 797 a 799, 801, 804 a 812, 814, 817, 819, 820, 822, 825, 827 a 829, 832, 834, 837, 840, 843 a 847, 851, 854 a 862, 864, 865, 867, 868 (com voto contrário vencido da Relatora Tania Bastos e do Dr. Gilberto transformada na subemenda 207), 871, 886 a 888, 891, 901, 906, 909, 911, 914, 915 (transformada na subemenda 208), 916, 921 a 924, 928, 939, 941, 942, 944, 946, 948, 952, 954, 956, 959 a 961, 966, 968, 970 a 975, 993, 998, 999, 1001, 1002, 1010, 1013, 1029, 1054, 1057, 1060, 1063, 1065 a 1067, 1073 (transformada na subemenda 209) , 1076 (transformada na subemenda 210), 1077 (transformada na subemenda 211), 1078 (transformada na subemenda 212), 1082, 1085, 1087, 1104, 1127, 1131, 1138, 1142, 1147, 1158, 1169, 1181, 1191, 1211, 1217, 1223, 1224 (transformada na subemenda 213), 1226 (transformada na subemenda 214) , 1231, 1236, 1240 (transformada na subemenda 215), 1246, 1252, 1253, 1260 a 1262, 1266, 1269, 1282, 1286, 1288 a 1290 (transformada na subemenda 216), 1291, 1292(transformada na subemenda 217), 1296, 1298, 1300 a 1302, 1305, 1307, 1310, 1319, 1322, 1330, 1333 a 1335, 1362 (transformada na subemenda 218), 1363 a 1365, 1367 (transformada na subemenda 219), 1368 (transformada na subemenda 220), 1370 (com voto contrário vencido dos Vereadores Átila Nunes e Rafael Aloisio Freitas), 1385 (transformada na subemenda 221), 1386 (transformada na subemenda 222) a 1387, 1389, 1392 (transformada na subemenda 223), 1393 (transformada na subemenda 224), 1394 (transformada na subemenda 225), 1395, 1407, 1409, 1411, 1417, 1421, 1423, 1427, 1428 (transformada na subemenda 226), 1429. E as subemendas: 15 (com voto contrário vencido da Relatora Tania Bastos) , 19 a 22, 24 a 26, 28 a 32, 34, 35, 37 a 40, 43 a 45 e 48. FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS Nº: 255, 257, 276, 289, 297, 301, 311, 335, 339, 347, 366, 367, 382, 404, 405, 416, 434, 466, 469, 482, 484, 486 a 489, 507, 527, 542, 547, 550, 564, 565, 569, 571, 581, 590, 612, 616 a 619, 626, 634, 640, 643, 661, 667, 675, 698, 706, 709, 717, 728, 732, 734, 737, 742, 771, 784, 795, 796, 800, 803, 816, 824, 826, 830, 831, 833, 836, 841, 850, 852, 853, 863, 866, 869, 890, 897, 898, 905, 907, 908, 920, 925, 938, 954, 962, 964, 987, 1005, 1014, 1021, 1047, 1048, 1059, 1081, 1097 (com voto contrário vencido do Vereador Pedro Duarte), 1102, 1105, 1150, 1152, 1182, 1184, 1202, 1204, 1210, 1214, 1216, 1221, 1225, 1227, 1238, 1241, 1243, 1245, 1250, 1251, 1255, 1259, 1274, 1277, 1279, 1285, 1288, 1289, 1303, 1304, 1306, 1312, 1313, 1315, 1317, 1318, 1321, 1327, 1328, 1369, 1371, 1374 a 1377, 1379, 1380, 1388, 1391, 1396, 1400, 1419, 1422, 1430, 1431, 1433. CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 240, 242 a 254, 256, 258 a 275, 277 a 288, 291, 292, 294, 300, 302 a 310, 312 a 314, 316 a 321, 323 a 326, 327 (com voto favorável vencido da Relatora Tania Bastos), 328, 329, 330 (com voto favorável, com subemenda, vencido da Relatora Tania Bastos), 331 a 334, 337, 338, 341 a 344, 348, 349, 351 a 357, 358 (com voto favorável vencido da Relatora Tania Bastos),359 a 365, 368 a 376, 377, 378 a 381, 383 a 403, 407 a 411, 412, 413 a 415, 417, 418, 420 a 426, 428 a 433, 435 a 439, 441 a 465, 467, 468, 470 a 472, 477 a 480, 483, 491, 496 a 498, 500, 502, 503, 506, 509, 512, 514, 518 a 521, 523 a 526, 528, 530, 532 a 535, 537, 539 a 541, 543 a 545, 548, 549, 553, 554, 557, 567, 568, 577 a 580, 582, 584 a 589, 591, 592, 594 a 597, 599 a 604, 606 a 609, 611, 615, 624, 625, 628 a 632, 636, 638, 639, 641, 642, 644 a 660, 662 a 664, 668 a 670, 672 a 674, 676 a 678, 680 a 683, 686 a 688, 692, 696, 700, 702 a 705, 708, 711, 714, 715, 719, 722 a 727, 729, 730, 735, 736, 738 a 741, 743, 744, 746, 749, 751 a 755, 757, 759, 760, 762 a 765, 767, 769, 770, 773 a 776, 779, 781, 782, 785, 789, 790, 794, 802, 813, 815, 818, 821, 823, 835, 838, 839, 842, 848, 849, 870, 872 a 885, 889, 892 a 896, 899, 900, 902 a 904, 910, 912, 913, 917 a 919, 926, 929 a 937, 940, 943, 945, 947, 949 a 951, 953, 955, 957, 958, 963, 965, 967, 969, 976 (com voto favorável, com subemenda, vencido da Relatora Tania Bastos, 977 a 986, 988 a 992, 994 a 997, 1000, 1003, 1004, 1007 a 1009, 1011, 1012, 1015 a 1020, 1022 a 1028, 1030 a 1046, 1049 a 1053, 1055, 1056, 1058, 1061, 1062, 1064, 1068 a 1072, 1074, 1075, 1079, 1080, 1083, 1084, 1086, 1088 a 1096, 1098 a 1101, 1103, 1106 a 1126, 1128 a 1130, 1132 a 1137, 1139 a 1141, 1143 a 1146, 1148, 1149, 1151, 1153 a 1157, 1159 a 1168, 1170 a 1180, 1183, 1185 a 1190, 1192 a 1201, 1203, 1205 a 1209, 1212, 1213, 1215, 1218 a 1220, 1222, 1229, 1230, 1232 a 1235, 1237, 1239, 1242, 1244, 1247 a 1249, 1254, 1256 a 1258, 1263 a 1265, 1267, 1268, 1270 a 1273, 1275, 1276, 1278 (com voto favorável vencido da Relatora Tania Bastos e dos Vereadores Dr. Gilberto e Alexandre Isquierdo), 1280, 1281, 1283, 1284, 1287, 1293, 1294 (com voto favorável vencido dos Vereadores Jorge Felippe e Pedro Duarte), 1295, 1297, 1299, 1308, 1309, 1311, 1314, 1316, 1320, 1323 a 1326, 1329, 1331, 1332, 1336 a 1361, 1366, 1372, 1373, 1378, 1381 a 1384, 1390, 1397 a 1399, 1401 a 1406, 1408, 1410, 1412 a 1416, 1418, 1420, 1424 a 1426, 1432, 1434 a 1436. E as subemendas: 14, 16 a 18, 23, 27, 33, 36, 41, 42, 46, 47, 49. Emenda de nº 1228 recebeu parecer contrário pela COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR e favorável pela COMISSÃO FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. Não havendo mais nada a tratar a Presidente franqueou a palavra, de posse da palavra, a Vereadora Teresa Bergher esclareceu que a respeito da veiculação de uma notícia de que a mesma não teria participado das reuniões conjuntas para dar parecer às emendas parlamentares ao Projeto do Plano Diretor, esta pontuou que se fez presente em todas as reuniões por meio de sua assessoria técnico especializada em urbanismo e em meio ambiente, em virtude da complexidade do tema. E explicitou também sua preocupação em se votar neste momento o Projeto do Plano Diretor, apesar de toda a dedicação das Comissões envolvidas, mas que seria necessário um amadurecimento maior e enalteceu a democracia que se vive, na qual é possível expressar posicionamentos. De posse da palavra, o Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, observou que o trabalho sobre o Projeto do Plano Diretor vem sendo desenvolvido com dedicação ao longo de mais de dois anos e a partir da publicação do PLC 44/2021 foram realizadas trinta e quatro audiências públicas e vinte e oito reuniões e que as emendas parlamentares foram fruto justamente do que foi explicitado pela sociedade civil nessas audiências realizadas tanto na Câmara quanto nas áreas de planejamento da Cidade. E ainda, por meio das sugestões enviadas ao Portal, onde inúmeros anseios da sociedade foram acolhidos pelos parlamentares em suas emendas. Esclareceu ainda que o instituto contratado para fazer a assessoria ao processo, o Ibam – Instituto Brasileiro de Administração Municipal é consultivo e que a prevalência é do parlamento, que representa a sociedade. E que as audiências contaram com a presença do Ministério Público e Procuradoria da Casa. De posse da palavra, o Vereador Jorge Felippe frisou que cabe ao parlamento deliberar a respeito do tema, a despeito do posicionamento dos técnicos da Prefeitura e do Ibam e que pareceres técnicos divergentes aconteceram, mas que, por preceito constitucional, coube à Casa decidi-los. De posse da palavra, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Carlo Caiado, relembrou o início do processo, desde que a assumiu a presidência, onde se procedeu a antecipação da discussão por meio da criação da Comissão de Representação nº 10392/2021. E que toda a discussão foi democrática e com representatividade e frisou a realização das audiências públicas tanto na Câmara quanto nas áreas de planejamento e a participação do MP e da Procuradoria no processo. E ainda o respeito ao Ibam, como órgão técnico consultivo, com inclusive reunião com os vereadores no Salão Nobre no dia cinco de dezembro do corrente ano com o objetivo de apresentar um balanço das emendas apresentadas. E assim, não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente deu por encerrada a reunião, às quinze horas e trinta e nove minutos. Para constar, eu, Deborah Folly, secretária “ad hoc” lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim e pelos membros da Comissão. Rio de Janeiro, sete de dezembro de dois mil e vinte e três.