Ata de Comissão Permanente

ATA DA Audiência Pública

Da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

REALIZADA EM 06/05/2024


Texto da Ata:

ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA NO DIA CINCO DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

Aos cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e cinco minutos, no Plenário Teotônio Villela, de forma Híbrida, sob a Presidência da Senhora Vereadora Rosa Fernandes e com a presença dos Senhores Vereadores Alexandre Beça, Vice-Presidente e Welington Dias, Vogal, teve início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para análise do Projeto de Lei nº 3046/2024 que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências (LDO). A Senhora Presidente suspendeu a Audiência Pública às 10h05 e reabriu às 10h25 com a presença do Secretário Municipal de Saúde, Daniel Soranz; Senhora Subsecretária Geral da Secretaria Municipal de Saúde, Fernanda Adães Britto; Senhor Subsecretário Executivo da Secretaria Municipal de Saúde, Rodrigo de Sousa Prado; Senhor Subsecretário de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, Márcio Leal Alves Ferreira; Senhor Subsecretário de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência, Daniel Lopes da Mata; Senhor Subsecretário da Subsecretaria de Promoção, Atenção Primária e Vigilância em Saúde, Renato Cony Serodio; Senhor Presidente da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A (RioSaúde), Doutor Roberto Rangel Alves da Silva; e registrou as presenças dos Senhores Vereadores Pedro Duarte e Paulo Pinheiro. A palavra foi passada ao Secretário Soranz para sua apresentação. Ao final a Senhora Presidente registrou a presença da Vereadora Thais Ferreira e da Senhora Tharcylla de Oliveira, Analista de Planejamento e Orçamento; Senhor Guilherme Peixoto, Analista de Planejamento e Orçamento; Senhor Renan Otávio, também Analista de Planejamento e Orçamento; Senhor Bruno Pessoa, Analista de Planejamento e Orçamento; Senhor Marcelo de Oliveira, Chefe de Gabinete da Controladoria-Geral do Município; Senhor Leandro Monteiro, Inspetor-Geral do Tribunal de Contas do Município; Senhora Lulia Barreto, Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro; Senhor Paulo Silveira, Superintendente de Urgência e Emergência da Secretaria Municipal de Saúde; Senhora Leila Marino, Coordenadora de Coordenação de Atenção Primária 5.3; Senhora Patrícia Vaz, Coordenadora de Atenção Primária da CAP 4.0; Senhor Osvaldo Mendes, Presidente do Conselho Municipal de Saúde; Senhora Maria de Fátima Lopes, Conselheira Municipal de Saúde do Rio de Janeiro; Senhora Ana Krishna Peixoto, representando a Vereadora Monica Benicio; Senhor Davi Tebaldi, Coordenador do Complexo Regulador da Secretaria Municipal de Saúde; Senhor Alexandre Modesto, Coordenador do Super Centro Carioca de Saúde. A Senhora Presidente deu continuidade fazendo as perguntas técnicas da Comissão: 1) a dotação inicial da ação 1883 – construção, ampliação e reforma de policlínicas – era de R$ 54 mil, e após um cancelamento de R$ 50 mil de créditos, ficou com a despesa autorizada final de quase R$ 4 mil para o ano de 2024, no entanto, até o momento, não houve despesa empenhada em 2024; a meta é construir, reformar ou ampliar três unidades em 2025, como esta meta de três unidades para 2025 estaria dividida entre construção, reforma e ampliação; existem outros recursos orçamentários destinados à construção, reforma ou ampliação de policlínicas em 2024 ou 2025, e se a Secretaria Municipal de Saúde está considerando buscar recursos adicionais para viabilizar a construção, reforma ou ampliação das três unidades previstas em 2025; 2) entre os produtos da ação 2958 – ampliação e qualificação da atenção especializada –, nós temos: 5157 – procedimento ambulatorial de média complexidade realizado, 21.136.114 unidades; 5158 – prótese dentária confeccionada, 3.360 unidades; 5159 – unidades de média complexidade informatizada, 11 unidades, portanto considerando a realização de 36.235.956 procedimentos ambulatoriais de média complexidade em 2023, por qual motivo houve uma diminuição de 15 milhões de procedimentos para o ano de 2025, e qual a localização das unidades de média complexidade que serão informatizadas; 3) na ação 2973 – desenvolvimento integral das crianças menores de seis anos em situação de vulnerabilidade – apresentava como meta para 2023 atender 2.115 crianças no Programa Primeira Infância Carioca, foram atendidas 7.579 crianças; para 2024, a meta é atende 3.700 crianças, para 2025, a previsão é atender 3.704 crianças, quais serviços de atenção primária à saúde foram ampliados através do 2973, e em quais áreas vulneráveis da cidade estão sendo atendidas as crianças inseridas no Programa Primeira Infância Carioca, por que a meta foi acrescida de apenas quatro crianças, comparando-se 2024 com 2025 e por que a quantidade de profissionais qualificados no cuidado da criança aumentará apenas de 263 para 264, comparando-se 2024 com 2025. O Secretário respondeu e a Senhora Presidente agradeceu e perguntou se o Analista de Orçamento da Secretaria poderia encaminhar para Comissão as mudanças e as justificativas que são significativas nesse orçamento da Secretaria. A palavra foi passada ao Vereador Paulo Pinheiro para suas perguntas: 1) na apresentação da LDO de 2025, que não há nenhuma diretriz para valorização de pessoal na Secretaria Municipal de Saúde, perguntamos, o PCCS da Saúde, promessa de campanha do atual Prefeito Eduardo Paes, deixou de ser discutido, não vamos mais discutir, como é que está a situação do Plano de Cargos Carreiras e Salários para os profissionais de saúde; 2) na LDO, temos um quadro com riscos fiscais e chama atenção o número do passivo da RioSaúde, em 2023, havia o montante de R$ 8.9 milhões, fruto de demandas judiciais, principalmente ações trabalhistas, na LDO de 2025, mantém o mesmo valor elevado de 2024, R$ 160 milhões, qual o motivo desse aumento de demandas judiciais; a Prefeitura irá saldar essas dívidas trabalhistas, e quantas pessoas entraram judicialmente contra a RioSaúde; 3) sobre as parcerias público-privadas, a PPP do Souza Aguiar, nós não identificamos nessa LDO de 2025 qualquer indicador de acompanhamento das ações, a Secretaria já tem alguma avaliação quantitativa e qualitativa de quanto foi gasto até o momento, de como é que anda essa PPPs, teremos outras PPPs, e ainda queria perguntar ao senhor se esse cálculo que foi discutido aqui na Câmara, em um determinado momento, sobre a PPP do Souza Aguiar, se esses números são corretos, os R$ 850 milhões que a Prefeitura não tem para investir no Souza Aguiar, uma empresa vai investir esse recurso, e a Prefeitura vai pagar em 30 anos, R$ 190 milhões por mês em 30 anos, pergunto então, esse valor terá correção ou é fixo; 4) na LDO, temos como metas e prioridades na Ação, construção, ampliação e reforma de unidades de saúde da família, são 20 unidades para 2025, entretanto, quando observamos o relatório de acompanhamento do PPA, verificamos que a mesma meta para 2023 não saiu do papel, por que tais investimentos não foram realizados e quais são as unidades que seriam ampliadas ou reformadas, localizadas na LDO que foram colocadas agora; 5) chama a atenção, Senhor Secretário, a implementação de um novo produto chamado “alimentação distribuída para as pessoas em tratamento de tuberculose”, o objetivo é distribuir, segundo a LDO, 3.000 cartões, então, como irá funcionar esse cartão de alimentação, qual será o valor, o número de cartões reflete a necessidade atual do município; e ainda sobre isso ainda, a Prefeitura pretende implementar um plano municipal de enfrentamento da tuberculose aprovado por esta Casa, nós estamos tentando fazer essa reunião, que tem tido alguma dificuldade, mas vamos saber qual é a intenção de regulamentar grande plano; 6) em Audiência Pública realizada no ano passado pela Comissão de Saúde desta Casa sobre o Sisreg, foi informado que, até o final do ano de 2023, a fila seria de até 60 dias de espera, conforme palavras dos representantes da Secretaria, seria um número muito semelhante à rede privada, porém, na LDO, observamos a ação regulação da atenção especializada, um produto que define em até 90 dias consulta ou exame marcado para a data de solicitação, qual é a realidade hoje, Secretário, da fila do Sisreg. O Senhor Secretário respondeu. A palavra foi passada a Vereadora Thais Ferreira que falou: 1) sobre o racismo no atendimento da Saúde e que na Câmara foi aprovado um projeto que é o programa que institui a política municipal de saúde da população negra, a gente tem muitas pessoas aqui que batalharam pela aprovação, que estão em articulação, inclusive, com a própria Secretaria de Saúde e que passaram por muitas reuniões e a gente vem buscar saber, hoje, algumas questões sobre a implementação dessa lei; 2) sobre a questão das obras na Casa de Parto David Capristrano Filho, a única casa de parto que a gente tem na nossa cidade, que foi enviado à Secretaria Municipal de Saúde, em setembro de 2023, porém, esse requerimento foi respondido apenas em fevereiro de 2024, é também sobre essa busca de transparência que a gente precisa demais que a gente tenha parceria do Poder Executivo para que o nosso trabalho de fiscalização do orçamento possa ser feito com a qualidade e com a excelência que a população carioca merece; 4) sobre a questão da saúde da população negra queria saber quais são os recursos específicos alocados para combater o racismo estrutural dentro do Sistema Municipal de Saúde, quais são os planos para aumentar essa qualidade no atendimento nos lugares que têm maior concentração de população negra, sobre o tema da violência obstétrica, a gente teve, sim, a inauguração de duas maternidades, nós comemoramos esse fato, porque é uma luta realmente de quem busca dignidade para gestar, para parir e para ser no Rio de Janeiro, foi o prometido para Rocinha, mais uma casa de parto, mas tivemos uma maternidade, temos uma lei para batalhar para que tenhamos mais casas de parto na Cidade do Rio de Janeiro; 5) falou de Cegonha Carioca – para combater, de fato, a violência obstétrica, perguntou onde a gente consegue encontrar isso no orçamento, e como é que o orçamento planeja expandir a questão do acesso aos partos humanizados e ao pré-natal de qualidade, porque a gente sabe que o pré-natal de qualidade também é um fator primordial, preponderante para o combate à mortalidade; 6) sobre saúde mental, para entender melhor como tem a questão do serviço de apoio psicológico e psiquiátrico, especificamente para mulheres, que também é outro agravante de nossa cidade; e falou da falta de informações sobre a saúde na infância, e disse ser mais fácil conseguir respostas do Secretário do que através dos requerimentos de informação. O Senhor Secretário respondeu. A palavra foi passada ao Vereador Pedro Duarte que perguntou se existe uma diferença entre a ação telemedicina, que está citada no acordo de resultados, e a telessaúde, que está citada na LDO, ainda dentro do tema da telemedicina, onde podemos encontrar listas, unidades que passarão a ter esse atendimento, a meta da LDO a implantação de novas tecnologias, gostaria de ter um pouco do panorama, do que a gente pode esperar; também está previsto no acordo de resultados uma meta de aumento de 3% de arrecadação através dos entes públicos, não é, queria entender o que seria, qual seria essa arrecadação para o ente público e como.; em relação ao Programa Cegonha Carioca, até foi comentada a questão de nascimentos, que está razoavelmente estável na Cidade, a gente vê um aumento considerável nos últimos anos do empenho, em 2022, foi de R$ 84 milhões; em 2023, de R$ 125 milhões, e, já, para este ano, no primeiro semestre, está em R$ 125 milhões, então, a gente, na verdade, queria entender o que hoje justifica esse aumento do orçamento, dado que aparentemente, não haveria tantos nascimentos; e perguntou também da Ação 1.887, “Construção, Ampliação e Reforma de Unidades da Saúde da Família”, que tem a previsão de 20 unidades, só que não fica claro quantas serão novas e quantas serão readequadas, então, queria entender quantas serão novas e quantas serão Readequadas. O Senhor Secretário respondeu. A palavra foi passada a Vereadora Monica Cunha que perguntou sobre a Ação 5.187, quais são as atividades realizadas na logística municipal que vai formar essas referências, qual foi o valor orçamentário usado para 2023 e qual está previsto para 2024; encaminhou ao Secretário o relatório da Comissão Especial de Combate ao Racismo, que eu lancei nesta Casa no ano de 2023, em fevereiro, que ontem se tornou uma comissão permanente, a primeira Comissão Permanente de Combate ao Racismo dentro de uma Casa Legislativo no Estado do Rio de Janeiro. O Senhor Secretário respondeu e agradeceu o relatório. A palavra foi passada a Senhora Isabel Cruz, do comitê técnico de saúde da população negra, que disse ser necessário garantir o orçamento para a implantação dos programas, principalmente para as submetas do Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra, apontando uma série de providências a serem tomadas, querem também que vereadores e vereadoras garantam orçamento para implantação dos indicadores de equidade racial e de gênero também, e queremos indicadores também de qualidade, como tempo de espera, empatia em todas as áreas e por aí vai. O Senhor Secretário agradeceu a contribuição. A palavra foi passada a Senhora Evelin Moura, mãe do Moreno Moura, que morreu na UPA CDD por negligência médica, que fez um relato emocionado e completo dos procedimentos que foram e não foram prestados ao seu filho, e disse ainda aguardar resposta, o caso do meu filho foi o que foi para TV, mas e os que não foram, porque é muito difícil, e, desde o caso do meu filho, vêm outros casos, e eu fico me questionando, no dia 17, foi o Moreno; ontem, foi o Moreno; hoje, mais um Moreno; e amanhã, outros Morenos, e ficou por isso mesmo. O Senhor Secretário respondeu. A palavra foi passada a Senhora Céu Cavalcanti, assessora da Vereadora Luciana Boiteux, que disse que muitas perguntas já foram respondidas através dos outros Vereadores, e ficamos satisfeitos em saber da ampliação da malha de atendimento dos Centros de Atenção Psicossocial, nesse sentido, a gente tem sido demandada no nosso gabinete, constantemente, por alguns territórios específicos da cidade que nos pedem também uma atenção, especialmente uma atenção com relação ao cuidado psicossocial nesses espaços, então, a nossa pergunta é: isto está posto como meta, é prevista a ampliação, fortalecimento de Centros de Atenção Psicossocial, nomeados assim inclusive, mas nessa ampliação, objetivamente, é prevista a abertura de novos centros, e sendo prevista a abertura de novos centros, é prevista a abertura de novos centros em espaços estratégicos do município, como a Maré, que sempre nos demanda a ampliação de CAPS no seu território; ou mesmo no Centro da cidade, que há muito tempo demanda a criação de CAPSad, entendendo que os serviços que foram criados ali parecem ser um pouco provisórios, não necessariamente uma política permanente de cuidado naquele território, mas a criação de um CAPSad no Centro da cidade está prevista também como política permanente de atenção psicossocial? O Senhor Secretário respondeu. A Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e o apoio dos serviços da Casa e às doze horas e doze minutos deu por encerrada a audiência. Para consultar a íntegra da Audiência, ela será publicada no Diário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Para constar, eu, Maria Lucia de Souza Costa, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que, após lida e considerada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Rio de Janeiro, cinco de junho de dois mil e vinte e quatro.\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\



Vereadora Rosa Fernandes
Presidente


Maria Lucia de Souza Costa
Secretária “ad hoc”

Data de Publicação /Disponibilização: 07/05/2024

Página: DCM 124, pág. 10/12

Assinaram a Ata e/ou presentes: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA ROSA FERNANDES
Assunto: Audiência Pública Para Análise Do Projeto De Lei Nº 3046/2024 Que Dispõe Sobre As Diretrizes Orçamentárias Para O Exercício Financeiro De 2025 E Dá Outras Providências (Ldo)
Observações: