Ata de Comissão Permanente
ATA DA
Audiência Pública
Da
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
REALIZADA EM
11/09/2022
Texto da Ata:
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, DO DIA NOVE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
Aos nove dias de novembro de dois mil e vinte e dois, às dez horas e oito minutos, em ambiente híbrido, em sua Segunda Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, reuniu-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira sob a presidência da Vereadora Rosa Fernandes, e presentes os Vereadores Laura Carneiro e Marcio Ribeiro, Vice-Presidente e Vogal, respectivamente, para discutir o Projeto de Lei nº 1513/2022 (Mensagem nº 60/2022) que “Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023”, de autoria do Poder Executivo. Estavam presentes: Senhor Subsecretário Executivo, Doutor Rodrigo de Sousa Prado, representando o Senhor Secretário Municipal de Saúde, Daniel Ricardo Soranz Pinto; Senhora Subsecretária de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência, Doutora Teresa Cristina Navarro Vanucci; Senhora Subsecretária de Promoção, Atenção Primária e Vigilância em Saúde, Doutora Ana Luiza Ferreira Rodrigues Caldas; Senhora Subsecretária Geral, Fernanda Adães Britto; Senhora Presidente do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e Inspeção Agropecuária (Ivisa-Rio), Doutora Aline Borges; e, representando a RioSaúde, Senhora Vice-Presidente Stael Freire, representando o Senhor Diretor-Presidente Roberto Rangel Alves da Silva. A Senhora Presidente passou a palavra ao Senhor Subsecretário Rodrigo de Sousa para sua exposição. A Senhora Presidente perguntou: "na atividade de fiscalização realizada, pagina 34 da apresentação, fala de uma execução de 45.287 fiscalizações feitas em 2022, seriam mais ou menos 180 fiscalizações por dia, e na página 31, vistoria realizada nos imóveis da cidade, dá 68.815.194, por 240 dias, dá 28.396 vistorias por dia, quem executa isso; quantos são, tem diferença dessa vistoria para outra". O Subsecretário respondeu. Dando continuidade às perguntas: "As despesas para 2022 empenhadas até o dia 8 deste mês totalizaram R$ 6,816 milhões, correspondendo a 91% das despesas previstas, comparando-se 2022 com 2023, o orçamento da SMS aumentou em 11%, mas vemos que alguns hospitais tiveram redução de despesas, como o Paulino Werneck, R$ 28 milhões (31%); o Francisco da Silva Telles, R$ 11 milhões (12%); e o Álvaro Ramos, R$ 1,6 milhão (10%) – em despesas de custeio e outros tiveram aumentos, até de mais de 400%, como o caso dos institutos municipais Philippe Pinel, com R$ 55 milhões, aumento de 402%; Nise da Silveira, R$ 44 milhões (207%); e Juliano Moreira com R$ 34 milhões (124%), o que me chamou atenção, porque Juliano Moreira foi fechado – sabemos que tem outra unidade, aí seria bom explicar isso – e do Hospital Municipal Raphael de Paula Souza, R$ 10 milhões, com aumento de 105%; para 2022 estavam previstos recursos da outorga da Cedae, Fonte de Recursos 125, da ordem de R$ 751 milhões para despesas da SMS divididas em dois grupos: Investimentos, R$ 247 milhões, e Outras Despesas Correntes (despesas com manutenção e operação de atividades de natureza continuada), no valor de R$ 504 milhões, então quais obras de construção, ampliação e reforma foram realizadas em 2022 com os R$ 216 milhões previstos para a ação 1883 – Construção, Ampliação e Reforma de Policlínicas, com recursos da outorga da Cedae, quais despesas correntes foram supridas com os R$ 504 milhões previstos, pois a ação 5709, Contratação da Rede Credenciada, e onde está concentrada a maior parte dos recursos (R$ 407 milhões); das Despesas Correntes de R$ 504 milhões, R$ 97 milhões foram alocados na Coordenadoria Geral de Atenção Primária da AP-1 para manutenção das unidades de media complexidade, então perguntamos por que a AP-1 foi contemplada com os R$ 97 milhões em detrimento das outras áreas de planejamento". O Senhor Subsecretário respondeu. Continuando, a Senhora Presidente perguntou: "com relação a investimentos na saúde, de acordo com o orçamento da SMS estão previstos investimentos da ordem de R$ 23,5 milhões para 2023, o que representa uma queda de R$ 386,5 milhões, 94% em comparação ao total previsto para ser investido pela SMS em 2022, que é de R$ 410 milhões, e ressaltando que, no Projeto de Lei Orçamentária para o próximo ano, não estão indicados os investimentos por unidade hospitalar, talvez esteja alocado no terceirizado, no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC); uma das ações da SMS que apresenta despesa de investimento é a 1063, construção, ampliação e reforma de unidades hospitalares, onde está previsto R$ 1,493 milhão e na LOA de 2022, a mesma ação possui dotação de aproximadamente R$ 112 milhões, quais hospitais foram reformados por meio da ação 1063? Quais hospitais foram ampliados por meio da ação 1063? Quanto foi investido no Silva Telles em 2022? Quanto será investido em 2023, já que vocês tiveram uma redução de R$ 11 milhões; a maior parcela de investimento da SMS para 2023 está na ação 1114, Implantação de prontuário eletrônico na rede hospitalar municipal, cujos recursos provêm das verbas ordinárias, no valor de R$ 4,8 milhões, tendo como meta a implantação do serviço em sete hospitais, e na LOA de 2022 a ação possui a dotação de R$ 2 milhões, com a meta de implantação do serviço em cinco hospitais, perguntamos quais hospitais já estão com o serviço de prontuário eletrônico implantado, em quais
hospitais será implantado o serviço de prontuário eletrônico ainda em 2022, e quais serão implantados em 2023, e por que em 2023 a ação teve um aumento de dotação de R$ 12,8 milhões, e um aumento da meta de apenas dois hospitais". O Subsecretário respondeu. A Senhora Presidente ainda perguntou sobre o número de pacientes que estavam no SisReg: no início da gestão em
2021
, quantos foram solicitados em 2021 e quantos foram regulados em 2021, quantos em 2022 estavam na fila e quantos foram regulados, e quantos vocês regularam até hoje e quantos pacientes têm na fila no momento, dê um panorama de quando vocês chegaram, o que vocês fizeram em 2021, em 2022 e qual é a realidade de hoje. O Subsecretário respondeu. A Senhora Presidente passou a palavra ao Vereador Paulo Pinheiro que perguntou o que significa a MROSC, e comentou que a Prefeitura nos enviou um projeto de lei orçamentária que fala que, no ano de 2023, ela gastará R$ 43,9 bilhões contra R$ 39,8 bilhões propostos no PLOA de 2022, ou seja, o orçamento da Prefeitura para o ano que vem é maior 10%, dividindo em três grupos, pessoal, custeio e investimento, o aumento da Prefeitura de pessoal para 2023 é de 8% e isso significa que boa parte desses 8% que a Prefeitura diz que vai dar em pagamento aos seus servidores é constantemente avaliado como um crescimento vegetativo da folha; no custeio, a Prefeitura terá para 2023 um custeio 1% menor em relação ao ano passado, e isso vai ter que ser explicado pela Secretária de Fazenda quando vier aqui e investimento, a Prefeitura propõe um investimento 84% maior para 2023, então esse é o quadro da Prefeitura: estagnação na folha de pagamento, queda no custeio e um forte aumento no investimento; fez também uma avaliação do orçamento da Secretaria de Saúde e perguntou se o Secretário tem alguma informação, uma vez que o orçamento não fala nada sobre o reajuste salarial da Prefeitura para todos os funcionários e o PCCS dos funcionários da Saúde; e sobre o Custeio proposto para 2023 da SMS é de R$ 5,2 bilhões, este ano, já com 90% empenhado, o custeio da SMS está em R$5,488 bilhões, então qual é a explicação, secretário, que nós vamos ter para um custeio porque sabemos que o se gasta com as Organizações Sociais (OSs), inclusive, pagamento de pessoas em OSs não está em pessoal, está no custeio, está o famosíssimo MIROSQ, que é isso; sobre o investimento, pela apresentação do Secretário que, propõe construção e ampliação e reforma de policlínicas: R$ 199,00; Aquisição de Equipamentos e Mobiliário para rede de unidades de média complexidade: R$ 199,00; não dá para comprar um sofá para uma policlínica com esse dinheiro, mas é essa a realidade que está apresentada aqui, será que utilizaram o recurso da Cedae; sobre a RioSaúde queríamos que nos explicasse qual o motivo de tantas ações trabalhistas, se isso é causado pelo governo anterior, o que aconteceu de errado na administração da RioSaúde; quem é o gestor do SuperCentro de Saúde de Benfica; sobre vacinação, como está a situação; como está a colocação da quinta dose para quem já tomou as quatro, como está o aumento do número de casos da Covid-19 no Rio de Janeiro, a questão do resto da vacinação, o que a Prefeitura pretende fazer para trazer de volta as pessoas que não estão se vacinando e a de Poliomielite, Sarampo, Caxumba e tantas outras coisas. O Subsecretário e a Senhora Stael Freire responderam. A palavra foi passada ao Vereador Tarcísio Motta que pediu providencias da Prefeitura para atender às promessas de campanha, como , o PCCS, e a inclusão do pessoal do nível elementar nos planos de carreira da Saúde, uma vez que afirma – “as contas estão em dia”, “olha como fizemos o dever de casa” – ou seja não faltam recursos, então ou esta proposta de orçamento é falsa, porque ela não está prevendo o aumento, o reajuste, ou falsa é a promessa do Prefeito; falou sobre o falsos dados sobre pessoal das OSs e que elas receberam investimento através das verbas de custeio da MROSC, perguntamos qual é a diferença entre MROSC e OS e qual é a lógica e o impacto sobre o orçamento da Saúde; qual é o impacto do aumento do MROSC dos convênios via marco regulatório da sociedade civil sobre o orçamento da Saúde; em relação à Atenção Primária, eu quero elogiar, a previsão do aumento é tímido, mas está lá, o aumento de equipes de Saúde da Família em cada uma das áreas de planejamento, só que o problema é que, quando eu olho o orçamento, várias áreas de planejamento na Atenção Primária, que têm previsão de aumento de equipes, têm diminuição de orçamento; por fim, a gente aprova uma verba de remanejamento, a Prefeitura remaneja para lá e para cá, faz o que quer e me parece que esse teatro da discussão do orçamento, não por responsabilidade da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, muito menos pela Rosa Fernandes, que está aqui há anos presidindo esta Comissão, tentando fazer isso, é um grande teatro dos absurdos, em que a gente não consegue saber de verdade onde é que a Prefeitura resolve investir e no final, o orçamento, que era para ser do Legislativo, é uma peça de ficção. A palavra foi passada ao Vereador Pedro Duarte que falou: "a apresentação com números é muito ruim, é muito melhor como foi feito nas respostas das perguntas, em que alguns pontos aparecem como dificuldade a serem resolvidas e fica o pedido aqui para as próximas apresentações a gente possa caminhar dessa forma, e perguntou sobre mortalidade materna, um número que a Cidade do Rio de Janeiro vem muito mal, segundo os últimos números do Datasus, há um ranking que olha 400 e poucas cidades e o Rio de Janeiro está na posição 348 de mortalidade materna; e sobre mortalidade na infância, e aí a única ação que eu achei direta, eu gostaria que fosse apresentado o que a Prefeitura vai fazer com relação à mortalidade na infância, mas eu encontrei uma ação que é Desenvolvimento Integral das Crianças Menores de Seis Anos em Situação de Vulnerabilidade - que o orçado para 2022 era de R$ 2 mil, o empenhado foi zero e o orçado e gostaríamos que fosse apresentado quais são as ações, os programas, o que a SMS planeja para melhorarmos os números da mortalidade infantil da nossa cidade". O Senhor Subsecretário respondeu. A palavra foi assada para a Vereadora Thais Ferreira que comentou: "se a Secretaria trabalha em conjunto com a Secretaria de Fazenda porque não está explicito na apresentação os dados, sou Presidenta da Comissão Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente desta Casa e Entendo bem os esforços que têm sido feitos pela própria Prefeitura para implementação do Plano Municipal de Primeira Infância, que é uma política intersetorial, então não depende só da Saúde, depende, da Assistência, de a Fazenda liberar recurso, mas ainda assim no nosso orçamento não fica claro; e perguntou sobre a questão do programa 0306 na atenção hospitalar e maternidade, a gente sabe que há como contemplar essas maternidades, a gente sabe que na hipótese de elas estarem completadas, quais são as ações; na questão de aquisição de equipamentos mobiliários para a rede de unidades hospitalares. Eu estava ainda acompanhando de forma híbrida, o secretário falou R$ 199,00. Qual o custo de uma cadeira toda rasgada para uma mulher que acaba de parir seu filho sentar e fazer seu primeiro registro; da questão da atividade de imunização, é a ação 2969, há previsão de R$ 4,6 milhões de doses de imunobiológicos no calendário vacinal de rotina, campanhas de bloqueios e vacinas especiais aplicadas, quais são as vacinas, porque a pergunta, porque, muitas vezes, não sabemos onde estão as vacinas; perguntou sobre o Programa Municipal de Atenção à Saúde da População Negra, gente tem, nas ações estratégicas de promoção e saúde, redução de iniquidade, o produto unidade de atenção primária, com oferta mantida de hormonização para a população transexual, sabemos que a população LGBTQIA+ de baixa renda, que usa o SUS, é pobre, preta e periférica então queremos saber como isso estará contido também, quem são essas dez unidades, onde elas estão, e no produto 5187, Atividade da Política de Saúde Integral da População Negra, onde estão as 14 unidades também". A palavra foi passada ao Vereador Reimont, que falou sobre o orçamento em geral, sobre a Ação 5187, Atividade da Política de Saúde Integral da População Negra, perguntando: "onde estão as 14 unidades também; sem demérito algum dos membros da SMS que estão aqui nesta Mesa hoje. queria dizer ao Senhor Daniel Soranz, Secretário de Saúde do Rio de Janeiro, que ele está fazendo falta nesta Audiência, que ele deveria estar aqui para nos ouvir e conversar conosco; estamos saindo de um processo pandêmico e sabemos como a saúde mental nos atingiu, e para investimento na saúde mental, o Programa 380 tem uma janela de R$ 398,00; nos programas ligados a saúde mental, nós temos o 426 e com as Ações Implantação de Prontuário Eletrônico, conforme eu disse, ação 1.354; depois, a ação 1.766, a ação 2746 e a ação 2748, onde é que esses investimentos acontecerão; redução salarial ao longo dos anos. A palavra foi passada a Senhora Nilza Alves, funcionaria pública de nível elementar, que falou sobre os servidores de nível elementar vem sendo substituídos por terceirizados e os que ainda existem na folha, recebem pouco mais de 800 reais e dependem de uma gratificação para receber um salário mínimo mensal". A palavra foi passada ao Senhor Lucas da Silva, que falou: "assistentes administrativos de apoio à gestão tem absoluta consciência da necessidade da nossa categoria, para a qualidade do serviço público prestado à população e nos últimos seis anos, nós estamos diante de um impasse, mudaram as estações, mudaram os membros do Poder Executivo Municipal, mas o nosso salário continua, assim como de outras categorias, rigidamente o mesmo: R$ 1.427 de base e temos esperança de ver corrigidas algumas injustiças salariais". A palavra foi passada ao Senhor Wagner Bezerra, Presidente do Sindicato dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais do estado do Rio de Janeiro, que apresentou um manifesto assinado por varias entidades da saúde pedindo a implantação do PCCS. A palavra foi passada a Senhora Amélia Regina, funcionária municipal, que também veio pedindo o PCCS. A palavra foi passada a Senhora Cristina Basílio que também fez o mesmo pedido inclusive a inclusão dos funcionários do nível elementar e agradeceu aos Vereadores que estão apoiando o plano. A palavra foi passada a Senhora Mitzi Madeira, fonoaudióloga concursada, que veio reconhecimento do servidor público e além do PCCS, pediu também a recomposição salarial dos servidores. A palavra foi passada a Senhora Izabel Sonia de Souza aposentada que pediu apoio dos Vereadores para que seja estabelecido o índice de reajuste salarial desse ano, que segundo o Prefeito sairia no mês de outubro para pagamento em novembro. A palavra foi passada a Senhora Maristela Andres, fisioterapeuta, mestre pela ENSP/Fiocruz e doutora pela Unirio, sou concursada, não sou sanitarista de OS, não, uma nova anomalia que surgiu nos corredores da Fiocruz, que disse que o funcionalismo não se esquecerá nas próximas eleições do que está passando no momento e agradeceu ao Senhor Prefeito por tudo que está acontecendo. Pelo adiantado da hora, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a audiência às treze horas e dezessete minutos. Para constar, eu, Maria Lúcia de Souza Costa, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que, após lida e considerada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente, Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Rio de Janeiro, nove de novembro de dois mil e vinte e dois
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Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente
Maria Lúcia de Souza Costa
Secretária “ad hoc”
Data de Publicação /Disponibilização:
12/22/2022
Página:
29
Assinaram a Ata e/ou presentes:
Assunto:
Projeto De Lei Nº 1513/2022 Loa
Observações:
Íntegra publicada no
DCM DE 10/11/2022, PÁG. 60 a 84