Ata de Comissão Permanente
ATA DA
Audiência Pública
Da
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
REALIZADA EM
11/08/2022
Texto da Ata:
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, DO DIA OITO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
Aos oito dias de novembro de dois mil e vinte e dois, às dez horas e cinco minutos, em ambiente híbrido, em sua Segunda Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, reuniu-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira sob a presidência da Vereadora Laura Carneiro, e presentes os Vereadores Rosa Fernandes e Marcio Ribeiro, Presidente e Vogal respectivamente, para discutir o Projeto de Lei nº 1513/2022 (Mensagem nº 60/2022) que “Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023”, de autoria do Poder Executivo. Contamos com as presenças do Senhor Secretário Municipal de Educação (SME), Renan Ferreirinha Carneiro; Senhora Subsecretária de Gestão, Bettina Maria Cantuária Libonati; Senhora Coordenadora de Gestão Orçamentária e Financeira, Tatiana Soares Cipriano; Senhor Gerente de Planejamento e Orçamento, José Elias do Nascimento Neto; Senhor Subsecretário de Ensino, Adriano Giglio; e Senhora Chefe de Gabinete, Ana Paula Massonetto Schneiderk de Mello. A Senhora Presidente passou a palavra ao Secretário para sua exposição. A Senhora Presidente passou então às perguntas técnicas: "a Secretaria apresenta, em 2023, o total de despesa de R$ 8,8 bilhões alocados no gabinete da SME, para a CRE R$ 1,04 bilhão; manutenção do Conselho Municipal de Educação, R$ 10 milhões; educação física na escola básica, R$ 56,92 milhões; e na MultiRio, R$ 24,04 milhões; as despesas totais previstas para 2022 são de R$ 8,6 bilhões. Empenhados até o dia 7 deste mês totalizaram R$ 7,5 bilhões, correspondendo apenas a 87% da despesa prevista, e comparando-se 2022 com 2023, o orçamento da Secretaria aumentou 1.59; em relação a Ação 2117 – Promoção da atividade física para alunos matriculados no ensino fundamental da rede municipal – estão previstas despesas de R$ 56,920 milhões para 2023, e a meta dessa ação é atender 24 mil alunos em atividades esportivas, perguntamos, quantos alunos foram atendidos na ação em 2022, a Secretaria conseguirá atender 7.800 alunos a mais em 2023 com a mesma previsão de despesa, e quais atividades esportivas são oferecidas e como é feita a avaliação dos alunos". O Senhor Secretário respondeu. Continuando com as perguntas a Senhora Presidente diz que outra ação de destaque é a 2986 – Transporte escolar –, cuja despesa para 2023 é de R$ 83,65 milhões, e as metas dessa ação são: atender 54.410 alunos, sendo 403 na AP-4 e 57 mil na AP-5; e atender 876 alunos, abrangendo todas as outras Áreas de Planejamento, com transporte adaptado, e essa ação não consta no orçamento de 2022 da Secretaria, então perguntou "se esta ação irá atender a totalidade dos alunos que moram nas áreas de carência com transporte público, irá atender aos alunos da EJA, quantos ônibus serão disponibilizados no próximo ano para transportar os 54.410 alunos, já foram adquiridos, quantos ônibus adaptados serão disponibilizados no próximo ano para transportar os 876 alunos adaptados, e quantos já foram adquiridos". O Senhor Secretário respondeu. E a última pergunta feita pela Senhora Presidente foi: "na Ação 2942 – Transformação Digital – cuja despesa para 2023 é de R$ 3,7 milhões, com objetivo de aplicar modernas tecnologias pedagógicas aos alunos da rede municipal, a meta é implementar 60 soluções tecnológicas, perguntamos, então, no que consiste a solução tecnológica para 2023 e se as 40 soluções tecnológicas previstas para 2022 foram implementadas". O Senhor Secretário respondeu. A Senhora Presidente passou a palavra ao Vereador Paulo Pinheiro que perguntou: no orçamento geral da Prefeitura o que se vê é um aumento de 83% de investimentos, entretanto, quando a gente olha o orçamento da Educação, vemos que o orçamento previsto é de R$ 127 milhões para o próximo ano, ou seja, 18% menor do que aquilo que estava previsto na LOA de 2022, então queria que o Senhor pudesse dizer qual o motivo dessa redução e quais serviços poderão ser afetados com a diminuição do investimento; os Conselhos Municipais são a garantia da participação popular dentro do Poder Executivo, com o valor irrisório para 2023, que tipo de apoio a Prefeitura dará ao Conselho Municipal de Educação; qual o motivo da redução orçamentária na 2ª e na 10ª CREs, a 2ª CRE terá um corte de R$ 34 milhões, qual é a explicação que se tem para isso; no Programa Conexão Escola, que busca aplicar modernas tecnologias pedagógicas aos alunos da rede e oferecer condições de acesso à internet aos alunos, terá um esvaziamento com um corte de 96%, qual o motivo desse corte; finalmente, sobre a merenda escolar, constatamos um aumento de 19% para a merenda escolar no orçamento de 2023 em relação a 2022, porém, o repasse federal será menor, comparado com 2022, qual o motivo, para a redução da transferência federal para o programa de merenda escolar no Rio de Janeiro e por fim, se há alguma previsão de concurso público para a SME para 2023. O Senhor Secretário respondeu. A Senhora Presidente passou a palavra ao Vereador Tarcísio Motta, que demonstrou sua insatisfação com a apresentação da Secretaria, citando que a verba do Fundeb estimada para o ano que vem é R$ 3,8 bilhões, mas não teve na apresentação uma comparação com 2022 para que se pudesse minimamente entender porque determinados programas tiveram ações renomeadas, desmembradas, sem que, na apresentação, a Secretaria chamasse a atenção para o fato, e perguntou se o crescimento do orçamento geral da Educação é de 5% apenas entre 2022 e 2023 e está vindo apenas do Fundeb, o que isso significa, que estão usando o dinheiro do Fundeb não para valorizar a Educação, mas para liberar recursos de Fonte 100 para outras Secretarias e com isso, e não se tem o necessário aumento e ampliação no investimento em Educação; para justificar a entrega da Cedae, tinha lá R$ 450 milhões em reforço escolar, onde está a ação prevista com o recurso a Cedae, a fonte 125 não está identificada no documento que mandaram nem no documento que foi lido; qual é o reajuste salarial desse ano, ele virá no próximo pagamento. Afirmou: "em uma Audiência Pública nesta Casa, no inicio do ano foi dito que haveria um contrato para resolver o problema dos agentes de apoio à educação especial, que um concurso aconteceria, e até agora eles não estão nas escolas, não chegaram; em relação a obras, a Prefeitura anunciou, com toda pompa e circunstância, um programa correto, que eu elogiei, o Programa de Revitalização dos Cieps, e a gente não consegue identificar no orçamento; e por fim em relação às creches, temos recebido recentemente uma série de denúncias de creches que estão reduzindo o seu horário de oito para sete horas, queremos entender qual é a relação entre a meta e a redução de horário". O Secretário respondeu. A palavra foi passada ao Vereador Marcio Santos, que falou sobre o déficit de professores aumentando muito nas escolas, nas comunidades, inclusive, é um problema central de falta de professores; acerca da aplicação da Lei nº 13.935/2019, que “Dispõe sobre a prestação de serviço de psicologia na Rede Pública de Educação”, o Município tinha um prazo até 2020, até agora nada da contratação, então, quando a Prefeitura estará enviando para esta Casa o projeto de lei que visa a contratação de psicólogos em nossa rede, haja vista que o que mais cresce nos colégios são problemas psicológicos das crianças; sobre alfabetização, qual seria a meta de alfabetizados dentro de um total de crianças não alfabetizadas até agora e qual o planejamento para diminuir esse déficit de crianças não alfabetizadas; o que a Secretaria visa com relação à implementação de cargos e salários dos profissionais de apoio, agente educador, merendeiro, todo esse pessoal que não são professores; a SME tem uma previsão de aumento de 22 mil vagas em creche, quantas vagas serão disponibilizadas no próximo ano e qual a demanda atual de vagas em creche no Município; o programa 0315, denominado modernização da gestão e melhoria da infraestrutura na Educação tem como meta orçamentária de quase R$ 700 milhões, elencadas em despesas correntes, qual seria a previsão para a aquisição de novos prédios e para ampliação; o horário integral é uma meta da Secretaria, qual seria o percentual do universo de alunos da nossa rede municipal; uma das promessas do nosso prefeito foi o reajuste do vale-alimentação dos servidores, qual a previsão desse aumento para 2023; o orçamento da Educação Especial é um pouco mais de R$ 4 milhões para 2023, essa dotação orçamentária não seria insuficiente para a demanda visto que o número só aumenta em nossas escolas; sobre a merenda, que é uma preocupação dessa Comissão; sobre o programa de revitalização dos Cieps: "queria saber quantos foram este ano reformados ou revitalizados e quantos serão até 2024". O Secretário respondeu e ficou de encaminhar dados sobre a merenda escolar. A palavra foi passada ao Vereador Chico Alencar que observou no projeto que uma coisa é meta generosa, justa e correta, outra coisa é a efetivação através do orçamento concreto, disse estar com séria desconfiança de que os famosos recursos vultosos da Cedae estão sendo utilizados prioritariamente para o equilíbrio fiscal do município, para fazer superávit; o Secretário falou que as verbas para a conexão de internet nas escolas caíram muito porque agora basta manutenção; preocupa sim a redução para a educação especial em 50% e a determinação do Ministério Público em agosto para a contratação de 750 agentes; a educação infantil menos 30%, tudo isso está dentro do guarda-chuva do Programa Aprendizagem para Todos, que tem, em média, uma redução de 43% e isso não é animador; da Ação Creches teve um crescimento de R$ 6 milhões, o que é muito pouco para o orçamento do município, então que aumento de vagas efetivamente é esperado para o ano que vem, são essas 22 mil das metas e quanto custa uma vaga em creche. A palavra foi passada a Senhora Ana Luisa Franco, do Movimento de Mães de Ativistas, que fez um apelo a sensibilidade dos Vereadores e do Secretário para que olhe as necessidades das crianças especiais que fazem parte do grupo discente das escolas, crianças que precisam do profissional de apoio para se desenvolverem e que até o momento não conseguiram e agradeceu o esforço e boa vontade dos professores mas reconhece que os apoiadores são muito necessários. O Secretário respondeu. O Vereador Reimont pediu a palavra para falar que esse é um problema de políticas públicas e precisa ser enfrentado com firmeza. A palavra foi passada ao Senhor Andre Mendes de Souza, Secretário Escolar, que falou sobre a gratificação por desempenho dos Secretários Escolares, a gratificação por desempenho do cargo técnico, e queria saber quando vão receber a gratificação, qual dia, qual mês e a questão da progressão funcional por qualificação. A palavra foi passada a Senhora Anália Gomes, merendeira readaptada, que disse que as merendeiras do município do Rio concursadas têm um histórico há muitos anos de luta contra a forma a qual são colocadas dentro das cozinhas e dentro das escolas, são massacradas, adoecidas, desqualificadas pelo município, inclusive, temos um processo em andamento no Ministério Público ao qual a SME também não dá resposta e não resolve nossos problemas. O Secretário e o Senhor Adriano Giglio responderam. A palavra foi passada ao Senhor Omar Coração de Azevedo, fundador da Caravana da Inclusão, que disse: "tenho 39 anos, sou autista e sou neuropsicopedagogo e para chegar até aqui hoje, Secretário, não foi fácil, eu venho de escola pública e quando a minha professora disse para a minha mãe assim: Mãe, eu acho que o seu filho é autista (porque, há 30 anos, ninguém falava sobre autismo), eu era o esquisito, eu era o retardado, e a minha mãe disse a seguinte coisa: Tem cura?, e a professora disse: Eu nem sei o que é isso, mas eu prometo tentar ajudar seu filho, vim propor criar um núcleo de treinamento continuado, que esse núcleo vai todo ano treinar os professores porque não é só o professor que está na sala de aula, é a merendeira que precisa saber como vai lidar com aquela criança, é o inspetor de aluno, é o porteiro que recebe essas famílias, as coordenadoras das escolas, elas ficam me mandando na rede social: Como é o autismo? O que eu posso saber?”. A palavra foi passada à Vereadora Rosa Fernandes que falou sobre a questão dos mediadores, cuja previsão é a partir de janeiro, mas em algumas das escolas, as crianças não estão sendo recebidas exatamente por falta de mediador, essas crianças estão fora da escola, não teria uma ação mais imediata, provisória, um contrato de 30, 60 dias, até janeiro, que pudesse ser pensada, para que essas crianças pudessem estar inseridas, e não em casa, às vezes até dificultando os pais a estar produzindo ou trabalhando, enfim, fazendo outras atividades. Essas crianças também poderiam estar sendo mais bem atendidas. A palavra foi passada a Senhora Alessandra Melo, fundadora do Movimento Trissomia 21, que demonstrou toda a sua revolta contra o descaso da Secretaria no trato do problema dos agentes de apoio, perguntou por que não cumpriram o acordo feito com o Ministério Público para contratação de 700 profissionais. A palavra foi passada a Senhora Samantha Guedes, Coordenadora-Geral do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação e Agente de Educação Infantil, que falou que a falta de profissionais concursados, violência dentro da unidade, falta de estrutura física pedagógica, falta de valorização dos profissionais da educação, fechamento de turmas, aplicação do dinheiro público à iniciativa privada, é essa a cara do Governo de Eduardo Paes; falou sobre a redução do horário das escolas; falou sobre o Projeto de Lei nº 850, que está para ser votado nesta Casa, o qual vai destinar 30% das vagas das escolas, que serão credenciadas (escolas privadas) para a Prefeitura do Rio de Janeiro e ainda diminui o imposto ISS, que é um investimento que se tem nas demais áreas, ou seja, não pode reprovar durante dois anos e a gente, que é da rede pública, sabe muito bem o que isso vai significar; falou sobre fechamento de turmas de berçários de Karine Lorraine em Honório Gurgel, da 5ª CRE, a Creche Mussum Trapalhão, que fecharam todos os berçários, fecharam todos os maternais, EDI Joel foi fechado o berçário também, para poder destinar vaga para as escolas conveniadas, onde essas profissionais, que estão dentro dessas escolas são massacradas com apenas um salário-mínimo; em relação ao número de merendas, primeiro que os Cieps são das 7 horas às 7 horas de acordo com o projeto que se tinha de Brizola, no entanto, agora as escolas estão indo de 8 horas às 14h30, isso significa diminuição de merenda e fome para as crianças dentro da Educação Infantil. A palavra foi passada a Senhora Maria Eduarda Quiroga, que falou: "estou Coordenadora-Geral do Sepe-RJ, mas sou professora da rede, com duas matrículas de 22 horas e meia, PEI e PEI2, há 15 anos", pediu a marcação de uma agenda com o Secretário, e citou que a Ação 2944 da Educação Integral do PPA (Plano Plurianual) sequer consta no projeto orçamentário de 2023, então, perguntou como fica o planejamento em relação à disponibilização de vagas em turno único, e quais esforços e recursos estão sendo canalizados pela SME, para que as escolas se tornem não apenas de turno único, mas escolas com ensino integral e de qualidade; além da Ação 2294, de Qualificação dos Profissionais da Educação, que objetiva a promoção por meio de eventos de capacitação e possibilidade de desenvolvimento pessoal técnico dos profissionais da Educação, quais outras políticas estão sendo realizadas e planejadas pela SME com o intuito de alcançar a Diretriz 12; perguntou qual será a solução para as merendeiras; e perguntou sobre o quantitativo de vagas de creches. Assumiu a Presidência a Vereadora Rosa Fernandes que passou a palavra ao Secretário para responder as perguntas. A Senhora Presidente pediu desculpas à Senhora Priscila, à Senhora Giovana, à Senhora Cristina e ao Senhor Guilherme porque pelo avançar da hora a Audiência precisaria ser encerrada. A Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a audiência às treze horas e dezesseis minutos. Para constar, eu Maria Lúcia de Souza Costa, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que, após lida e considerada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente, Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Rio de Janeiro, oito de novembro de dois mil e vinte e dois
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Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente
Maria Lúcia de Souza Costa
Secretária “ad hoc”
Data de Publicação /Disponibilização:
12/14/2022
Página:
86
Assinaram a Ata e/ou presentes:
Assunto:
Pl 1513/2022, Loa 2023; Sme
Observações: