Comissão Permanente / Temporária

TIPO : DEBATE PÚBLICO

Da Frente Parlamentar em “Defesa da Previdência Municipal”

REALIZADA EM 08/01/2024

Íntegra Debate Público :

FRENTE PARLAMENTAR, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 12.053 DE 2024, EM “DEFESA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL”

ÍNTEGRA DO DEBATE PÚBLICO REALIZADO EM 1º DE AGOSTO DE 2024

(Previdência Municipal)

Presidência do Sr. Vereador Paulo Pinheiro.

Às 18h41, em ambiente híbrido, no Auditório Vereador Aarão Steinbruch, sob a Presidência do Sr. Vereador Paulo Pinheiro, tem início o Debate Público da Frente Parlamentar em “Defesa da Previdência Municipal” para discutir a Previdência Municipal.

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Boa noite a todas e todos.
Inicialmente, vamos dar início a esse debate sobre um assunto tão importante para todos nós, eu, por exemplo, sou interessadíssimo, pois sou aposentado do Previ-Rio, quero saber se tudo o que eu vi na CPI que nós fizemos, se piorou mais ainda, né? Já que a gente não teve nenhum resultado, depois, a gente vai ouvir uma pessoa que participou da CPI diretamente.
Dou por aberto o Debate Público da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Municipal. A Mesa está assim constituída: Vereador William Siri.

O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – Presente.

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Esse é um debate dessa Frente Parlamentar junto à Comissão do Trabalho, que é presidida pelo Vereador William Siri.
Thaís Ingrid, agente de endemias, representando o Movimento Unificado dos Servidores Públicos Municipais; Professora Izabel Costa, representando o Conselho de Administração do Previ-Rio; Carolina Gagliano, representando o Departamento de Estatística e Estudos Socioeconômicos; e a Professora Graciete Nunes, representando a Secretaria de Aposentados do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro.
Registrar aqui a presença das Senhoras Marisete Souza, agente de combate a endemias do SINTSAÚDE; Sueli Fernandes Rosa, diretora do Sepe Regional Rio de Janeiro; Maria Beatriz Lugão, representando a Secretaria do Interior do Sepe Rio de Janeiro; Anália Gomes, coordenadora da capital do Sepe; Cláudio Monteiro, representando a Secretaria de Finanças do Sepe Regional; Marta Moraes, representando a Secretaria de Assuntos Educacionais do Sepe; Eliana Cunha, representando a Secretaria dos Aposentados do Sepe; Carlos Alberto Lima, agente de endemias da Secretaria Municipal de Saúde; Elenita Bezerra, coordenadora-geral do Sepe; Vinícius Souza, representando a Secretaria de Funcionários do Sepe.
Vamos então, como foi combinado, o Siri pediu para falar por último, não é isso?
Então, já está chamada, Carol Gagliano, representando o Departamento de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos, e apresentar a nossa querida Andrea Cassa, que é a nossa organizadora da área de educação.

A SRA. CAROLINA GAGLIANO – Boa noite a todas, a todos. Queria primeiramente agradecer ao Sepe, em nome do Dieese, agradecer à Câmara também pelo convite. O Dieese, para quem não sabe, é o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, e nossa missão é assessorar o movimento sindical de trabalhadores na luta por melhores condições de emprego, renda e também, por que não, de aposentadoria, já que isso é um tema tão caro à classe trabalhadora de modo geral.
A gente tinha coletado alguns dados do Previ-Rio, mas eu acredito que nessa Mesa tem pessoas muito mais qualificadas para fazer esse debate e trazer essas informações do que eu, então, eu queria propor, na verdade, que a gente pensasse um pouco de maneira mais genérica, até porque é uma fala que acabou sendo de abertura, no final das contas, em relação a desafios que estão colocados para regimes próprios de previdência social de modo geral, não só aqui a Previ-Rio, mas também o Rio Previdência e tantos outros nos municípios e nos estados pelo Brasil afora.
A primeira questão é que boa parte dos regimes previdenciários, hoje, do setor público, dos servidores públicos, são deficitários. O que quer dizer isso? Não necessariamente as contribuições, sejam elas laborais ou patronais, dão conta de suprir todas as despesas que estão programadas no curto ou no longo prazo. Isso tem muito a ver com a história, com a constituição de como esses fundos foram surgindo, muitas vezes sem a devida formação de um fundo de longo prazo. Então, muitas vezes, esses fundos já foram criados com despesas, sem que se formasse de fato um fundo para aposentados no futuro.
A gente não vai entrar nessa questão nesse momento, até pela falta de tempo, mas, de modo geral, nós temos alguns desafios que estão colocados para esses sistemas de previdência dos servidores públicos. E são alguns trazidos pela Reforma da Previdência de 2019, com a Emenda Constitucional n° 103, e já se fala em uma nova reforma da previdência, porque aquela, teoricamente – isso é discutível –, não teria dado conta de resolver os problemas. E não daria mesmo, porque ela não foi pensada para resolver a sustentabilidade dos regimes próprios uma vez que não leva em conta as peculiaridades de cada regime, em cada município, em cada tempo histórico, em cada constituição e peculiaridades.
A primeira coisa que eu queria colocar, que está colocado como desafio para os regimes próprios, é a redução do rol de benefícios. Se antes os regimes próprios eram responsáveis por pagar aposentadorias, pensões, licenças, auxílios, etc., hoje estão restritos a aposentadorias e pensões por morte. Esse é um desafio que é colocado. Por que é um desafio? Se eu tiro do regime de previdência, por exemplo, licença-maternidade, auxílio-doença, alguém está assumindo essa despesa. Normalmente é o Tesouro. Então esse é um desafio.
Outro desafio está colocado com diversas reformas administrativas que têm acontecido nos entes, com o aumento dos déficits financeiros e atuariais. Existem estudos, por exemplo, a respeito da reforma da previdência que aconteceu no Município de Curitiba, que foi, inclusive, uma reforma muito dura em relação aos servidores, mas que não resolveu o problema do déficit. Pelo contrário, agravou o déficit daquele regime próprio. Vendeu-se uma promessa de que, aumentando as alíquotas, endurecendo os tempos de contribuição, aquele regime teria seu déficit amortizado, o que, na prática, não foi verificado.
Outra questão que eu acho importante mencionar é a possibilidade de instituição de contribuições extraordinárias para aposentados e pensionistas. Lembrando que isso é muito diferente no setor público e no setor privado. Uma vez que o trabalhador se aposenta pelo INSS, ele não contribui mais, se não estiver trabalhando formalmente, para o regime de previdência geral, para o Regime Geral de Previdência Social. Não é o caso do servidor público. O servidor público aposenta e, na maioria das vezes, continua sendo taxado em 14%, a depender da sua remuneração e a depender da regra do regime próprio pelo qual ele se aposentou.
Essas regras podem ser, inclusive, endurecidas conforme previsão na Emenda Constitucional n° 103, penalizando aqueles servidores que se aposentaram com benefícios inferiores ao teto do regime geral, o que, nos municípios, significa que você está pegando quase que a totalidade dos servidores. Se a gente for pegar a remuneração dos servidores e destrinchar conforme os entes, os salários dos servidores nos municípios, de modo geral, são muito baixos. Mas esse recurso laboral, tanto dos salários dos servidores da ativa quanto das aposentadorias, dos servidores aposentados, a depender do município, do tamanho desse município, da diversidade econômica do município, esse recurso é fundamental para fazer aquela economia local funcionar. Isso é um desafio que está colocado também.
Outro desafio que eu acho importante mencionar é a sustentabilidade dos regimes próprios, se nós quisermos que eles sejam baseados apenas em contribuições laborais e patronais. Como é que fazemos essa conta fechar? Há outras maneiras de fazer essa conta fechar? Como fazemos isso levando em consideração não onerar demais o servidor, as limitações de caixa dos entes, mas também as peculiaridades, as idiossincrasias, as questões locais que devem ser levadas em consideração, que essa reforma de 2019 não levou, e que as reformas propostas e o endurecimento de regras também trazidas pelo Ministério da Previdência Social, pelo menos que estão em tramitação neste momento, também não levam em consideração. Existe uma receita de bolo meio que única, como se austeridade fosse o único caminho e a única solução para todos os problemas de financiamento dos regimes próprios, o que é bastante discutível.
Outras questões, prometo que eu já estou acabando, está bem? Seria... ainda tem tempo? Então, para finalizar, eu tenho mais duas questões. Uma é a possível passagem das previdências organizadas por meio de contribuições solidárias e do pacto de gerações, ou seja, quem está na ativa hoje financia a aposentadoria e as pensões de quem passou antes pelo regime próprio – pelo serviço público, perdão. O regime geral é constituído por meio disso que a gente chama de pacto de gerações e os regimes próprios, de modo geral, também o são. Então, é na base da solidariedade. Não é na base da minha contribuição individual ou na minha capacidade de financiar a minha aposentadoria. Mas a gente pensa de forma coletiva, porque a gente também não sabe o dia de hoje e de amanhã. Então, o fato de eu, hoje, estar com meus 30 e alguma coisa contribuindo para o regime não quer dizer que amanhã eu não passe por uma incapacidade laboral e venha a precisar me aposentar antes do que eu estava programando.
A lógica da previdência brasileira é a do seguro, em que todos contribuem para que todos possam ter alguma fonte de renda caso a sua capacidade de laborar fique comprometida por qualquer motivo que seja. A gente está vendo tramitando propostas que tiram essa lógica da solidariedade do coletivo para lógicas individualizantes, em que cada indivíduo é responsável pela sua trajetória e pela sua sorte também ao longo da sua vida laboral. Isso é uma questão que eu acho que precisa ser discutida enquanto sociedade, enquanto possibilidades que a gente tem de que a previdência atue como instrumento de desenvolvimento no sentido de redução das disparidades e desigualdades sociais e econômicas.
Por fim, tem uma questão que foi colocada pela reforma da previdência de 2019, mas que está tramitando a possibilidade de extinção dessa possibilidade que é cada regime optar ou não pela sua própria extinção. A reforma da previdência colocou um prazo, a princípio, de dois anos, para que os regimes próprios pudessem decidir se continuariam ou se seriam extintos, e aí passariam os seus servidores a ele vinculados para o regime geral de previdência social. Existe uma PEC tramitando para extinguir essa possibilidade, o prazo também já se esgotou. Mas o que eu quero dizer com isso é que se essa possibilidade veio na Emenda 103, ela pode voltar. Então, no limite, em algum momento, pode ser que a gente esteja aqui discutindo a extinção não só do Previ-Rio, mas do Rioprevidência, ou de qualquer outro regime próprio em qualquer ente, estadual, municipal ou até – porque não? – da União, porque isso não está, digamos, fora do menu de opções que se tem para salvaguarda dos regimes próprios. E aí, a gente tem uma série de questões em relação a como fica a contribuição desses servidores, quem pagaria as aposentadorias e pensões, quem assumiria a salvaguarda dessas pessoas no momento em que elas deixassem o mercado de trabalho.
Então, isso são questões para a gente pensar. Não são questões apenas de curto prazo, são questões, às vezes, de médio, longo prazo. A gente está falando de previdência, então, de modo geral, a gente faz projeções... a gente não, os atuários fazem projeções para 100 anos para frente, porque a gente tem que pensar dessa forma, não só para a geração que está no momento, mas para gerações que virão posteriormente. Essas discussões precisam ser enfrentadas e precisam ser enfrentadas com seriedade se a gente realmente quer fazer com que esse modelo se sustente ao longo prazo, ao longo do tempo e possa, de fato, dar conta das gerações que estão vindo aqui construir um serviço público em todas as esferas do Brasil. A gente sabe a importância do serviço público em um país como o Brasil, em que as pessoas têm uma renda pequena e que acabam dependendo muito dos serviços públicos, e eles precisam ser de qualidade. A gente está falando aqui de saúde, a gente está falando aqui de educação, a gente está falando aqui de uma série de serviços sociais que fazem com que a vida funcione no limite. Então, a gente precisa, sim, cuidar dos servidores para que eles possam cuidar do público de modo geral.
Novamente, eu queria agradecer o convite, agradecer pela compreensão em relação às minhas limitações pessoais no dia de hoje. Queria devolver a palavra, certa de que esse vai ser um bom e profícuo debate.
Muito obrigada.

(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Muito obrigado. Obrigado pela sua participação.
Veja só, nós estamos aqui com uma Mesa diversa, tendo que cumprir um horário curto. Eu queria falar rapidamente sobre a Frente Parlamentar e eu queria bater num ponto que é muito importante, porque a gente ouve muita conversa, muita conversa. Ouvimos muita conversa aqui do Poder Executivo quando da discussão da CPI da Previdência Municipal. Eu queria pedir ao Mauro para dar um pulinho aqui. O Mauro é nosso assessor, foi ele que me secretariou, ele que conduziu boa parte das discussões sobre a CPI. Eu sei que nós não vamos falar nisso tudo. É uma das maiores decepções da minha vida o que foi feito com o resultado, com os dados que levantamos da CPI. Eu gostaria que o Mauro, que tem poder de síntese, em sete minutos, pudesse falar o que nós da Frente Parlamentar achamos, depois de ouvirmos dezenas de pessoas e vários presidentes. O Previ-Rio é muito parecido com o time de futebol do Vasco da Gama: muda de técnico a cada ano ou a cada seis meses. Então, eu queria que o Mauro fizesse uma síntese do que apresentamos no documento final e quais foram os pontos que identificamos, além de explicar por que a previdência municipal está no buraco em que se encontra hoje, mesmo após tantas promessas do Governo Eduardo Paes.
Lembrando que o Governo Eduardo Paes tem conduzido os seus três mandatos da mesma maneira. Após três governos de Eduardo Paes, como servidor público, me sinto um ser em extinção. Por exemplo, na Saúde, em 2009, quando ele assumiu, havia 28 mil servidores públicos estatutários e concursados. Ele implementou um projeto de Organizações Sociais (OS), modificando o perfil, e hoje esses 28 mil servidores são apenas 18 mil. Os terceirizados celetistas que ele herdou do Governo Cesar Maia, que eram 5.500, foram transformados em 35 mil em OS. Esses 35 mil profissionais de Saúde não contribuem para a previdência municipal, mas sim para o INSS.
Queria que o Mauro pudesse fazer um rápido resumo do estado atual do Previ-Rio, considerando as ações de Eduardo Paes e dos governos anteriores.

O SR. MAURO CARVALHO BANDEIRA DE MELLO – Boa noite a todos.
O que vou contar aqui não é novidade para as pessoas que estão aqui, mas vale à pena lembrar um pouco sobre o Funprevi desde o início.
Mal o Funprevi foi criado, ele foi comprometido. Créditos do Previ-Rio não foram repassados, assim como o Tesouro não transferiu suas contribuições dos exercícios de 2004 e 2005. O Funprevi é de 2001. Dessa forma, não foi obedecido o primeiro princípio da Lei nº 3.444, de 2001, que criou o Funprevi, que é o princípio contributivo e solidário, já que as parcelas patronais não foram aportadas.
Outro dado preocupante que constatamos no trabalho da CPI foi que, em 20 anos de existência, o Previ-Rio teve 17 presidentes, portanto, uma administração de alta rotatividade, exatamente o contrário do recomendável para um órgão que deve pautar sua gestão longe de interesses ocasionais, políticas partidárias ou conveniências administrativas imediatistas. Foram 17 presidentes em 20 anos.
Um dos presidentes, que assumiu no segundo Governo de Eduardo Paes, deixou o cargo afirmando que havia equilíbrio atuarial perfeito. Ele nunca foi atuário. Depois, ele se tornou servidor do município, mas a vida dele antes era como administrador de boate, o que é trágico. É trágico. Tivemos uma administração de alta rotatividade.
Também, todos vocês sabem, nunca houve transparência na gestão. Os servidores municipais nunca dispuseram de informações idôneas que permitissem a avaliação do sistema previdenciário. Exemplo emblemático disso é – vocês devem se lembrar – no segundo Governo Eduardo Paes: foi o aporte de R$ 70 milhões do Funprevi num fundo que era gerido por um restaurante. Vocês devem se lembrar disso. Era aquele restaurante Rio’s, tinha uma coisa do Garcia &eamp; Rodrigues. E o presidente, na época, do Previ-Rio era o Senhor Marcelo Carvalho Cordeiro, um ilustre desconhecido. O prefeito admitiu a mancada, exonerou o presidente do Previ-Rio, e refez; quer dizer, conseguiu recuperar esses R$ 70 milhões. Mas não fosse a grita na época da imprensa, seria mais um escândalo, o que permeia tristemente o nosso fundo de previdência.
Ao longo do tempo também – sobretudo vocês do Sepe têm plena consciência e ciência disto –, o município não respeitava a parcela constitucional de manutenção e desenvolvimento do ensino. Essa foi uma briga levada aqui na Câmara por alguns vereadores. A questão foi judicializada e o município perdeu. O atual prefeito, através de um projeto de lei que redundou na Lei acho que 5.300 – é um projeto de lei de 2011 –, decidiu matar dois coelhos com uma cajadada só: ele quis resolver esse imbróglio em torno do cálculo do MDE, da manutenção e desenvolvimento do ensino. Paralelamente, queria resolver a deficiência do fundo que deveria ser capitalizado. E aí ele cria, a colega falou, uma contribuição especial para os servidores da educação, que nada mais era do que a folha de pagamento dos inativos da Educação.
Então, ele tirava o dinheiro de um lado, botava em outro lado, deixava de gastar onde tinha que gastar. A capitalização do fundo foi uma fraude. Isso tudo nós revelamos, apuramos nessa CPI de 2017, não é, Paulo? Demos ciência ao Tribunal de Contas e, infelizmente, se tornou o que a gente está vendo aí. Ao Ministério Público também demos ciência, mas a gente não vê muita luz no fim do túnel, porque providência efetiva contra esses sucessivos descalabros a gente não enxerga. A gente tem perdido sucessivas batalhas.
Ao longo desses anos todos, o Paulo vem denunciando isso e gritando na imprensa. A imprensa ainda é o meio em que a gente consegue algum resultado, mas nós estamos aí com um prefeito que está no terceiro mandato, vai completar 12 anos à frente da Prefeitura do Rio. Vai ganhar aí mais... Infelizmente, a gente acredita que ele vai ganhar aí mais pelo menos dois, vai conquistar quatro, mas vai ficar mais dois.
E o fundo da previdência, o que a gente pode dizer? Inês é morta. O que a gente pode fazer senão... Felizmente, ainda, o Tesouro Municipal é garantidor das aposentadorias e pensões, mas, do jeito que as coisas andam, a gente não esconde o receio que tem. A informação que o gabinete teve recentemente de um servidor do Previ-Rio – pode ser uma luz para gente tentar fazer alguma coisa de novo – é que o certificado de Regularidade Previdenciária do Município, que era dado e apresentado judicialmente e que dava a Previ-Rio uma certa barreira na forma como vem gerindo o fundo, ele agora passou a ser um Certificado de Regularidade Previdenciária Administrativo, ou seja, a Regularidade Previdenciária precisa ser chancelada pelo Ministério da Previdência. Talvez um caminho que a gente tenha seja pedir uma auditoria do Ministério da Previdência, não sei, aí vocês talvez saibam avaliar isso melhor do que eu.
Em linhas gerais, esse foi, mais ou menos, o rol da nossa decepção, mas a luta vai continuar. É nossa obrigação, somos servidores e temos a obrigação de não deixar isso barato para os atuais gestores que já estão aí há décadas.

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Obrigado, Mauro. Vou passar a palavra para o Vereador William Siri, que tem algumas coisas que a Comissão de Trabalho já colocou de seu mandato e que é importante a gente ouvir.

O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – Boa noite a todos e todas. Obrigado, Vereador Paulo Pinheiro, que está presidindo aqui esta Mesa. Boa noite, meninas também, minhas amigas. Quero muito mais ouvir vocês do que realmente pontuar aqui, dar um caminho, mas acho que gostaria muito mais também de falar desses três anos e meio que eu estou aqui, e percebendo essa terceira gestão do Eduardo Paes, eu lembro que, Paulo, logo no primeiro momento que nós chegamos aqui, ele mandou uma reforma tributária para esta Casa aumentando a contribuição dos aposentados de 11% para 14%, no momento ali que os servidores já estavam acho que uns dois anos já sem nenhum reajuste e, ao mesmo tempo, triênio também congelado naquele período. E aí foi uma das primeiras ações que o Eduardo Paes fez. Isso já demonstrando justamente nesses últimos anos a sucessão de erros que os prefeitos que passaram na gestão dessa cidade já vêm errando muito com a previdência. E o Eduardo Paes, por óbvio, está na sua terceira gestão, e contribuiu e contribui muito ainda até hoje.
A gente levantando – eu não sou um grande especialista em Previdência, mas nós temos a minha amiga, assessora Talita, e também o Paulo aqui toda assessoria dele já vem acompanhando isso há muito tempo também, então a gente aprende bastante – alguns sucessivos erros. A gente lembra que, em 2010, justamente o Eduardo Paes querendo a segunda parcela do Banco Mundial ali, justamente o Banco Mundial impôs algumas exigências, uma delas foi até mesmo a Lei nº 5.300/ 2011, que dizia que ia melhorar a Previdência – foi mais um fator de piora. Então, justamente o Eduardo Paes se utilizando também de subterfúgio para sempre piorar a vida dos servidores, como ele vem fazendo até hoje.
A gente pegou um relatório do TCM agora que durante esses erros também, mas com muitas falhas dos prefeitos que foram passando, a gente viu que o TCM colocou que teve um estudo, uma estimativa de R$1,5 bilhão, que o Tesouro deve para o Fundo Previdenciário, que isso hoje da forma que está sendo colocado hoje o dinheiro entra e a contribuição já sai automaticamente. Colocando, pagando o que a Prefeitura já deve desse R$1,5 bilhão – 1 bilhão e meio! – isso pode ser uma oportunidade até mesmo de capitalizar e melhorar o que nós temos hoje, sabendo que isso também não resolve, mas também é um início, a partir do momento que a Prefeitura pode pagar isso.
E isso é um pouco dessa lógica do Eduardo Paes. A gente luta aqui bastante. Uma das coisas, por exemplo, na Educação, mas não só na educação, mas de todo o serviço público, como que o Eduardo Paes está contratando, fez muito isso, como o Paulo sempre vem acompanhando há muitos anos já, até pela formação na Saúde, cada vez mais precarizando, botando Organizações Sociais, contratando pessoas e não colocando servidores públicos a partir de concurso. Está fazendo isso agora muito também na própria Educação, que é um problema, porque acaba não contribuindo para o regime interno da Previdenciária da própria Prefeitura, mas sim para o geral. Isso é um grande problema. E esse eu acho que é um dos pontos, que até nossa amiga Carolina colocou, que nós precisamos cada vez mais pontuar aqui, os concursos públicos, nós temos que ter cada vez mais… Pegamos uns dados de 2023, nós temos 82.158 pessoas ativas, trabalhando, servidores. Se for juntar aposentados e pensionistas, são 73.839 aposentados e 14.827 pensionistas, em um somatório de 88.666 pessoas. Hoje, temos muito mais aposentados e pensionistas que pessoas na ativa. Isso automaticamente se reflete no debate que estamos tendo aqui hoje e também se reflete em uma gestão neoliberal do Eduardo Paes de precarizar cada vez mais o serviço público e automaticamente, o que ele já vem fazendo há muito tempo, a própria Previdência.
Então, nosso mandato, assim como na Comissão… Hoje, estando como Presidente da Comissão de Trabalho e Emprego, nós nos colocamos sempre a favor dessa luta dos servidores e de uma Previdência que realmente dê conta do nosso presente, mas também do futuro, que é nossa preocupação também. Mais uma vez, acho que nessa liderança sempre aqui, nosso querido amigo Paulo Pinheiro, vocês podem também contar comigo, porque é um absurdo, é uma crítica que temos como… a visão que o Eduardo Paes tem da cidade e automaticamente dos servidores, precarizando o trabalho e automaticamente precarizando a Previdência.
Obrigado. Podem contar comigo sempre. Obrigado, Paulo.

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Obrigado, Siri.
Vou passar a palavra à Thaís Ingrid, agente de endemias, que vai fazer sua apresentação aqui.

A SRA. THAÍS INGRID – Boa noite a todos. Primeiramente, queria agradecer a esta Casa por estar criando este momento, este debate sobre a Previdência, que é tão importante para nós, servidores municipais.
Quero me apresentar. Eu sou Thaís Ingrid, sou auxiliar de endemias há 12 anos, entrei em 2011. Sou membro titular da Mesa do SUS pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro (SINTSAÚDERJ). Neste momento, estou representando o servidor público.
Estamos tentando reativar a Mesa, mas está um pouco complicado. E é onde fazemos o debate do PCCS da Saúde.
Neste momento, estou representando o servidor municipal através de um coletivo chamado MUDSPM, que é o Movimento Unificado em Defesa do Servidor Municipal do Rio de Janeiro. Também, no ano que vem, estarei como conselheira… Eu sou conselheira eleita no pleito que tivemos agora no Conselho de Administração do Previ-Rio (CAD Previ-Rio) com 1.106 votos. Nossa querida Izabel vai passar o bastão para mim no ano que vem. Vamos nesse desafio do CAD Previ-Rio, é muito desafiador.
Inicio minha fala fazendo uma breve linha do tempo com momentos muito pontuais de demandas que têm acontecido no nosso Previ-Rio e temos acompanhado. Nós que somos servidores, que somos da militância, pegamos algumas coisas no ar, mas realmente ficamos um pouco alheios à gravidade da situação do Previ-Rio.
O Previ-Rio nasceu em 2011 e, através da Lei nº 3.344, se fez o Regimento do Previ-Rio. Quero destacar dois pontos: os arts. 4º e 26. O art. 4º fala de receitas para capitalizar o Funprevi. No primeiro inciso, estão as contribuições previdenciárias dos segurados e do município, de que a Carolina falou aqui. Estamos com deficiência do aporte do valor do município. O segundo é rendimentos de aplicações financeiras, sobre o que não vou entrar em detalhes. Está um pouco mais detalhado no art. 26. O que quero destacar nesse Regimento é o seguinte: como, dentro de uma estrutura que é o Previ-Rio, sustentada pelos descontos dos segurados, conforme falou a Carolina, em regime de solidariedade, como vamos… Nós estamos ativos agora, não é? Pelo menos a maioria aqui. Temos alguns aposentados. Mas como, nesse regime de solidariedade, vamos nos aposentar quando chegar nossa vez, uma vez que o município só terceiriza a força de trabalho?
Eu sou da Secretaria de Saúde e a gente tem assistido ao longo dos anos a terceirização, como falou nosso nobre Vereador, através das OS, e a gente está assistindo novamente isso acontecer na educação. Vocês que são da educação tomem cuidado, porque vão tomar conta de tudo. Daqui a pouco vai dobrar o número de terceirizados em função dos servidores. É dessa forma. Como que a gente vai se sustentar? Como que a gente vai se aposentar? Deixo aqui essa reflexão.
Em 2011, o ano em que eu entrei, criou-se o plano de capitalização do Previ-Rio. É um plano de algumas páginas, que fala como se vai capitalizar o Previ-Rio. Nesse momento eu fiz um contraponto, fiz uma breve pesquisa e achei uma reportagem do jornal O Globo que falava do rombo da previdência de R$ 17 bilhões em 2011, se não me engano. Aí criaram esse plano de capitalização e, a partir daí, fizeram uma projeção de 35 anos para um aporte do Tesouro Municipal. Agora, em 2023, dados de 2023, esse rombo dobrou de R$ 17 bilhões para R$ 35 bilhões. A situação vai ficando mais crítica a cada dia. Em 2017, nós tivemos a CPI da Previdência que foi brilhantemente conduzida aqui pela Casa, mas os dados e encaminhamentos não prosperaram e aqui estamos.
Siri falou da aprovação dos 14%, e eu queria dar um destaque nesse momento também. Em abril de 2021, ferindo a carta de compromisso de campanha do Eduardo Paes com o servidor público, a promessa de campanha era não aumentar a taxação do servidor público, e aumentou na calada da noite de 11% para 14%. A votação foi em um dia, não teve um debate adequado, foi tudo de forma muito célere. Em apenas quatro horas decidiu-se que nós iríamos descontar de 11% para 14% em plena pandemia. Entendemos que era um momento de austeridade, sim, mas era uma coisa que podia ser discutida um pouco melhor, visto que nós temos os nossos salários congelados, tivemos nossos triênios congelados. Não existia e não existe... Pelo menos aqui para o pessoal da Saúde, a gente está com triênio congelado até hoje do período da pandemia.
Queria destacar também que não se tinha o conselho do CAD empossado. Essa votação foi no dia 13 de abril de 2021, sem uma discussão do conselho do Previ-Rio porque eles ainda não estavam empossados. A sessão que abriu o biênio de 2021 foi três dias depois. Ou seja, parece que foi uma coisa orquestrada para não ter um debate com nossos membros-conselheiros que representam os servidores lá dentro do CAD.
Dentro também desse momento do desconto, eu queria trazer luz para uma coisa que é uma queixa específica da Secretaria de Saúde. Nós que somos da Secretaria de Saúde temos a insalubridade. O desconto previdenciário incide sobre essa insalubridade. Lá em 2019 uma portaria disse que não poderia haver descontos previdenciários sobre a insalubridade. Já estou finalizando. Não temos uma discussão sobre isso, continuamos descontando insalubridade. A gente não vai levar esse valor de insalubridade para a aposentadoria. Para onde está indo esse dinheiro? Se nós entrarmos na Justiça, só temos direito aos últimos cinco anos. Muito complicado.
Quero também dar um destaque: ano que vem, como falei estarei, estarei no CAD Previ-Rio. Lá dentro do CAD, nós, conselheiros... Eu serei conselheira. A gente faz essa discussão, levando a voz do servidor para dentro do CAD. Só que nós temos um problema: o CAD não é paritário. O CAD Previ-Rio tem cinco membros natos e quatro membros eleitos, que são os servidores que passam pela eleição. Os membros natos são: Prefeito, presidente do Previ-Rio, Secretaria de Fazenda, Subcgc, que é a Secretaria de Gente Compartilhada, antiga SMA, e o Procurador-Geral do Município. Cinco membros natos, que são os gestores, e quatro membros servidores.
Eu queria deixar aqui uma provocação para vocês: como as decisões e as deliberações do CAD Previ-Rio serão equânimes, serão igualitárias com um conselho com cinco gestores e quatro servidores? Impossível!
E por fim, ainda em 2021, no ano em que nós tivemos nosso aumento de 11 para 14 %, aprovou-se a Lei de Previdência Complementar. Foi em 2021, só que não se não se joga muita luz sobre esse assunto, e esse ano tivemos uma live – se não me engano em janeiro, foi no primeiro semestre – e aí começou a se falar um pouco dessa previdência complementar, só que sem instruir o servidor o que é. E aí eu me lembro muito bem que a live era uma... Não foi uma live gravada, foi uma chamada, e aí me inscrevi para poder participar para também trazer um pouco de orientação para minha categoria, e quando você trazia qualquer questionamento para a pessoa que estava sendo facilitador dessa live, eles faziam agendamento. Ou seja, qual era o intuito? Era captar clientes. Então, encerro a minha fala inicial com essas questões. Nós precisamos fortalecer essa frente parlamentar, e nós, servidores, precisamos estar nesse espaço para poder ficar cobrando tanto a nossa Casa de Leis que é a Câmara, o Executivo. Vocês, em suas categorias, fortaleçam seus sindicatos para que a gente consiga respirar e poder ter um pouco de luz sobre o que vai ser a previdência no futuro.

(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Muito obrigado.
Vou passar rapidamente a palavra para professora Izabel Costa, representante do Conselho Administrativo, do CAD da Previdência. Uma pergunta inicial... Ela falou aqui sobre a composição. Esses cinco gestores comparecem sempre às reuniões?

A SRA. IZABEL COSTA – Estamos esperando até hoje o Secretário de Fazenda.
Bem, boa noite! Esse modelinho aqui é mais complicado... Eu quero parabenizar a iniciativa da criação pelos vereadores da Frente Parlamentar em um momento em que não estamos discutindo a reforma da previdência – infelizmente, temos essa cultura de algumas iniciativas surgirem quando a situação do leite já estar sendo derramado. Quero também saudar aqui a presença das entidades, em especial da secretaria de aposentados, do Sepe, que vem fazendo um belo trabalho, numa cidade e entre os servidores municipais cuja população do Rio de Janeiro vem envelhecendo.
A nossa longevidade, a ampliação dos nossos anos de vida aqui é uma realidade, e nós precisamos fazer com que a previdência seja incorporada ao debate dos servidores ativos, dos aposentados como um elemento de qualidade de vida, porque a situação hoje da Previdência – é claro que amanhã nós não vamos ter problemas de pagamento, essa não é a questão –, como já foi colocada aqui a discussão previdenciária, é uma. Nós temos graves problemas nessa projeção atuarial. Portanto, nos meus breves sete minutos eu não vou falar do histórico de ataques e de enfraquecimento da nossa previdência. Eu agregaria a isso a lembrança de que com a 5.300 Eduardo Paes anistia as dívidas que a Prefeitura possuía com a Previdência, repassa para o fundo imóveis supervalorizados, inalienáveis – nós somos donos da Prefeitura, do prédio da Prefeitura do Rio de Janeiro e com, inclusive, problemas de título. Então, o patrimônio que ele passa para a nossa previdência, por si só, já era é um grande problema.
Bem, o problema do Previ-Rio é um problema político, não é um problema técnico. Os nossos técnicos do Previ-Rio, os nossos funcionários têm feito um trabalho muito bom e num ambiente de escassez. Não nos esqueçamos de que faltam servidores técnicos trabalhando na nossa previdência, o que faz com que muitas vezes o atendimento seja muito precarizado. Então, esse é um problema político de vontade política de um Prefeito que não apenas não comparece às sessões do Conselho de Administração do Previ-Rio, como seu Secretário de Fazenda não comparece às sessões de administração do Previ-Rio, como ele sequer discute o documento atuarial, as hipóteses que a própria atuária apresenta para a solução do nosso déficit.
Eu queria falar, nesse período que me resta, de quatro questões importantes na análise da nota técnica atuarial pegando apenas os dois últimos anos, o que diz respeito à situação em 2022 e à situação em 2023. Quatro questões chamam a atenção. A primeira já foi falada aqui, a crescente diferença entre a proporção de servidores ativos e aposentados e pensionistas. Eu mesma sou representante do Conselho de Administração do Previ-Rio, ainda não sou aposentada, mas sou uma pensionista já sofrendo os impactos da Reforma da Previdência com o redutor previdenciário. Essa diferença em 2023 é de 48% de servidores ativos para 52,8% de aposentados.
Então, para começar, uma regra básica de qualquer discussão atuarial no TCE, no TCM, é que num regime de solidariedade nós precisamos ter no mínimo um equilíbrio que seja paritário, um a um. O nosso déficit já começa aí e é crescente, porque ano que vem, com a ampliação da terceirização na Educação, com certeza esse quadro vai se ampliar.
A segunda questão importante é a despesa atual com o pagamento dos benefícios previdenciários, incluindo a nossa contribuição, a contribuição patronal que hoje é feita, em 2004 e 2005 é que não era feita, hoje o patronal contribui com o dobro, com 28%, e com a contribuição suplementar. Juntando todo esse montante, a nossa folha mensal é de 92,52%, ou seja, nós estamos atingindo quase 100% do uso dos recursos que impedem, por exemplo, qualquer possibilidade de investimento.
O nosso fundo de previdência, quando a gente fala na carta de crédito, por exemplo, é porque para além das contribuições, para além do seu patrimônio, ele precisa de investimento. E hoje, dados mesmo da presidenta do Previ-Rio, nós temos a logística, por exemplo, para começar a carta de crédito, mas nós não temos dinheiro, falta vontade política para decidir pelo investimento.
Terceiro é o déficit de técnico atuarial. Nós tivemos, em 2022, um déficit de R$ 35 bilhões, em 2023, comemorado por eles, o déficit baixou para R$ 32 bilhões, mas as causas da redução não foram causas estruturais, de mudanças estruturais no modelo, o modelo e a situação não vem se modificando. Essas mudanças estão muito ligadas a algumas questões técnicas, aumento dos juros definidos, impacto da maior taxação dos aposentados, do aumento da alíquota de 14%, dos redutores das diversas pensões. Então são impactos que não se verificam no ano imediatamente posterior, mas que ao longo do tempo já se demonstram.
Outro elemento importante, que também está na avaliação, é uma diminuição daquilo que nós chamamos do ativo garantidor, que é o nosso patrimônio. Então, nós temos um decréscimo do nosso patrimônio, que em 2022 era de R$ 2,372 bilhões e em 2023 de R$ 2,302 bilhões. Esse patrimônio, inclusive, não é um patrimônio poderoso, gigantesco. Hoje, basicamente, as principais fontes do Previ-Rio, como já foi dito aqui, vêm da nossa contribuição, da contribuição patronal e das receitas que são variáveis, como royalties, por exemplo, aluguéis e outros elementos.
Então, vejam que no médio e longo prazo nós temos uma situação que nos leva a algumas questões. Em primeiro lugar, como manter uma previdência saudável nesse modelo. Em segundo lugar, quais as respostas que a Prefeitura vem dando se não é no Conselho de Administração do Previ-Rio, se não é na negociação, no debate com os vereadores ou com as entidades do Movimento dos Servidores Municipais.
No caso da atuária, nessa última avaliação, ela faz uma hipótese, apresenta uma hipótese para o equacionamento do déficit durante vários anos. Uma das hipóteses é a revisão do plano emergencial, é aquele que apresenta a contribuição suplementar de 35% da folha paga pela Prefeitura. Ela propõe um aumento para 40,75% dessa contribuição suplementar. A outra hipótese é a reposição, a famosa reposição das aposentadorias programadas. Inclusive, essa foi uma questão levantada por mim. Mas, além das aposentadorias programadas, que não são todas repostas, essa é uma realidade muito evidente na educação, na saúde, na administração, nós temos também outros tipos de aposentadorias. Nós temos aposentadoria por invalidez, temos as exonerações, temos a situação da morte. Então, esse quadro, essas vagas não são repostas e não entram nessa proposta da atuária como uma possibilidade de ampliar o valor, o número de contribuintes para a Previdência.
Bem, para fechar minha fala, como o Tesouro, como o prefeito responsável pelo pagamento resolve o problema? Em primeiro lugar, uma fala da presidenta do Previ-Rio em conselho é muito interessante, porque ela fala que a solução é muito imediata, muito clara: é aumentar a alíquota. Então nós já sabemos qual vai ser a resposta desta Prefeitura ou de outras prefeituras com esse perfil, caso queiram sanar a situação do déficit, caso queiram abrir mão, por exemplo, do pagamento desse montante, que é bem expressivo, de 35% da folha suplementar: é aumentar a taxação dos aposentados. Já é possível, a partir da última Reforma da Previdência, instituir alíquotas extraordinárias.
Então, esse é o caminho, porque não há uma preocupação dentro do Conselho de Administração, nem mesmo entre os representantes governamentais presentes, de se fazer uma discussão profunda sobre esse quadro do Previ-Rio. Não há nenhum debate da Prefeitura ou da Secretaria de Fazenda, que deveria estar na sessão – não estou dizendo nem com as entidades –, com os conselheiros do Conselho de Administração do Previ-Rio, muito menos com as entidades, embora a gente tenha feito solicitações constantes. Nenhum investimento. Sucateamento da própria estrutura do Previ-Rio. Como está sendo muito bem reforçado aqui, uma ampliação das terceirizações e das horas extras e todos os regimes de precarização existentes nessa Prefeitura.
Bem, conselheiros e entidades, para começar, eu desejo muita sorte aos eleitos, porque as sessões são on-line. Eu fiz uma proposta de que as sessões fossem híbridas. Nem híbridas elas são. Então, o debate não ultrapassa uma hora, uma hora e meia, e nós não conseguimos fazer uma discussão aprofundada no Conselho de Administração do Previ-Rio. Mas eu acho que é muito importante a continuidade da denúncia, da campanha por direitos.
Há uma sensação crescente, pelo menos na educação – e eu acho que assim é na saúde – de que os novos concursados, os novos servidores, não se aposentarão. Há uma fala que vem crescendo: “Eu não vou me aposentar nunca mais”. Veja bem: essa cultura é o primeiro caminho para o segundo passo. Se eu não vou me aposentar jamais, por que eu vou contribuir para esse regime de solidariedade? É uma pressão para as políticas de investimento porque ela também diz respeito ao Previ-Rio de conjunto. Nós temos o fundo, aposentadorias e pensões, mas nós temos o Previ-Rio, que é aquele responsável pelos benefícios assistenciais, que vêm sendo cancelados ou diminuídos porque falta, exatamente, dinheiro. Então, os auxílios como, antigamente, existiam, órtese e prótese, foram revogados. Hoje, nós temos alguns auxílios que são cada vez mais limitados a uma faixa etária de vencimento bastante baixa.
O fim das terceirizações e da precarização, políticas de saúde do trabalhador. Há um crescimento das aposentadorias por invalidez na educação, na guarda municipal. Esse foi um relato que eles não aprofundaram da avaliação atuarial do ano passado e uma política de manutenção do servidor. Nós já passamos por épocas onde o servidor ficava para além do seu período de aposentadoria porque era interessante e contava com a experiência daqueles mais antigos que conheciam muito bem a máquina, o seu local de trabalho.
Uma ação conjunta das entidades através do Movimento Unificado dos Servidores Públicos Municipais (MUDSPM). Eu chamaria atenção para dois aspectos que, muitas vezes, os nossos colegas acham que é de atribuição do conselho do Previ-Rio: a previdência complementar e o plano de saúde não são discutidos no conselho de administração do Previ-Rio. Então, onde são discutidos? Quem define aqueles aumentos do plano de saúde? A Prefeitura e os planos de saúde. Porque não existe qualquer representação de servidor ou das entidades tanto no conselho gestor do plano de saúde quanto no conselho da previdência complementar.
E, por fim, nós tivemos, ano passado, vai fazer um ano em setembro, uma audiência pública juntamente com a comissão de servidor municipal que foi muito interessante, mas a gente não deu continuidade. Então, eu passo a tarefa aqui para os nossos bravos vereadores. É a proposta que levamos da constituição, aqui na Câmara de Vereadores, de um grupo de trabalho técnico juntamente com as entidades para que a gente possa fazer uma discussão detalhada e aprofundada de cada elemento da atual situação do Previ-Rio.
E, por fim, a instalação, uma rediscussão da CPI do Previ-Rio, porque a gente não pode aceitar o resultado lamentável de uma Câmara que ainda é dominada pela prefeitura de Eduardo Paes. E nós temos uma tarefa que é renovar a cara dessa Câmara e deixar na Câmara de Vereadores os nossos bravos combatentes que resistem há décadas e décadas de neoliberalismo na cidade do Rio de Janeiro.
Então, parabenizo a atividade e me coloco à disposição para essas discussões.

(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Muito obrigado, professora Izabel. Vou passar rapidamente para a professora Graciete Nunes, representando a secretaria de aposentados do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação.

A SRA. GRACIETE NUNES – Boa noite a todos e a todas.
Quero saudar a Mesa, o Presidente Vereador Paulo Pinheiro, o Vereador William Siri, todos os presentes, em especial a companheira Eliana da secretaria de aposentados e o companheiro Luiz Leão, também da secretaria de aposentados do SEPE.
O que a gente ouviu até aqui, realmente, são dados alarmantes apresentados pelo Dieese e cada uma das representações. E o que a gente, enquanto SEPE e secretaria de aposentados do Sepe, traz para essa discussão é fruto de um debate dentro dos coletivos de aposentados da Rede Municipal do Rio de Janeiro. Agora, recentemente, foi feito um ato na escadaria da Câmara, onde foi distribuída uma carta aos vereadores solicitando um compromisso na defesa dos direitos dos aposentados e aposentadas, no caso, da educação, mas, obviamente, que diz respeito a todos da Rede Municipal do Rio de Janeiro, que se estende a todos os demais.
Então, assim, a gente vê que nossos companheiros e companheiras aposentadas da Rede Municipal da Educação, depois de anos dedicados ao serviço público, no momento de fruir a sua aposentadoria, eles não têm seus direitos respeitados. Isso fere a dignidade no momento em que eles deveriam fruir essa aposentadoria de forma tranquila. Por isso a gente tem um lema no Sepe, que é “Aposentados sim, inativos nunca”. E por isso, os aposentados e aposentadas no Sepe são organizados em plenárias mensais, tanto os aposentados da capital como também da Rede Estadual do Rio de Janeiro.
E aí, a gente vai apresentar alguns eixos centrais dessa carta, que foi construída coletivamente. E aí, começa assim, uma das questões que atinge muito os aposentados é a política de abonos e gratificações, que não é uma boa política obviamente, porque o que se deseja é valorização profissional de fato, não é? Então, não representa realmente valorização profissional, ainda mais quando deixa os aposentados de fora dessa política de gratificações. Então, exclui, tem caráter excludente.
Outra questão já mencionada aqui é, para a saúde financeira da Previdência, a necessidade urgente de se estabelecer um calendário de concurso público, não é? Não é possível mais que o município insista nessa política de processos seletivos, nessa rotatividade que, inclusive, impacta demais todos os setores. Mas, no tocante à educação, é um impacto muito ruim, porque não garante a continuidade do serviço, do atendimento aos filhos dos trabalhadores, essa rotatividade na educação. Então, concurso público com a questão da qualidade da educação, mas também para a saúde financeira do regime de previdência.
Outra questão apontada também, que já foi falada aqui, é da CPI da Previdência do Rio de Janeiro. O Vereador Paulo Pinheiro começou a sua fala se referindo a essa CPI. Então, a gente aponta o nosso coletivo como a necessidade de se resgatar essa CPI e ver que caminhos ela pode percorrer, aprofundar essa CPI e o que nós podemos extrair disso numa luta para a gente superar o estado de coisas que hoje vive a Previdência. Então, o resgate do trabalho de CPI é extremamente importante. E aí, com toda a transparência necessária.
Outra questão que impacta muito os aposentados da Educação foi quando foi instituído o Plano de Cargos e Salários da Educação na Lei nº 5.623/2013, onde muitas categorias não foram contempladas nesse plano e tiveram seus salários congelados, seus pisos salariais congelados, não é? Então, assim, nomenclaturas que existiam antes do Plano de Cargos e Carreiras e que passaram a não existir mais a partir do advento do Plano de Cargos, e aí, essas pessoas perderam a paridade, porque elas ficaram congeladas, porque elas não estão incluídas no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério do Município do Rio de Janeiro.
Outra questão que eu acho que o DIEESE falou muito bem sobre o impacto negativo da Emenda Constitucional nº 103/2019 do Governo Bolsonaro, de que o Prefeito Eduardo Paes se apropriou, e sem a menor parcimônia, em 2021, fez uma reforma própria do município em 2021, aprofundando a perda dos direitos de uma aposentadoria digna para todos que fazem jus à aposentadoria, mas que realmente perderam. Então, é necessária uma luta pela revogação imediata. Hoje o STF já discute muitos pontos dessa emenda constitucional, mas os municípios, o Estado do Rio de Janeiro, o Município de Campos e outros que fizeram reformas similares precisam tratar urgentemente da revogação dessas reformas realizadas pelo Prefeito Eduardo Paes.
Percebemos muitos ataques direcionados aos aposentados e aposentadas do Município do Rio de Janeiro. É realmente um grande desafio para os novos conselheiros, especialmente com a questão da falta de paridade no CAD, que é uma questão muito séria. Talvez esse desafio possa ser enfrentado melhor se unirmos forças: o CAD, os conselheiros eleitos, junto com a Frente Parlamentar e os aposentados e aposentadas do município devem tornar público e dar visibilidade a todos os ataques promovidos por Eduardo Paes, tanto os que estamos vendo agora quanto os que ainda estão por vir.
Acho que é importante expor toda essa situação. Em tese, é isso que trazemos do acúmulo no debate com nossos aposentados e aposentadas da capital. Contamos com essa Frente Parlamentar para avançar nessa luta tão desigual que temos enfrentado.

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Muito obrigado, professora Graciete.
Vamos passar para Andrea conduzir o final, pois todos precisam voltar para casa, o que não é simples, seja para o Siri, que vai para Campo Grande, ou para quem não vai para Campo Grande – é o mesmo problema.
Gostaria de responder duas questões para dar razão ao nosso encontro. Estamos diante de pessoas com pensamentos semelhantes, e se não entendermos que o controle social precisa estar unido à Casa Legislativa e à luta com os conselhos, como o Conselho Administrativo, não vamos progredir.
A professora Graciete fez dois pedidos: primeiro, que tenhamos mais concursos públicos. Na área da Saúde não é mais o principal problema. Não posso acusar Eduardo Paes de não ter feito concursos públicos, mas eles modernizaram tanto essa safadeza que o que ocorre num concurso público para médico ou enfermeiro da Prefeitura? O sujeito faz o concurso, é aprovado e se apresenta para trabalhar. Ele vai trabalhar 24 horas por semana no Hospital Souza Aguiar, ganhando um salário inicial de R$ 3.500. Esse mesmo médico, através de um processo seletivo em uma OS, vai ganhar R$ 9 mil pelas mesmas 24 horas semanais. Assim, Eduardo Paes diz que faz concursos na Saúde, e é verdade, mas cria um ambiente em que os profissionais não querem isso. O cidadão ganha numa OS o triplo do que ganha como funcionário estatutário. Esse é um problema grave que nós precisamos resolver. E como a gente faz isso? Trocando o governo ou tendo uma Câmara que possa cobrar mais do governo.
Sobre a CPI, sobre a possibilidade de resgatar a CPI. Essa CPI foi um cochilo da administração do Crivella. Nós aproveitamos uma bobeada deles e conseguimos as 17 assinaturas necessárias. Então, há um discurso, e essa é uma crítica que faço muito aos nossos companheiros parlamentares de esquerda. Há um discurso para as bases: "Eu vou pra lá, vou fazer uma CPI". Não é verdade, não vão fazer CPI.
Por exemplo, quando fizemos essa CPI aqui, tínhamos sete vereadores do Psol e quatro vereadores do PT, totalizando 11. Com mais alguns que se formavam contra o Crivella e aumentavam a cada dia, conseguimos, numa bobeada deles, coletar as 17 assinaturas necessárias para fazer a CPI.
Hoje, o que acontece? Os nossos companheiros do PT não votam mais com a gente. Não votam. Nós éramos sete; somos seis agora, que um dos nossos foi para o PT. E como a gente consegue aqui... Várias CPIs foram tentadas por vários colegas vereadores aqui e não conseguimos fazer CPI. É para que entenda qual é a importância de você entender a razão do parlamento nesse tipo de trabalho. Nós não podemos inventar. Se nós... Hoje, neste Parlamento, o Eduardo Paes tem 40 votos dos 51 vereadores. Quarenta! Então, como se muda isso? Nós temos que fazer as pessoas entenderem a importância do parlamento, a importância do trabalho, do controle social estar trabalhando com a gente.
Lamentavelmente, hoje, quando eu falar sobre problemas que a gente tem na Saúde e na Educação, eu não posso nem reclamar do Bolsonaro, que não é o Bolsonaro que atrapalha a gente, são os nossos próprios companheiros. Hoje, nós estamos tendo uma série de privatizações, de mudanças, de destruição do servidor público feitas não só pelo Eduardo Paes. Nós temos, hoje, um problema enorme na área da saúde com os servidores federais dos hospitais públicos federais no Rio de Janeiro. Feitos por quem? Quem está criando esse problema? Lamentavelmente é o governo que nós votamos. Hoje, a Ministra Nísia está entregando o SUS para terceiros. Ou seja, no Ministério da Saúde hoje o que acontece? Vai entregar pra terceiros.
Nós precisamos entender que é preciso discutir. Não adianta... E aí vem o momento eleitoral que é complexo, vêm as mentiras. Nós precisamos saber o que nós estamos fazendo. Quem... Precisamos tirar o Eduardo Paes? Precisamos tirar o Eduardo Paes. Mas temos que entender a verdade. Quem apoia o Eduardo Paes hoje? Uma série de partidos. Uma série de partidos apoia o Eduardo Paes. Nós precisamos entender que o Eduardo Paes fez tudo isso aqui porque se elegeu com o voto popular e tinha a maioria nesta Casa. Esse é um pensamento, uma reflexão que temos que entender.
Não adianta discursos radicalizados, não adianta dizer que “nós vamos”, que “o nosso partido faz”. Não faz. Se não tivermos um entendimento disso, não faz. Hoje, oposição a isso que a senhora falou, a isso tudo, às CPIs e tudo, quem faz são pouquíssimos vereadores na Casa. E muitas vezes nós do PSOL temos que votar junto com os vereadores do PL aqui para poder ganhar algumas coisas do Eduardo Paes, o que é triste. E é por isso que nós precisamos entender como funciona a política, a política séria.
Falei de mais. Queria passar pra Andrea pra ela conduzir o final, se alguém quiser fazer alguma pergunta e o que ela queria fazer sobre... Acho que foi muito importante a gente ouvir isso aqui. Nós entendemos... E acho que os números colocados aqui pela professora Izabel são muito graves. Nós temos que entender que o nosso futuro – quem já é aposentado e quem vai se aposentar – está em risco. No momento em que você tem 52,8 de aposentados e 48 de ativos, isso é uma situação gravíssima. Como é que vai resolver isso? Porque tem que entender o que é a previdência. A previdência não é um favor. A previdência é um sentimento. Nós temos que entender que depois de uma certa idade nós vamos ter que ter um recurso.
O privatismo diz o seguinte: você vai pagando a vida inteira pra ter esse recurso. Como vamos fazer isso hoje na previdência pública? Porque isso, que está chegando à Educação agora, já chegou à saúde. E na saúde pública e na saúde privada. Hoje na saúde privada... Não tínhamos funcionário público na saúde privada. Nós tínhamos sujeitos que eram contratados, médicos e enfermeiros, celetistas. Hoje nenhuma empresa privada contrata um médico celetista, não tem. Hoje cada um é aquilo que o médico acha que é. É pessoa jurídica, pejotização completa lá fora, que tentaram... O Crivella tentou fazer uma parte aqui na prefeitura e não conseguiu fazer. Que o Eduardo Paes pensa nisso. No momento ele passou pra OSs, e faz isso na saúde. Não tem OS na educação, mas tem em outras áreas, no esporte e lazer, tem em algumas áreas aqui no Rio. E é este raciocínio que nós temos que ter, é esta a política que nós temos que entender: por que nós vamos trabalhar? Como é que nós vamos trabalhar? Como é que o controle social vai se juntar a isso?
Obrigado. Não deixa falar mais, não.

A SRA. ANDREA DE ARAUJO CASSA – Obrigada, Paulo.
Meu nome é Andrea. Para quem não me conhece, Andrea Cassa. Eu sou professora das redes públicas do Rio, atuo na assessoria do Vereador Paulo Pinheiro. Vou só fazer uma fala rápida. Vou passar para companheira Rosilene, que é do mandato da Vereadora Luciana Boiteux, que está com a gente nessa organização e que não pôde ficar aqui hoje. E também para companheira Ana Luísa, que é a da assessoria do Vereador William Siri, que também está nessa organização. Eu vou ter que me retirar, assim que eu terminar.
Só para refrescar nossa memória da importância do que o Paulo e todos colocaram aqui, Siri, IZabel, Graciete, Ingrid e a Carol. Em 2011, nós aprovamos a Lei nº 5.300, aqui. A Câmara de Vereadores aprovou a Lei de Saneamento do Fundo do Previ-Rio foi em 2011, a IZabel estava aqui, a Rosilene estava aqui, com certeza o Cláudio e mais alguns de vocês talvez estivessem aqui. Naquele dia, naquela votação nós perdemos, mas havia aqui, na Câmara de Vereadores, 5.000 servidores públicos na porta da Câmara. A Câmara fechou os portões, teve mais empurra empurra, mais quebra quebra...

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – E alguns vereadores saíram pelo telhado...

A SRA. ANDREA DE ARAUJO CASSA – Alguns saíram pelo telhado, inclusive, outros dentro do carro escondidos. Vocês lembram disso. E hoje a gente tem aqui nessa sala pouco mais de 20 pessoas da categoria, tirando os funcionários da Câmara e da assessoria. Eu estou falando isso, pessoal, só para gente fazer uma reflexão. Não vai dar para gente fazer CPI, porque não temos a maioria dos 17 votos que a gente precisa, não vai dar para gente fazer movimento para barrar o fim da previdência pública aqui no Rio de Janeiro se a gente continuar permitindo que as nossas bases, que os nossos companheiros estejam afastados das lutas. E isso é uma obrigação de todos nós, dirigentes ou não, do Sepe, das outras entidades ou do MUDSPM. Eu acho que, a partir de agora, que fique isso como lição que esse auditório aqui, quando eu reservei, eu atuei diretamente na organização desse evento, eu achei que ele era muito pequeno, falei “Putz! Vai ser um caos, a gente não tem câmera lá fora para fazer telão, não sei o quê... como é que vai ser isso?”. E hoje nós temos aqui, talvez, 20 pessoas a mais. Talvez 30 com as assessorias e os dirigentes das entidades.
Então eu acho que é isso. A gente tem que fazer movimento sim, a gente não pode entregar, como diria outro edil que atuou aqui nessa câmara há 20 e tantos anos...

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Eliomar Coelho.

A SRA. ANDREA DE ARAUJO CASSA – Eliomar Coelho. Não dá para gente entregar a goiabada na primeira gargalhada. Mas se a gente não trouxer os servidores de novo para porta da Câmara de Vereadores, a gente vai ficar amargando menos de 5% de reajuste, a gente vai continuar sem a nossa recomposição salarial, a gente vai continuar perdendo as aposentadorias e, pior, acho que a Izabel, não sei se ela falou sobre isso, as aposentadorias por invalidez que estão sendo empurradas goela abaixo de dezenas e centenas de servidores exatamente para diminuir ainda mais o que a Prefeitura tem que pagar e também o caixa do Previ-Rio.
Então é isso, pessoal. Bom debate para vocês. Desculpa! Eu não posso ficar mais.

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Só a luta muda a vida, hein! Fala o Tarcísio, e é verdade.

A SRA. ANDREA DE ARAUJO CASSA – Só a luta muda a vida e a gente tem que trazer a luta para essa Casa de novo. Eu vou chamar a Rosilene e eu vou pedir para que cada um se apresente, por favor, fale o seu nome e a entidade que está representando, ou não, para que o rapaz daqui da taquigrafia possa registrar. Está bom, pessoal?! Não esquecer de falar o nome para que ele possa registrar aqui. Obrigada e boa noite.
Rosilene e Ana Luísa, por favor. E aí quem quiser ou fala daí, elas levam o microfone ou vem até aqui. Companheiro Cláudio Paulino, por favor, depois da Rosilene.

A SRA. ROSILENE ALMEIDA DA SILVA – Boa noite a todos e todas. Primeiro quero me apresentar. Sou Rosilene, atualmente assessora da Vereadora Luciana Boiteux, e como a Andrea já falou, ela não pôde ficar, e parabenizar essa atividade, principalmente, o resgate dessa frente que fez um papel muito importante e obviamente também fará.
Desde quando a mandata da Vereadora Luciana Boiteux começou uma das primeiras reuniões que a mandata fez foi exatamente com a Secretaria de Aposentados do Sepe. E foi através dessa reunião que a gente tentou organizar um GT da Previdência que por vários motivos nós só conseguimos a começar a nos reunir neste ano, mas já deu muitos frutos. Uma das consequências é essa atividade aqui, que estamos fazendo coletivamente.
Acho que este debate da Previdência retrata muito o sucateamento dos serviços públicos, a falta de condições de trabalho e a valorização dos servidores públicos. Acho que uma coisa está totalmente ligada à outra.
Neste debate, além dos problemas já colocados aqui, queria só lembrar, ou ressaltar, dois pontos. O primeiro é que o MUDSPM, em 2011, foi criado exatamente em uma tentativa de reforma da Previdência do Eduardo Paes. Nós organizamos o MUDSPM principalmente com o Ulisses, nosso grande e velho companheiro, que infelizmente está agora um pouco de repouso, mas que fez uma grande articulação com várias lideranças e movimentos. Aí devo colocar aqui de novo, muito pela articulação da Andrea Cassa, na época que ela fez essa apresentação. Começou no Sepe, veio pra cá e depois foi para o Sepe.
Nesse bojo, acho que, em termos de capitalização, um ponto… Primeiro é lembrar que a saúde e a educação estão sempre, já há muito tempo, servindo de subterfúgio para tapar o buraco, que eles dizem, colocam como “rombo da Previdência”. O que seria o dinheiro, que ainda é retirado da saúde e da educação, que deveria ser o investimento para esses setores, que o governo, principalmente o Eduardo Paes, foi ás em fazer isso, colocar esse dinheiro para tapar o buraco, que deveria servir de capitalização, mas não está servindo. Então, o que deveria servir de capitalização tampa buraco. Aí, o que acontece? O déficit desse fundo de previdência continua enorme. Ele não continua capitalizando, o que deveria fazer.
Outro ponto em que acho que a gente tem que prestar bastante atenção é o seguinte: nós temos que revitalizar esse fundo. O que tínhamos antes? Por exemplo, a carta de crédito, vários outros meios e estratégias que eram benefícios para o servidor público e, ao mesmo tempo, através de impostos, revitalizavam ou capitalizavam esse fundo, foram tirados – o que já foi colocado aqui na Mesa. Mas o que ressalta agora é que o Banco Santander tem monopólio da folha de pagamento dos servidores municipais e, consequentemente, domina os empréstimos desses servidores. Coincidentemente, desde que esse banco passou a ter exclusividade da folha de pagamento, a função do Previ-Rio foi sendo cada vez mais esvaziada. Sem aumento salarial, os servidores, cada vez mais endividados, ficam nas mãos desses bancos.
Qual é o papel do Previ-Rio hoje? Por que os empréstimos e essas capitalizações não voltam para a responsabilidade do Previ-Rio? Por que estão nas mãos dos grandes banqueiros? Na verdade, isso também é um meio de esvaziar. Por que colocar o banco para fazer o que o Previ-Rio poderia fazer, ainda gerando fundos para a Previdência? Por que em lugar de reajustar os salários, Paes prefere aumentar a margem consignável dos servidores?
Aí, com a parceria do MUDSPM, nós também fizemos a reunião no início do ano passado e enviamos RIs para obter informações do quantitativo de licenças e aposentadorias de servidores – a Izabel falou – para ver que isso estaria impactando a Previdência municipal, assim como pedimos informações sobre contratos e empréstimos consignados concedidos a servidores e sobre as entidades credoras. Infelizmente, essas informações, até agora, chegaram muito precariamente a nossas mãos.
É isso. Nós pedimos e a metade das informações vem de maneira esfacelada e nós não conseguimos avaliar nada. Mas, de qualquer maneira, precisamos resgatar o papel desse estudo de Previdência. É fundamental para os servidores. É fundamental que o processo de sucateamento dos serviços públicos, que dificulta muito o atendimento da população, seja interrompido. Porque esse sucateamento tem a ver com essa questão da Previdência. É urgente, então, ter transparência das contas do Funprevi; do Fundo de Assistência à Saúde; novos concursos públicos; valorização dos servidores; autonomia do Funprevi e restabelecimento desses benefícios como um direito da população e, principalmente, serviços públicos. Então valorizar os serviços públicos significa valorizar o atendimento que a população deve ter. É isso, gente. Estamos juntos aí para novos embates.

O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – Obrigado.
Senhor Cláudio Monteiro. Depois, a Mari.

O SR. CLAUDIO MONTEIRO – Boa noite, pessoal. Em primeiro lugar, deixa eu me apresentar...

O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – Vou ser um pouquinho... Perdão, Claudio.

O SR. CLAUDIO MONTEIRO – Rapidamente, sou Cláudio Monteiro, professor aposentado do município. Consegui me aposentar, e a grande luta que a gente tem que ter é que... Eu entrei em outro momento, entrei em 88 na categoria, e aí é fundamental primeiro que a gente mantenha a luta. Acho importante a participação da secretaria de aposentados do Sepe nessa discussão. Acho que o Sepe precisa avançar mais nessa discussão, porque se a gente olhar a votação que nós tivemos dos representantes, ainda é muito pequena. Nós temos 150 mil que poderiam votar, e veja bem que nós tivemos no caso dos representantes da educação 350, 360 votos, foi isso para a maior categoria do funcionalismo.
Isso faz com que a educação reflita, tenha que refletir. Aí, cada sindicato na sua categoria necessita refletir que a gente precisa ampliar essa discussão, porque isso está acontecendo, o Sepe já há muitos e muitos anos já falava do rombo da previdência. Esse rombo não é novo, é bem velho e eu me lembro inclusive daquele escândalo que o dinheiro do Previ-Rio comprou o Clube do Servidor, que não serviu para absolutamente nada, está ali aquele prédio ao lado da Prefeitura que não serve para nada, não sei nem quem usa aquilo ali, e que foi comprado com a verba do Previ-Rio. A partir daí, tudo aquilo que foi falado.
Eu acho que a gente enquanto... Primeiro, que é aposentado, como já foi dito aqui, tem que lutar sempre, porque a gente quando está aposentado tem que comprar remédio, tem que comprar um monte de coisa e vem um reajuste desse ínfimo; e a terceirização, que na Educação começou pela questão da limpeza e pela cozinha, mas que vai avançando e que agora chegou ao máximo da gente ter professor contratado em quantidades absurdas. Por isso eu parabenizo essa atividade, acho que com Eduardo Paes a gente não tem futuro – e falo isso com toda tranqüilidade, já que sou do PT e estou dentro de um campo que defende uma alternativa a isso aí que é o Tarcísio, inclusive a minha candidata vereadora que é petista também está com o Tarcísio. Então, é isso que a gente precisa, porque com o Eduardo Paes não temos salvação. Essa gestão é o que ele vai implementar, já implementou no município e vai para o Estado, que está mais também acabado do que nunca com Cláudio Castro, que todo mundo sabe quem é – a gente não precisa nem de aprofundar mais aqui. Então é isso, gente. É a luta.

O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – Mari, três minutos.

A SRA. MARIZETH DE SOUZA SAMPAIO – Boa noite a todos!
Meu nome é Marizeth, tecnicamente as pessoas me chamam de Mari, eu sou agente de combate à endemia do concurso de 2008, que foi o último concurso realizado. Atualmente sou do Conselho Estadual de Saúde também. O concurso de endemias foi o último que foi feito no ano de 2008, a última turma entrou, se eu não me engano, em 2011.
Eu quero fazer um destaque dizendo que os atos administrativos da Prefeitura são perversamente executados com requintes de crueldade e eu fico me perguntando onde foi que a gente se perdeu, porque temos grandes nomes de destaque, inclusive eu vou citar dois Paulos. Além do Vereador Paulo Pinheiro,vou citar Paulo Freire, servidor público, professor e que tem aí o seu destaque internacional e Paulo Niemeyer, que também é outro servidor público, grande neurologista, que fez carreira no serviço público, e teve o seu nome de destaque, ambos por conta dessa prestação de serviço público, o que faz com que trabalhar com a população dá nome.
A gente tem alguém no Executivo também que é servidor público concursado, apesar de ser deputado, mas ele pode ser concursado, pode ter concurso para ele federal, o restante que fique com a precarização... Tem uma resolução de número 588 do Conselho Nacional de Justiça que proíbe a contratação de ACS e ACE por meio de terceirização, e essa lei vem diuturnamente sendo descumprida. E quando a gestão prejudica o serviço público, ela declara a própria incapacidade dela enquanto gestão. Ela oferta para população um serviço prestado por nós que custa as nossas vidas.
Durante a pandemia a gente morreu, a gente trabalhou, o SUS trabalhou, a Endemias trabalhou, cobriu a epidemia, estamos cobrindo a Oropouche e o nosso triênio congelado. A gente garante que o governo municipal seja um governo de destaque às custas das nossas vidas, sem o mínimo de reconhecimento. E por fim, esses concursos que a gente faz, eles têm super critérios para que a população receba um profissional altamente capacitado, e isso não vem sendo. Como Paulo Pinheiro citou, o concurso público coloca uma pessoa com R$ 3.000,00 de um lado e do outro lado R$ 9.000,00... Qual é o a beleza de apresentar para população um serviço público mal remunerado, com pessoas que estão sendo exploradas, e sem o mínimo de dignidade? Porque se não fosse o professor, não estaria aqui. Se não fosse professor não teria capacidade para fazer filosofia, como eu faço hoje na Unirio. E o professor tem um dos piores salários do nosso país.
Então, onde foi que nós nos perdemos? Onde foi que nós nos perdemos?
(PALMAS)

O SR, VEREADOR WILLIAM SIRI – Eliana Cunha.

A SRA. ELIANA CUNHA – Boa noite, camaradas da Mesa! Boa noite, plenária.
Primeiro, quero dizer que sou Eliana Cunha, da Secretaria de Aposentados do Sepe-RJ. A gente está na 23ª reunião do Coletivo da Capital. Terça-feira agora a gente vai para a 24ª dessa gestão. Por que dizer isso? Essa campanha que a gente começou no ano passado “Tirem as mãos da nossa Previdência” conseguiu chegar ao ministro da Previdência Social, o Senhor Carlos Lupi. Esse documento foi panfletado em toda Brasília no Congresso, no Senado inclusive. Nós fizemos essa tarefa, mas aqui no Rio de Janeiro a gente ainda não conseguiu esse movimento ampliado. A gente veio para as escadarias em 2023 lançar essa campanha, assim como a gente veio agora em 2024 lançar também a campanha da carta. E quando a Graciete lê itens da carta, e aí o presidente da Frente Parlamentar coloca que é muito difícil a CPI. A gente sabe que é difícil. A gente sabe, mas quando não há caminhos, a gente voa. E na educação a gente aprende isso todos os dias. Quero dizer que o encaminhamento que a gente quer dar aqui a partir desse debate é só o primeiro passo do GT que a gente criou em 2023, discutindo com a Luciana Boiteux, Sônia, uma aposentada junto comigo, quando a gente teve a primeira discussão a gente falou inicialmente na professora Sara Granemann, que está nesse GT, mas por conta de questões pessoais, como está concorrendo para professora titular, ela não pôde estar nessa Mesa hoje.
Assim como não pôde estar também nessa Mesa hoje o Presidente da CPI do Rioprevidência, o nosso companheiro Flávio Serafini, mas ele também vai fazer parte dessa discussão. A gente foi para Brasília, e dissemos para o Carlos Lupi que a gente precisa dar o encaminhamento para o Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro tem uma CPI do Rioprevidência que foi engavetada, não passou. O Previ-Rio tem uma CPI que sequer tem relatório final. Vou passar só mais um pouquinho... sequer tem o relatório final. O que a gente quer? A gente disse isso para a Previdência Social em Brasília. A gente entregou todos os documentos. Nós estamos aguardando o GT que vai ser criado. Foi esse o acordo que a gente fez lá com o Senhor Carlos Lupi e o secretário do regime próprio complementar. A gente está aguardando.
O que a gente entregou a eles? A gente entregou uma proposta de GT para o Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro tem uma situação que é Rio Previdência e Previ-Rio, as duas casadas. A gente quer voltar, sim, às CPIs. É difícil? Cadê a categoria para estar junto com a gente? A gente vai ter que ter uma discussão sobre isso. Isso vai ter que acontecer, as categorias todas vão ter que se unir.
Essa campanha não é só para aposentado. Tirem as mãos da previdência é uma campanha para ativos, inclusive. A gente corre escola, por exemplo, a gente vai para as assembleias da rede estadual, das redes municipais com esse documento, com esse panfleto: Tirem as mãos da previdência. A gente corre escolas assim.
O encaminhamento que se quer fazer aqui é que a gente vai ampliar esse GT. O GT agora, além dos vereadores da Frente Parlamentar, dos movimentos, do CAD, a gente vai querer o maior número das categorias para ampliar esse movimento, porque nós já chegamos ao Ministro da Previdência Social e já apresentamos para eles. A gente quer nesse GT o Previ-Rio, a presidência do Previ-Rio, a presidência do Rio Previdência, o Dieese o Cad Previ-Rio e a Secretaria de Aposentados.
A gente já tem uma proposta de GT para o Rio de Janeiro. A gente já denunciou a situação da previdência no Rio de Janeiro, agora a gente só precisa ir à luta, aprofundar a discussão aqui nesta Casa, aumentar com os movimentos sociais, junto com o Sepe, e aí dizer: quando não há caminhos, a gente voa. Se as CPIs estão sendo engavetadas, a gente vai ter condições de desengavetar, porque a gente aprendeu isso na luta.
(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Não havendo mais inscritos, eu queria agradecer a todos vocês e deixar isso aberto. Quer dizer, a reunião acaba, mas a Andrea está ali firme, ficou de plantão ali na porta, disse que iria embora, mas não foi. A Frente Parlamentar, a Comissão de Trabalho e Emprego, Siri também faz parte da Frente Parlamentar, a Comissão de Educação, com a Luciana Boiteux também, para a gente participar em conjunto, ver o que a gente pode fazer neste momento.
Vamos aprender a voar, se a gente não souber. Se cair, tem tapete aqui e não machuca. Vamos para Brasília. Vamos ter que voar para Brasília e vamos direto.
Muito obrigado pela presença de vocês. Esta Frente está aberta exatamente para isso. Vamos lutar. Eu só quis colocar essa dificuldade para vocês entenderem. Muita gente fez muitas CPIs aqui correndo gabinete por gabinete, cobrando gabinete por gabinete, entendendo que ninguém vai ser enrolado. Vai ter que desenrolar e é exatamente com essa presença.
Muito obrigado a vocês. Vamos voltar em paz para casa. Só a luta muda a vida.
Está encerrado o Debate Público.

(Encerra-se o Debate Público às 20h18)