Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
DEBATE PÚBLICO
Da
VEREADOR LEONEL DE ESQUERDA
REALIZADA EM
06/16/2025
Íntegra
Debate Público
:
DEBATE PÚBLICO REALIZADO EM 16 DE JUNHO DE 2025
(A defasagem salarial dos profissionais de saúde e necessidade de implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da categoria).
Presidência do Sr. Vereador Leonel de Esquerda
Às 10h27, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência do Sr. Vereador Leonel de Esquerda, tem início o Debate Público sobre “a defasagem salarial dos profissionais de saúde e necessidade de implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da categoria”.
O SR. PRESIDENTE (LEONEL DE ESQUERDA) – Senhoras e senhores, bom dia. Dou por aberto o Debate Público sobre “a defasagem salarial dos profissionais de saúde e necessidade de implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da categoria”.
A Mesa Diretora está assim constituída: na Presidência, o humilde vereador que vos fala, Leonel de Esquerda; Senhora Presidente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Município do Rio de Janeiro (SATEM/RJ), Miriam Lopes; Senhor Diretor do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, Doutor Julio Noronha; Senhora Coordenadora da Coordenadoria Técnica de Normatização de Recursos Humanos, Senhora Daniele Moreira, que está representando a Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Fazenda, Andrea Riechert Senko; Senhora Débora Buonocore, representante do Movimento PCCS Já da Saúde; e o Excelentíssimo Senhor Paulo Pinheiro, que foi Vereador nesta Casa, é vereador de corpo e alma ainda, em breve já está voltando aqui.
Tenho a honra de registrar as seguintes presenças: Senhor Edmilson Soares Reis, Diretor do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro; Senhora Aline Fernandes, Tesoureira do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro; Senhor André Ferraz, Diretor do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro; Senhora Mônica Armada, Diretora do Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio de Janeiro; Senhora Elizabete Gastini, Presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro.
Mais uma vez bom dia a todos e todas as pessoas aqui presentes. Gente, esse debate público está sendo chamado com o objetivo de reacender a chama da luta dos profissionais de saúde do Município do Rio de Janeiro. Eu tenho aí cinco meses de vereança e antes de estar na vereança eu já estava nessa luta, estive até antes de tomar posse aqui, Paulo Pinheiro, na Secretaria de Saúde da Central Única dos Trabalhadores, ao qual a gente compõe o movimento com os sindicatos das categorias, a Intersindical.
Então, é algo que serve como compromisso meu de luta, ou seja, a gente assumiu o compromisso já umbilical com essa luta, a luta da valorização de todos os servidores públicos do Rio de Janeiro, em especial, os servidores da saúde, então é algo que a gente está familiarizado.
Gente, eu vou passar a palavra para o restante da Mesa, mas eu quero dizer uma coisa aqui. Infelizmente, a lógica de mandato, a lógica de Prefeitura, hoje, aqui no Rio de Janeiro é uma lógica liberal que despreza a boa relação com o servidor público de carreira e prioriza as Parcerias Público-Privadas (PPPs), privatizações, as OSs. Prioriza isso numa lógica de enxugar gelo, numa lógica de remediar uma situação que, na verdade, deveria está controlada. Eu que sou empregado público, para quem não me conhece, eu trabalho na Empresa Brasil de Comunicação (EBC), sou concursado, sou um radialista concursado da Empresa Brasil de Comunicação.
E participei de inúmeras mesas de negociação tanto enquanto dirigente sindical no meu sindicato como representando a Central Única dos Trabalhadores (CUT), eu aprendi que a relação do Executivo, seja ele qual for, a nível federal, estadual, municipal, para com os servidores públicos de carreira é uma relação que ela é delicada, de fato. Dá trabalho, de fato, valorizar um servidor público. Dá trabalho manter um servidor público motivado e com eficiência, eficácia no escopo do serviço. Por vários motivos dá trabalho. Dá trabalho, porque o Executivo muitas das vezes quer colocar nos cargos de comando as famosas indicações políticas que muito pouco tem compromisso com o desenvolvimento daquela determinada área. Dá trabalho, porque custa, né? Se você quer valorizar, tem o valor de um investimento que é necessário ser feito. E por questões, talvez, eleitoreiras diretas ali, o Executivo opta por precarizar.
E dá trabalho porque você têm as forças plutocráticas, né? As forças burguesas que têm interesse na precarização do serviço público para ocupar esse lugar e ter um pedaço dessa fatia, digamos assim, ocupar essa fatia de mercado e quiçá meter a mão nos cofres públicos para realizar um pseudosserviço que deveria ser de verdade público, né? Só que esse é o único caminho da civilidade. É o único caminho, não tem outro. Não adianta reinventar a roda. Não adianta colocar a empresa via licitação, empresa privada. Não adianta colocar porque não vai ter o compromisso de verdade com a qualidade. O compromisso, se você coloca uma empresa privada, o compromisso é com lucro, é com o menor preço, e aí a gente passa a comercializar o “incomercializável” que é a saúde. Isso vale também para educação.
Então, sem o menor perdão da palavra, assim, hoje o que eles chamam de liberalismo – e defendem a lógica liberal dentro da perspectiva do Executivo ali, dentro da lógica de gestão do Executivo –, na verdade, é incompetência mesmo. É incompetência para lidar com o serviço público, com os servidores públicos, né? Então, é diante disso que a gente está. E sou mais um revoltado enquanto paciente, enquanto cidadão, com esse serviço público precarizado no município, no estado, que segue essa lógica liberal que só serve para tentar ludibriar a população, né?
E aí, quero deixar registrado aqui, antes que me perguntem: sou do Partido dos Trabalhadores com muito orgulho. Meu partido está na base aliada da Prefeitura. Isso significa que a gente tenta a todo o momento manter um diálogo com a Prefeitura numa estratégia de combate ao fascismo. Mas quero dizer, Paulo Pinheiro, Débora, que princípio a gente não negocia. E cheguei aqui a esta vereança falando a verdade do que a gente pensa, com compromisso com a verdade. Então, se a Prefeitura acerta, tenho compromisso com a verdade de elogiar. Agora, quando a Prefeitura erra, e vem errando. E vem não só errando, mas com orgulho do próprio erro, com orgulho de ter essa lógica de desprezar o servidor público de carreira. Isso não vou negociar e não vou tapar o sol com a peneira. Tem que ser falado, né?
Por fim, gente, quero dizer que o meu compromisso é com a unidade na luta aqui, né? A gente convidou os sindicatos, a gente convidou os movimentos sociais e quem quer que seja para participar deste debate que é de interesse da nossa cidade, da nossa sociedade. E aí, dentro dessa lógica de unidade, qualquer um neste momento que queira estar presente na luta precisa estar e precisa dar um chacoalhão na Prefeitura. Eu diria que a gente está sendo asfixiado por uma politicagem por parte do Executivo ali, tentando minimizar os nossos movimentos, minimizar as nossas ações. Mas ainda estamos aqui e não vamos desistir e vamos persistir. Quando eles acharem que esmagaram a gente, a gente se levanta novamente, porque a gente pode não estar com a vitória, infelizmente, neste momento; mas a gente está com a verdade.
Então, para cima deles, movimentos sociais; para cima deles, sindicatos. Vamos reorganizar a categoria. Vamos colocar as disputas mais uma vez de lado, a gente cansa de fazer isso. Divergência entre a gente a gente tem sempre. Vamos colocar mais uma vez e vamos de novo, a partir deste debate público, não só cobrar a Prefeitura, como sair daqui com o nosso planejamento de luta, seja na rua, seja na rua, seja na Câmara, seja dentro dos próprios hospitais, quando o cara, o servidor público, questiona a lógica da gestão que não prioriza a vida e, sim, prioriza o lucro.
Por enquanto, é só para dizer para contarem com este humilde vereador aqui para o que der e vier nessa luta. Para cima deles até que o último servidor da saúde tenha dignidade nesse município.
Obrigado.
Passo então a palavra agora para a Senhora Miriam Lopes, presidenta do Sindicato dos Auxiliares Técnicos de Enfermagem do Município do Rio de Janeiro, SATEM/RJ.
A SRA. MIRIAM LOPES – Bom dia a todos.
Quero agradecer ao Vereador Leonel, que convidou os sindicatos para estarem presentes. Convidou também a categoria de todos os trabalhadores, servidores públicos do município. E nós também fizemos a convocação.
Nossa diretora Lucimar, não posso deixar de ressaltar aqui a importância dela nessa pasta do município dentro do SATEM/RJ. E ela tem trabalhado muito dentro dessa pasta, articulado e conversado com os servidores públicos do município nos grupos de WhatsApp. E ela é incansável nesse trabalho.
Então, o SATEM/RJ tem muito a ganhar com essa trabalhadora que hoje não está aqui por conta de um extenso final de semana, que foi a conferência estadual de saúde. E hoje ela está de plantão. Mas está aqui conosco participando on-line também.
É muito importante que esse debate comece de novo aqui na Câmara, porque o PCCS é um plano de cargos, carreira e salários que parou em 2019, que foi chamado pela secretaria... Se eu estiver com o ano errado, por favor, me corrijam. Foi começado dentro de uma mesa de negociação, que mesa de negociação não é a favor da secretaria – é uma lei. É criada por lei. E foi feito em 2019 um plano da forma como a secretaria quis criar. Apresentou para os sindicatos, mas apresentou só letras. Não tinha números, não tinha valores diferenciados por categoria. Não tinha nada. Foi uma apresentação teatral lá em 2019.
Depois disso, nunca mais, Vereador, nunca mais estivemos sentados na mesa de negociação para discutir o Plano de Cargos, Carreiras e Salários.
Eu fico muito triste e lamento muito que o Secretário de Saúde, que deveria estar aqui a esta Mesa, e não está, Doutor Daniel Soranz, é um servidor público. Ele tinha que começar a valorizar, há muito tempo, a nossa categoria de servidor público, porque ele é um servidor também – só está licenciado para estar exercendo os cargos que ele que ele ganhou na eleição, mas é um servidor público. Ele sabe das funções, sabe da capacidade do servidor público e conhece as demandas do serviço público e do servidor público. Mas não há valorização por nós, servidores públicos.
Hoje temos, só de auxiliar e técnico de Enfermagem – estou falando da minha categoria –, o quantitativo de 4.443 auxiliares e técnicos de Enfermagem do Município do Rio de Janeiro. Ou seja, nós somos a maior categoria. Se nós somos a maior categoria, com 4.443 profissionais, vamos ver, por base na nossa cabeça, as outras categorias têm números menores. Então, a necessidade de terminar essa questão do PCCS já deveria estar acontecendo. Nós temos trabalhadores que já se aposentaram, que vão se aposentar e não vão levar esse PCCS, porque eu não vi discussão de inativo dentro desse PCCS. Infelizmente, sentada neste pleno, sentada no sindicato e sentada no meu trabalho, eu vou me aposentar sem receber o PCCS. Porque a Secretaria não tem como prioridade o PCCS.
Nós temos aqui uma discussão de anos dentro desta Câmara, inclusive com o antigo Vereador que aqui está, Paulo Pinheiro, que acompanhou toda essa história de PCCS, inclusive com participação em algumas mesas e não se chegou ao fim.
Faço um alerta a todos os servidores que estão nos escutando: temos de agir. Enquanto nós tivermos em WhatsApp, sentados, só cobrando via WhatsApp, e não permanecer na ativa, na frente da Câmara, na frente da Prefeitura, na frente dos hospitais, onde for que os sindicatos convocarem, vai ficar difícil. Então eu convoco a todos os servidores para que acordem.
A fala do Vereador Leonel de Esquerda é perfeita. Nós temos que resistir, mas resistir na luta, participando, porque o caos desse PCCS está sucumbindo os servidores públicos do município. Eu parabenizo aqui todos os sindicatos que fazem parte desta Mesa e sabem que isso que eu falo foi real e é real.
Eu vou deixar as outras os outros participantes falarem com textos, com números. Parece que a Coordenadora Técnica da Normatização de Recursos Humanos, Doutora Daniela, está aqui representando a Secretaria Municipal de Fazenda. É uma pena que a Secretaria Municipal de Saúde não teve a sensibilidade de mandar um representante. Mas a gente não tem o que fazer, só lutar, botar a cara na rua e lutar.
Muito obrigada. Continuo aberta a qualquer pergunta que quiserem fazer.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (LEONEL DE ESQUERDA) – Queria registrar a presença do meu irmão de luta, Vereador William Siri. Desde quando a gente pensou em fazer o debate, ele já se prontificou a estar aqui. É um pai recente, acabou de ter um filho, e está precisando participar lá de Bangu, que é a terra dele. É Bangu ou é Campo Grande? Campo Grande, não é? Campo Grande. Está lá de Bangu. Então, já vou abrir para a fala inicial, Siri, meu irmão. Vamos junto nessa luta.
O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – Obrigado, meu amigo.
Bom dia a todos e todas. Quero também cumprimentar a Mesa, nosso sempre eterno Vereador Paulo Pinheiro, que já vem nessa luta há muito tempo. Tudo que eu sei sobre o PCCS da Saúde é o que eu aprendi durante os quatro anos de bancada – e também antes –, que já é uma luta de muito tempo do Vereador Paulo Pinheiro.
Eu, como Presidente da Comissão de Trabalho, venho acompanhando isso, esse absurdo que o Prefeito Eduardo Paes vem fazendo e não dando o PCCS da Saúde. É uma política em larga escala e, infelizmente, a Saúde foi o ponto inicial dessa política neoliberal do Eduardo Paes, acabando com o servidor público, terceirizando e colocando as OSs na Secretaria de Saúde, achatando cada vez mais os servidores.
Este Debate Público de hoje é para justamente a gente continuar lutando, porque é fundamental. Assim como ele vem fazendo na Educação a mesma coisa que fez na Saúde, também está fazendo na Guarda Municipal, mas hoje a gente precisa cada vez mais unificar. Estava ouvindo, eu não me lembro do nome da amiga que me antecedeu, vereador, mas eu acho que é do Sindicato – imagino eu. Estava falando que, quando os sindicatos chamarem, é fundamental que todo mundo participe, compareça. Isso eu digo não só na Saúde, mas nós temos que trabalhar, Presidente, por uma lógica cada vez mais unificada dos servidores. Não é nem “se depender do Eduardo Paes”, está escancarado o que o Eduardo Paes já vem fazendo, e como eu disse, começou na Saúde essa política neoliberal. Está escancarado que o Governo dele todinho vai ser para acabar com o serviço público em uma lógica a partir dos servidores concursados, coisa que ele não faz há muito tempo.
Então, mais uma vez, eu me coloco aqui ao lado de Vossa Excelência e também do sempre amigo e eterno Vereador Paulo Pinheiro, que aqui é a nossa grande luz também, que vai nos ajudar nesse processo, que já é um caminho que ele vem traçando há muito tempo. Podem contar comigo como Presidente da Comissão de Trabalho e Emprego nessa luta, em a qual defendemos o serviço público. Falo isso não somente sendo o Vereador William Siri, mas toda a bancada do PSOL. Nós temos o nosso lado nessa luta, que o nosso lado é o servidor, é a servidora. E o que vocês puderem contar conosco, estaremos aqui sempre.
Obrigado, Presidente.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (LEONEL DE ESQUERDA) – Obrigado, meu irmão.
Queria registrar a presença da Senhora Juliene de Freitas, nossa dirigente do Sindicato dos Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro. Daqui a pouco ela vai fazer uma fala.
Registro a presença da Senhora Ivy Delatorre, representante da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro.
Passo a palavra agora ao diretor do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, Doutor Julio Noronha.
O SR. JULIO NORONHA – Vieram todas as secretarias, menos a Saúde – mas vai chegar, não é ?
Bom, queria agradecer aos Vereadores Siri, Paulo e Leonel de Esquerda para tentar reacender essa chama da luta dos profissionais do município. Eu acho que essa Casa ficou vazia, as pessoas não vêm porque eles estão confusos, né? Porque antes quem é que era neoliberal? Era a Prefeitura mesmo, essa ótica de OS, Parceria Público-Privada, funcionário público estatutário não serve para nada, vamos mandar embora. E aí eles estão confusos porque muitos dos nossos partidos da base do Governo Federal estão batendo palma para isso que está acontecendo.
Então isso fica confuso, a gente tem que separar, fazer e dizer: "Não, nós estamos aqui, tem um grupo de parlamentares que, independente do seu partido, nós estamos brigando pela coisa certa.
E aí eu acho que não é incompetência do Poder Municipal, deve ter outro termo. Porque é muito mais fácil você pegar uma organização social, assinar com a Parceria Público-Privada, porque eu não sei nem se teve licitação. Eu tenho falado lá na reunião do sindicato com os médicos do programa de saúde da família, todos são OS, que tão sofrendo pressões da Secretaria Municipal de Saúde. O sindicato tentou fazer isso pela Lei de Informação, quais foram as OS que foram licitadas? Acho que não tem não. Não tem. Isso teve uma ADIN lá que o Supremo determinou que pode ter OS, pode ter PJ, pode ter padaria, pode ter o que for na saúde, mas tem que ser licitada.
Então, acho que nós vamos levantar, tentar voltar à luta, reacender. Tem gente que está aqui querendo lutar. E, lamentavelmente, a gente vê o fim da saúde no Rio de Janeiro, até começando com o Governo Federal. Que pegou as seis unidades que tratava da população, fatiou, deu duas para o município e já tem lá a Viva Rio, a SPDN, numa farsa, né? A população aí, Leonel, eu acho que tem que vir também os conselhos municipais, o conselho municipal, o conselho estadual, o André tem gente do conselho estadual aqui e a população ouvir que eles que vão ser os maiores prejudicados, né? Porque se eu sou patrão, eu quero que o meu funcionário estatutário, ele tenha a tranquilidade para estudar mais, se empenhar mais, porque isso que vai dar o bom atendimento para a população. Não que não faça não, mas com o salário de fome que acontece, o sujeito tem que se virar, chega em casa à beira da morte, né?
Então, acho que isso tudo é uma farsa. Lamento que muitos dos nossos partidos de base, né? O meu é o PT, tenha apoiado de uma forma assim, porque quer um carguinho lá na Prefeitura, ou porque vamos vencer o fascismo em 2026, mas a gente não pode ser igual aos outros. Se não confunde, confunde a cabeça do, confunde a cabeça do eleitor.
Lá em Bonsucesso, aí a Rede Federal, mas eu não posso deixar que eu sou de Bonsucesso, né? Trabalho lá desde 78. Pô, pegaram uma firma que dizia que era estatal, que era empresa pública, que é uma padaria para mim, porque eles não são empresa pública. Eles não são empresa pública, eles estão botando PJ, botando o que quiser lá, acabaram, acabaram, né? E a mesma coisa está acontecendo com o município, não que os estatutários não tenham capacidade de fazer, mas eles são poucos, estão cansados, estão tristes.
Se eu sou funcionário municipal, Miriam, eu tava muito bravo aqui, né? E mais confuso ainda porque o partido que brigava antes, os partidos que brigavam antes aqui, sobrou o PSOL e ele e a Maíra. O resto tudo, pô, é uma vergonha. Isso é uma vergonha, estamos confundindo a cabeça da população.
Bom, a intersindical que tem mantido essa briga pelo PCCS já denunciou no Ministério Público Estadual a ausência de convocação da mesa. Eu acho que isso tem que ser estendido para o Legislativo para a gente provocar mais ainda, provocar porque a mesa não é um favor. A mesa está na lei que tem que ter, não é? E aí é uma verdadeira enrolação.
Então a Saúde no Rio de Janeiro, para mim, que sou médico, trabalho como médico ainda, acho que é uma enganação, a população está morrendo, está sofrendo e não sabe disso. E nós temos que, ouviu, Leonel? Você está sempre lá nas paradas, e o Siri, a gente tem que avisar que a população é que vai sofrer, porque as duas coisas, das três mais importantes na Constituição, a saúde e a vida deles, estão numa bola 7. Não tem, é uma farsa. Uma farsa, entendeu?
Então, eu acho que nós temos, mas tem que ter luta. Luta, a gente chamou, reacendeu uma chama, eu acho que vai acender uma chama. Um vai falar para o outro, sai na mídia, sai ali, sai acolá. Vai dizer: tem gente que vai brigar pela gente. E temos que chamar a população para avisar, pelo menos para dizer: “o cara pode não querer, pode não ser, mas tu vai morrer desgraçado, não pode fazer negócio”.
Então acho que isso é que nós temos que fazer, um trabalho sério, como tenho visto das pessoas que estão nessa Mesa aqui. Então acho que é isso que nós temos que fazer, tentar salvar a Saúde no Rio de Janeiro. E passa muito por cargos e salários. Passa sim, muito.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (LEONEL DE ESQUERDA) – Obrigado, Doutor Julio.
Quero rapidamente aqui dizer que a gente protocolou, agora na discussão da LDO do ano que vem, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma emenda. Paulo Pinheiro, protocolamos uma emenda simples. Cara, coisa simples: “A Secretaria de Fazenda, o Executivo, vai orçar o novo PCCS”, para que eles orcem. Emenda obrigando o poder Executivo, no ano de 2026, a orçar o PCCS. só orçar. Os caras conseguiram rejeitar essa emenda, passou nem pelas comissões. Loucura, bicho!
Qualquer obrigação, seja da mais simples, da mais banal, às mais complicadas, Eduardo Paes usa do poder político para impedir que essa Casa cumpra o papel constitucional que é cabível. Essa Casa aqui tem por obrigação legislar e fiscalizar o Executivo. Qualquer orientação, da menor que seja, qualquer obrigação da menor que seja que vai para o Executivo, ele usa da força dele, da força econômica que ele tem sobre essa Casa, da doutrina que ele impõe para a maioria dos vereadores dessa Casa e não deixa passar. Eu sei que você já sabe disso melhor do que eu, nas suas mais de décadas aqui, não é, Paulo? Mas, assim, é impressionante, bicho. É impressionante o descaso que o Eduardo com a democracia parlamentar e o que deve ser. Ele simplesmente faz a política de colocar essa Casa no cabresto e ponto final.
O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – Presidente Leonel de Esquerda, Vossa Excelência falando isso, nesse mesmo sentido, e justiça seja feita, esse cunho que Vossa Excelência apresentou, também o Paulo Pinheiro vem fazendo isso em todos os anos. Nós acompanhamos isso, que é uma emenda para a construção do PCCS.
E dando continuidade ao que ele fez, nós também apresentamos nesse mesmo sentido. E aí, só mesmo para pontuar. E que bom que estamos no mesmo sentido; é fundamental, porque ainda tem resistência nesta Casa, não é, Presidente? Mas é isso, foi negada também.
Nesse mesmo sentido, algo que o Paulo já tentou milhões de anos e o que nós tentamos também. Isso é para chamar a atenção nesse ponto que Vossa Excelência coloca como o Eduardo Paes vem tratando o servidor público da saúde. A gente vem propondo a possibilidade de uma construção do PCCS, nem isso o técnico que ele manda para cá deixa passar. Isso mostra o projeto em larga escala neoliberal com que o Eduardo Paes se comprometeu já tem muito tempo e vem aplicando aqui na Cidade do Rio de Janeiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (LEONEL DE ESQUERDA) – É isso, Siri.
Vou passar a palavra, agora, para a Senhora Débora Buonocore, representante do Movimento PCCS Já da Saúde. Por favor, Débora.
A SRA. DÉBORA BUONOCORE – Obrigada, Vereador Leonel de Esquerda. Bom dia a todos e todas.
Agradeço a oportunidade criada pelo Vereador. Gostaria de saudar a presença da Senhora Miriam, do Vereador que sempre lutou pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários, Vereador Paulo Pinheiro. Gostaria de agradecer a presença do Doutor Julio Noronha, presidente do Sindicato dos Médicos; e da Senhora Daniele, representante da Secretaria Municipal de Fazenda.
Gostaria de iniciar minha fala lá em 2019, quando no final do Governo Crivella foi elaborado um Plano de Cargos, Carreiras e Salários em que estavam em acordo a Secretaria de Saúde e os sindicatos; faltava concluir o plano e passar pelo impacto financeiro, acho que é esse o nome. Logo que o Eduardo Paes assumiu, isso não foi à frente, e uma das propostas de campanha, dos compromissos de campanha assumidos e assinados por escrito – e a gente tem esse documento, posso mostrar para quem quiser – era o compromisso com o PCCS da saúde.
De lá para cá, passei a acompanhar com mais proximidade a luta por esse PCCS, e a gente criou o Movimento PCCS Já para participar junto com os sindicatos e ajudar na mobilização. Fizemos várias manifestações, inclusive lá em Botafogo, em frente ao Palácio da Cidade, com um número razoável de servidores, e logo depois a mesa de negociações da Secretaria de Saúde com os sindicatos foi cancelada. Segundo o Secretário Daniel Soranz, que alegou que fomos fazer manifestação na porta da Prefeitura. Ele dizia, eu me lembro da história, que invadimos a Secretaria de Saúde.
Servidor não invade, a gente tem crachá e a gente entra na Prefeitura se identificando, então ninguém invadiu nada. O trabalhador tem o livre direito de manifestação que está na Constituição Federal. A gente não está fazendo nada de errado, ninguém quebrou nada, ninguém vandalizou nada, ninguém quebrou vidraça; a gente só foi reivindicar o nosso direito e as promessas de campanhas do Prefeito Eduardo Paes, que ele não cumpriu até hoje. Eu gostaria de deixar isso bem claro. Ele abandonou a proposta de plano de cargos e salários que era existente.
Depois disso, o Secretário de Saúde Daniel Soranz chamou os sindicatos para as mesas de negociação, e a última foi em 6 de dezembro de 2023. De lá para cá, não houve mais mesa de negociação sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Por quê? – a gente se pergunta. Porque a defasagem salarial dos servidores municipais da saúde, quer dizer, dos servidores municipais como um todo, hoje está em torno de 26%. Isso num período de vida em que a inflação continua crescendo, vai só piorando. A gente, durante o último Governo Eduardo Paes, teve dois reajustes. Apenas dois, apesar de ele dizer publicamente que dá reajuste todo ano. Infelizmente não, isso não é verdade. Assim como também não é verdade que ele daria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores municipais. Daria não, ele implementaria; não implementou e ainda acabou com as mesas de negociação.
O vereador, que ainda considero vereador e vou considerar sempre, Paulo Pinheiro, que acompanhou bastante, de perto essa luta, sabe de todos os pormenores, coisas que nem sei. E sabe muito bem todas as dificuldades que foram enfrentadas nesta Casa para se colocar dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não lembro o ano, um valor que era irrisório, mas era só para constar na LDO, que era o valor de R$ 100 mil. Ainda assim, o Prefeito Eduardo Paes vetou esse ponto do orçamento.
Então, assim, não existe hoje nenhuma intenção por parte do Prefeito Eduardo Paes, pelo menos é o que ele demonstra, em oferecer, discutir, implementar um Plano de Cargos, Carreiras e Salários para o servidor público municipal da saúde. Até os servidores da saúde do estado, que sempre pagou pior do que o município, já têm um Plano de Cargos, Carreiras e Salários, mas não temos até hoje.
De 2019 para cá, muitos servidores municipais, acho que cerca de 5.000, se aposentaram. E aí eles ainda perderam, além dos 26% de diferença da inflação, a insalubridade e a produtividade. Isso dá em torno de 20 a 25%. Então, quem se aposentou de 2019 para cá perdeu cerca de 50 a 51% no salário, está com essa defasagem salarial. O que é uma coisa gritante. Chegamos a um nível de sobrevivência. A gente não está mais vivendo. As perdas salariais são muito intensas, muito fortes, e a gente vem sendo desvalorizado ano a ano.
O que espero não só da Câmara, dos vereadores, do Executivo, mas também da minha categoria, é uma enorme mobilização de servidores rumo à conquista do Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Porque hoje acho que a gente precisa entender que sem mobilização a gente não vai chegar lá. Porque se não há interesse do Prefeito Eduardo Paes, e se a pressão gerada pela Câmara dos Vereadores a partir do Vereador Leonel Quirino – a quem eu gostaria de agradecer muito pelo empenho dele de sempre, porque, antes de ele ser vereador, a gente já tinha se encontrado no Conselho Regional de Psicologia, numa reunião para discutir esse PCCS. Não esqueço isso, não. E fico muito feliz de ele ter sido eleito e de ele estar hoje convocando esta discussão para que a gente possa se organizar mais, mobilizar as categorias, os sindicatos e até mesmo a Câmara.
Lamento imensamente que apenas o Vereador Leonel e o Vereador William Siri estejam participando desta reunião. Porque isso também demonstra a falta de interesse dos outros 49 vereadores. Lamento imensamente que eles não estejam aqui, porque seria uma oportunidade de eles ouvirem de uma servidora que atualmente é aposentada e que trabalhou 22 anos na Prefeitura se dedicando à população, a atender à população,e estar na situação que a gente está, porque está muito complicado viver com esse salário. Daqui a pouco a gente vai pedir Bolsa Família. E a gente não quer se humilhar, a gente quer lutar pelos nossos direitos, porque a gente entende que a gente tem direito, que a gente oferece e sempre ofereceu um serviço de qualidade, que a gente não entrou pela janela na prefeitura, que a gente entrou por concurso público – e não foi um concurso fácil. Nós merecemos pelo nosso esforço, pelo nosso desempenho e pela nossa dedicação, um salário decente, um Plano de Cargos, Carreiras e Salários decente. Não é aquele planinho que o Secretário Daniel Soranz apresentou naqueles cinco slides, em que, alguns servidores começavam ganhando menos de um salário mínimo em uma das tabelas.
Isso demonstra o desprezo que o Secretário Daniel Soranz, que é servidor federal da saúde afastado, que hoje tem um bom salário de Secretário Municipal e eventualmente também de Deputado Federal, tem pela gente. Só que a gente é carne de pescoço. Eu já falei isso várias vezes. A gente não tem nem a possibilidade de desistir da luta. Eu entendo que os meus colegas hoje estão um pouco desanimados. Assim como eu – a maioria, inclusive –, muitos são idosos, já que não tem concurso há bastante tempo. A gente desanima, mas quando a gente olha o contracheque, quando a gente recebe o pagamento na conta, a gente vê que a gente não tem alternativa senão lutar pelos nossos direitos.
Então, mais uma vez, eu gostaria de agradecer ao Vereador Leonel de Esquerda pela oportunidade e gostaria que os nossos colegas servidores municipais, juntos com os sindicatos, voltassem a organizar mobilizações, manifestações, porque só botando a cara na rua, parando o trânsito, perturbando o juízo, incomodando, é que o Eduardo Paes vai lembrar que a gente existe, porque isso não vai ser trabalhando e cumprindo meta, até porque as nossas metas sempre foram a qualidade do atendimento, coisa que OS nenhuma tem.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (LEONEL DE ESQUERDA) - Obrigado, Débora.
Vou passar a palavra agora para o ilustríssimo e eterno vereador desta Casa, um cara a quem admiro muito, de verdade, Vereador Paulo Pinheiro.
O SR. PAULO PINHEIRO – Bom dia a todas e todos.
Eu queria inicialmente agradecer ao Vereador Leonel de Esquerda. Nós concordamos em quase tudo, só não concordamos com o Botafogo – ele é Botafogo, e eu sou Vasco. Então, eu já me apresento como um sofredor, eu sofro com o Eduardo Paes e sofro com o Vasco. Eu passei a conhecer o Leonel diretamente na porta da prefeitura, no ano de 2024, em um ato público que fizemos lá. Ele veio em minha defesa. Eu não sabia nem que ele estava ali me defendendo, ele veio em minha defesa quando eu estava sendo quase agredido por um grupo que achava que eu estava atrapalhando o PCCS. É um cara de luta, já demonstrou isso aqui.
Queria agradecer também ao Vereador William Siri, que está ali. Eu fu
i colega do Siri aqui durante um mandato e agora tenho a honra de tê-lo como meu chefe. Ele me convidou para trabalhar no gabinete dele.
O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – A honra é minha, claro. Não faça isso.
O SR. PAULO PINHEIRO – Eu tenho a honra de trabalhar em seu gabinete para tentar levar para seu mandato uma discussão da Saúde. Ele me dá amplo espaço de trabalho no momento. Quando “a gente sai de Vereador”, até o café está frio. Mas eu fui ao seu gabinete e tomei um café quente, sinal de prestígio. E eu acho que eu vou parabenizar ao Leonel pelas condutas que ele vem tendo aqui na Casa, as conversas que nós estamos tendo com o Siri e com o Leonel sobre as discussões sobre saúde.
E eu, neste Debate Público de hoje, queria deixar uma coisa bem clara. Fiz aqui a conta no papel, senhores, para não errar – eu já estou bastante cascudo em relação a tudo isso. Precisamos ter, em primeiro lugar, para que siga isso que vocês estão propondo... Recebemos no gabinete do Vereador William Siri um grupo de profissionais da Saúde, a Débora, o companheiro que está aqui presente também e outros dois companheiros. Foram lá discutir, senhores, na tentativa de reorganizar essa batalha, essa luta que sempre foi feita também pelos sindicatos nesta Casa. Em primeiro lugar, precisamos, se quisermos reavivar essa luta, ser sinceros entre nós. Quem é quem nesse momento? Se não começarmos por aí, não vamos a lugar nenhum.
Primeiramente, vou falar de mim. Quem sou eu nisto aqui? Eu sou um profissional de saúde. Eu sou médico, era médico da prefeitura e do Ministério da Saúde. Sou médico dos dois, mas hoje sou aposentado na prefeitura. A Câmara Municipal não tem aposentadoria, já para ninguém dizer que a gente se aposenta – aqui não tem aposentadoria. Eu sou aposentado com o meu salário de médico da prefeitura e com o meu salário de médico concursado do Ministério da Saúde. Hoje trabalho no gabinete do Vereador William Siri, sou assessor do mandato dele. O que eu sou? Eu sou um profissional de saúde. Eu não preciso ser vereador, mas só sendo vereador que eu posso brigar por isso. A minha luta começou muito antes.
Eu, antes de ser vereador, fui gestor da área de saúde. E eu acho que nós temos que nos posicionar. E para nos posicionar, nós temos primeiro saber quem nós somos e o que nós queremos. Eu quero um serviço público de qualidade. Eu quero que aquilo que eu critico há mais de 30 anos melhore. Critiquei por oito anos como deputado estadual, mais 16 anos como vereador, mais 18 anos como gestor público, fazendo críticas à gestão, denunciando à imprensa. Eu quero continuar – tenho o direito, e ninguém vai me tirar esse direito – de continuar batalhando por isso, sendo vereador ou não sendo vereador.
Esse compromisso, todos vocês têm também com os seus sindicatos e àqueles que não são dos seus sindicatos, como profissionais de saúde. E precisamos dizer no momento em que nos colocamos: “O que nós queremos?”. Queremos um serviço público de qualidade. Queremos um serviço público que atenda a população, um serviço público que a gente briga há tantos anos. Queremos um serviço público que tenha profissionais da Saúde concursados, que tenha, para os gestores públicos, formados no município, no Estado do Rio de Janeiro. E isso é o que nós queremos. Nós queremos um exemplo de gestão onde haja um conselho gestor numa Unidade de Saúde. Nós queremos que esses profissionais sejam concursados e que eles tenham os direitos trabalhistas de um concursado. Isso é a nossa briga para melhorar o serviço público.
Aí, é para tirar a ilusão logo de todos. Muitos se iludem. E aqui, neste Plenário, se iludiram muitos com discursos de alguns vereadores em 2023, 2024. Muitos aqui se iludiram, muitos. Porque foram ditas para eles determinadas coisas por pessoas que estavam ao lado do prefeito. Prometeram para eles coisas que não aconteceram. Desde 2009, esta Casa começou a fazer uma transformação na Saúde Municipal. O Prefeito Eduardo Paes assumiu e, diga-se de passagem, nós temos que parabenizá-lo porque o que ele se propôs a fazer ele fez, que é: criou aqui uma lei para autorizar a gestão ser entregue para as OSs, criou uma lei seguinte para criar a RioSaúde para ser o um carro paralelo às OSs.
Depois passou a transformar as unidades de saúde em unidades geridas por OS. A lei permitia só as novas, as antigas não foram. A partir daí, ele nunca negou. Ele sempre mentiu prometendo o PCCS, mas ele nunca negou aquilo que ele pensa. E agora, nessa gestão em que o Leonel está presente agora, ele está fechando essa característica que ou vocês entendem isso ou não vamos a lugar nenhum. Não há acordo com o Prefeito Eduardo Paes.
A visão dele e do Pedro Paulo, que está fazendo isso agora em Brasília, Infelizmente, o Governo Lula vai tomar uma pancada se passar essa reforma administrativa. O que ele propõe na reforma administrativa é o que o Prefeito Eduardo Paes está fazendo aqui no Rio. Quando o governo era do Cesar Maia, tínhamos 28.000 servidores públicos estaduais concursados e 5.500 terceirizados por cooperativas que o Cesar Maia colocou lá para o Hospital Lourenço Jorge e para a Zona Oeste, para as clínicas. Na época não tinha clínica da família. Para os postos de saúde da Zona Oeste. Eram 28.000 e 5.000 terceirizados.
O Eduardo Paes chegou aqui, nessa mesa aqui, o então secretário disse: "Nós estamos dentro de um transatlântico e vamos girar 360º”. E fez isso. Como? Colocando OS, terceirizando a gestão, colocando tudo isso. E uma coisa que é abrir concurso. Uma coisa que a gente pode, não adianta dizer para o Eduardo Paes que ele não fez concurso. Não, o Eduardo Paes fez concurso. Ele apenas desmoralizou o concurso. Mas concurso ele faz. Fez vários concursos na área da saúde.
Então, o que o Eduardo fez? O Eduardo fez aquilo que o Pedro Paulo está dizendo que vai fazer agora na reforma administrativa federal, que é acabar com o funcionário público. O Eduardo Paes, a partir de 2009, com o intervalo apenas do Crivella que não fez nada, o Eduardo destruiu o serviço público. E o exemplo é prático. Ele fez isso na saúde. Esses 28.000 hoje morreram, se aposentaram, saíram. Hoje são 16.000. Nós éramos 28 mil, hoje somos apenas 16 mil funcionários municipais da saúde concursados. E aqueles que eram 5.500, hoje são 30.000. São 30.000 contratados por OS ou por RioSaúde.
Além disso, ele não fez isso só na saúde. Ele aprovou uma lei aqui, que vocês estavam presentes e votaram contra, o Siri e você, sei que votaram contra, que é a lei dos temporários. Ou seja, autorizando a contratação de temporários. Temporário aqui, ele contratava de emergência. O Governo Crivella contratou temporários para RioSaúde, contratou. O sujeito ficava um ano e renovava se fosse necessário por mais um ano. Ele aprovou uma lei aqui com a maioria dos vereadores. A oposição nessa Casa hoje não tem 14 votos. O máximo que teve foi 14 votos. Aprovou uma lei autorizando temporários a serem reavaliados durante cinco anos. E com isso ele começou a contratar, na educação, professores temporários. E isso ele começou agora na briga que Leonel e Siri tiveram aqui com a Guarda Municipal, quando ele cria uma milícia municipal, que é essa Guarda que ele está criando, armada. Eu queria parabenizar mais uma vez aqui o Vereador Leonel que peitou o seu partido, peitou o seu partido porque ele usou a frase. Ele praticou uma frase que ele falou no início dessa reunião: “Princípios a gente não negocia. Princípios a gente não negocia.”
Fazer com que a Guarda Municipal seja armada sempre foi uma luta da esquerda. Nós todos temos as nossas raízes no PT. Todos nós fomos PT. Cada um depois mudou para algum partido: PSB, PSOL, etc. Mas o PT dizer aqui, como ouvimos da boca do líder do PT, que o PT nacional dizia que todos deveriam votar a favor do armamento da Guarda Municipal só suicidando mesmo que a gente... A vontade que a gente tem é de se suicidar quando a gente ouve uma coisa dessa aqui.
Mas houve a resistência. Mas passou o projeto e temos agora uma Guarda Municipal armada sem concurso, com contratação de temporários, como Eduardo Paes fez no que ele disse que consertou o BRT. Ele disse para mim no dia 1º de maio de 2023, quando eu fui lá cobrar o plano de cargos. Ele disse o seguinte: “Você acha que eu vou fazer concurso para motorista de ônibus? Esses caras não vão trabalhar mais”. E ele fez a mesma coisa no BRT, temporários. E agora está fazendo também numa companhia que sempre foi um orgulho para todos nós aqui do Rio de Janeiro, que é a Comlurb. Está contratando 600 garis temporários. Isto é o que o Pedro Paulo está propondo para o Governo Federal. Isto é acabar com o servidor público. Paga mal, não dá aumento, não dá plano de cargos e fecha o espaço.
Como é que ele fechou o espaço do servidor público concursado na saúde? O sujeito é médico – vou falar da minha categoria –, faz um concurso para ganhar R$ 3.500, R$ 4.000. É chamado para tomar posse no Hospital Sousa Aguiar no domingo à noite. E aí alguém o chama pela OS Viva Rio, pela OS SPDM para ganhar, fazendo o mesmo horário, R$ 8.000. Não precisa nem deixar de fazer concurso. O cara faz o concurso, mantém a sua contratação, e vai trabalhar na OS. Por isso que tem 30.000 terceirizados hoje e só tem 16.000 aqui no serviço público.
Então, esse é o quadro. Nós estamos aqui enfrentando um governo pode ser até que vá embora no ano que vem, se for eleito governador, mas vai ficar aqui todo o DNA do governo. O governo tem um DNA. E é assim que acontece. Então, este é o nosso adversário. Vou concluir porque eu já falei demais. Eu só queria dizer: quem é cada um de nós, como estamos, vamos ter sinceridade com a gente, com os nossos colegas. O que nós queremos? Está aqui um dos companheiros que mais batalhou por isso, dizendo que isso não é da Prefeitura.
Quando aqui a gente vê críticas ao Eduardo Paes, falando sobre o Governo Federal, lamentavelmente, o Governo Federal na saúde está fazendo, entregando ao Eduardo Paes o que ele tem. Entregou já dois hospitais. O que o Eduardo Paes fez com o Andaraí e com o Jacarepaguá? Fez o que ele faz com os hospitais dele: botou lá Viva Rio no Andaraí e SPDM no hospital de Jacarepaguá. Fazendo o quê? Terceirizando a mão de obra. Terceirizando a mão de obra com a RioSaúde ou com as OSs. É isso que ele quer fazer.
Quando o Governo Federal não tem a sensibilidade de ver que está destruindo o Hospital da Lagoa, que está destruindo o Hospital de Bonsucesso, que está destruindo a rede federal tão importante para o tratamento da alta complexidade... Não venham com essa conversa de mais especialistas. Como diz aqui o meu amigo, vocês são mais novos, não se lembram da televisão. Tinha um programa de televisão do Jô Soares, em que ele dizia toda hora para o Padilha: “Vai para casa Padilha”. O que o Padilha está fazendo com o negócio de mais especialistas é tudo aquilo que se critica no Eduardo Paes. Ele está entregando aquilo para iniciativa privada. Onde estão os especialistas? Exatamente nos ambulatórios desses hospitais que ele está entregando. Onde estão os médicos oncologistas? Onde estão os médicos da alta complexidade? No ambulatório de Bonsucesso? No ambulatório dos Servidores? No ambulatório da Lagoa? E ele pega esses hospitais e transfere para alguém que tem um jeito de administrar que não é o da alta complexidade. Então, esse é o nosso adversário. Nós temos que nos juntar. Não adianta achar que vão fazer acordo.
Eu vou deixar uma pergunta para a Senhora Daniele, representante da Secretária de Fazenda. Na época em que se ainda se discutia o Plano de Cargos com a Secretaria de Saúde. Teve um momento em que o Prefeito disse o seguinte: “Ninguém mais fala sobre o plano de cargos, só a Secretária de Fazenda”. Eu fui convidado pelos sindicatos para participar, como representante da Comissão de Saúde, na mesa de negociação. Participei de várias mesas de negociação, que várias reuniões aconteceram. E foi dito o seguinte: que a Secretária de Fazenda disse para o Prefeito que era inviável fazer o plano de cargos como tinha sido colocado. O preço era muito caro. Inclusive só em colocar os aposentados, acabava com a Prefeitura.
Então, essa é a situação do plano de cargos. Nós fomos enrolados o tempo inteiro. O secretário apresentava uma planilha, apresentava um negócio igual a que o Moro apresentava, um slide muito bonito, que não dizia nada. E chegou um momento que ele falou que não ia dar plano. Para onde ele não deu plano de cargos? Para onde ele quer terceirizar: Saúde, Guarda Municipal. Ele também não deu o plano da Guarda Municipal, porque não interessa a ele carreira e nem funcionário público.
Então, temos que, a partir desse raciocínio, e é desse raciocínio que temos que nos organizar, temos que conversar, temos que ter o maior respeito entre nós. Todos nós temos partido político, todos nós temos time, mas tem um momento em que a gente tem que brigar dentro do nosso partido político. Eu, dentro do nosso partido, do PSOL, briguei muito na campanha eleitoral para que a gente tomasse posições duras. Somos base do Governo Lula também, mas não podemos deixar o Lula ser enganado. Trouxeram o Lula para inaugurar um hospital fake. O Lula inaugurou um hospital fake, o Hospital de Bonsucesso. Uma mentira, uma mentira, trouxeram o Lula para inaugurar uma mentira. Lá não é um hospital de emergência mais. Chegou lá, manda para a UPA.
Então, temos que entender como é que vamos nos movimentar, como é que vamos cobrar das autoridades aquilo que é necessário. Com dados, com números. E é isso que espero que o Leonel e que o Siri façam pelas suas comissões, nos ajudem a fazer isso, nos ajudem a fazer... Pela Comissão de Saúde desta Casa, fizemos, no ano passado, 20 audiências públicas, sendo cinco sobre o PCCS. Tem seis meses aqui, temos uma nova Comissão de Saúde na Casa. Precisamos trazer essa Comissão de Saúde, não importa de que partido são os vereadores lá, ela é a Comissão de Saúde que tem. É a Comissão de Saúde que o povo votou. O povo achou que esses deveriam ser os vereadores. Então, temos que ir lá brigar com eles, independente de que seja do PL, do PSD, não importa. Eles são os representantes da Comissão de Saúde. Eles têm que arcar com essa discussão. E essa discussão é exatamente isso que eu estava falando.
Em relação a algumas perguntas que estão acontecendo – para encerrar, Leonel –, que estão colocando nas redes sociais sobre a questão de por que não tem nenhum deputado, nenhum vereador, nenhum deputado – falaram, inclusive, que iam procurar o Flavio Serafini lá na Assembleia – que faça um projeto para acabar com as OSs. Perguntaram por quê, li ontem isso lá. Eu queria dizer para vocês que tem, sim; esta Casa tem um projeto, um projeto de que sou coautor – não sou o autor, sou coautor –, de 2009, que está aqui encaixotado, um projeto que pede o encerramento do trabalho das OSs. O autor do projeto o senhor sabe quem é? Vereador Carlo Caiado. Sou coautor. Então, esta Casa tem um projeto, sim. É que ele não anda; a gente faz o projeto, depois o tira da roda, mas tem um projeto aqui. Pode ser que, movimentando, quem sabe esse projeto posse ser recolocado em pauta. É um projeto interessante.
Agora, temos que ter sinceridade entre nós, e a luta tem que ser feita lá fora. Tenho que dizer para as pessoas não serem enganadas. E vamos tentar participar nisso. O mandato do Vereador William Siri pela Comissão do Trabalho pode participar disso. O mandato do Vereador Leonel de Esquerda está aí pronto para trabalhar por isso. Temos alguns outros parlamentares que podem trabalhar, e principalmente vocês que estão no controle social.
Muito obrigado. Um abraço para vocês. E vamos para a luta. Só a luta muda a vida.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (LEONEL DE ESQUERDA) – Obrigado, Paulo Pinheiro.
Vou passar a palavra agora para a Daniele Moreira, que é a coordenadora da Coordenadoria Técnica de Normatização de Recursos Humanos, ligada lá à Secretaria Municipal de Fazenda, por favor. Obrigado pela presença, tá, Daniele? Pelo menos a secretaria mandou esse representante. Ver o que a Daniele pode nos dizer a respeito dos encaminhamentos do PCCS.
Por favor, Daniele, está com a palavra.
A SRA. DANIELE MOREIRA – Bom dia a todos.
Meu nome é Daniele. Estou Coordenadora Técnica de Normatização de Recursos Humanos. A minha coordenadoria está vinculada à Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada, que absorveu as competências regimentais da antiga Secretaria Municipal de Administração. E hoje integramos a estrutura organizacional da Secretaria de Fazenda.
Como conversei mais cedo com o Vereador, a área orçamentária e fiscal não é de nossa competência, né? Então, assim, dados específicos da área orçamentária, de fato, eu não estaria com eles para dispor, mas somos, dentro da estrutura da Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada, o órgão técnico que faz as análises de viabilidade das proposições de planos de cargos da Prefeitura como um todo, tá? Essa análise técnica envolve aspectos legais, compatibilidade com questões do Estatuto do Servidor, da Lei Orgânica e questões constitucionais que, muitas vezes, ao recepcionar as propostas, apontamos como sendo necessárias revisões para assegurar os direitos tal como o intento da categoria, da pasta, se apresenta, né?
Principalmente depois da Emenda nº 103/2019, que vedou em definitivo a incorporação de parcelas de caráter transitório, a gente tem tido um cuidado muito grande na análise de todas as proposições para indicar possíveis correções técnicas que possam dirimir eventuais expectativas frustradas das carreiras ao apresentar, por exemplo, gratificações que tenham características transitórias e que, como tais, não seriam passíveis de incorporação na aposentadoria. Então, a nossa atuação é muito nesse sentido de análise técnica da proposta quando recepcionamos os expedientes dos órgãos.
Então, estamos integralmente à disposição para contribuir com o que for preciso nesse sentido e, quando recepcionarmos a proposta no âmbito da Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada, fazer as análises cabíveis para os encaminhamentos posteriores, que são os estudos de impacto orçamentário. Até porque nessa análise a gente consegue, por exemplo, identificar quais são as alterações que terão repercussão nos aposentados que tiveram as suas aposentadorias concedidas com paridade e integralidade. Então, isso vai subsidiar os estudos de impacto também do Previ-Rio, só para posicionar vocês em relação à área de atuação.
E me colocar à disposição para esclarecer o que estiver dentro da minha possibilidade.
O SR. PRESIDENTE (LEONEL DE ESQUERDA) – Daniele, desculpe, há quanto tempo você está lá nesse órgão como coordenadora?
A SRA. DANIELE MOREIRA – Cheguei ano passado.
O SR. PRESIDENTE (LEONEL DE ESQUERDA) – Ano passado. Você tem ciência ou você participou de alguma? Só para deixar claro aqui, chegou até vocês alguma proposta de PCCS para vocês avaliarem ou não?
A SRA. DANIELE MOREIRA – Do ano passado para cá, que tenho analisado pessoalmente, não.
O SR. PRESIDENTE (LEONEL DE ESQUERDA) – Você tem conhecimento de, antes disso, se já houve?
A SRA. DANIELE MOREIRA – Sim, sim, à época, em 2019 tramitou o processo, sim, no âmbito da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos.
O SR. PRESIDENTE (LEONEL DE ESQUERDA) – E esse processo passou lá pela sua coordenadoria, com parâmetros de aprovado, de ok, de não ok, como é que esse processo?
A SRA. DANIELE MOREIRA – É, na verdade as análises são preliminares, então, assim, passou na perspectiva da análise preliminar de compatibilidade técnica. Assim, o encaminhamento posterior, realmente não tenho conhecimento de quais foram os andamentos posteriores e não acompanhei, não estava lá a época.
O SR. PRESIDENTE (LEONEL DE ESQUERDA) – Vou te encaminhar, então, já aqui de antemão, a partir deste debate público, um pedido de esclarecimento para saber em que pé está a partir dali, como que passou pelo menos pela sua coordenadoria. Acho que isso aí não tem prejuízo. Apenas a título de informação, se passou vocês, passou por lá e vocês encaminharam para outro órgão, se está parado lá e, em resumo, burocraticamente, em que pé está o processo de 2019. Você me ajuda a depois com essa informação?
Gente, vou passar a palavra agora para fazer uso da Tribuna Marielle Franco ao Senhor André Ferraz, diretor do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. ANDRÉ FERRAZ – Bom dia, nobre Vereador Leonel de Esquerda, nobre Vereador Paulo Pinheiro, porque, para os sindicatos farmacêuticos, o companheiro Paulo Pinheiro é vereador desta Casa por muitos anos e é um parceiro de sempre na luta do PCCS.
Quero saudar o diretor do Sindicato dos Médicos, Julio Noronha; do Sindicato dos Assistentes e Técnicos de Enfermagem, Miriam Lopes, que sempre esteve na luta, está na luta. Débora é uma massoterapeuta, companheira de muito tempo, também militamos juntos no movimento do PCCS do Município do Rio de Janeiro. E também saudamos a Senhora Daniele Moreira, a quem gostaria de dirigir minhas primeiras palavras e pedir sua atenção, já que a Coordenadoria de Normatização de Recursos Humanos está sob sua responsabilidade há um pouco mais de um ano. Mas, provocado pelo Vereador Paulo Pinheiro, eu gostaria de dizer quem sou e de que lado estou nessa luta.
Sou farmacêutico concursado da Prefeitura do Rio desde 5 de novembro de 1998. Sou farmacêutico da Secretaria Estadual de Saúde, concursado desde 4 de abril de 2002. Sou servidor público! O SUS me formou, qualificou-me, e hoje tenho duas especializações custeadas exclusivamente pelo SUS, graças aos concursos públicos que prestei: o primeiro foi em 1995, para a Prefeitura, ao qual fui convocado em 1998; e outro em 2001, para o Estado, sendo convocado em 2002.
Sou militante do Partido Socialismo e Liberdade, o PSOL, do Setorial de Saúde. Tenho muita honra de integrar este partido desde 2017. Sou do Setorial de Saúde, mas também conselheiro estadual de Saúde do Rio de Janeiro desde 2002 — o meu primeiro triênio no Conselho Estadual de Saúde. Sou coordenador da Comissão de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde; e ex-coordenador da última Conferência de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde.
Essa é a luta que travamos também como diretor do Sindicato dos Farmacêuticos, e tenho muita honra de ser farmacêutico. Alguns me questionam por que não faço essa exaltação numa discussão de plano de cargos, carreira e salários. Faço essa contribuição pensando também na equipe multiprofissional de saúde, pois não temos hierarquia entre nós. Somos uma equipe multiprofissional que se complementa. Não sou subordinado ao médico, como também não sou superior ao enfermeiro. Não sou subordinado, a não ser a entregar essa equipe e complementá-la com os meus conhecimentos.
Como falei, gostaria de dirigir minhas primeiras palavras à Senhora Daniele Moreira, da Coordenadoria de Normatização de Recursos Humanos. Qual é o trabalho que a Coordenadoria está fazendo por conta de quatro mandatos do nosso Prefeito Eduardo Paes, que descumpriu o art. 10 da Lei nº 1.883, relacionada à qualificação dos servidores públicos? Qual foi o trabalho feito para alertar o Prefeito que, por quatro mandatos, está descumprindo leis?
Vereador Leonel, vou encaminhar essa informação ao nosso mandato. Estou preparado com o ofício para entregar após este Debate Público, pois é importante deixar claro a todas e todos que o Prefeito Eduardo Paes descumpre a lei.
Esse art. 10 é projeto de lei original encaminhado para esta Casa pelo Poder Executivo. Ele não foi alvo de ação de inconstitucionalidade e está em vigor. Gostaria que a senhora se debruçasse sobre o art. 10 da Lei nº 1.883 para ver qual era a obrigação de fazer em 60 dias após a publicação. Todo prefeito que toma posse tem a obrigação de cumprir a lei e, verificando descumprimento, propor medidas para alcançar essa finalidade, sob pena de descumprimento de leis e ser até acusado por esta Casa por crime de responsabilidade.
Gostaria de saber da companheira Daniele Moreira, a quem saúdo e respeito como trabalhadora. Saí há pouco da Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. Não poderia impor o ônus a ela de uma carga que não lhe cabe, mas gostaria de saber qual é o trabalho da Coordenadoria para alertar o Prefeito que ele está descumprindo a lei. Caso não exista esse trabalho, propor um trabalho e colocar o Sindicato dos Farmacêuticos à disposição para ajudar a convencer o Prefeito que ele precisa cumprir as leis.
Vamos começar também falando sobre as perdas de pessoal que tivemos desde que a Secretaria Municipal de Saúde abandonou a mesa de negociação permanente o SUS, no Rio de Janeiro, e a Débora lembrou bem que foi no dia seis de dezembro. Até agora não justificou, Vereador Leonel. Vereador Siri, uma saudação especial ao companheiro. Peço desculpas porque não fiz essa saudação antes, agora que bati os olhos na tela. Quero dizer também que o Vereador Siri é um companheiro! Fiz a saudação ao Vereador Paulo Pinheiro e transmito ao Vereador Siri as mesmas palavras, porque é o mesmo sentimento de luta coletiva por direitos.
Em outubro de 2022, tínhamos 14.942 servidores, dos quais 245 eram farmacêuticos. Agora, em fevereiro de 2025, nós somos 13.775 servidores, dos quais 219 farmacêuticos concursados. Essa categoria custa quanto, Senhora Daniele? Qual é a folha salarial? Onde consigo enxergar a folha salarial da Saúde separada da folha salarial do restante do funcionalismo público? Porque nós, no Estado, temos um Caderno de Remuneração e um Caderno de Recursos Humanos, onde essas informações estão totalmente públicas.
A Débora lembrou um PCCS do Estado que foi uma negociação que começou em 2017, concluída em 2021, em que hoje a média salarial dos trabalhadores da Saúde do Rio de Janeiro é de R$ 6.586,63. Eu queria que a senhora comparasse essa média que nós praticamos no Estado com a média que é praticada hoje. Qual é a média praticada hoje para os servidores públicos concursados da Secretaria Municipal de Saúde? Eu não localizei esse dado. Como eu não localizei onde está público, eu não consigo fazer uma comparação.
Vi o nobre Deputado Daniel Soranz, momentaneamente Secretário, porque, de vez em quando, pede exoneração e vai para o Brasília e volta, falar que a remuneração dos médicos no município é uma das maiores do Brasil. Eu queria saber, porque a remuneração do médico é a mesma do que a minha, pelo menos para os servidores públicos concursados, porque existe isonomia entre nós, uma isonomia que as OSs não praticam. Gostaria de saber claramente qual é a média salarial praticada e onde a gente consegue esse dado público, se não é a sua coordenadoria, pode ser a Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos que tem que dar essa resposta para o Parlamento. Onde encontramos a folha salarial dos servidores públicos da Saúde? Onde encontramos o número total de servidores públicos ainda na ativa? Essas eram as minhas perguntas para a Senhora Daniele Moreira.
Dizer também, vereador, que a gente está trazendo um ofício para Vossa Excelência, dizendo que: desde quando vencemos a Covid-19, a CGRH não orienta o prefeito a nos devolver o tempo de serviço praticado presencialmente durante a pandemia. Ele devolveu esse tempo de serviço, e a companheira Daniele deve saber, para a Guarda Municipal, por decreto, e aquela Controladoria-Geral de Recursos Humanos não respondeu por que isso não foi dado para a Saúde. Se respondeu, traga a resposta para o Parlamento. O Sindicato dos Farmacêuticos (Sintsaúderj) teve que entrar na Justiça.
Por que a Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos não orientou o prefeito a nos devolver o tempo de serviço, esse praticado de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, para os nossos trabalhadores da Saúde, farmacêuticos? Nós tentamos trazer isso para todos os servidores e todas as servidoras de todas as categorias, mas tivemos de fazer uma luta cindida entre sindicatos porque o Tribunal de Justiça não nos deixou fazer isso coletivamente. Nós tentamos – não é, Júlio? Tentamos, não é isso, Miriam? Tentamos isso em 2002. Pedimos, de forma oficial.
O ofício coletivo chegou até a Controladoria-Geral de Recursos Humanos, mas não tivemos devolutiva desse ofício – ao gabinete do prefeito também. Tivemos de ir para a Justiça. O Sindicato conquistou a primeira liminar, o Sintsaúderj conseguiu agora uma sentença. No nosso caso, a prefeitura, Vereador Leonel, está apelando, procrastinando o cumprimento da liminar, que manda devolver esse tempo.
Esse ofício que nós vamos entregar a Vossa Excelência hoje traz essa história pormenorizada.
Gente, eu vou encerrar minhas palavras fazendo a comparação do PCCS do Estado, onde a Doutora Daniele, se quiser, ao final, eu entrego o caderno de recursos humanos que está público. A Lei nº 7.946/2018, que foi atualizada na Lei nº 9.299 e nº 9.350, ela garante um plano de carreira maravilhoso? Não, o possível, o exequível. E ela oferece isso, Vereador, hoje, para exatos 7.741 servidores, para essa média salarial que eu relatei para Vossa Excelência de R$ 6.586,63. O modelo privatizante praticado pelo Estado, a Fundação Saúde, tem contratado o celetista por R$ 2.788,00 e uma média salarial de R$ 4.606,19. A média praticada no Município do Rio de Janeiro também é baixíssima. Os médicos estão aí fazendo mobilização porque a Estratégia Saúde da Família (ESF) está oferecendo a mesma remuneração há vários anos, mas dobrou a população assistida pelas mesmas equipes de saúde da família.
O modelo precarizante, privatizante que a Prefeitura do Rio pratica, que foi denunciado muito bem pelo nosso Vereador Paulo Pinheiro, esse modelo está oferecendo praticamente a única alternativa para o trabalhador, é a ciência da data da sua demissão ao final desse contrato temporário. Isso para o SUS é ferir de morte. Porque não se forma um trabalhador do SUS em um ano prorrogado por mais um ou prorrogado por mais seis. Se forma um trabalhador do SUS com qualidade ao longo de uma jornada na carreira. A qualificação permanente exige a permanência do servidor. Se esse servidor for trocado toda vez, esse investimento vai para o ralo.
E aí eu fico preocupado também com o que o Governo Federal está fazendo com a rede de hospitais federais e com os institutos. Entregar o INCA para uma empresa pública do Rio do Grande Sul que não tem expertise em oncologia no nível do INCA é uma irresponsabilidade que o Ministro Padilha pode estar conduzindo e que ele tem que ser denunciado. E foi denunciado pelos Conselhos Municipal e Estadual de Saúde, Vereador. Nós temos deliberação no Conselho Estadual de Saúde contra o fatiamento da rede federal.
Então, esse alinhamento da precarização como modelo de gestão de pessoas na saúde, Doutora Daniele Moreira, é algo que vai causar sangue, suor e lágrimas a muita gente e vai ficar na mão das Vossas Excelências esse sangue, que o nosso companheiro Julio Noronha está falando. Porque se era uma coordenadoria para normatizar, falhou na competência de mostrar para o Prefeito que está descumprindo lei. Se a Controladoria Geral de Recursos Humanos era para desenvolver pessoas, desenvolver recursos humanos, estão trabalhando para acabar com o desenvolvimento de pessoas no Município do Rio de Janeiro. Porque vocês estão achando que profissional de saúde é descartável, é temporário. É uma política pública permanente que não pode mais conviver com o trabalho intermitente. Eu tenho dito isso depois que uma conferência estadual de gestão do trabalho, que teve etapas municipais e regionais, me conferiu esse direito de falar. Não por mim, mas pela conferência, que é a nossa maior instância de gestão participativa no SUS. Então, ou os governos começam a respeitar o controle social ou então podemos botar rótulos de governos antidemocráticos. Sejam eles quais forem.
Então, eu gostaria das respostas da Controladoria Geral de Recursos Humanos, através da Coordenadoria de Recursos, Coordenadoria de Normatização de Recursos Humanos por que ninguém alerta o Prefeito de que ele está descumprindo lei, e ele pode ser denunciado por esta Casa por isso. Quatro mandatos. Quatro mandatos.
Por que essa folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde para os servidores estatutários não é pública? Separada, para a gente conseguir... E aí, Vereador Leonel, a gente comparou isso do estado e mostrou para o governador na época, mas com um companheiro seu, André Ceciliano, que era Presidente da Alerj, que o investimento nas pessoas da saúde era ínfimo, não chegava a 2% da folha. Eu não consigo falar isso para o Prefeito Eduardo Paes porque não está público. Quando você verifica que o gasto com o pessoal concursado da saúde é de uma natureza tão baixa, que se você dobrar essa folha, não vai ter esse impacto maravilhoso que eles estão dizendo. Mas é importante falar que é caro. E a Secretaria Estadual de Saúde também usou esse discurso “É caro fazer um PCCS”. Só que o valor estimado é sempre no pior caso. É sempre como se todos nós ficássemos de forma permanente na folha ao longo de anos. Só que nós já perdemos aqui no Município de Rio de Janeiro 1.167 servidores. É muita gente pro intervalo de outubro de 2022 até agora fevereiro de 2025. Essa força de trabalho deveria ser recomposta. Nesse período também a gente não viu falar em concurso público para servidor estatutário. E nem todas as questões do serviço público podem ser transferidas para a gestão terceirizada.
Para encerrar, já agradecendo muito pelo Sindicato de Farmacêuticos, trazer uma saudação do Presidente Leonardo Légora para Vossa Excelência. Dizer que nós estamos à disposição do mandato também para essa informação e dizer que os nossos companheiros e companheiras que não estão aqui, eles não estão aqui porque eles têm duplo, triplo, quarto vínculo e aí fica difícil numa segunda-feira pela manhã tirar a galera para a rua, mas é certo que esse reacender da chama vai virar rastilho de pólvora.
Muito obrigado, Vereador.
O SR. PRESIDENTE (LEONEL DE ESQUERDA) – Passar a palavra agora para fazer uso da Tribuna Marielle Franco, a Senhora Vania Dutra, aproveito enquanto ela vai ocupando ali a Tribuna, chamar aqui para Mesa o Excelentíssimo Vereador Dr. Rogério Amorim, chamar ele para ocupar, que é o Presidente da Comissão de Saúde dessa Casa, se colocou à disposição de ajudar nas cobranças dessa Casa para com o Executivo no que tange ao PCCS da Saúde.
Vania, por favor!
A SRA. VANIA DUTRA – Olá, bom dia. Vou fazer a minha autodescrição. Eu sou uma mulher parda, negra, estou vestindo um vestido verde-musgo, tenho o cabelo alisado, achocolatado e estou aqui como dirigente do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro.
Eu gostei muito do que o Vereador Paulo Pinheiro traz de quem eu sou. Então eu vou também falar de quem eu sou. Eu sou servidora pública concursada desde 2002. O meu primeiro concurso foi para a Prefeitura do Rio de Janeiro como assistente social da saúde. E, às vezes, as pessoas ficam sempre falando: "Ah, o serviço social também está na assistência". Sim, estamos na assistência. Mas também nós somos profissionais da saúde pela própria lei. O art. 3º nos coloca como profissionais de saúde. E por isso que o Saserj, o Sindicato, compõe a Intersindical, porque nós entendemos a importância da luta de todos os trabalhadores da saúde do Município do Rio de Janeiro.
Eu sou servidora pública. Trabalhei nos hospitais, nos postos de saúde, com enfermeiros, farmacêuticos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas. E todos têm a mesma necessidade, o mesmo lamento do nosso salário defasado, de não ter um plano de cargos, carreiras e salários para que você possa crescer no seu município.
Eu tenho doutorado em serviço social pela Uerj e participei do Fórum de Saúde Pública com a professora Maria Inês e ela falava: "Saúde não é mercadoria". E no Rio de Janeiro a saúde está sendo vista como mercadoria. Saúde é direito humano, direito social. Então nós precisamos, urgentemente, pensar o plano de cargos, carreiras e salários para os servidores municipais.
E esse plano vem também a agregar na valorização profissional. Na carreira do profissional tem para concorrer na Prefeitura. Eu na Prefeitura do Rio de Janeiro participei de dois momentos. O momento em que nós lotamos essa galeria aqui contra as OSs, que foi um movimento muito grande que veio todos os trabalhadores lutando contra as OSs. E também depois na época do Crivella quando também teve o nosso 13º, que nós não recebemos, vocês lembram? Todo mundo lembra, doeu na pele, na carne do servidor. A gente também teve essa mobilização. E eu fiquei pensando que também os trabalhadores da OSs também são trabalhadores precarizados, porque eles não podem ter um concurso público, eles não têm um plano de cargos, carreiras e salário e nunca vão ter. Porque essa não é a lógica.
Então, a gente não está lutando contra eles, não é contra eles, a gente está lutando a favor dos trabalhadores que somos nós - Trabalho coletivo na saúde.
Desde 1993 o Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro colocou lá no relatório o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para o servidor municipal. Já faz 32 anos. Estamos aqui há 32 anos lutando por algo a que a Constituição nos dá direito, que o próprio controle social já falou, já pontuou.
Fiz um estudo. Tenho esse estudo dos relatórios do Conselho Municipal de Saúde querendo, exigindo e colocando para a gestão o Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Isso não é implementado, porque, lógico, tem uma lógica funcional. E o Paulo Pinheiro já falou: é uma lógica neoliberal, é uma lógica de privatização, é uma lógica de entrega e do uso dos cargos também na alocação desses trabalhadores. A gente sabe disso. A gente não pode ser inocente a esse ponto, né? Porque é algo... Quando você faz um concurso público, você tem estabilidade. Você pode fazer a tua carreira. Não ganhamos mais. Se a gente faz especialização, mestrado, doutorado, você não ganha nada. Mas o servidor da saúde estuda. Ele precisa estudar, porque precisa dar o melhor serviço para quem ele atende. Isso é notório. A gente sabe e, como trabalhador do SUS, a gente vê isso.
Então, nós, como Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro, estamos aqui também para cobrar e exigir junto com a Débora e com todo o movimento: PCCS já. Por isso que estamos aqui com vocês nessa luta.
Muito obrigada.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (LEONEL DE ESQUERDA) – Obrigado, companheira.
Já vou chamar os próximos para a Tribuna, mas vou passar a palavra agora para o Vereador Dr. Rogério Amorim, Vice-Presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social desta Casa e médico Tem muito a contribuir aí.
O SR. VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM – Obrigado, nobre Vereador Leonel.
Parabenizo pela condução deste Debate Público fundamental para nossa cidade. Peço desculpa por ter chegado atrasado, estava numa emergência, e acabou complicando o meu início de manhã inteiro. Queria agradecer e parabenizar como toca aqui a audiência.
Mandar um abraço também para o meu colega, para o meu amigo Paulo Pinheiro. Prazer revê-lo. Prazer estar aqui ao lado do senhor, debatendo aqui, conversando. Muitas vezes em lados antagônicos, não é, Doutor Paulo Pinheiro? Mas digo que, por vezes, estamos juntos, estamos lutando por uma mesma causa. Afinal de contas, Vossa Excelência também há muitos anos fazendo a boa militância por uma saúde de qualidade, sobretudo pela nossa valorização da medicina, da saúde principalmente. E aqui não estou falando de medicina, estou falando de saúde, estou falando de assistência ao paciente.
Muito me preocupa a forma como a Prefeitura do Rio de Janeiro já há muitos anos vem tratando a questão da saúde pública na cidade. É óbvio que entendemos que a realidade atual dos fatos, as Organizações Sociais etc. acabaram se tornando um meio complementar na gestão da saúde, só que infelizmente essa complementação saiu do campo da complementação e partiu para o campo da soberania. Por isso posso dizer assim: hoje em dia temos uma profusão de OSs tomando conta da gestão pública do Município do Rio de Janeiro e fazendo as suas contratações. E, na verdade, o que está acontecendo é uma precarização de fato do atendimento, uma destruição daquilo que temos como finalidade principal, sejamos médicos, enfermeiros, terapeutas, fisioterapeutas, técnicos de enfermagem: o bem-estar do paciente.
Essa forma que a Prefeitura adotou faz com que tenhamos uma rotatividade dentro dos hospitais absurda. Cada dia um médico, cada dia um enfermeiro, cada dia um técnico; não tem mais qualquer tipo de rotinização dentro do sistema de saúde pública. E uma discrepância absurda de salários dentro de uma mesma unidade. Temos profissionais concursados, ou seja, a tão falada meritocracia, que defendemos, que é o concurso público, sendo deixada de lado em detrimento de contratações por OSs sem transparência. E não estou entrando nem aqui nesse mérito.
Agora, é mais do que necessário partirmos por um plano de cargos e salários da saúde como um todo. Não dá mais para permitirmos o atendimento médico – e vemos isso cada vez mais nessas unidades municipalizadas que: “Ah, vamos municipalizar para resolver o problema”. E o que estamos vendo é cada vez mais precarização, pior atendimento dentro dessas unidades. O Andaraí, por exemplo, foi alvo de uma reportagem lamentável nesse final de semana em que foram encontradas larvas de animais dentro do alimento de um paciente, ali no hospital municipalizado do Andaraí.
Partindo diretamente para o meu final aqui, e para entender a importância de trabalharmos em cima desse Plano de Cargos, Carreiras e Salários, não é apenas uma questão de fila de SUS, não é nada disso; é da efetividade de tratamento que estamos dando para os nossos pacientes. O que vemos hoje em dia é uma descontinuidade do tratamento, quem conhece sabe o que é isso. Entramos dentro do hospital, não temos mais qualquer padrão. A pessoa que trata o paciente num dia é outro 12 horas depois, que é outro 12 horas depois, que é outro 12 horas depois. Não há qualquer continuidade, não há qualquer tipo de tratamento, não há qualquer tipo de protocolo instituído ali.
É inadmissível que trabalhemos 100% com hospitais, com profissionais contratados por essas organizações sociais, com essa rotatividade tremenda e com essa desvalorização absurda do servidor público concursado, daquele que conhece a rotina do serviço. O que está claramente se querendo fazer – e vamos ser sinceros, todos aqui que estão sentados e que são servidores públicos – é o fim do servidor e do serviço público. É de fato acabar com esses servidores públicos para só se fazer os contratos via OS.
Só que o que se esquece com isso é que, através dessa contratação via OS, a qualidade desses atendimentos está reduzindo, desses profissionais, a rotatividade aumentando cada vez mais, a falta de transparência cada vez mais gritante nas administrações desses hospitais, e, sobretudo, quem está sofrendo com isso é a população. Vemos um atendimento cada vez mais precário, vemos cada vez mais os pacientes abandonados. Não estou falando aqui como oposição; estou falando como agente de saúde, como médico. E infelizmente o que vemos, Dr. Paulo Pinheiro, é essa política avançar.
Nosso saudoso – vou dizer já saudoso porque já se aproxima do fim – Hospital Gaffrée e Guinle sendo destruído, um hospital histórico fechando as suas portas em detrimento não da qualidade de ensino e não da qualidade de serviço, mas de uma política de entregar simplesmente por entregar as administrações nas mãos das organizações sociais. E isso sem dúvida nenhuma já está cobrando o seu preço e levando a uma precariedade cada vez maior o atendimento final da população do Rio de Janeiro.
Então, é fundamental a Câmara dos Vereadores assumir essa responsabilidade e chamar para si um Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Ainda que a solução da Prefeitura seja terminar com o servidor público,de que discordo, os que aí estão, que se esforçaram, que deram a vida pelo serviço público, que estão há anos, não podem minguar. Isso é covardia, isso é injustiça. E não é assim que se faz política pública. Tem que se tratar com dignidade, um plano de cargos e salários digno e justo aos profissionais que tanto dedicaram a vida para a saúde, que fizeram concurso, que se dedicaram ao sacerdócio que é a saúde. E, de uma maneira muito justa, eles merecem se aposentar de maneira digna também.
Obrigado, Presidente. Mais uma vez um abraço a todos da Mesa e parabéns, Paulo Pinheiro, por estar aqui conosco.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (LEONEL DE ESQUERDA) – Paulo Pinheiro pediu um aparte aqui. Depois já pode ir indo para a tribuna a companheira Elizabete Guastini, por favor.
Por favor, Paulo.
O SR. PAULO PINHEIRO – Eu queria primeiro agradecer as palavras aí do nosso querido Vereador Dr. Rogério Amorim. E é Vice-Presidente da Comissão de Saúde, né? E queria fazer um pedido. Não vou pedir filiação ao PL, não. Pode ficar tranquilo.
Eu queria pedir ao vereador se a gente poderia acionar a Comissão de Saúde, em nome aqui da reunião do... Acho que posso falar em nome do Vereador Leonel de Esquerda, como estou falando em nome do meu chefe ali, o Vereador William Siri, é que, pela Comissão do Trabalho, a gente pudesse fazer uma discussão, e aí sim, cobrando a presença do Secretário de Saúde, sobre a situação dos hospitais federais que foram municipalizados. Estamos discutindo aqui uma política do Rio de Janeiro, o Hospital do Andaraí, o Hospital Cardoso Fontes. Ainda não chegamos ao ponto de fechar a questão do Hospital Gaffrée e Guinle, que a gente acha e sabe que isso já está atropelado.
Que a gente pudesse discutir os hospitais municipalizados e fazer uma pergunta direta ao Secretário: “O senhor encerrou há um ano e meio as discussões com a mesa de negociação do SUS”, cujos representantes estão aqui presentes hoje. A Comissão de Saúde era a mesma! Inclusive, eu queria pedir que a Comissão de Saúde continuasse participando se houver uma comissão, se houver outra vez uma mesa. Cobrar do Secretário isto: qual é a posição da secretaria hoje, já no final do primeiro ano do governo Eduardo Paes? Qual é a posição sobre o plano de cargos, já que a mesa nunca mais foi chamada? Fazer o pedido de uma audiência pública da Comissão de Saúde para discutir a municipalização dos hospitais federais do Rio de Janeiro. Qual é a posição do plano de cargos? Pontos diretos para ele não mandar representante.
O SR. VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM – Se o senhor me permite, Presidente, só para complementar isso, eu acho que nós podemos fazer junto com o Vereador Siri, junto com Vossa Excelência, também com o Presidente Leonel, dentro desse debate. Vamos convidar, como ele fez, a Saúde Pública e fazemos uma audiência. Eu acompanhei na legislatura passada, nobre Vereador Paulo. Sabe qual é a grande agonia que eu fico? Talvez seja a de Vossa Excelência também: estamos discutindo em cima de algo que nunca existiu. A Prefeitura nunca apresentou um plano para que falassem que era “R$ 1 trilhão, por isso seria inadmissível, não tem como, não tem como marcar porque R$ 1 trilhão é mais do que se arrecada durante um ano, então não tem como fazer plano de cargos e salários”. A Prefeitura nunca nem mostrou um plano. Ele não teve uma proposta.
O SR. PAULO PINHEIRO – Só um detalhe. Está aqui o pessoal que estava à mesa de negociação. Na última reunião, o secretário apresentou dois slides e disse que aquilo era tudo que ele tinha sobre o plano. Quando os sindicalistas reclamaram, ele suspendeu a reunião e acabou com a mesa.
O SR. VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM – Exato. Então, proponho isto, Presidente: o senhor faz, como fez agora, chamando a Comissão de Saúde, a Comissão de Trabalho, com o Vereador Siri. Aí, inicialmente, nós convidamos. Caso ele não venha, convocamos o Secretário, mas de maneira muito objetiva: traga um plano. Senão, não precisa nem vir. Vamos trazer e a gente o convoca nesse sentido. Boa colocação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (LEONEL DE ESQUERDA) – Essa troca é interessante porque nos ajuda a encaminhar isso.
Elizabete Guastini, por favor.
A SRA. ELIZABETE GUASTINI – Bom dia a todos.
Eu queria, em nome do Sindicato dos Enfermeiros, agradecer ao Leonel por sua iniciativa que, não só para nós, mas para todos os servidores públicos municipais, é de muita importância. Esse é um tema importante de a gente estar discutindo.
A importância do PCCS não é só salarial. A importância do PCCS vem principalmente da valorização do servidor público, de toda a dedicação que ele tem para a população e dentro dos serviços públicos, durante todos os anos que ele trabalhou. E mais uma coisa: a importância principal do PCCS também é para que esses servidores possam ter a garantia de todo o investimento que eles tiveram, que eles possam ter esse investimento para eles, para uma melhoria de vida para eles.
E é importante ressaltar que todo esse movimento da Prefeitura, que nós ficamos assim impactados com o que está acontecendo. A Prefeitura não só destrói o servidor público, mas ela está destruindo todos os profissionais da Saúde, porque o mesmo movimento que ela tem feito para impedir o PCCS e para não dar a valorização ao servidor público, ela está fazendo dentro das OSs e dentro da RioSaúde. É uma vergonha o tratamento que tem sido dado por essa prefeitura para todos os servidores, de um modo geral, indiferente da forma de contratação deles. E um alerta que o Sindicato dos Enfermeiros e todos os sindicatos colocam aqui para a população é que tudo isso que está sendo feito está diretamente atingindo a forma como está sendo feito o atendimento dentro das Unidades de Saúde.
Não tem como existir um compromisso, não tem como existir a dedicação dos servidores em uma situação dessa, onde o servidor, não só a precarização, luta para sobreviver atualmente com esse salário miserável que ele ganha. À época em que entrei na Prefeitura do Rio de Janeiro, porque sou servidora da Prefeitura concursada, os servidores públicos tinham cursos de pós-graduação pagos pela Prefeitura. Nós tínhamos treinamentos, tínhamos tudo. Hoje em dia não se tem nada. Além de não ter nada, todo mundo está simples e unicamente aguardando para ser decapitado no final. A verdade é esta: Monica colocou que temos atualmente 1.500 enfermeiros concursados, e as OSs só vêm crescendo, mas crescendo de que forma? Com 10 anos sem dissídio, sem reajuste!
A Prefeitura não quer sentar em momento algum para discutir absolutamente nada de ninguém. Em todos os segmentos, você não tem o PCCS, não tem nenhuma garantia. Onde você tem garantia, algum tipo de garantia, eles não querem dar. Você não tem o PCSS para o servidor público, você não tem acordo coletivo para RioSaúde, você não tem acordo coletivo para nenhuma OS, mas ninguém quer conversar, ninguém quer falar. Infelizmente, estamos sendo utilizados e não temos saída, porque também o Legislativo não quer falar, também o Legislativo quer se calar. A população precisa ser alertada, porque a derrubada não é só dentro dos hospitais federais, é dentro dos hospitais municipais, dentro da Clínica da Família, que a gente sabe que cada equipe está atendendo de quatro mil a cinco mil usuários cadastrados.
Precisamos alertar porque somos usuários do SUS – também sou, assim como qualquer outro. A tendência é termos mais usuários do SUS. A gente precisa da sua ajuda, Leonel, junto com os outros vereadores que não estão vendendo o seu cargo, não estão se vendendo para a Prefeitura. Que eles possam vir também e nos ajudar, porque é muito bonito todo mundo falar, mas naquele momento em que a gente precisa do voto, ninguém dá. Aí, começa aquela troca de cadeira. O vereador que está lá na Prefeitura, dentro de alguma secretaria, retorna para a Câmara para poder votar a favor do Prefeito. Depois que ele termina de exterminar e decapitar, ele volta para lá para ele assumir o cargo que ele está ganhando.
Então, o que a gente precisa é de união, a gente precisa sentar e conversar; e a gente precisa de portas abertas aqui dentro para que a gente possa fazer isso. Sozinhos, os movimentos sindicais têm sido discriminados. O que sempre ele coloca é que a gente não quer sentar-se à mesa - não é, Miriam? E a gente está sentando há quantos anos? A gente quer negociar, sim, a gente quer se sentar à mesa, a gente quer negociar, a gente quer o concurso público de novo. A gente não quer que ter um PCCS só para resolver o problema de quem está saindo. A gente não quer sair, a gente quer que as pessoas novas entrem, e entrem com garantia de emprego, com PCCS, com acordo coletivo, com tudo que eles têm direito.
Obrigada.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (LEONEL DE ESQUERDA) – Obrigado, Elizabete.
Gente, o Doutor Julio pediu uma palavra. Eu vou dar aqui um apartezinho para o Doutor Julio. Já tomei um puxão de orelha aqui em relação ao horário. Temos mais três inscrições aqui. Vou fechar nessas três inscrições. Não estou marcando tempo, gente, mas quando der três minutinhos eu dou um aviso para vocês. Doutor Julio, um aparte rapidinho. A próxima é a Julienne. Ocupa lá a Tribuna Marielle Franco, você é a próxima a falar. Doutor Julio, por favor.
O SR. JULIO NORONHA – Eu queria só falar uma coisa para o André, porque isso está dentro do quadro da destruição do funcionário público estatutário. O André citou que a o Grupo Hospitalar Conceição de Porto Alegre é uma empresa pública. E eu vou dizer para vocês, aí está sendo gravado, tem ata, tem televisão, não é uma empresa pública. O diretor presidente do Grupo Conceição, ele fez um “SEI” que é a nossa forma de se comunicar, mandando para o Ministro Padilha, pedindo com urgência a formação de uma, a criação de uma medida provisória, e está errado, não seria por medida provisória, por lei específica, para a criação do Grupo Conceição como empresa pública. Então, a barbaridade é que vai tomar conta do INCA, uma coisa que não consegue tomar conta nem de Bonsucesso e mentiu para a Nísia e o Governo Federal.
Repassou 265 milhões de cara. Eu chamo de padaria porque se não é nada é padaria, entendeu? Então não é uma empresa pública, é uma empresa particular que se dizia empresa pública e está escrito que não é. Então isso que eu queria dizer para o André só rapidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (LEONEL DE ESQUERDA) – Obrigado, obrigado. Por favor, Julienne.
A SRA. JULIENNE DE FREITAS PARADA – Oi, eu vou fazer aqui um recorte histórico para a representante da Fazenda poder entender a nossa reivindicação.
A Lei nº 1.680/91 instituiu o plano de cargos, carreiras e remuneração para os servidores estatutários do município, visando garantir a valorização profissional, o crescimento funcional e a justiça remuneratória entre servidores públicos. No entanto, passado mais de 30 anos, desde a promulgação, é necessário destacar que referido foi efetivamente implantado em diversas secretarias municipais, com exceção dos servidores da saúde.
Nessa esteira, vale lembrar que os servidores da saúde não param nos feriados nem nos fins de semana, estando constantemente de prontidão para atender as demandas urgentes da sociedade. São também os primeiros a enfrentar grandes epidemias e pandemias, como houve recentemente, muitas vezes colocando em risco a própria saúde e integridade física.
Sendo assim, a exclusão dessa categoria da implementação do PCCS gera desigualdades injustificáveis entre servidores do mesmo município, além de comprometer a motivação, a permanência e a qualidade do serviço prestado por esses profissionais que exercem funções essenciais à população.
Ademais, não se pode ignorar a necessária recomposição salarial, ou seja, além do PCCS, reivindicamos recomposição salarial.
A recomposição salarial, no contexto da Constituição, refere-se ao direito de servidores públicos à revisão anual da remuneração, visando manter o poder de compra diante da inflação. A Constituição, em seu artigo 37, inciso X, estabelece que essa revisão deve ser feita anualmente, ou seja, tem caráter obrigatório.
Entretanto, a realidade prática que apesar de ser um direito constitucional, a revisão anual nunca é aplicada pela gestão Eduardo Paes. Aliás, vale divulgar que um servidor estatutário de nível superior está se aposentando atualmente com três salários mínimos. É o que eu recebo, já que eu sou aposentada da Prefeitura. Diante disso, não tem como deixar de apontar que a perda do poder de compra acumulada nos últimos anos vem impactando severamente a qualidade de vida dos servidores. A ausência de reajustes periódicos compromete o princípio constitucional da irredutibilidade salarial e enfraquece a valorização do serviço público.
Agora eu vou falar da do avanço da agenda neoliberal. Nos últimos anos, o avanço da agenda neoliberal nas esferas de governo tem uma mudança profunda na condução das políticas públicas com ênfase na contenção de gastos na terceirização de serviços e na progressiva retirada de direitos dos trabalhadores. Essa lógica centrada na eficiência fiscal a qualquer custo não pode ser usada como justificativa para manter servidores estatutários à míngua, tal como o governo anterior fez com o povo yanomami. É inadmissível que, em nome de ajustes fiscais ou da chamada responsabilidade orçamentária, se promova a desvalorização e abandono dos profissionais que sustentam os serviços públicos essenciais, como é o caso dos servidores da saúde. Eles são a linha de frente da política pública que protege vidas, independentemente de crise econômica ou ideológica.
Se há espaço no orçamento para contratar empresas terceirizadas com custos elevados e baixa continuidade nos serviços, também deve haver responsabilidade para cumprir compromissos históricos com servidores efetivos, que muitas vezes dedicam décadas de suas vidas ao atendimento direto da população.
Portanto, não se pode permitir que a lógica neoliberal prevaleça sobre os princípios constitucionais da dignidade do trabalho, da valorização do servidor público e da eficiência do serviço prestado à sociedade. O estado e o município não podem abrir mão de sua função social sob o pretexto da modernização fiscal.
É imprescindível e urgente que o município implemente o PCCS de forma igualitária para os servidores da Secretaria de Saúde, assegurando os mesmos direitos e critérios aplicados às demais pastas, e estabeleça uma política permanente de recomposição salarial baseada em índices inflacionários oficiais, de forma a preservar o poder aquisitivo dos servidores. Essas medidas são fundamentais não apenas para corrigir distorções históricas, mas também para garantir um serviço público mais justo, eficiente e humanizado para toda a população.
Ademais, é fundamental reforçar que o fato de o servidor público da área de saúde possuir outros empregos não pode ser utilizado como justificativa para descumprir obrigações governamentais. Importante destacar que a carga horária entre os profissionais de saúde é diferenciada. A carga de 32,5 horas para psicólogos e outros profissionais não médicos frequentemente inviabiliza a compatibilidade de horários exigida para a legalidade da acumulação de empregos. Nós, psicólogos, exigimos não somente recomposição salarial e implementação do PCCS, mas também isonomia quanto à carga horária de 24 horas.
Quero fazer um adendo com relação à movimentação, à manifestação que houve recentemente com os médicos das Clínicas da Família. Um médico foi contratado pela organização social para trabalhar em clínica da família situada em região perigosa; foi demitido não somente por reivindicar melhores condições de trabalho e melhores salários, como também por reclamar devolução para as clínicas da família de pacientes que estavam na fila do Sisreg. Ou seja, eles mandaram para a fila do Sisreg porque eles avaliaram e viram a necessidade, e tiveram esses pacientes de volta por ordem do Soranz.
Na prática, qual é o risco da terceirização? O funcionário que não aceitar a falta de condições para trabalhar e nem encontrar soluções mágicas, assim como o MacGyver no famoso seriado exibido na década de 1980, será demitido.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (LEONEL DE ESQUERDA) – Muito obrigado, Julienne.
Por favor, Carlos Alberto.
O SR. CARLOS ALBERTO GRISOLIA GONÇALVES – Boa tarde. Quero saudar a Mesa na figura do Vereador Leonel; o meu eterno Vereador Paulo Pinheiro; e todos os colegas que ainda têm fôlego para estar aqui.
Acho que é consenso que é uma opção clara pelas organizações sociais, que partem de certo mito, a transposição de virtudes do setor privado para o setor público como economicidade e transparência. Já temos uma farta documentação científica e relatórios do TCM, assim como da Comissão de Saúde, de que isso não acontece. Os mecanismos de controle das OSs são bastante fragilizados na Cidade do Rio de Janeiro, porque há uma diferença entre a Lei Federal de 98, que as instituiu na reforma do estado, do MARE, e a que foi implementada aqui pela legislação municipal de 2009 e pelo decreto que a regulamentou.
De fato, o Vereador Paulo Pinheiro tem razão quando diz que o Prefeito Eduardo Paes foi muito eficiente no seu projeto de expansão da atenção primária, de entregar as portas de entrada da rede de saúde para as OSs, o que tem uma dimensão estratégica, e que ele conseguiu dobrar o orçamento da saúde. Mas, ao mesmo tempo que ele conseguiu dobrar o orçamento da saúde, ele conseguiu diminuir o gasto com pessoal, que é uma manobra muito implicada, porque sabemos que dinheiro não faltou. A manobra jurídica de passar o gasto com pessoal em OS para verba de custeio permitiu essa expansão e justificou a retórica de que eles estão limitados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porque não podem chegar até o limite de 54% da receita corrente líquida.
Mas o que acontece e o que a gente observa em alguns estudos é que, mesmo fazendo essa opção, haveria, principalmente a partir de 2010, uma folga prudencial de 10 a 14% da receita para gasto com pessoal, para que houvesse investimento na carreira pública e implementação de planos de cargos e salários. Ou seja, há uma clara opção política de valorizar as OSs, por todo interesse econômico que existe na cadeia produtiva. A gente sabe que a OS não pode ter lucro para se qualificar, mas ela pode ter excedentes fiscais reinvestidos no seu fim social, e toda cadeia de produção de saúde envolve empresas terceirizadas, privatizadas, e aí é que vai o dinheiro e a formação de certo compadrio político.
Hoje não tenho esses dados mais atualizados, mas, na medida que... Tivemos até dados assim um pouco discrepantes hoje, de que éramos 28 mil e hoje somos 13 mil servidores e as receitas do Município do Rio de Janeiro não diminuíram, a gente pode entender que esse gap entre a folga providencial, o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e o que seria possível investir na carreira pública é ainda maior. Então, é preciso que a gente fique atento que não só não temos um plano de valorização dos servidores, mas temos um projeto de extinção dos servidores. Pensei que era uma palma e até me distraí aqui. Ou seja, a gestão representada no Prefeito e no Secretário de Saúde: não fazem porque não querem, assim como já foi dito pelo deputado que está lá em Brasília e que também foi citado pelo Vereador Paulo Pinheiro, Pedro Paulo, com os professores a quem ele dizia diretamente: “Temos o dinheiro, não fazemos porque não queremos fazer”.
Dentro desse contexto, no cenário em que as instituições reguladoras estão todas cooptadas – não todas, porque estamos aqui, mas o Tribunal de Contas, as denúncias, as exigências de relatório com a procuradoria, as decisões judiciais não têm efeitos –, a nossa única opção é a opção política. E aí eu me dirijo ao coletivo de trabalhadores. É preciso que a gente saia, a gente acorde, a gente já
está sem dormir, não é? Muitos já não conseguem dormir. Então, que a gente acorde, se mobilize junto com os sindicatos; que a gente se aproxime dos sindicatos e se mobilize para que nós possamos fazer aquilo que nos resta, já que todo o arcabouço institucional está esgarçado, que é a mobilização política para se encaminhar para a greve, paralisação e greve.
Algum dos vereadores citou – acho que foi até o Rogério Amorim – me surpreende, que a luta pelo PCCS hoje é uma luta por isonomia. Muitos ressaltaram que o próprio Governo Federal já está compactuado com essa lógica neoliberal e não quer mais investir na carreira pública de Estado do servidor da saúde. Então, assim, hoje estamos lutando pela isonomia como um primeiro passo. Se conseguirmos o plano de cargos e salários para os servidores da saúde, acredito que vai atrair muito mais trabalhadores, primeiro, para exigir concursos e para que possamos avançar nessa luta fortalecidos, já que hoje o servidor está em carestia, está devastado, está com a sua moral muito atacada, para que a gente possa alçar e conseguir os nossos objetivos através da política. Os meios institucionais estão desgastados, e faço aqui toda uma ressalva aos vereadores, a todos que lutam por todos nós, por esse coletivo de trabalhadores, mas, de toda forma, o resultado que a gente tem é quase que uma hegemonia, é quase que um despotismo hoje no Município do Rio de Janeiro.
Então, como saúde pública se faz com profissional de saúde, não existe prédio bonito, aparelho de última tecnologia que vá produzir saúde; precisamos entender que nós trabalhadores da saúde somos o SUS. O SUS não existe sem a gente, e a gente precisa estar unido e lutando por ele e pelos nossos direitos.
Muito obrigado.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (LEONEL DE ESQUERDA) – Por favor, Mônica Armada, do Sindicato dos Enfermeiros.
A SRA. MÔNICA ARMADA – Bom dia a todas, a todos.
Saudar esta Mesa; saudar o nosso querido Vereador Leonel, sempre foi um parceiro ali na luta no movimento sindical. Saudar também os companheiros Miriam, Julio Noronha, Paulo Pinheiro, que foi meu diretor no Miguel Couto. Saudar a Débora, que está junto da gente nessa luta por um PCCS, e a Senhora Daniele, que está aqui para ajudar a gente a responder, representando a Prefeitura.
Hoje a gente vive uma situação que chamo de dramática dos servidores municipais. Não há nenhuma política de valorização desses servidores, e é isso que hoje tem atacado esses servidores. É a falta de valorização. Todo mundo lembra, todo mundo apoiou, todo mundo valorizou a saúde, mas só na fala. Durante uma pandemia, quem não precisou? E hoje a gente vê que não há política. Na Prefeitura, não há nenhuma política de valorização.
A gente é um quantitativo tão pequeno. Há pouco tempo consegui, junto ao Daniel Soranz, somos 13 mil servidores na saúde. Enfermeiros, temos 1.500 enfermeiros, gente. Nunca chegamos a um número tão baixo de servidores. É um impacto que não é grande. Não é alto. Cada ano que a gente vê são aposentadorias, as pessoas saindo, desistindo de trabalhar na Prefeitura, porque não há nenhuma valorização.
O que a gente vê é uma substituição dessa mão de obra por OS, por RioSaúde, que se a gente acha que eles são valorizados, não são. Não são. Salários baixíssimos dos enfermeiros de Clínica da Família, por OS, na RioSaúde. A RioSaúde tem um índice de absenteísmo, de falta, enorme, absurdo. Isso reflete o tratamento que a Prefeitura dá para os servidores. Então, ela não penaliza apenas servidores municipais, ela penaliza tudo, porque eles não têm nenhum interesse com a saúde.
Então, se a gente diz... algumas categorias podem ter até um salário menor. Nós, enfermeiros, não. Pelo contrário, na RioSaúde você vê enfermeiro ganhando R$ 2.800, R$ 2.700, menos que um piso da categoria, por que tanto a gente lutou.
Então, a gente precisa hoje é de que esta Prefeitura tenha uma política de valorização. Na época do Prefeito Crivella, com a Secretária de Saúde que estava lá, a gente construiu um PCCS. E aquilo ali parou, aquilo tramitou – e tenho esse PCCS, Vereador Leonel, vou te encaminhar. Porque, como a Daniele falou, da Secretaria de Fazenda, ela é da coordenação do RH da Fazenda. Eu vou encaminhar para o Leonel para ele lhe encaminhar, para gente poder ver a resposta da Fazenda em relação a esse plano de cargos que a gente tem de 2019, que foi da época do Crivella. Porque isso é um assunto muito caro hoje. Esses servidores estão vivendo à míngua, são salários baixíssimos que é pago para todos os servidores. Essa luta de PCCS, isso é para ontem, gente. Alguns companheiros falam que a gente tem que ter mais mobilização. A partir do momento que a gente vai andando, o carro vai andando, as pessoas vão se somando, porque as pessoas ficam desgastadas, as pessoas ficam desacreditadas com a política que é hoje do Eduardo Paes. Nós, no movimento sindical, já encaminhamos inúmeros ofícios, já pedimos inúmeras reuniões ao prefeito – ele sequer responde. Meu partido é o PT, está na base desse governo, mas tenho tentado chegar ao Prefeito, tentar uma negociação, conversar com ele, porque a gente vê outras categorias que conseguem. A gente viu os administrativos, que têm uns salários altos, eles conseguiram um plano de carreiras. A gente quer também, mas nem isso a gente tem conseguido chegar.
A gente agradece a você, Leonel, o que está fazendo pela Saúde, o seu empenho na valorização desses servidores. A gente pede à Casa que os vereadores olhem para as condições desses servidores. Como eles estão vivendo? É isso que a gente espera. Se a gente não for com o apoio desta Casa, com audiência pública pela Comissão de Saúde... É isso que a gente precisa, a gente precisa dar visibilidade a essa luta, ao PCCS, e começar a botá-lo em saia-justa, porque começa a nos preocupar. E 2026 está aí. A gente vai ter a mesma política no estado? É isso que vai ser implantado lá, como a gente vê hoje no Rio?
A gente tem que começar a alertar a população, a gente tem que começar a trazer os servidores e começar a botar o Eduardo Paes em verdadeira saia-justa. Como ele deixa esses trabalhadores nessa situação tão desfavorável e tão precária de trabalho e em termos salariais? Porque, para nós, a valorização passa por salário. É aí que reside a nossa valorização.
Mais uma vez, Leonel, obrigada por estar junto nessa luta da Saúde.
O SR. PRESIDENTE (LEONEL DE ESQUERDA) – O André pediu reinscrição. Por favor, rapidamente, só para a gente poder voltar para a Mesa, porque vai ter Solenidade aqui daqui a pouco.
O SR. ANDRÉ FERRAZ – É só para responder ao Vereador Paulo Pinheiro sobre a questão da proposta que o Secretário de Saúde fez em 2023, que acabou sendo a derradeira. Ele só propôs manter a estrutura remuneratória que é praticada hoje, em a qual o profissional de nível superior começa ganhando R$ 2.400. Isso é um absurdo. Ele deveria trazer, e a Mesa reivindicou que ele trouxesse, uma proposta de plano de carreira que fosse a proposta de governo, ou seja, aquilo que o governo do Eduardo Paes ofereceria. Não cumpriu a promessa, esvaziou a mesa e foi embora. Então, para responder ao nobre Vereador Paulo Pinheiro, não adianta conversar com o Secretário de Saúde. Não adianta conversar de novo com o mesmo secretário que abandonou a mesa e não deu satisfação.
Com a Secretária Andrea Senko, por exemplo, a gente pode se sentar para conversar, mas a gente tem que sentar e conversar com o prefeito e com a Secretária de Fazenda à mesa. Se o problema for dinheiro, tem de explicar muito bem essa questão. Mas tem que explicar também o porquê, mantendo a estrutura remuneratória que começa com R$ 2.400 e o último vencimento, não passa de R$ 3.300 para nível superior. Para os servidores de nível médio e fundamental, chega a vencimentos abaixo do salário mínimo. Então, por isso que eu falei da reivindicação. Fazer uma forma de precarizar sempre e manter esses trabalhadores à míngua. No Estado, nós interrompemos o processo de evasão com o PCCS digno.
Então, o remédio para a evasão dos cargos públicos estatutários é o plano de cargos, carreiras e salários. Não existe outro. E a prefeitura tem que nos trazer uma proposta, porque se ela negou aquilo que a Mônica está pedindo para que Vossa Excelência reivindique, o parecer técnico daquela área da Coordenadoria de Recursos Humanos.
Temos o número do processo, podemos passar para Vossa Excelência. A Coordenadoria tem que devolver qual foi o parecer técnico que foi dado. Da mesma forma, eu reencaminho, Doutora Daniele, as perguntas sobre a questão do PCCS atual que a prefeitura descumpre desde 1992.
O SR. PRESIDENTE (LEONEL DE ESQUERDA) – Obrigado, André.
Então vou passar agora para as considerações finais da Mesa. Por favor, Senhora Miriam Lopes, presidente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Município do Rio de Janeiro.
A SRA. MIRIAM LOPES – Quero agradecer por estar aqui, por ouvir a fala de todos os trabalhadores e sindicatos, por ouvir o Presidente Leonel de Esquerda e por ouvir esta Mesa.
Quero dizer que o nosso sindicato é a favor do serviço público, que o nosso sindicato nunca foi a favor do fatiamento que acontece na rede federal e que nós temos inúmeras denúncias de trabalhadores, tanto dos hospitais federais como dos municipais a respeito de demandas próprias na hora do seu trabalho. Quem vive na ponta é quem sabe o que está acontecendo.
Então, este Debate Público foi muito salutar. A gente aguarda que os vereadores desta Casa que, se não estão presentes deveriam estar online... Quem colocou esses vereadores aqui foi a população. Aqui, senhores, eu dou um alerta: cuidado com as eleições do ano que vem. Por quê? Se os servidores do município estão sofrendo, cuidado com o Estado. A gente não pode viver de mídia. A gente tem que viver do concreto. O servidor não é uma inteligência artificial, “que trabalha com aquela forma de fazer coisas na internet”. Ele é pessoa física e leva a unidade na ponta. Por quê? Como disse a Monica a respeito de trabalhadores que são contratados por OS: “Eles não podem falar das demandas e dificuldade deles”. Por quê? Há demissão, lamentavelmente.
Então, obrigada a esta Mesa e a este Debate Público maravilhoso. A gente aguarda os movimentos daqui para frente, inclusive com as demandas que o André encaminhou para a Fazenda.
Vamos continuar a trabalhar juntos. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (LEONEL DE ESQUERDA) – Por favor, Doutor Julio Noronha, diretor do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro.
O SR. JULIO NORONHA – Como o Leonel abriu, e como a Monica falou agora, foi ótimo este Debate Público. Foi ótimo porque mostrou que não estamos imóveis, que aquilo vai começar a andar, que o carro vai começar a andar.
Então, temos que ter várias outras sessões – eu sei que era difícil marcar aqui no passado – para manter viva essa história. Não podemos ser cordeirinhos. Nós temos que “encher o saco” com ação, com denúncia contra o governo municipal, para eles sentirem que nós somos uns chatos de galocha.
O André tem tudo quanto é lei possível e imaginária. Eu acho que a gente poderia fazer e ter as denúncias do que está acontecendo na rede federal. Barbaridade, não tem água, não tem a Enfermagem! Bicho dentro da comida, essa coisa... Imagina o que não tem? Local de descanso todo sujo. E nós temos essa capacidade, porque estamos lá dentro de cada Unidade de Saúde. Você pega ali o Sisreg, que é a menina dos olhos do companheiro Eduardo Paes. Imagine você... Nós estamos fazendo isso com os médicos de Saúde da Família. Eles estão lá dentro. Eles não conseguem botar os doentes no Sisreg. “Que maravilha!”
Então, nós temos que ser chato também, senão vai dizer: "Ah, meia dúzia de maluco lá falando, pode vir à vontade". Mas tem que encher o saco, nós somos “anjinhos”, imagina, um bando de sindicalistas, no bom sentido, tudo velho, tudo já sabendo o que aconteceu.
Então, agradecer ao Leonel. É, acho que tem que ter mais, mais, mais, mais para as pessoas, porque a massa na rua é que assiste o político também. E as denúncias, a gente vai juntando as denúncias, vai juntando as denúncias e tudo que for de lei descumprida, nós temos que acionar o Ministério Público Estadual e quiçá o federal, porque tem verba federal também metida nessa história. Só para eles saberem que nós estamos vivos. “Eu vou negociar com os caras que os caras são muito chatos.”
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (LEONEL DE ESQUERDA) – Obrigado, Doutor Julio.
Querida Débora Buonocore, representante do “PCCS já!”.
A SRA. DÉBORA BUONOCORE – Então, eu gostaria de agradecer mais uma vez ao Vereador Leonel de Esquerda e a todos os presentes aqui, não só na Mesa, mas como na plateia.
É muito importante a presença de todos e é muito importante que a gente saia daqui com o compromisso de levantar novamente essa discussão. A discussão do PCCS, do concurso público, que uma coisa não anda separada da outra. O PCCS é importante para que o profissional, o servidor municipal e também o das OSs sejam valorizados de acordo com a qualidade do atendimento deles. A importância da relação desse profissional com o atendimento à população. Porque essa população que mais precisa está dentro do SUS. E ela é que paga impostos. E esses impostos têm que ser revertidos para o atendimento à população e não retirados.
A gente precisa estar aqui todo dia. E para isso eu vou pedir a ajuda do Vereador Dr. Rogério Amorim para que mobilize a Comissão de Saúde para que essa discussão seja levantada e seja trazida novamente através de debates públicos e audiência pública, onde se cobre do Poder Público as respostas necessárias a um bom funcionamento da saúde municipal.
Por que não saiu o PCCS? Por que não tem concurso público? O nosso colega Carlos acabou de mostrar que tem espaço na lei de responsabilidade fiscal não só para o PCCS como para concurso público. Então, por que não fazer?! Vamos fazer? Vamos correr atrás? Vamos brigar pelos nossos direitos?
É fundamental que a gente faça isso, volte a fazer isso. A gente deu uma cansada, porque a gente cansa. Não tem ninguém aqui com 15 anos nem 20 anos. Nós somos já pessoas de idade média, idade avançada como eu e muitos outros aqui, mas a gente não desiste.
Então, eu queria pedir a colaboração de todos no sentido de levantar essa mobilização principalmente por parte dos vereadores, dos sindicatos e dos movimentos sociais.
E agradecer mais uma vez por essa plenária. Obrigada.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (LEONEL DE ESQUERDA) – Obrigado, Débora.
Vou passar para o companheiro Paulo Pinheiro.
O SR. PAULO PINHEIRO – Obrigado, Leonel. Vocês vejam como o Eduardo Paes é importante: ele reúne o Leonel de Esquerda e o Rogério de direita. Todos contra ele. É interessante isso, a gente vê como é que funciona.
Mas parabenizar o trabalho, colocar mais uma vez o mandato do Vereador William Siri, que nós estamos aqui representando na Mesa, nessa luta. Cobrar que a gente possa fazer esse trabalho em conjunto com o Leonel.
Acho que é importantíssima essa audiência pública da Comissão de Saúde com a Comissão de Trabalho, com o mandato do Leonel, todos presentes, para a gente discutir exatamente essas situações todas, para que a gente possa cobrar dos vereadores da Casa uma participação na discussão da saúde.
E, partindo desse pressuposto, todo mundo já viu aqui, no acordo não vai, com o Eduardo Paes, com o governo atual, não vai com acordo. Tem que ser na pressão. Se não for na pressão, não tem jeito, porque no acordo não vai. E aí a gente tem que ver na hora quem está do nosso lado. Na hora que vai votar, para a gente não ter surpresas como teve aqui na Guarda Municipal, por exemplo, que foi lamentável. Esta Casa, infelizmente, tem aprovado projetos que são vergonhosos para a Cidade do Rio de Janeiro. A questão da Guarda Municipal armada, formando uma elite da Guarda Municipal, uma verdadeira milícia da Guarda Municipal que está sendo formada. A questão do contrato temporário, que é um absurdo. E tantos outros menos votados que vocês não participam porque são votados. Nós estamos atravessando um momento muito difícil nesta Casa, onde o Governo Eduardo Paes tem o domínio completo. Aqui, para resistir a isso, se a gente consegue 14 votos – não é isso? –, é suado, às vezes, até alguns por engano, mas a necessidade é que esta Casa é o Legislativo. Esta Casa é aquilo que o povo escolheu. O povo escolheu isso aqui. Escolheu esses representantes, o povo escolheu Eduardo Paes.
Então, nós temos que resistir dentro da possibilidade que os movimentos sociais têm para isso. E acho que a resistência na saúde é muito grande.
Nós estamos hoje, no Rio de Janeiro, com um grave problema na saúde federal, na saúde estadual e na saúde municipal. Não adianta falar de um sem falar do outro. O que nós temos hoje é um grave problema de atendimento na cidade e que precisamos, como representantes, cada um com seu sindicato representando os profissionais de saúde, representando os movimentos sociais, nos manifestarmos. Nós precisamos mostrar às pessoas que não dá para ficar parado. Se ficar parado, quem apanha exatamente é a população.
Obrigado, Presidente Leonel. O mandato do Vereador Siri está a sua disposição.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (LEONEL DE ESQUERDA) – Daniele Moreira, por favor.
A SRA. DÉBORA BUONOCORE – Um aparte, por favor. É muito rápido mesmo. Foi só que eu esqueci de me identificar. Todos se identificaram nos seus partidos. Eu gostaria de dizer que eu sou do Partido Comunista Brasileiro e do Coletivo Feminista Classista Ana Montenegro, só isso.
O SR. PRESIDENTE (LEONEL DE ESQUERDA) – Por favor, Daniele Moreira.
A SRA. DANIELE MOREIRA – Gostaria de fazer a solicitação, Vereador, de que todas essas questões que foram suscitadas nas inúmeras discussões e pontuações, eu tomei nota de grande parte delas, mas, assim, eu acho que é fundamental que vocês recebam uma resposta institucional detalhada para cada uma dessas questões.
Eu vou antecipar a pauta com a Senhora Secretária de Fazenda, mas eu iria sugerir que fosse encaminhado um Requerimento de Informações consolidando isso para que vocês possam receber o detalhamento. São questões complexas que envolvem análises e algumas justificativas que requerem, inclusive, ações conjuntas de outros órgãos da Secretaria de Fazenda. Então eu acho que é o caminho mais seguro para uma resposta institucional que possa ser depois compartilhada e atender a todos.
O SR. PRESIDENTE (LEONEL DE ESQUERDA) – Perfeito. Encaminharemos cada pergunta que foi feita aqui via Requerimento de Informação, Você me ajuda, André? Veja com o Gustavo.
Vereador William Siri, meu irmão, por favor, considerações finais.
O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – Meu amigo, meu irmão, Presidente Leonel de Esquerda, primeiro dar os parabéns por esse Debate Público porque é fundamental porque nós estamos falando da saúde das pessoas. Se a gente quer um serviço público de excelência na saúde do município, a gente precisa ter o seu servidor e sua servidora bem remunerados, com plano de cargo e salário, coisa que não tem, infelizmente, até o devido momento. Mas essa luta é uma luta que vale a pena a gente comprar, e nós estamos aqui.
Como o Paulo mesmo falou, infelizmente, eu não pude estar aí, mas Paulo representou muito bem a gente aí na Mesa. O Paulo é essa nossa grande referência dentro do mandato. Tudo que eu fizer, estarei sendo orientado por ele, por isso que ele está aí nos representando. Mas eu que tenho a honra de tê-lo neste momento em nosso gabinete.
Então, como ele mesmo já levantou, ele está construindo, dentro do nosso mandato, essa próxima audiência utilizando nossa Comissão, da qual estou como Presidente, da Comissão de Trabalho, para falar dos hospitais federais também. Foi importante ele, com essa genialidade, já colocando aí o Rogério Amorim também para estar nessa nossa audiência, fazer uma audiência em conjunto. E, por óbvio, sei que Vossa Excelência, meu irmão, vai estar também nessa nossa audiência lutando pelo SUS, né? Então, no final das contas, estamos aqui lutando pelo SUS.
Então, parabéns mais uma vez por ter puxado esse debate público, PCCS Já da Saúde. E estamos aqui com o nosso mandato à disposição dos servidores e servidoras para lutar pelo PCCS.
Um grande abraço a todos e todas. Obrigado, Presidente. Uma boa tarde.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (LEONEL DE ESQUERDA) – A gente que agradece, Siri.
A nossa lealdade é para com as pessoas que mais precisam, né? É por isso que a gente tem a obrigação. Você está num partido... seria de oposição, de esquerda, um partido que admiro, que tenho como um partido coirmão. Estou num partido que é da base aliada. É o meu partido, com muito orgulho. O PT é da base aliada, e o que tenho defendido para dentro do meu partido é que a gente discuta mais programa, já que a gente faz parte dessa base aliada, já que existe um acordo pragmático, político, que a gente não pode deixar de ter também, mas que a gente consiga de fato dialogar com o Executivo.
A Mônica Armada, minha irmã não só de partido como de movimento sindical, falou aqui muito bem, né? Nós que somos do movimento sindical, CUTista, temos reivindicado esse diálogo, né? Já que existe esse acordo com o nosso partido, já que existe, temos reivindicado esse diálogo. Mas, infelizmente, precisamos ser realistas, como o Paulo Pinheiro falou aqui, não tem esse diálogo nessa questão do serviço público, porque o Prefeito se escora nesse senso comum mentiroso e falacioso de que servidor público é caro, trabalha pouco e dá pouca eficácia. Na verdade, o que existe é uma gestão incompetente, né? E aí, uma gestão incompetente que quer fazer politicagem na saúde, que aí você só consegue fazer cirurgia se você tiver padrinho político etc. E não dá para a gente ser desleal com os nossos princípios.
Então, é preciso ser falado, continuo tentando dialogar com o Eduardo Paes, mas o diálogo tem que ser honesto, e a honestidade do diálogo é falar a verdade, né? O Prefeito simplesmente descumpre várias legislações. Nós temos a legislação do camelô, que ele não cumpre; temos a legislação do Ciamp-Rua, que é a população em situação de rua, que ele não cumpre; temos várias emendas que a gente coloca na LDO aqui que eles ignoram e descumprem; temos orçamento vindo da União direcionado para a população em situação de rua, que ele desvirtua na cara de pau e não cumpre, fica por isso mesmo, porque, infelizmente, até a ação transitar em julgado no Supremo Tribunal Federal, Ministério Público, ele vai se escorando na morosidade da burocracia e vai fazendo o que quer.
Qual é a lógica aqui? E isso descobri, Paulo Pinheiro, há pouco tempo. Descobri isso, assim, sempre fui um militante sindicalista indignado com as privatizações, com o sucateamento do que é público, mas isso que vou te falar agora descobri a partir do momento em que vim ocupar uma cadeira nesta Casa, coisa que você já tinha percebido, mas até eu, militante, não tinha percebido. Qual é a lógica? Qual é a lógica do Eduardo Paes? Qualquer lei, por mais simples que seja, por mais banal que seja, que seja obrigação da Prefeitura, ele primeiro tenta não aprovar, primeiro ele tenta não botar em pauta. Se botar em pauta, ele tenta não aprovar. Se aprovar, ele veta. E se derrubar o veto, ele descumpre. Lei para ele tem que ser autorizativa, ou seja, pega lá o que está vedado do Executivo fazer, aí ele manda para esta Casa para ele ter autorização para fazer, para ele derrubar a lei, para ele mudar. É privatização de parques; praias; jardins. É empréstimo, armar a Guarda Municipal, autorizativa, ou seja, mais liberdade para ele fazer o que quer da cabeça dele na sociedade sem dialogar. Sem dialogar. Ele, da cabeça dele, o que ele acha certo, mais autorizativa, ele busca essa aprovação. A única lei de que gosta, que ele cumpre, é essa. É a lei o que autoriza a ter mais liberdade de fazer as coisas na cabeça dele, ou lei que vai impor regras para a sociedade: está proibido não sei o quê, não sei o quê lá; está proibido comércio ambulante nas praias do Rio de Janeiro. Aí ele gosta da lei. Lei punitiva, cara. O nome disso é ditadura. Só que, para um cara que curte os bons sambas do Rio de Janeiro, ele não tem cara de ditador, ele não tem jeito de ditador. A caneta dele que é, né? Ou seja, é mais fácil.
Então, essa é a realidade que a gente está vendo aqui. Repito: Eduardo Paes, quero dialogar contigo, mas preciso te falar a verdade de irmão para irmão aí, né? Falar a verdade, tenho diferença abissal com Rogério Amorim, diferença abissal, e vou continuar tendo. Fico impressionado de ele defender aqui, porque não é da cultura deles defender o servidor público. Mas que bom que veio aqui. Respeitando a democracia desta Casa, falei: "Vem, Rogério, você quer vir, quer fazer esse debate? Vem para cá". Então, somos democráticos. Quer entrar nessa luta? Vamos embora, vamos fazer junto. Usa a Comissão de Saúde a que você pertence para a gente fazer. E aí tenho que fazer o quê? Tenho que agradecer o Rogério, né? Está vindo aqui e está ajudando na luta, né? Por quê? Porque o Eduardo Paes não quer dialogar com a base aliada dele. Estou querendo dialogar com o cara. O Daniel Soranz me atendeu duas vezes por telefone; a reunião que a gente marcou, ele desmarcou. Então, é nessa pegada.
Para finalizar, vou falar de um ponto de vista mais estratégico; o burocrático a gente já falou aqui: vamos encaminhar o RI, vamos continuar o caminho. Quero reforçar que, no final das contas, as instituições sindicais preservadas na Constituição são quem não foge à luta mesmo quando a categoria, por tanto levar pancada, acaba esmorecendo, alguns até se trocando infelizmente por cargos etc., por comissões – precisa ser falado – e aí abandona as trincheiras da luta. Faz parte, não vamos julgar ninguém, mas quem persistiu foi quem? Os sindicatos estão aí. Sindicatos, sempre eles. Sempre eles que têm aquela obrigação.
Estrategicamente, gente, agora falando aqui, eles se escoram nessa pseudonarrativa aí de que servidor público não funciona, que o hospital público não funciona, que tudo que é público não funciona, e aí precisa privatizar.
E aí, é onde, Paulo Pinheiro, comecei a te admirar. E você não sabe – ah, acho que talvez você possa saber. Você lembra que o Julio trabalhava com você? Eu conversava muito com o Julio sobre isso. Quando a gente faz uma fiscalização num hospital, numa clínica, a gente vai na dor do povo, que a dor do povo qual é? É a falta de atendimento, é atendimento precário. A gente vai na dor do povo e começa a dialogar com esse povo sobre o porquê de ele estar sendo mal atendido, do porquê de estar sendo precarizado, né? A forma que você fazia e a forma que estou buscando fazer aqui também, que é totalmente diferente de você entrar dentro de hospital ou de uma clínica e colocar a culpa da precarização no servidor ou no trabalhador, ainda que terceirizado. Parece a mesma coisa, mas faz toda a diferença. Se você diz à população que a precarização é culpa do servidor, a população passa a odiar o servidor. Agora, se você explica à população, que aquilo é incompetência de gestão — que não dá recursos, precariza, troca a boa qualidade do servidor público, que tem estabilidade e independência, que não vai furar a fila do padrinho político, por instituições privadas ou semiprivadas, do jeito que queira entender como funcionam essas OSs —, que passa não só a precarizar como a ter rotatividade no atendimento, ou seja, uma lógica de compadrio, como mencionou Carlos Alberto, aí a população começa a entender.
O que estou querendo dizer, Julio, é que nossa disputa é por essa narrativa. Enquanto eles conseguirem emplacar essa narrativa falaciosa, Pedro Paulo continuará com toda a pompa dizendo que: “É isso mesmo, somos contra concurso público, senão os caras não vão trabalhar”. Então, como sugestão para a militância e para o mandato: vamos para cima deles. Vamos desmascarar e mostrar à população que dá para fazer uma empresa pública de qualidade, com servidores de qualidade, mas é preciso ser verdadeiramente um bom gestor, e não um pseudo‑gestor que as pessoas acham que funciona. Precisa ser um gestor de verdade! Vamos demonstrar isso para a população.
A chama volta a ser acesa. Vamos à luta, fazer o que nunca deixamos de fazer. Contem com este mandato, contem com a bancada, com a busca da unidade com todos os vereadores. Está aqui representada a assessoria da companheira Maíra do MST, que, podem ter certeza, está nessa luta conosco; a companheira Luciana também. A bancada do PSOL, não preciso nem dizer. E vamos juntos para cima deles até que o último de nós vença.
Dou por encerrado este Debate Público.
(Encerra-se o Debate Público às 13h17)
LISTA DE PRESENÇA
Elizabete Guastini; Vania Dutra; Eugênia Maria Bento; Debora Buanocore; Monica Armada; André Ferraz; Anna Beatriz Ferreira; Julicienne de Freitas Parada; Helio Delatorre; Ivy Delatorre; Carlos Alberto Grisolia Gonçalves; Jucilene Vasconcelos Gomes Vieira; Edmilson Soares Reis; Aline Fernandes; Isabel de Souza; Daisy Vieira; Mitzy Madeira de Castro Cunha; Cidonia Soares.