Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
DEBATE PÚBLICO
Da
VEREADOR PEDRO DUARTE
REALIZADA EM
05/29/2023
Íntegra
Debate Público
:
DEBATE PÚBLICO REALIZADO EM 29 DE MAIO DE 2023
(Creches conveniadas da Prefeitura do Rio de Janeiro)
Presidência do Sr. Vereador Pedro Duarte.
Às 18h40, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência do Sr. Sr. Vereador Pedro Duarte, tem início o Debate Público sobre creches conveniadas da Prefeitura do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Boa noite.
Dou por aberto o Debate Público sobre as Creches Conveniadas da Prefeitura do Rio de Janeiro.
A Mesa está assim constituída: Senhor Secretário Municipal de Educação, Renan Ferreirinha; Senhora Inspetora-Geral da 1ª Inspetoria Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ), Senhora Adriana Arinelli Fernandes Salgado; Senhor Subsecretário de Articulação e Integração da Rede da Secretaria Municipal de Educação (SME), Hugo Nepomuceno; e Senhora Presidente da Associação de Creches e Pré-Escolas Conveniadas Comunitárias e Filantrópicas do Rio de Janeiro (Acreperj), Regina Luzia Ferreira Gomes; pelo Zoom, Excelentíssimo Senhor Coordenador de Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Rodrigo Azambuja; e Senhor Ivan Hackerman, Gerente de Políticas Educacionais do “Todos Pela Educação”.
O Secretário Municipal de Educação, Renan Ferreirinha, chegará em breve, vai participar. Ele fez um esforço hoje. Ele já tinha outras agendas, mas encaixou para poder estar presente hoje e participar.
Temos muitos aqui que terão direito de fala, já temos dois inscritos. Gostaria de deixar claro a todos que, por favor, se inscrevam. Nós vamos abrir um tempo para a Tribuna. É muito importante ouvir as posições de vocês hoje. Exatamente por isso nós organizamos este Debate Público.
Já contextualizar um pouco do evento de hoje, meu nome é Pedro Duarte, sou Vereador aqui na Cidade do Rio de Janeiro, meu primeiro mandato. Nós percebemos... Era uma pauta nossa, é uma pauta nossa a Primeira Infância, sobretudo a questão das creches na Cidade de Janeiro, a fila que nós temos. Por isso, no início do mandato nós começamos a planejar como seria a nossa atuação, como nós conheceríamos mais do modelo. Um dos melhores caminhos, o melhor caminho é visitarmos creches conveniadas, o que nós começamos a fazer, por todas as regiões da cidade.
Curiosamente, quando nós começamos a visitar, houve até certa confusão, não é Regina? Achando que seria algo... Que seríamos do TCMRJ. “Não, mas já passaram aqui para conhecer, para fiscalizar, para ver como funciona”. Eu: “ué, mas eu não passei aqui ainda. Como assim?”. E aí eu descobri também que o TCMRJ estava fazendo um estudo específico voltado às creches, à Primeira Infância na nossa cidade. Fui ao TCMRJ conversar, fui muito bem recebido.
Desde já, parabenizando o TCMRJ e seus servidores por abrir mais essa frente de trabalho. Uma pauta tão importante. Daí veio o contato com TCMRJ, depois com a própria Regina. Antigamente, até no primeiro momento, com o padre Enrico e, ainda em Copacabana, visitamos a creche dele.
Começamos a visitar muitas creches. Conhecemos algumas das creches, talvez até dos senhores e das senhoras que estão aqui hoje. Abrimos também uma frente de diálogo, claro, com a SME, sempre muito receptiva. E neste mandato ampliando o número de vagas nas creches conveniadas.
Começamos a desenvolver esse trabalho, fizemos um relatório que eu vou apresentar aqui muito rapidamente com algumas impressões que nós tivemos, que nós compartilhamos também com a Acreperj, TCMRJ e SME. Ah, esqueci de pontuar também pelo online. Estivemos na Defensoria Pública. Tivemos reunião com o Defensor Rodrigo Azambuja, com outras pessoas da equipe também para entender o papel da Defensoria.
Nós vimos que tem os mutirões organizados todos os anos nesse esforço para resolver a questão da fila. Enfim, muitos atores envolvidos, famílias, crianças, instituições públicas.
A ideia aqui hoje é podermos reunir esses diferentes atores importantes, àqueles que oferecem as vagas, àqueles que qualificam as vagas, àqueles que vistoriam as vagas, e àqueles que defendem pela universalização. Todos tentando entender como nós podemos avançar nesse modelo, zerar essa fila, e qualificar, entendendo qual é o papel de cada um neste jogo, e como nós podemos resolver o problema da família final, daquela criança que precisa da vaga, e precisa, claro, da vaga que tenha a maior qualidade possível.
Esse é o grande motivo da nossa reunião de hoje, de nós convocarmos todos que estão aqui na Mesa, e vocês, para que a gente possa, ouvindo todos, entender quais são hoje as principais dores dessa rede e quais são os principais pontos que precisamos resolver, os principais nós, para que essa rede possa ser ainda maior e mais qualificada do que já é. Então, dando esse contexto geral, eu gostaria de colocar o slide para indicar os pontos principais do nosso relatório. A partir deles, avançar no debate.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – O foco é a primeira infância, como pontuei, esse momento fundamental da vida de nossas crianças. Um estudo divulgado pelo Centro Nacional de Estudos Econômicos demonstra que a criança bem amparada no período crítico do desenvolvimento humano, que são os primeiros anos, de zero a seis anos, sobretudo dos seis meses aos seis anos de idade, ela pode aumentar a renda familiar em até 10%. Então é um papel fundamental do acolhimento em creches, a educação na primeira infância.
Nós temos, na Cidade do Rio de Janeiro, uma das principais metas do Plano Nacional de Educação, também prevista o Plano Municipal de Educação, o atendimento de 50% dos menores de três anos e 11 meses, ou seja, dos seis meses, no geral, até três anos e 11 meses. E 50% deles em creches até 2024. Esse número está desatualizado, é de 2020. A SME até pode apresentar mais detalhadamente isso, mas nós avançamos. Parabenizo desde já a SME com relação a isso. Esse dado é de 2020, e nós temos a abertura de alguns milhares de vagas nos últimos anos, muito delas em parceria, inclusive, com as creches conveniadas, avançando para tentar gerar essa fila.
O Rio de Janeiro tem mais de 100 mil crianças matriculadas em creches, entre públicas, privadas e parceiras. Na verdade, 100 mil em públicas e parceiras; 59 mil estão nas creches públicas. Arredondando, 60% estão nas creches públicas, administradas diretamente pela Prefeitura; e 40%, 40 mil crianças estão nas creches conveniadas, mostrando o peso, a relevância desse modelo na nossa rede municipal. São 42 mil crianças matriculadas nas creches parceiras, com 311 unidades espalhadas por toda a cidade.
Ainda assim, mesmo com esse esforço recente e o esforço histórico, são aproximadamente 15 mil crianças ainda aguardando na fila de espera, sabendo que, como esse modelo ainda não é universalizado, como já é no Ensino Fundamental, e não é obrigatório – as famílias não são obrigadas a procurar uma vaga nessa idade –, muitas vezes, quando você abre uma creche, outras famílias que não se atentavam para isso, e na região não tinha uma cobertura, elas procuram. Muitas vezes, você abre cinco mil vagas e surge uma demanda ainda maior. Esse número de 15 mil crianças em espera pode ser maior que o estimado.
A gente faz um esforço para zerar 15 mil, e surgirem mais crianças até que, de fato, a gente consiga universalizar. Por enquanto, isso não é obrigatório; esse é um debate federal. Talvez a gente nunca universalize, talvez sempre tenham famílias que não queiram procurar uma vaga em creche.
Alguns dos questionamentos que nós queremos trazer hoje: qual é o tamanho da fila? Por que ela ainda não foi zerada? Sabemos que existem grandes desafios com relação a isso – de orçamento, planejamento, expansão da rede, e expansão com qualidade.
Outra reflexão: o que a Prefeitura vem fazendo? A SME terá seu momento de fala para apresentar no que vem avançando com relação a isso nos últimos anos. E como nós podemos – como poder público – agilizar, para que haja a oferta dessas vagas para que se possa universalizar esse modelo com qualidade, que é sempre uma preocupação? Acesso e qualidade.
Para responder a essas perguntas, visitamos 30 creches em todas as regiões da cidade, entre os meses de outubro e dezembro de 2022, algo como 10% do total de unidades. É sempre esse desafio, por exemplo, nós visitávamos algumas em Bangu, não visitávamos todas, e algumas pessoas mandavam mensagem: “Mas, Vereador, eu gostaria que você viesse na minha, tem que vir na minha”.
A gente vai fazendo o esforço para visitar todas, mas para o relatório sair a tempo, não dá tempo de visitar todas. Mas nós fomos selecionando por diferentes regiões da cidade, e visitamos pelo menos umas ou duas em cada Área de Planejamento (AP), tentando diversificar as condições, algumas em comunidades, outras no asfalto. Foram diferentes realidades para tentar entender um pouco de cada uma delas. Vamos continuar o trabalho de visitas ao longo dos próximos anos de visitas.
Aí, visamos, em Paciência, no Borel, inclusive Creche Santa Mônica. A Cláudia está aqui presente, nos recebeu e nos levou lá. Muito obrigado, Cláudia. E parabenizo desde já também pelo trabalho e pelos desafios recentes, duros. Na Rocinha, Morro da Alegria, Creche Pintinho Dourado, em Quintino Bocaiuva; Creche Arca de Noé, na Ilha do Governador; Anita Way, no Morro da Providência.
Esse grande ponto: como as creches parceiras estão contribuindo para diminuir a fila? Estão, muitas vezes, em locais em que o poder público não chegou ainda; enfrentam problemas que vão além do sistema educacional. Então, muitas vezes, as creches parceiras existem há mais tempo do que as próprias creches da Prefeitura, enquanto educação. Porque, 20 anos atrás, as creches da Prefeitura estavam ainda na assistente social, no modelo de assistência, e algumas creches conveniadas que nós visitamos existem há muitas décadas já: 20, 30, 40, 50 anos.
Muitas vezes, as creches conveniadas, parceiras estão presentes em locais que sequer há ainda a presença de uma creche pública diretamente da Prefeitura. Em alguns pontos, pela presença histórica, por estar lá há muito tempo; em outros, por dificuldades operacionais, por exemplo, dentro de comunidades, onde localizar um terreno com RGI é difícil, às vezes, para a Prefeitura. Ela poder licenciar uma obra nos trâmites exigidos pela lei é difícil.
Às vezes, a Prefeitura até quer entrar em uma determinada localidade para construir uma EDI, para construir uma creche, mas encontra dificuldades logísticas, operacionais que fazem com que esse processo demore alguns anos até a conclusão daquela obra, para que, de fato, aquela escola comece a funcionar e ofertar vagas. A creche conveniada, muitas vezes, é muito mais rápida nessa dinâmica para estar presente e ofertar as vagas.
Nós temos algumas sugestões de melhorias, queremos trazer aqui a debate: a questão da remuneração per capita. Nós reconhecemos agora, nessa gestão, teve o 13º das creches conveniadas, mas nós sabemos que é sempre uma discussão, porque a inflação está aí, ela acomete a todos na sociedade brasileira, pressiona todos os contratos, pressiona todos os custos. Muitas vezes, é importante na previsibilidade que a remuneração per capita acompanhe, pelo menos a inflação, porque os custos vão crescer invariavelmente. O mercado fica mais caro, o reajuste dos profissionais, muitas vezes, o aluguel; tudo sobe e o planejamento vai ficando apertado.
Nós tivemos um estudo, no passado, salvo engano, feito pela FGV e, para a gente sair do campo do achismo, um dos pontos que nós queríamos levantar é que fosse realizado um novo estudo, avaliando os custos. Chegamos a falar disso no TCMRJ, que ele pudesse auxiliar nesse estudo do per capita. Os servidores têm total, já fizeram isso no passado, salvo engano, no ensino fundamental, avaliar os custos, têm um baita know-how, expertise para fazer isso.
Também, às vezes, um estudo de fora seria bacana, para que a gente pudesse entender hoje qual é a realidade de custo das creches conveniadas, e qual seria o modelo de per capita adequado para que essa rede pudesse não só continuar existindo, mas também pudesse qualificar ainda mais as suas vagas e, eventualmente, serem ampliadas.
O debate também, hoje nós temos o modelo da per capita que é igual em todas as regiões da cidade, mas as realidades são muito diferentes na cidade. Nós temos algumas creches que, por serem muito históricas, ligadas, por exemplo, a uma igreja não pagam o aluguel. Outras são creches que pagam aluguel. Isso tem um impacto muito diferente no orçamento.
Nós temos creches, que nós visitamos, que são no alto de um morro em que a diretora precisa pagar alguém para subir, subir a mercadoria, o que precisa ter um gasto extra com isso. O que, muitas vezes, a creche na rua, no asfalto, não vai ter. O carro chega, a mercadoria chega com uma facilidade muito maior.
Às vezes, até serviços que, de fato, devem ser exigidos pela Prefeitura, como, por exemplo, dedetização, porque algumas empresas não querem fazer a dedetização, não se sentem confortáveis, por questões de segurança, de fazer a dedetização em alguns pontos da cidade. Ou fazem se pagar duas vezes mais caro, três vezes mais caro, e a per capita acaba sendo a mesma. Então, também trazer para a discussão que, talvez, a per capita devesse ser diferente conforme diferentes realidades da Cidade do Rio de Janeiro.
A gente tentou trazer como ideia que a gente usa no serviço público que é a questão do difícil acesso. Então, o local de difícil acesso talvez tenha custos maiores que justificassem uma per capita maior. Trazer isso a debate. Aí já até adiantei o ponto 3, que é o adicional de difícil acesso.
O segundo, isso nós ouvimos muito nas creches que nós visitamos, é a questão da implementação da cota berçário. Então, o berçário dos seis meses a um ano, um ano e seis meses, é uma faixa em que, por exigências legais, você tem um custo maior – são mais pessoas na sala de aula, um cuidado maior, uma alimentação maior –, e não só para exigência legal, por necessidade daquela criança que está em um momento de vida muito mais delicado. E como a per capita é a mesma, muitas creches acabam optando, ou só tendo a opção... A conta só fecha nos dois anos, dois anos e meio, três anos, três anos e meio, mas muitas famílias precisam dessa vaga de Berçário I e Berçário II.
Também trazer a debate um adicional de cota berçário para incentivar que as creches conveniadas abram essas turmas, porque a conta poderia passar a fechar. Uma central de vagas, que parece... A SME vem avançando bastante nisso, mas, muitas vezes quando nós visitamos creches, imagino que seja a realidade de quase todas aqui, se não todas, tem lá fichas e fichas e fichas de famílias que deixam no cadastro querendo uma vaga que ainda não existe.
Nós percebemos que muitas vezes tem uma duplicação, diferentes creches com a mesma família aguardando. Aí, é importante a SME, que tem feito esse trabalho de centralizar, para não ter duplicação, para que a gente tenha uma fila correta, e não, às vezes, creches achando que têm 20 famílias na espera, mas, na verdade, diferentes creches têm as mesmas famílias na espera. Uma centralização é importante para evitar duplicação e a gente ter números mais reais.
Um esforço que é diminuir a judicialização das vagas, mas entendendo que hoje, muitas vezes, a opção... Aí, é muito o papel que nós conversamos com a Defensoria, de que a Defensoria recebe demandas muito justas, legítimas, de famílias que precisam de vaga e buscam a Defensoria, que organiza mutirões para que essas famílias possam ter acesso a uma vaga mediante decisão judicial. É o mesmo dilema que muitas vezes nós temos na saúde. As pessoas precisam de remédios, famílias e Defensoria judicializam, porque o caso merece aquele remédio, e a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), muitas vezes, acaba pagando mais caro naquele remédio, pois compra de forma emergencial por causa da decisão judicial.
Então, nesse caso, não tem ninguém errado, a questão é como nós fazemos para que essas demandas sejam atendidas com um planejamento, e que a Defensoria, outros órgãos e pessoas que judicializam diretamente não precisem mais judicializar levando demandas que tanto são justas e legais que acabam tendo vitórias na Justiça muitas vezes. Então, aqui um esforço, na verdade...
Eu sou advogado de formação, já estagiei um tempo na Procuradoria do Estado, e lá tem uma iniciativa que foi feita, que funciona muito bem, que é uma câmara que existe entre o Tribunal de Justiça, a Procuradoria do Estado e Secretaria de Saúde do Governo do Estado.
Antes da judicialização, há um esforço para resolver administrativamente dentro desse comitê. Talvez alguma iniciativa como essa, ou outras, envolvendo SME, Defensoria, TCMRJ, a própria rede conveniada, enfim, um comitê que, antes de uma eventual judicilização para um caso que no final vai acabar ganhando na Justiça, pudesse ser resolvido de forma administrativa dentro desse comitê, que hoje já funciona a nível estadual na saúde e, pelo que ouço, com razoável sucesso.
Talvez fosse um modelo que a gente pudesse discutir na Cidade do Rio de Janeiro, mas, claro, idealmente, que não tenhamos mais filas, que famílias não fiquem mais tanto tempo nas filas e que a Justiça não precise ser o caminho para resolver esse problema, como hoje em muitos casos é.
Seria muito bacana, muito positivo também a gente poder ouvir o relato da Defensoria do que eles recebem nos mutirões. Eu tive a oportunidade de acompanhar e realmente é uma demanda muito grande de muitas famílias que procuram. Então, esses eram os pontos que nós percebemos visitando muitas das creches.
Queria agradecer a todos que nos receberam muito bem nas creches que nós visitamos, apresentando a sua realidade, nos ouvindo, contando os relatos. Agradeço, mais uma vez, a todos vocês que estão aqui presentes hoje. Sabemos que a rotina é pesada, sobretudo para quem lida com crianças, sempre demanda muito, então eu agradeço a vocês que estão aqui hoje colaborando para esse debate. Que a gente possa avançar nesse modelo tão importante, mais uma vez, qualificando-o e ampliando. Muito obrigado a todos.
Agora, com relação à abertura das falas, eu vou até aguardar o Secretário. Se possível, ia passar para a Senhora Adriana, do Tribunal, e também passar impressões. Como eu acho que é um trabalho similar, talvez seja positivo, depois, a gente, as creches e SME e outros que queiram ouvir, mas, como é uma linha parecida, de quem é agente externo que foi conhecer e foi visitar, acredito que seja um momento oportuno.
Então, eu gostaria de passar a palavra à Senhora Adriana Arinelli Fernandes Salgado, do TCMRJ.
A SRA. ADRIANA ARINELLI FERNANDES SALGADO – Obrigada, Vereador Pedro Duarte.
Boa noite a todas e todos. O TCMRJ tem uma tradição em verificar a política pública de educação no chão das escolas, das unidades educacionais. Nós temos há 20 anos o programa de visitas às escolas. Então, é uma tradição verificar além da parte documental, da parte financeira, a ponta mesmo, o usuário final da política pública.
Mantendo essa tradição, nós fizemos uma auditoria de conformidade que começou em outubro do passado, que acabou se estendendo até fevereiro deste ano. O escopo dela ficou até grande, porque nós pegamos uma amostra de creche parceiras e de creches municipais também, em uma tentativa até de verificar se a qualidade estava sendo mantida em ambas. Esse relatório já está concluído, ele não foi votado em Plenário. As conclusões iniciais que eu vou passar aqui para vocês ainda vão ser validadas em Plenário, mas são conclusões técnicas, e eu estou falando aqui em nome da Secretaria-Geral, acho que a gente já pode partilhar isso com vocês.
O que nós verificamos? Nós verificamos o acesso às creches, verificamos a infraestrutura, o corpo docente e verificamos também – isso tanto das parceiras quanto das próprias, em linhas gerais – o custo o valor per capita pago por aluno nas creches parceiras, com base em critérios objetivos. Porque essa fiscalização nasceu como uma auditoria de conformidade.
A gente não se propôs a verificar de baixo para cima qual seria o custo/aluno. Nós simplesmente comparamos o per capita com os valores definidos pela União, no Fundeb, que não são regionalizados, com o custo/aluno estimado das creches próprias e municipais calculado pela Controladoria, com alguns ajustes na metodologia.
Portanto, são análises, eu diria, objetivas e genéricas, elas não são pontuais. Não pretendemos afirmar qual é o valor per capita dessas creches, mas, sim, verificar em termos genéricos a razoabilidade dela em relação a outros parâmetros nacionais e municipais.
Vereador, o que eu posso dizer é que, nas creches visitadas, nós priorizamos a visita às creches parceiras e aplicamos um questionário à totalidade das creches municipais. Então, a grande conclusão desse relatório na amostra que foi verificada, nesse trabalho, é que o modelo de creches parceiras atendeu, dentro do razoável, a expectativa de fornecimento de educação a essas crianças, na etapa de segmento de creche.
Na maioria dos casos, havia atendimentos satisfatórios às crianças em relação aos aspectos analisados. Foram considerados regulares os seguintes aspectos nas parceiras: o quantitativo de crianças atendidas em relação ao informado pela SME; a existência de refeitório para alimentação; a existência de banheiros exclusivos para uso de adultos e de banheiros adaptados a idade, exclusivos para crianças; utilização de cardápio fornecido pela unidade de nutrição e segurança alimentar, cardápio assinado por nutricionista da creche; realização de limpeza periódica dos reservatórios de água e análise bacteriológica da mesma.
Foram verificadas algumas não conformidades nas creches parceiras, e os percentuais delas estão detalhados nos relatórios. Não foi maioria, mas houve percentuais significativos.
Na maioria dos casos, havia atendimento satisfatório às crianças nas creches parceiras em relação aos aspectos analisados na auditoria. E foram considerados regulares os aspectos de quantitativo de crianças, refeitório, banheiros, cardápio. Foram verificadas em algumas creches, algumas não conformidades – e em percentuais que não são a maioria, não foram acima de 50% em nenhum caso, em relação a quantitativo de professores e a formação mínima dos profissionais que estão atendendo as crianças.
O não preenchimento do senso escolar, a parte de proteção a incêndio, que também foi verificada nas creches municipais. Alguns casos de gêneros alimentícios com prazo de validade vencido e alguns poucos casos de instalação de botijões de gás em desacordo com a especificação. Os percentuais novamente não foram acima de 50%, e muitas vezes esses achados são verificados nas creches municipais, mas isso não invalida o modelo. Essa foi a conclusão desse relatório, que essas crianças estão, em linhas gerais, sendo bem atendidas nas creches parceiras.
Em relação ao custo per capita, como eu falei, não foi feita uma avaliação operacional de baixo para cima, para estimar quanto seria o valor ideal, esse não era o objetivo dessa auditoria, que era uma auditoria de conformidade. O que nós fizemos foi comparar esse valor per capita com alguns parâmetros, principalmente nacionais, que não são regionalizados.
Por exemplo, nós rateamos o 13º, então ficou o valor mensal de R$ 704,00 por aluno, nas parceiras, e esse valor é praticamente em linha com valor do Fundeb, definido pela União para esse segmento da educação, ficando 9% inferior ao valor mínimo para tal segmento em 2022, que é R$ 776,00 por aluno por mês, que foi quando terminou a nossa análise. Em 2023, esse valor da União subiu um pouco, mas ele está constante nas publicações do Fundeb e isso pode ser consultado, são dados públicos.
Em relação à comparação do per capita nas creches parceiras com o custo das creches próprias, o que nós observamos é que é essa comparação é muito difícil de ser feita, porque as premissas são muito diferentes. Quando você pega um valor, um custo aluno de uma creche municipal, você joga ali o rateio dos órgãos centrais da SME, das CREs, e muitas vezes você compara esse custo/aluno da creche municipal, que leva o rateio da SME, das CREs, com o valor per capita nas creches parceiras, que não levam esse rateio, mas isso não é uma comparação razoável, porque muitos serviços dos órgãos centrais são aplicados nas creches parceiras também.
Por exemplo, a parte de fiscalização, a parte de verificação das prestações de contas, a parte de definição do cardápio, a parte até de material de apoio didático, nós entendemos que existe todo um suporte da SME a essas creches. Então, não se pode simplesmente comparar os R$ 704,00 com o valor divulgado pela CGM para o custo/aluno das creches próprias. É necessário que se leve em conta que, ao passar para uma creche parceira, o provimento do serviço de educação a essas crianças, o Estado, no caso, em termos genéricos, no município, deve fiscalizar a qualidade desse serviço, deve verificar a prestação de contas, deve prover assessoria de cardápio, da parte pedagógica.
Portanto, entendemos que tem que haver um rateio para que esses custos desses dois modelos sejam comparados, não é uma comparação simples do custo aluno com o da parceira, o per capita da parceira, com o custo aluno da própria. Esses detalhes estão bem detalhados no relatório, eu vou aguardar o voto final, mas a conclusão é que não é tão simples, e o vereador ainda comentou a parte dos imóveis, da dificuldade de se disponibilizar os imóveis.
Isso também não entra no custo aluno. Então, como contabilizar isso? Não é uma comparação simples, e não é comparar os R$ 704,00 com o custo/aluno da creche própria, não é isso, tem e deve haver todo um suporte da SME à creche parceira, que deve ser precificado – avaliação de prestação de contas, a fiscalização, as visitas das CREs que acontecem, o suporte ao cardápio, o suporte à parte acadêmica, enfim, é mais complexo do que uma simples comparação linear.
Esses detalhes vão estar todos no nosso relatório, mas o Fundeb é um valor inicial de referência, ele não leva em conta a cota/berçário – e aí, eu acho que, talvez, o Secretário possa explicar melhor que eu, não é nossa intenção entrar na discricionariedade, mas eu já li muito sobre essa política pública e até a Cláudia Costin, que foi nossa secretária também, dizendo que, se não há vaga para todos, deveria haver uma prioridade nas crianças com um pouco mais de um ano. Talvez o secretário possa explicar melhor que eu, porque essas crianças estariam ainda sendo amamentadas, enfim.
Nessa parte a gente nem entrou no relatório e não era escopo da fiscalização, a única informação que entrou é que na legislação do Fundeb não há obrigação de diferenciação dessa cota berçário. O segmento é simplesmente creche. Creche própria eles chamam de pública; e creche eles chamam de conveniada, que seriam as nossas parceiras. Esses parâmetros genéricos foram utilizados também no nosso relatório.
É isso, então. A conclusão seria que o modelo funciona para essas crianças, no geral elas estão bem atendidas, com exceção de alguns achados pontuais que vão ser mais bem detalhados no nosso relatório.
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Doutora Adriana, muito obrigado pela fala, pela apresentação, pela solicitude de vir aqui e também desenvolver pelo TCMRJ esse trabalho junto às creches conveniadas. Aguardamos ansiosamente a divulgação do relatório final, para que a gente possa avançar nesse detalhamento e também trabalhar em cima dos pontos em que a gente puder avançar. Muito obrigado.
Gostaria agora de registrar também a presença do Secretário de Educação Renan Ferreirinha, um amigo de antes da política, inclusive, e que fez um esforço. A data que eu tinha de uso do Plenário era hoje e eu procurei o Renan para que ele pudesse estar presente. E ele até perguntou se não teria como ser outro dia, que estava supercongestionado, mas era a data de uso do Plenário que eu tinha, ele é sorteado aqui entre os vereadores. Mas ele fez o esforço de estar aqui presente e poder ouvir algumas das falas. Não vai poder ficar até o final, mas a equipe e o Hugo, que toca essa área diretamente, está aqui, com outros representantes da SME. Mas, no que coube, vai estar aqui presente. Então, muito obrigado, Renan, por estar aqui hoje.
Antes da sua fala, até conversando, a Regina da Acreperj, vai fazer uma fala e depois vamos para a do secretário. Obrigado. Regina, pela sua presença e por toda a sua liderança junto às creches.
A SRA. REGINA LUZIA FERREIRA GOMES – Nós é que agradecemos, Pedro, pelo convite para estarmos aqui hoje. Quero saudar todos os componentes da Mesa, dizer muito obrigada a todas as creches que estão aqui hoje representadas. A Acreperj vem em uma luta pelas creches que antes eram conveniadas e hoje são parceiras do município. A gente tem um grupo grande de associados que já representa quase que a maioria das creches parceiras da SME no Município do Rio de Janeiro. Nós queremos iniciar agradecendo ao Pedro por este estudo e ao TCMRJ pelas visitas.
Foi muito bom ouvir de você hoje, Adriana, que esse relatório está sendo positivo para as creches parceiras, embora tenha algumas fragilidades. Nós não somos ingênuos e sabemos que fragilidades sempre são encontradas, seja entre as parceiras, as privadas ou as públicas, mas a gente se esforça para fazer, para exercer um trabalho de muita qualidade no atendimento às nossas crianças e às nossas famílias. Então, obrigada ao TCMRJ por essas visitas e por terem concluído esse relatório de forma satisfatória. É muito bom ouvir agora que o modelo creche parceira foi aprovado pelo TCMRJ para o atendimento a essas crianças no nosso município.
Nós queremos aqui saudar o nosso Secretário de Educação, Renan Ferreirinha, com o qual a gente tem uma grande parceria, um grande diálogo. A gente costuma dizer que as portas da SME estão sempre abertas para a Acreperj, para as nossas conversas, para as nossas reivindicações. E a gente fala que não tem sempre todas as respostas que queria, mas as portas estão abertas e a gente quer agradecê-los por isso, Renan e a toda a sua equipe.
É claro que nós vamos continuar batendo na sua porta e fazendo as nossas reivindicações, as nossas reivindicações e as nossas solicitações, porque as creches precisam avançar na melhoria da qualidade do seu atendimento às crianças.
Você sabe que, para isso, temos aquela pauta principal, que é o que o Pedro acabou de falar, nossa solicitação de aumento de per capita, nossa solicitação de cota/berçário, solicitação de reajuste anual. São muitas solicitações que a gente vem fazendo ao longo do tempo, e batendo na porta, e conversando, e dialogando, e aguardando que a SME tenha uma notícia boa para que a gente possa realmente melhorar esse trabalho, que já é um trabalho de muita qualidade, mas que tem sido muito penoso, muito custoso por conta da inflação, vamos dizer assim.
Nós conversamos nesta semana, já tivemos uma reunião na SME, na semana passada, e falávamos que não temos efetivamente, legalmente, um aumento de per capita desde 2018. Agradecemos imensamente ao nosso Secretário de Educação que, no ano de 2022, trouxe para a gente, como um bálsamo, a cota do 13º salário, e que hoje, falado pela Adriana, do TCMRJ, é diluída, e traz a nossa per capita de R$ 650,00 para R$ 704,00. Mas, Adriana, foi uma cota que veio realmente como um bálsamo, porque nós chegamos sempre no final do ano com muita dor, na hora de pagar nossos funcionários, porque nós temos que cumprir a lei trabalhista, mas só recebíamos 12 parcelas. Portanto, quando chegava a hora de pagar o 13º salário, nós tínhamos que “sangrar” para conseguir honrar.
Eu anotei algumas coisinhas da fala da Adriana, depois eu queria continuar esse debate, porque a gente sabe que o Secretário está com o horário apertado, Pedro. Então a gente passa a palavra para ele, e depois eu continuo aqui com as anotações que eu fiz a respei
to da dos estudos do TCM.
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Regina, muito obrigado, desde já!
Vou passar a palavra então ao nosso Secretário de Educação Renan Ferreirinha.
O SR. SECRETÁRIO RENAN FERREIRINHA – Boa noite a todos e todas.
Quero saudar o Presidente, Vereador Pedro Duarte, e parabenizá-lo pela iniciativa. É muito bom, em uma segunda-feira, à noite, ver esta Casa cheia para tratar de um assunto urgente e tão importante para a nossa cidade, e que a gente concorda que é uma prioridade. Em um dia de chuva, poder receber todos aqui na Casa do Povo é algo extremamente simbólico. Então, quero agradecer especialmente a presença de todo mundo que está aqui, porque acredita na importância desta discussão, acredita na importância desta temática na nossa cidade – e na galeria também. Agora que eu vi que a galeria está cheia também, toda a turma aí também, muita gente que eu reconheço, pessoas que fazem acontecer nesta cidade, que entregam serviços de muita qualidade.
Saudando e parabenizando a senhora Adriana também, e dizendo da importância desse trabalho. Não me surpreende o resultado, porque conheço na prática a realidade de muitas dessas creches. E conheço por intermédio das pessoas que aqui estão, pessoas que fazem um trabalho de muita dedicação, de muita entrega. Apesar de não me surpreender a direção do resultado, é muito bom poder ter algo sendo reafirmado quanto a isso. Porque existem críticas, existem situações que são colocadas, e acho que a gente precisa separar críticas e modelo de forma, como um todo. O modelo é importante e não é um modelo competitivo, com creches próprias. A gente está falando de algo que a gente precisa, como país, resolver ainda.
Nós temos fila neste país, na vasta maioria do país, uma fila muito, muito, muito maior do que na Cidade do Rio de Janeiro. Então, tanto o modelo de creche própria quanto o de creche parceira têm seu papel de forma complementar. A gente precisa ainda avançar nessa situação da firma. Então, tem o seu papel, mas também aqui saudar a Regina, Presidente da Acreperj, que tem um papel fundamental nessa articulação, nessa representatividade.
A gente tem, Pedro, mais de 300 creches conveniadas com o município. Você imagina se em toda discussão, eu tivesse... Então, você ter um colegiado é importante, em qualquer coisa na vida; você ter uma representatividade. Em nome da Regina, da Cristina, diversos outros representantes que aqui se encontram também, que formam esse colegiado que é tão importante de representantes de creche na nossa cidade.
Nosso Subsecretário Hugo, aqui presente, representando todos os educadores. Como o Vereador Pedro falou, eu hoje não poderia estar aqui, mas fiz de tudo realmente para conseguir vir, porque acredito que é uma discussão extremamente importante. Estou vendo aqui que está presente o defensor público Rodrigo Azambuja, o Ivan, do Todos Pela Educação, também saudando a presença de ambos, que é muito importante ter a representatividade de ambos os órgãos aqui, também contribuindo para esse debate, que é fundamental.
Eu acho que tem algumas situações aqui, Vereador Pedro Duarte, que eu queria compartilhar, mas, de antemão, quero enaltecer, mais uma vez, esse trabalho e dizer que todos nós aqui estamos do mesmo lado: que é o de poder prover uma educação de qualidade para todos os carioquinhas da nossa cidade, para todas as crianças da nossa cidade.
Eu acredito muito que a creche é um dos melhores investimentos que nós, enquanto sociedade, podemos escolher fazer. Quando você investe em creche, e eu já tive oportunidade de explicar isso para a Regina e para outros representantes também, independentemente da mudança individual per capita que a gente tem, a gente teve uma mudança aqui que eu vou explicar sobre isso. Mas, obviamente, eu sou um defensor, mesmo antes de chegar ao cargo de Secretário, de como a gente, no malabarismo das situações, consegue fazer.
Fizemos escolhas para isso. Antes de falar de algumas questões concretas, quando uma sociedade escolhe investir no acesso à creche, está escolhendo o momento mais importante de desenvolvimento cognitivo de um ser humano. Isso já está provado cientificamente, tem literatura, de que o momento de 6 meses aos 4 anos e 11 meses de idade, aos cinco anos e 11 meses de idade. No caso, os 3 anos e 11 meses de idade são o momento de maior desenvolvimento que ser humano tem. A criança é uma esponja: o que você coloca e dá de conhecimento, ela absorve.
Primeiro, você tem uma situação de impacto do indivíduo. Segundo, é possivelmente o investimento que mais mexe na inserção no mercado de trabalho dos responsáveis. E aqui a gente precisa fazer um recorte de gênero, de mães, avós, de mulheres. Mulheres que, na vasta maioria das vezes, ficam impedidas de adentrar o mercado de trabalho, porque não têm com quem deixar o seu filho, sua filha, seu neto, sua neta. Muitas vezes, os pais também; mas estatisticamente, no nosso país, isso acaba, infelizmente, pesando mais para mulher. Então, você tem um impacto familiar, econômico, que gera também.
Terceiro: você tem uma situação que é diretamente voltada para a criação de vagas de emprego na nossa cidade. Quantas famílias, Mariano, não têm as suas vidas transformadas, porque seus filhos e suas filhas passaram a trabalhar em creches públicas e creches parceiras do município?
Você tem uma série de benefícios gerados a respeito disso. Eu já tive oportunidade de falar disso, independentemente da mudança do individual, do que é o per capita de cada uma, Diego, você tem hoje, no Município do Rio de Janeiro, uma escolha política educacional de expansão. Só para as creches parceiras, sem contar nas creches públicas, que também têm um acréscimo das nossas vagas, o município dobrou o dinheiro que coloca, porque a gente aumentou muito o número de vagas de creche.
Quando nós chegamos, para vocês terem uma noção, o orçamento que ia para as creches parceiras era de em torno de R$ 170 milhões. Hoje, a gente tem R$ 340 milhões. Por quê? Porque nós conseguimos realizar com uma expansão de mais de 20 mil vagas de creches nessa cidade.
A Cidade do Rio de Janeiro, pessoal, no ano de 2022, foi a cidade do Brasil que mais expandiu creche, vaga de creche. Com todas as nossas dificuldades, com todos os nossos desafios, que nós não estamos satisfeitos.
Hoje, nós ainda temos 14 mil e poucas vagas manifestadas, interesse em vagas manifestadas. A gente fala que famílias que estão colocando a intenção disso, então, a gente não está satisfeito, mas celebrar que nós conseguimos expandir mais de 20 mil, essa é uma vitória de todos nós, de pessoas que já estavam e conseguiram expandir seu número de vagas, de novos parceiros que chegaram e novos parceiros que não vivenciaram uma situação que, graças a Deus, a gente conseguiu corrigir e que a gente trabalha diariamente para que não volte a ser uma realidade do Rio de Janeiro, Pedro, porque quando nós chegamos, tinham creches que estavam com cinco meses de salários atrasados, e a gente falou o seguinte, a partir de agora, a gente vai traçar uma nova história, uma nova história na qual nós vamos conseguir realizar algumas coisas e outras a gente não vai conseguir, mas a gente não vai deixar de tentar.
Eu queria que deixasse isso muito claro que de tudo que a gente faz, certamente expansão de vagas e melhoria da educação infantil, especialmente das creches, é prioridade, assim, entre as duas, três principais ações da nossa gestão, da nossa gestão, é isso, e os números comprovam isso, os números comprovam isso.
De novo, estamos satisfeitos? Longe disso. Mas acho que é importante a gente narrar esses fatos de que quando nós chegamos, tinha creche com quatro, cinco meses sem receber e que a gente falou o seguinte, a partir de agora, o que tem de passado existe uma situação jurídica, econômica que não está com a Educação, mas daqui para a frente, a gente vai escrever uma nova história e ela precisa ser uma história que seja justa.
Eu acho que tem algumas situações que a gente consegue desde então. A primeira delas é isso, é você ter uma expectativa de que se você prestou contas da maneira adequada, se você conseguiu, você precisa receber a tal até tal data e a gente não foi perfeito em todos os momentos, não, vereador, tiveram momentos no começo desse ano que tiveram situações difíceis e através da pressão de muitos, especialmente na Creperj com isso, a gente conseguiu pressionar a Fazenda, conseguiu pressionar os órgãos internos que acabam todo começo de ano abertura de orçamento é confuso.
Você tem uma situação de quando você consegue liquidar para você conseguir executar. Esses desafios são administrativos e burocráticos, mas são desafios nossos. Porque a gente sabe, se vocês não recebem em dia, alguém não vai receber em dia, seja algum fornecedor de vocês, seja algum funcionário de vocês. Então, a gente tem que se virar.
Eu passo isso para o nosso time diariamente, a gente tem que se virar para que, com a burocracia sendo respeitada, a legalidade sendo respeitada, a gente não deixe na mão. Isso tem se minimizado ao máximo. Esse é um ano de forma orçamentária mais desafiador do que nós tivemos em 2021 e 2022, porque a Educação teve muitas frustrações orçamentárias.
Para quem acompanha a dinâmica mais orçamentária do país, Educação, muito do que aconteceu no ano passado para baratear a gasolina, vem através do tributo, que é o ICMS, que forma o Fundeb, que é nossa principal fonte, e o Fundeb permite a gente utilizar para as creches, na verdade, o único período em que a gente pode utilizar o dinheiro público para conseguir não sendo uma entidade necessariamente pública, é na parte das creches, e da mesma forma que Doutora Adriana traz aqui, o Inep, que é o Instituto Nacional de Estudos Educacionais, e Pesquisa Educacional, fez recentemente uma coletiva enaltecendo a importância do modelo, enaltecendo também que o modelo de creches conveniadas têm um papel fundamental na diminuição da fila no Brasil, e não é só fila manifestada, é a fila invisível. Dar um exemplo para vocês, gente.
Na minha cidade natal, São Gonçalo, se você chegar lá, a fila vai ser uma fila praticamente inexistente, por quê? Porque lá o cidadão não tem nem a expectativa de que o estado, de que o município vai conseguir ofertar isso, esse serviço público. E eu não estou aqui querendo fazer uma comparação entre o município, mas fazer o seguinte: hoje, na Cidade do Rio de Janeiro, a gente tem gerado isso na população, de que espere por isso, porque a gente quer satisfazer essa demanda. A gente quer satisfazer essa demanda e a gente vem melhorando. Nós chegamos, tinha essa situação relacionada e tinha uma fila de 30 mil vagas. Umas 29 mil e poucas, que é a fila histórica.
O Prefeito Eduardo Paes brinca que, quando ele chegou à Prefeitura do Rio, tinha uma fila de 30 mil. Ele criou em torno de 30 mil vagas de creche, basicamente naquele momento a maioria com creches próprias com isso. E saiu, a fila era de 30 mil. Por quê? Porque creche – e vocês sabem bem disso –, diferente de ensino fundamental, outras etapas, a partir do momento em que você oferta, você gera o interesse. Não está ainda consolidado nas famílias que a criança tem que estar na creche. É uma questão ainda opcional, você vai gerando.
Quando você abre uma creche no Morro do Banco, quando você abre uma creche na Maré, quando você abre uma creche no Lins, na favela do Rola, você começa a perceber o seguinte: “Ah, pode? Quer dizer que eu tenho esse direito?”. Sim, você tem esse direito. Só que esse direito não vem da noite para o dia, que o Estado vai conseguir satisfazer para todo mundo – quando eu falo o Estado aqui, eu estou falando o poder público, gente –, que o poder público vai conseguir fazer a gente ter uma trajetória de sucesso, de diminuição. Então, a gente sai de uma fila de 30 mil e a gente chega em uma fila hoje de 14 mil, que é a fila manifestada. Estamos satisfeitos, Vereador? Não. Mas é um avanço, é um avanço que consegue se dar nisso.
Além disso, existe a criação do décimo terceiro. Entre as inúmeras conversas que tivemos nesses últimos anos, eu me lembro de uma conversa em que a Presidente Regina trouxe um pergaminho com mais de 30 solicitações e, a partir disso, eu falei assim: “Presidente, deixa a gente estudar”. E houve situações em que a gente falou que era possível, houve situações em que a gente falou que não era possível e houve situações em que a gente falou o seguinte: “Ó, a gente concorda, mas agora não dá”.
Eu acho que vou retomar algumas situações como essa aqui. A criação do décimo terceiro é um reajuste. É um reajuste anualizado. Uma situação que eu considerava uma grande injustiça porque, além de ter um valor que é sempre em busca de melhorar, não tinha prática de 13 parcelas, então, chegava ao final do ano e as creches tinham que quebrar a cabeça para garantir o décimo terceiro trabalhista, que tem que ter. E aí, como acontece? Como faz? Então, a gente trata como 13 parcelas, mas, chega ao final do ano, e foi como a Doutora Adriana bem colocou, se for dividir, você chega nesse valor de uns R$ 700.
Como eu disse, eu não vou ser – porque eu estou como secretário – contrário ao que eu defendo desde que eu conheci o modelo. Eu acho que a discussão sim do per capita é uma discussão muito importante. Não acho que seja suficiente, porque a gente já conseguiu fazer. Mas são os passos que a gente foi conseguindo dar. Então, essa discussão do per capita é muito justa, é muito importante de ser realizada; é importante que esta Casa possa também estar realizando. O que eu posso dizer para vocês é: existe vontade, existe disposição.
A gente conseguiu, em 2021, preparar o terreno; em 2022, a gente conseguiu fazer uma expansão nunca antes vista em nenhuma cidade do país, nunca teve uma expansão tão significativa assim. Em 2023, é um ano de mais dificuldade devido às situações que eu já pontuei, mas não quer dizer que não vão ter avanços. A gente está trabalhando, estamos trabalhando quanto a isso.
Existe, gente, eu preciso ser muito aberto com vocês quanto a isso, existem questionamentos sobre o modelo que eu acho que precisa ser superado quando as pessoas conhecem as creches. Eu conheço e não questiono, eu questiono os problemas, eu não tenho pacto com o problema, eu falo isso. Às vezes chega a fulano e fala assim: “Ah, isso aqui, tem que consertar”. É isso. Por quê? TCMRJ, Defensoria Pública, Ministério Público, Câmara de Vereadores, todos estão no direito de querer fiscalizar, ver, denunciar, ir lá.
Cabe à gente, enquanto uma parceria, demandar isso. Por isso que você tem uma situação lá de qualidade que a gente consiga bater, aquele checklist quanto a isso. Às vezes, gente, e aqui também falo para todo mundo, é uma obsessão nossa que se possa ter uma uniformidade, na cidade, das diretrizes, do trato. Sei que isso não procede sempre. Sei que tem momentos que, em algumas regiões da Cidade, você tem às vezes um rigor, uma situação. E sabe por que isso acontece? Porque nós somos seres humanos. Que tem gente que lê esse documento aqui... Na verdade, minhas anotações nesse caso, mas lê isso aqui e vai interpretar de uma forma um pouco mais rigorosa. “Tem” gente que vai interpretar de uma forma.
Qual que deve ser o nosso papel enquanto SME? Minimizar essas questões. Quem está tendo uma situação mais passiva, não tem que ser chamado. E quem está tendo o rigor extra, que, talvez, não também... Espera aí! Não é isso! É o que está conforme lá, o que é necessário, porque também se for uma situação que, às vezes, inviabilize, fica uma situação de que o serviço não é prestado! E o serviço precisa prestar! A criança precisa ter a creche. Só que do nosso lado, sempre tem uma preocupação, às vezes, um pouco mais conservadora no sentido de que o seguinte: “Poxa! A gente está tratando com o bem público, com o dinheiro público. Existe uma seriedade muito grande quanto a isso!”
Agora, da mesma forma que a gente sabe que nós temos, e a gente busca uma maior uniformidade possível, existe, Vereador, da nossa parte, uma diretriz, e todos aqui podem atestar isso, de convidar as creches parceiras para as formações, para as oportunidades que a SME vem desenvolvendo; porque a gente não quer só melhorar o serviço, melhorar só o da creche própria, que é que possa ter... Se vai fazer uma formação para coordenadores pedagógicos, por que não convidar a creche parceira?
Eu falo isso como se fosse algo óbvio, mas até pouco tempo não era. Vocês sabem disso. E eu não estou querendo aqui, gente, girar e falar o seguinte: “Ah, olha!”. É só para mostrar o seguinte: nós estamos avançando. É que, quando o problema, e eu reconheço o desafio de vocês, todo mundo sabe o desafio da inflação, todo mundo faz compras aqui para a sua própria casa, não é, Presidente? Sabe qual que é o desafio disso. Mas reconhecer que tem avanços é muito importante para que a gente possa dar novos passos, para que a gente possa realizar novos avanços. E nós queremos realizar isso. Nós queremos ter condições de ter isso.
Eu estive recentemente em Brasília e vou amanhã novamente a Brasília. E, sempre que eu vou a Brasília, é uma pauta que eu levo: dinheiro. A gente quer mais dinheiro, recursos. Eu “estou no pé” do Ministério da Educação para que a gente consiga ter mais recursos para a Educação Especial, para que a gente consiga ter mais recursos para a Educação Infantil. O que a gente conseguiu, enquanto país, no reajuste da alimentação escolar, foi fruto de muita pressão, foi fruto de muita... Pegada! E vocês, de uma forma ou outra, também são beneficiados com isso.
Todos aqui recebem PNAE. Querendo ou não, é mais um dinheirinho que chega. Não é bem-vindo? Poxa! Isso é muito importante.
O que eu acho? Hoje, Vereador Pedro Duarte, que são coisas importantes para que a gente consiga ter aqui, coisas que foram colocadas. Eu sou um defensor também da cota-berçário, que também acho que é uma pauta importante. Não é uma coisa que a gente consiga hoje viabilizar e que é uma situação que eu vejo com... No curto prazo, aquilo, assim, está superquente de conseguir, mas não é por isso que a gente tem que deixar... Continuar deixando, porque existem algumas peculiaridades do berçário, que você tem e que encarece, e tudo o mais, mas eu acho que o seguinte, tem... Da mesma forma que a gente conseguiu ter um avanço em 2022 para o 13º, o que a gente pode tentar, o que a gente está... Há uma agenda para isso. Agora não é só Educação – é a Prefeitura de forma geral. E aí a gente veste nosso chapéu aqui da Prefeitura.
Foi pontuada a situação per capita... A situação da fila, a gente quer diminuir a fila ainda mais esse ano.
O que gera o orçamento nosso? O que gera nossa despesa? É uma multiplicação de dois fatores, certo? Per capita e volume, quantidade que a gente tem. Eu sei que, para vocês, há uma situação do per capita que é muito importante, mas imagino que muitos também falam o seguinte: se tiver mais volume, também me ajuda. Concorda?
A gente está trabalhando para que a gente possa ter o edital o quanto antes. É uma obsessão nossa. Inicialmente nos foi colocado que só seria possível isso muito mais à frente. No segundo semestre, quiçá, isso se teria. Eu posso afirmar para você que a gente vai ter um edital e está trabalhando, pedindo para que, se possível, seja ainda nesse semestre – para vocês terem uma noção de como a gente vem aí, com a nossa expectativa a respeito disso.
Talvez a gente se surpreenda com a brevidade que isso pode ter. Mas, de novo, aí é o rito burocrático. Para quem nos conhece, a gente não crava data, porque a gente não quer brincar com coisas que não estão no nosso controle.
O que a gente crava é o que a gente está trabalhando, o que a gente vem priorizando. Então, quero que vocês saibam que segue sendo uma prioridade estratégica da nossa parte a expansão de vagas na nossa cidade, tanto de rede própria quanto de rede conveniada.
A gente segue inaugurando os nossos ADIs, as nossas creches. A gente segue defendendo que não há uma competitividade, há uma complementação. Vocês sabem que esse discurso, ele é muito espalhado por outras pessoas que discordam quanto a isso.
Então, a gente precisa também reafirmar algumas questões. E há outras situações relacionadas, a parte burocrática, eu acho que a gente conseguiu resolver muita coisa de começo de ano, que voltou a acontecer, e a gente conseguiu resolver isso.
E que a gente possa seguir, Presidente Regina, nessa toada de que o seguinte: qual que é o próximo passo? Qual é o dado orçamentário para isso?
A gente vem pedindo e vocês podem ter certeza de que, conseguindo as boas situações que a gente vem tentando, seja em Brasília, seja na nossa cidade, as prioridades que a gente tem, está muito claro, têm ver com a nossa expansão, com a qualificação.
A gente sabe que, para qualificar, tem que conseguir também ter um olhar específico. Às vezes, não vai ser uma coisa, por exemplo... vou dar ideias aqui. Vocês têm o desafio da inclusão também. Como se pode pensar uma coisa específica, por exemplo, para a educação especial?
Vocês têm o desafio de infraestrutura também. Eu já falei isso algumas vezes, mas a gente ainda não conseguiu pensar em uma ferramenta. Na Educação, há algumas situações voltadas para a infraestrutura. Quantas creches, por exemplo, tem o sonho de climatizar, ainda não conseguiram; outras já.
Às vezes, poderia ter alguma coisa que a Prefeitura pudesse estimular, sabe? São ideias de quem está do mesmo lado de uma parceria. Então, fica aqui mais uma vez, Vereador, a nossa deferência por esse espaço. Acho que é muito importante que isso possa ser discutido, e com maturidade.
Essa discussão legislativa não é uma situação de cortar pela raiz, como às vezes a gente escuta por aí. É reconhecer que tem o seu papel, continuará tendo o seu papel e que a gente possa qualificá-la cada vez mais.
Como eu lhe disse, Vereador, hoje era um dia praticamente impossível de eu estar aqui, mas o nosso time inteiro está aqui: o nosso subsecretário; meu chefe de gabinete, o Gustavo, está aqui também – que é um grande entusiasta e conhecedor da causa; diversos membros da nossa SME. Jaqueline, que muitos conhecem, que lidera toda a nossa parte de creches aqui também.
E, do nosso lado, a gente quer, mais uma vez, seguir expandindo, melhorando no que ainda é possível, mas reconhecendo que hoje a Cidade do Rio de Janeiro tem no seu DNA a escolha de qualificação, a escolha de Educação Infantil como uma prioridade. Quanto mais crianças a gente conseguir colocar nas nossas creches públicas, conveniadas, mais dignidade, mais oportunidades nós temos para a nossa cidade. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Secretário Renan Ferreirinha, queria, desde já, agradecer pelo tempo, pelas considerações, por esse debate construtivo que nós estamos tendo aqui hoje. E sobre vários dos pontos, como a cota berçário. São debates que têm de ser feitos dessa forma, com maturidade, ouvindo todos os lados.
Muitos não estão aqui presentes, porque ainda não são creches conveniadas, mas mandam mensagens perguntando do edital, da abertura de novas vagas ou algumas que vão expandir. E como nem todos acompanham o dia a dia da Câmara, é também bem bacana pontuar.
Na semana passada, tivemos Audiência, neste Plenário, sobre o Orçamento da SME, com a presença do Secretário, sobre o Orçamento do ano que vem. E, de fato, está presente na Lei de Diretrizes Orçamentárias uma expansão de 3 mil vagas para o ano que vem. Então, segundo a LDO, sairíamos das 41 mil, 42 mil vagas para 44 mil.
Então, exatamente o que o Secretário pontuou aqui hoje, do esforço desse edital, que muitas pessoas também mandam mensagem sobre, foi discutido semana passada. Está na LDO, e aqui dentro da Câmara também vamos trabalhar pelo lado nosso, porque nós votamos orçamento, votamos a LDO, votamos a LOA, para que de fato isso possa se concretizar. Assim como é o esforço da SME, contem também com a Câmara Municipal, para que a gente possa expandir não só essas 3 mil, mas quem sabe mais. Mas como sempre com pé no chão, fazendo promessas em cima daquilo que é possível.
Também quero fazer coro ao que foi pontuado, de todas as creches que eu visitei, esse nível, a qualidade, a atenção, a dedicação, os desafios realmente são impactantes em todas as regiões da cidade. E é bom ver que é uma impressão para quem visita, já era esperado. E bom ver o TCMRJ certificando isso, a Câmara de Vereadores pelos seus representantes, a SME. Que a gente possa só avançar.
Então, mais uma vez, muito obrigado pela fala. Mais um passo do nosso diálogo construtivo. Inclusive, vou só entregar uma das versões aqui do relatório para que você possa sair. A versão completa do nosso relatório, com tudo que nos levou aos pontos que nós trouxemos aqui mais cedo.
Agora, gostaria de passar a palavra ao Doutor Rodrigo Azambuja Martins, da Defensoria Pública, que acompanha muito de perto essa pauta. Nossa reunião lá foi muito positiva. E é uma perspectiva também que tem muito a agregar a esse debate das creches conveniadas, das creches próprias.
Na verdade, o Doutor Rodrigo vai falar melhor, claro, o foco da instituição é a universalização, é o acesso, são esses desafios que têm uma perspectiva muito interessante, para que a gente possa ouvir também. Então, Doutor Rodrigo Azambuja, pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o senhor tem a palavra.
O SR. RODRIGO AZAMBUJA MARTINS – Boa noite a todas e todos. Agradeço muito o convite, Vereador Pedro, e peço já desculpas por não ter conseguido presencialmente comparecer a essa sessão. Tive uns contratempos. O mês de maio é muito concorrido na agenda da Infância e Juventude, por conta dos eventos do Maio Laranja. Afinal de contas, dia 18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual, então muitos eventos estão acontecendo.
Eu tive um encaixe no meio da tarde para participar de um desses eventos, e aí não iria conseguir estar a tempo para a Audiência. Então, ficam já minhas desculpas por não partilhar presencialmente o Plenário.
Ouvi atentamente as disposições anteriores e queria começar, iniciar a minha fala trazendo alguns dados, Vereador, desses atendimentos que a Defensoria Pública realizou no início deste ano. Infelizmente, acaba tendo que realizar esses atendimentos com frequência, apesar de decisões do Supremo Tribunal Federal dizendo que o acesso à creche é um direito subjetivo, portanto o poder público tem o dever de ofertar vagas, apesar de os pais não terem o dever de matricular as crianças. Ou seja, se a criança tiver interesse, logicamente manifestado por seus responsáveis, de estar em uma creche, de acessar a educação infantil, o poder público tem o dever de prover esse atendimento. A gente acaba judicializando, levando esses casos para a Justiça, até porque, aqui na Cidade do Rio de Janeiro, existe uma condenação muito antiga, Vereador, que data do ano de 2008, no sentido de zerar essas filas, e até hoje a gente patina, caminha muito devagar para universalizar esse acesso.
Como eu disse, nós infelizmente temos que organizar esses atendimentos, o que é muito custoso para nós e para o orçamento público também, porque a gente acaba fazendo atividades extras aos finais de semana para atender essa população que tem todo direito de estar com o filho e com a filha matriculados em uma creche.
A pesquisa é grande, tem 25 páginas. Depois eu posso compartilhar com a frente, com o seu gabinete, naquele contato que eu já tenho, inclusive pelo qual chegou o convite. Essa pesquisa entrevistou cerca de 300 pessoas. A maioria delas era do gênero feminino, com 87,9%, o que corrobora todas as falas que me antecederam: cuidar ainda é um verbo que se conjuga no feminino aqui na nossa sociedade. A maioria delas é solteira e tem entre 20 e 39 anos. Elas precisam resolver sozinhas o que fazem com seus filhos para conseguirem trabalhar e também educá-los no sistema formal de ensino.
O que fazem com seus filhos para conseguirem trabalhar, e também educá-los no sistema formal de ensino. Lembrando que 70% das mães dizem ser a única responsável pelas crianças, enquanto apenas 10% dos pais que lá compareceram fizeram essa afirmação. Então, são muitas mães solos que vemos procurar, buscar socorro para ter essa vaga em creche. São pessoas oriundas do Estado do Rio de Janeiro, 78,5%, e que não encontram, no seu lugar de origem, aqui na cidade, o atendimento do direito previsto constitucionalmente, a ser provido de forma gratuita, conforme recente julgado no Recurso Extraordinário – e aí, ela se refere à tese aqui.
Quanto à possibilidade de trabalhar, 62,5% das pessoas entrevistadas disseram que já perderam algum emprego, por não ter a vaga em creche para seus filhos; e 35,5% disseram que já precisaram pagar uma creche particular, por não ter vaga em creche pública para os filhos.
Os pais – ela coloca entre parênteses, dizendo que a maioria é de mães –deles e os avós são as pessoas mais indicadas como recurso para deixar criança, caso tenha que sair para trabalhar.
Alguns se referiram à dificuldade da matrícula; alguns fizeram on-line, e outros dizem que também vão presencialmente.
Conclui dizendo que, no final, há um círculo vicioso de desproteção. Aquisição de renda para a família, a partir do trabalho formal – já que essa era a grande razão declarada para busca do nosso atendimento –, certamente promoveria impactos positivos no crescimento da criança, com aquisição de bens e serviços empregados em seu benefício diário.
Então, a pesquisa só, Vereador, corrobora o que, talvez, o senhor tenha... ou a equipe tenha visto lá, nos atendimentos: muitas mães buscando essa oportunidade de atendimento para os filhos, permitindo, então, que saíssem para trabalhar; e todo potencial positivo que isso vai ter, não só no desenvolvimento infantil – a criança, na creche, recebendo atendimento educacional adequado, se alimentado adequadamente, ela tem um potencial infinito para formar conexões neurais, desenvolver habilidades que serão utilizadas ao longo da vida – e a mãe. Também, quando sai de casa; trabalha; arruma renda e, certamente, vai adquirir bens e serviços, em favor da família.
Então, é esse “ganha-ganha” que a gente precisa ter, e cobrar do município que universalize, de fato.
A gente olhou hoje, antes de vir aqui para audiência, dados da Prefeitura. Então, 15.156 pessoas ainda aguardando vaga. É um portal... um Power BI, que a Prefeitura do Rio tem elaborado. Isso é importante para o controle público, coletivo, controle social sobre essa omissão. A gente espera que, depois dessa decisão do Supremo Tribunal Federal, a Prefeitura consiga apresentar pelo menos um plano para zerar essas vagas. Eu disse que patinava e andava devagar, porque a gente sabe que o Plano Plurianual apenas previu a expansão de 22 mil vagas, quando todos os dados da Prefeitura diziam que essas filas, nos anos anteriores, 2019 e 2018, giravam, pelo menos, em torno de 30 mil, o número de crianças – o que a gente sabe que está subdimensionado, porque muitas pessoas ainda não têm compreensão de que a creche é um direito, e não um favor. Por isso que não entendemos essa opção da gestão atual de só incluir no seu Plano Plurianual uma expansão de 22 mil vagas, que é considerável, entretanto, tímida.
Um último ponto que o senhor referiu, sobre evitar a judicialização, nós estamos de pleno acordo. Isso dá muito trabalho para todos nós. Eu gostaria de resolver isso nessa Câmara Administrativa de Soluções de Controvérsias (CASC), que a gente tem aqui no Estado do Rio de Janeiro. Inicialmente, por um convênio e, atualmente, existe uma previsão, em uma lei estadual, que cria a famosa CASC.
A gente já, Vereador, encaminhou para a Procuradoria do Município, para a SME, os documentos que embasaram a criação da CASC com o Estado, porque a gente tem a intenção de formar esse acordo de cooperação técnica, e conseguir solucionar administrativamente todas as questões com a SME, desde profissional de apoio escolar, dos alunos da educação inclusiva, transferência de escola – porque, muitas vezes, essas pessoas vão batendo em muitos lugares, e, às vezes, não têm a informação adequada, não conseguem compreender. Aí aparecem na Defensoria Pública.
A gente acha que estreitar essas relações vai evitar judicialização, em termos de transferência de escola, enfim, transporte, e várias outras políticas.
Quando a SME esteve com a gente nesses mutirões, a gente ajuizou muito poucas ações. Em 2023, a gente não conseguiu estimular tanto assim essa solução extrajudicial das controvérsias, apesar de ter sabido da disponibilidade da Prefeitura.
Encaminho minha fala, em relação ao próprio tema da existência das creches conveniadas em si. A gente sempre manifestou, isso foi muito claro nas nossas reuniões, que o que importa para a gente é o serviço que está prestado, não é? Mas em um debate político, de uma opção por um modelo ou outro, a gente fica feliz de ouvir da SME que esse, de fato, é um modelo suplementar, não é? Vem em apoio ao poder público e, muitas vezes, não consegue, em determinados locais, ofertar o serviço, contra – como o senhor disse – o modelo. Tem o exemplo, a dificuldade, às vezes, de adquirir um prédio no alto de uma comunidade carente.
Mas o que a gente tem visto, Vereador Pedro, é que o número de matrículas, se você olhar proporções dos números de matrículas nas creches privadas e nas creches conveniadas, esse número está tendendo a se igualar, o que mostra que não tem sido um modelo complementar e, sim, um modelo de oferta do serviço educacional. E o que a gente entende da nossa interpretação, do que fazemos da Constituição, é que é inadequado. O adequado é o serviço público prestado em prédios públicos e escolas públicas por professores públicos, porque, a partir daí, você consegue assegurar minimamente um padrão de qualidade. Afinal de contas, todo o projeto pedagógico vai ser construído pela gestão central. Lógico que podendo ser adaptado pelas escolas, nas suas nossas autonomias, mas... Portanto, garantir mais uniformidade na prestação do serviço educacional.
É esse o modelo, é essa leitura que a gente faz da Constituição. Lógico que a gente acha muito importante as creches conveniadas, para que o acesso seja garantido a todas as crianças, mas ele precisa, de fato, ser complementar e, pelo que a gente tem olhado, em relação ao número das matrículas, ele não está sendo complementar, não é? Essas matrículas estão quase se equivalendo.
Uma pergunta que a gente sempre faz, Vereador, a respeito do porquê da opção desse modelo é que nos dizem que há uma taxa de crescimento que tende a não acompanhar todo o número de vagas em prédios públicos no futuro, não é? E, portanto, esses prédios seriam a construção, demandariam recursos que, depois no futuro, não seriam necessários.
A gente nunca consegue compreender explicações desse crescimento da taxa populacional e também não consegue entender quando esse investimento no prédio público estaria – entre aspas, não é? – “pago”, ou seja, remunerado. Também não consegue compreender quando, qual é o número ideal que o município entende necessário para os prédios públicos daqui a 10, 15 anos. Fazendo, então, essa estimativa da população do município, na cidade, e considerando o dever dele de zerar a fila, não é? Criou 20 mil? Ainda tem 15 mil.
A gente olhou dados hoje, Vereador, de uma rede que se chama Rede Nacional pela Primeira Infância. Eles têm um observatório e analisam dados do censo escolar, então, não tem matrículas na creche pública e privada, onde teriam, segundo esse site, que é rnpiobserva.org.br. Vai falar, então, muito de primeira infância. Há dados sobre saúde, assistência social, violência. Mas a gente pegou aqui os dados de educação, por conta do tema de hoje, e aí teríamos, na Cidade do Rio de Janeiro, 109.608 matrículas em creche, 132.764 em pré-escola.
Aí, a conclusão de que, de zero a três anos, só 42% da população, e eles fazem uma projeção com uma Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua de 2019, não é? Infelizmente, o censo demorou a sair, então, o gestor tem alguma dificuldade de planejar as políticas públicas. Mas a Cidade do Rio de Janeiro tem a sorte de contar com o Instituto Pereira Passos e tantos outros espaços que podem auxiliar o planejamento, de modo que a gente fica sem uma resposta concreta de por que tanto esse investimento em um modelo que deve ser complementar e não nesse modelo público, que é, na visão que fazemos da Constituição, o que está ali previsto.
Faço essas considerações. Fico aqui à disposição, acompanhando toda a Audiência e parabenizando pela convocação, também, da reunião da Frente.
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Muito obrigado, Defensor Rodrigo Azambuja. Muito importante as considerações e a perspectiva da Defensoria Pública e também a atuação em apoio às famílias que buscam essa vaga, e fico animado de ouvir também com relação ao diálogo com a SME para formação dessa Câmara Administrativa, eu vejo que funciona muito bem na Saúde do Estado, e pode ajudar a acelerar as decisões e ter menos atrito, porque ir para a justiça é sempre algo estressante para todas as partes envolvidas, fico torcendo para que a Câmara vingue e tenha longa vida.
Queria, então, mais uma vez, agradecer, e passar agora a palavra ao senhor Ivan, do Todos pela Educação. Eu vou, depois, voltar, porque a Regina queria fazer mais algumas considerações, e abrir para as palavras. Eu tentei não moderar o tempo das falas até agora – e não vou moderar, para todo mundo poder falar, mais ou menos, livremente, mas se a gente puder se conter para tentar terminar entre 20h30 e não passar muito disso... Sei também que muitos dos aqui presentes são das mais diferentes regiões da cidade, vão voltar ainda para suas casas, então vamos tentar manter o compromisso aqui de duas horas de audiência e encerrar às 20h30, no máximo um pouquinho além disso.
Muito obrigado, Ivan, do Todos pela Educação, gostaria de lhe convidar a fazer uso da palavra.
O SR. IVAN HACKERMAN – Quero agradecer ao Vereador Pedro Duarte pelo convite, é um prazer estar aqui com vocês, falando desse tema tão importante. Vocês já devem ter percebido pelo meu sotaque que eu não sou carioca, apesar de ter feito faculdade aí no Rio. Sou de São Paulo, e por isso, infelizmente, não pude estar presencialmente com vocês, mas quero agradecer pelo convite.
Eu vou contar um pouquinho da experiência do Município de São Paulo em relação à expansão de vagas em creche e essa experiência que, na visão do Todos pela Educação, é uma experiência bem-sucedida, está sistematizada em um documento de uma iniciativa chamada “Educação Que Dá Certo”, na qual o Todos pela Educação olhou alguns estados e municípios que têm se destacado em termos de políticas educacionais para entender o que está por trás do sucesso desses lugares, e um dos casos escolhidos foi o caso das creches em São Paulo, e também no município de Londrina. Então, acho que são algumas referências interessantes, quando a gente olha para essa temática.
Eu convido vocês a acessarem também a plataforma “Educação Que Dá Certo”, caso queiram ter acesso ao conteúdo na íntegra do objeto da minha fala, porque eu vou fazer uma breve pincelada.
Quando a gente fala de acesso à creche no Brasil, a gente, do Todos pela Educação, enxerga três principais desafios: o primeiro é que a gente está muito longe ainda da meta do PNE, de atender 50% das crianças de zero a três anos. O último dado de 2019, a gente estava em 37%, com muita variação entre as regiões. Então, esse é um primeiro dado, a gente não tem conseguido atender todas as crianças cujas famílias se manifestam por interesse por vaga.
Só que tem um segundo problema que muitas vezes é pouco falado, que é em relação à desigualdade. Quando a gente quebra esse dado dos 37% entre as crianças mais pobres e as mais ricas, a gente vê que as crianças mais pobres têm 27% de acesso à creche, e as mais ricas têm 54%, então a gente tem que olhar essa dimensão da desigualdade, quando a gente fala do acesso à educação infantil.
Tem um terceiro elemento importante também, que é a questão da qualidade, a gente vem avançando com os parâmetros nacionais, com a própria Base Nacional Comum Curricular (BNCC), mas, ao mesmo tempo, a educação infantil ainda é uma etapa que tem uma série de desafios em relação à qualidade, inclusive porque não tem uma avaliação para a gente saber como que as escolas estão indo, ou como os estudantes estão aprendendo, e é possível também avaliar a qualidade da educação infantil. Essa é uma provocação que a gente traz.
Em relação ao Município de São Paulo, que é a história que eu queria contar um pouco para vocês, a cidade, hoje, atende em média 61% das crianças de zero a três anos, ou seja, ele já bateu a meta do PNE, e é um atendimento de quase duas vezes a média nacional. São Paulo tinha 64 mil matrículas, em 2006, e saltou 374 mil, em 2020. E um dado interessante também, de 2013 para 2020, o número de alunos que recebem Bolsa Família triplicou. Então, São Paulo, na nossa visão, tem conseguido expandir o atendimento com olhar para equidade também.
Eu queria trazer cinco elementos que a gente acha que são muito importantes em São Paulo, e acho que o Rio já superou alguns desses desafios, outros podem ser... Alguns insumos aqui para vocês refletirem.
O primeiro é a criação de um sistema único, informatizado de cadastro. Isso faz muita diferença. Imagino que o Rio já tenha. Mas, para conseguir ter visão, qual que é a demanda e onde está essa demanda. O mais importante que São Paulo fez foi o aprimoramento da forma como as vagas são alocadas. Então, antes das vagas de São Paulo, eram alocadas por distritos. Você dividia a cidade por 400 distritos. E esse não era o melhor modelo, porque muitas vezes a pessoa morava na fronteira de um distrito, e ela só podia ter acesso a essa vaga nesse distrito. Então, a alocação de vagas era mais ineficiente.
São Paulo criou um sistema de georeferenciamento, no qual a partir da demanda, o sistema analisa em um raio de 2km e dá mais de 20 opções para as famílias escolherem algumas unidades. Esse sistema de georeferenciamento que São Paulo vem implementando, ao longo dos últimos anos, tem permitido uma alocação muito mais eficiente das vagas. Acho que é um modelo bem interessante.
Segunda coisa que São Paulo fez, também, é a definição de critérios de priorização. Por exemplo, alunos, crianças que estão no cadastro único, em situação de extrema pobreza, têm prioridade na alocação de vagas, do que crianças que estão em um nível sócio-econômico um pouco mais elevado.
Ter critérios muito bem definidos de priorização, de para quem que a vaga vai primeiro; ou seja, quem precisa mais da vaga, é uma dimensão muito importante, que muitas vezes é deixada de lado. E São Paulo tem uma série de critérios. Por exemplo, crianças com necessidades especiais... Mas eu destaco muito esse critério sócio-econômico, porque eu acho muito importante para a gente conseguir garantir o acesso, de fato, para quem mais precisa, dado que a gente ainda tem filas muito grandes.
Um terceiro elemento, que eu acho muito importante, no caso de São Paulo, é que essa expansão, ela se deu com foco, principalmente, nos territórios mais vulneráveis. Então, São Paulo, através do plano de metas, delimitava a cada – que eu acho que é essa visão de planejamento de longo prazo, que é importante nessa política – delimitava a cada ano e a cada quatro anos, também, qual que era a meta de expansão de vagas.
Essa meta é cascateada para cada uma das diretorias regionais de ensino; se eu não me engano, vocês chamam de Coordenadorias Regionais de Ensino. Cada Coordenadoria tinha uma meta própria, tem uma meta própria de expansão. Essa meta é monitorada continuamente junto ao setor responsável pelas Creches e ao Secretário de Educação; de modo que tem uma prioridade muito grande na pauta desses gestores essa expansão de vagas.
Eu acho que isso é um modelo muito interessante, também, e que permite que a expansão se dê, principalmente, nos lugares mais periféricos, mais afastados. E quando você olha o mapa de expansão das vagas em São Paulo, você vê que realmente têm sido criadas mais vagas nos extremos. Na região do Capão Redondo, Jardim Ângela, Cidade Tiradentes, entre outras.
Um quarto momento que eu gostaria de destacar, em São Paulo, é que São Paulo optou, de fato, pelo modelo de parcerias – então, as creches conveniadas! Hoje, 85% das matrículas da cidade estão nas creches parceiras. E esse mecanismo tem permitido uma criação de vagas e uma velocidade muito maior.
Eu acho que esse modelo tem três vantagens e um desafio. Então, as principais vantagens que eu enxergo é: a maior velocidade, de fato, na criação de vagas; o melhor custo por aluno; e também a questão da flexibilidade. Em um momento de transição demográfica, isso é importante, mas também, a gente sabe que a demanda, muitas vezes é transitória. Muitas vezes, eu posso construir uma creche em um determinado lugar e essa demanda diminuir e depois de dois, três anos eu ficar com vagas ociosas. Eu acho que o modelo de convênios e parcerias permite uma maior flexibilidade, que é importante para a gestão pública.
Mas, você ainda tem um desafio de regulação da qualidade. Então, eu acho que isso é uma coisa muito importante quando a gente fala de creches conveniadas, que é pensar quais são os melhores mecanismos para que a gente tenha mais transparência, mais regulação de qualidade. E uma das propostas que a gente tem é que São Paulo deveria criar uma agência independente que regule, de fato, como esse serviço vem sendo prestado, para que a gente consiga garantir educação de qualidade para as crianças; sejam em creches conveniadas ou também na rede própria.
Por fim, o quinto elemento que eu acho que é justamente o que a gente está fazendo aqui agora é uma articulação interinstitucional para a diminuição da judicialização de vagas. Como o Doutor Rodrigo trouxe, acho que a judicialização é o pior cenário, porque, além de dar muito trabalho para defensoria, ela é muito contra a equidade. Porque quem judicializa, normalmente, é quem tem mais recurso, tem mais informações e aí as crianças mais ricas passam na frente da fila das crianças das famílias mais pobres. Então, deixar esse processo de judicialização ocorrer de forma desenfreada acaba impactando muito na equidade e no acesso à educação e educação, justamente, é essa ferramenta potente para combater desigualdades.
São Paulo fez uma articulação muito grande entre o TCMRJ e SME e com metas muito claras. Olha, a meta desse ano são x vagas, como estão sendo de cumpridas etc? Isso evitou muito processo de judicialização com uma articulação interinstitucional que é muito importante. Esse processo não consegue ser resolvido somente pela SME. Você precisa de uma parceria entre os diversos órgãos.
Para respeitar também o tempo de fala, queria agradecer pelo convite e ilustrar um pouco com o caso de São Paulo, que eu acho que é um caso de sucesso.
São Paulo, inclusive, chegou a zerar fila, uma metrópole da dimensão de São Paulo é um desafio muito grande. Hoje, a fila eu não sei, exatamente, o número que está, mas não é muito grande. Usando essa série de estratégias, então, eu vim, a última mensagem que eu queria deixar, eu acho que, para além da discussão do modelo, que é uma discussão que, muitas vezes, desperta muitas paixões, de lados opostos, é importante a gente ter uma visão sistêmica de quais são as medidas que vão fazer com que eu consiga garantir uma expansão do número de vagas, mas também uma expansão do atendimento, olhando para a questão da equidade e garantir que quem mais precise tenha a vaga.
Eu acho que essa visão de diferentes medidas, envolvendo questões de prioridade política, recursos públicos. Tecnologia é muito importante, nesse sentido, e uma alocação eficiente das vagas são fundamentais para a gente avançar nesse processo.
Queria agradecer aí pela oportunidade e passar a palavra para o Vereador Pedro Duarte.
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Muito obrigado, Ivan, pelo “Todos pela Educação”, uma entidade muito importante no debate nacional. Poder também ouvir um pouco de como esse desafio vem sendo enfrentado na Cidade de São Paulo. Rio de Janeiro e São Paulo, as duas maiores cidades do país, que têm esse grande desafio, então, importante ouvir também algumas das soluções que foram implementadas lá. Assim como, certamente, o Rio de Janeiro também tem contribuições para o Brasil.
Muito obrigado pelas suas considerações, pela participação aqui hoje.
Eu vou passar, brevemente, mais uma vez, a Presidente Regina para que a gente possa depois passar para alguma das falas dos inscritos. Não são muitas, mas temos algumas falas aqui ainda.
A SRA. REGINA LUZIA FERREIRA GOMES – Não vou me alongar, eu sei que nessas perguntas aí, esse grupo que vai falar tem algumas coisas que nós gostaríamos de pontuar aqui, mas eu vou deixar para que os colegas o façam.
Eu queria só, rapidamente, pontuar com relação ao que foi falado pela Doutora Adriana com relação à idade das crianças que hoje nós pontuamos uma decisão judicial de que o atendimento deve ser a partir de zero meses.
A gente está lutando por isso. Nós temos aí uma resolução que, onde nós assinamos um termo de colaboração para o atendimento a partir dos 6 meses. Esse é o nosso contrato assinado com a SME, mas a gente quer que essa decisão judicial seja cumprida e que o atendimento venha a ser a partir de zero.
Só pontuar de novo a questão do 13º salário e o aumento de per capita que não acontece 2018, que nós tivemos esse ano de 2022 uma décima terceira cota, o que veio beneficiar o pagamento creches do 13º salário de seus funcionários.
Eu queria falar com o Doutor Azambuja. Doutor, fiquei feliz com a sua fala, mas me incomodou um pouco quando o senhor disse que o modelo de creches conveniadas é inadequado, mas que é necessário que haja a oferta do serviço. E, sim, nós ofertamos o serviço e eu queria, em nome das creches parceiras, convidá-lo a visitar as nossas creches, para que, a exemplo desta Casa – na figura do Vereador Pedro Duarte – e do TCMRJ – na figura da Doutora Adriana –, que já fizeram essas visitas e já puderam constatar que o nosso trabalho é um trabalho de qualidade.
Existem fragilidades, sim, em alguns pontos, mas são poucos e não são na maioria das creches. Então, eu acredito que com a sua visita às nossas creches, o senhor vai realmente conhecer o modelo de trabalho das creches parceiras do Município do Rio de Janeiro.
Sim, o nosso trabalho não é complementar; é um trabalho principal. Ele está ligado e se parece muito com o modelo de creches públicas, sim? Então, é um serviço e é um modelo adequado, sim, o senhor me desculpe.
Com relação à fala do Ivan, do Todos Pela Educação, eu queria falar de quando você diz que as crianças que estão em situação de extrema pobreza têm prioridade, e é isso que nós, creches parceiras, defendemos. É isso que nós defendemos dentro das nossas instituições e nos locais onde estamos situados: que as crianças em situação de extrema pobreza, em situação de vulnerabilidade, recebam esse atendimento em comunidades onde, na grande maioria das vezes, o poder público não consegue entrar.
O Pedro Duarte falou no início com relação à em muitos desses locais a Prefeitura não conseguir fazer obra. Foi isso Pedro? Por conta de não conseguir uma licitação, de não ter registro e ali dentro estão as creches parceiras da prefeitura, com os seus prédios, realizando este atendimento de qualidade sim, para as crianças do Município do Rio de Janeiro.
Eu queria fechar a minha fala dessa forma. E voltando a frisar que nós falamos para o nosso secretário de Educação, nós estamos com o Subsecretário Hugo, a Jaqueline, o Gustavo. Nós tivemos uma reunião já na semana passada e volto a frisar que as creches parceiras precisam muito do aumento de per capita da cota berçário e de reajuste anual, sim. Prestamos um serviço de excelência e de muita qualidade. Para não ficarmos estrangulados, sofrendo com esse atendimento, nós precisamos, sim, desse socorro financeiro por parte da SME.
Parabéns para vocês, guerreiros e guerreiras!
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Parabéns, Regina, e muito obrigado também pela fala, mais uma vez, e pela atuação sempre em defesa do modelo e pelas contribuições.
Gostaria agora também de passar às falas dos inscritos. Gostaria de chamar o Senhor Guilherme Maltarolli, representando a Creche Solar Meninos de Luz.
Eu vou pedir que a gente tente ficar em até cinco minutos, porque temos cinco inscritos, e isso significaria terminar às 20h45, um atraso de 15 minutos para o encerramento.
O SR. GUILHERME MALTAROLLI – Boa noite. Pedro, muito obrigado pela Audiência. Regina, que bom a gente aqui. A Associação de Creches e Pré-Escolas Conveniadas Comunitárias e Filantrópicas do Rio de Janeiro, Acreperj, Patrícia... Eu queria ser uma abelhinha, Adriana, eu queria ser uma abelhinha para entender aquele custo das creches de que você falou. Eu vou ainda passear nesse universo, Hugo.
Eu vou pedir para ligar o meu modo leitura. Eu nunca faço isso, vocês me conhecem. Mas eu acho que hoje é necessário. Muitas coisas aqui já foram faladas, então vou ligando o modo leitura.
Como diminuir a fila em vagas em creches no Rio de Janeiro? Antes de qualquer avanço importante, conceituar as creches conveniadas. São organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, muitas conhecidas como ONGs. São instituições privadas que não se confundem com a coisa pública e não a substitui, mas complementam a prestação de serviços essenciais ao público. Existem desde antes da criação da SME e são originárias, ainda em sua maioria, da Secretaria de Assistência Social. Quer queira, aceite ou não a academia, são creches híbridas, um braço forte na assistência social e outro tanto na educação.
Por que diminuir filas se podemos zerar? Enquanto não focarmos no zero, estaremos correndo atrás de paliativos, ouviremos coisas como “a taxa de natalidade no Rio de Janeiro diminuiu, então não tem sentido abrir vagas na creche pública, pois poderíamos ficar com prédios ociosos”. Já ouvimos isso agora. Isso foi a resposta dada pela SME à Defensoria Pública, quando questionada sobre a abertura recente de 19 mil vagas na rede conveniada, e não pública.
Como diminuir a fila de vagas em creches no Rio de Janeiro? Só tem duas alternativas, vamos combinar. Preenchendo as vagas ociosas e abrindo novos convênios. Nas creches públicas, construindo prédios. Ambas as situações exigem forte e contínuo investimento público. Um diagnóstico, caro Pedro, sobre a demanda das famílias, elaborado por empresa especializada, independente, seria fundamental. Assim como, e da mesma forma, auditoria no sistema de matrícula vigente. Os números apresentados pela SME, tanto de vagas abertas, 19 mil, como fila de espera, hoje mudaram de novo: 14 mil. Não têm consistência e variam de acordo com o momento, causa e até o humor político. Mas como assim vagas ociosas? Absurdo! Sim, foram abertas 19 mil vagas.
Não há comprovação nominal disso. Em uma fração de meses, também diz a SME haver 14, 15, 20 mil vagas na fila de espera. Nunca assistimos – eu, pelo menos, acompanho nos últimos 33 anos – uma abertura tão fantástica que dobra o número praticamente de vagas até então existentes, e em tão pouco tempo. Isso imediatamente pós-pandemia, quando o Rio de Janeiro se diz falido, foram abertas quando a Prefeitura devia – e continua devendo – três meses para cada creche naquela época.
Se fossem consideradas as demandas, não poderiam estar ociosas. Isso ofende as matrizes da fiel matemática e bom senso. Tudo que cresce em desordem traz consigo problemas colaterais. A ociosidade de vagas não veio sozinha. Assistimos ao descredenciamento de unidades, por malverso do dinheiro público. Foram abertas porque a Prefeitura percebeu que o custo na época – que continua vigente para a SME, por criança –, que era de R$ 650,00 uma miséria comprovada por excelente estudo de custos apresentado ao órgão pela Acreperj, que demonstra, em Excel, que o custo é pelo menos o dobro disso: R$ 1.400,00 para os maternais, mais um adicional de R$ 320,00 para os berçários.
É muito simples o cálculo. A folha de pagamento de uma creche representa em média 70% do custo das crianças. Um professor recebe R$ 2 mil nas conveniadas, quando, nas públicas, o salário inicial é de R$ 5.500,00 – quase o triplo –, e de uma auxiliar de educação recreadora, R$ 1.400,00 – quando as públicas começam por R$ 3 mil, também o triplo. Não estamos aqui discutindo mérito, mas custos. Também, querida Adriana, não envolve nenhum dos custos adicionais que você colocou; apenas considerando folha de pagamento, que representa 70% dos custos de uma creche pública ou privada.
Indica que o custo da criança na creche pública pode chegar a três vezes o da conveniada – isso considerando o reajuste de per capita das conveniadas, de acordo com o estudo da Acreperj. O custo da criança em creche pública, que deveria ser o ponto de partida para traçar as estratégias de expansão, não existe formalmente, por mais solicitado que seja. A SME não sabe quanto custa sua criança em creche e, se sabe, por algum motivo não mostra.
Não há o que se falar aqui de taxas de natalidade, até porque, decrescente ou crescente, milhares de bebês nascerão no nosso município anualmente, e nada indica que este promoverá uma esterilização compulsória nas comunidades para zerar a fila de espera nas creches. É um grande negócio para a Prefeitura e para as famílias abrir vagas nas creches conveniadas.
Quanto à qualidade, também não há o que se falar. Os próprios sindicatos e representantes das públicas, em recente audiência nesta Casa, denunciaram a falta grave de professores e concursos, a insegurança alimentar, a falta de material pedagógico e o sucateamento da infraestrutura. Isso não ocorre nas conveniadas que, mesmo socadas, desprivilegiadas, com dívidas cada vez maiores, são fiscalizadas de 15 em 15 dias pela SME, para manter o padrão mínimo de operação e de acordo com as suas resoluções, além das diversas fiscalizações que nem por sonho – ruim – as públicas têm. Um megaevento gastronômico hoje é menos fiscalizado do que as creches conveniadas, socadas, desprivilegiadas e sufocadas.
As conveniadas têm a seu favor a agilidade. São locais; atendem onde o poder público não pode. Conhecem como ninguém a realidade das comunidades, a verdade das comunidades.
Os espaços para as conveniadas abrirem novas vagas vêm da locação de casas, da ocupação de imóveis próprios ou contratos de comodato. Muitas – isso recentemente – escolas privadas não suportaram o impacto da pandemia e optaram por abrir uma conveniada.
A expansão nas vagas públicas depende quase sempre da construção de prédios e adaptações de ginásios de esportes abandonados, em que há um custo extraordinário de construção, adaptação e manutenção.
Finalmente, não há terrenos suficientes para as construções em que seriam necessárias.
Quanto às filas de espera, o número é um mistério. O apresentado é maquiado por inovações que afrontam a lei em manobras sutis ao olhar cansado.
Corte na idade de ingresso das crianças na creche de zero para seis meses; corte na idade de enturmamento, trazendo para o início do ano letivo.
E sistemas públicos de matrícula incapazes de perceber duplicidade de matrículas, e matrículas não comprovadas nominalmente. Tudo indica que a fila pode chegar ao dobro do anunciado.
Conclusão: o debate se resume em um investimento público maciço e consciente, via diagnóstico confiável.
Diminuir e mesmo zerar a fila de vagas, em creches do Rio de Janeiro, é possível e viável, através da ampliação da rede conveniada. A abertura de creches precisa ser atraente para os responsáveis legais. Hoje são desrespeitados. Atualmente, o setor está à beira de um colapso e poderá gerar um efeito contrário, isto é, o fechamento das vagas existentes. Por mais que se construam prédios para a abertura de vagas pelo poder público, jamais se dará na velocidade possível às conveniadas. Nem a taxa de natalidade do município e o custo são proibitivos. Sugere que o investimento, em qualidade, nas públicas, é estratégico. Tem um custo infinitamente menor, e colocaria essas unidades como modelos e fomentadoras das melhores práticas do dever “educar”.
Da mesma forma, existem ilhas de excelência nas creches conveniadas, verdadeiras fomentadoras da educação infantil. Essas precisam de contratos de fomento – não de colaboração, como hoje, que as castra –, possibilitando, com a maior liberdade, trazer aos atores uma visão complementar, formando o que há de melhor para as crianças e famílias do Município do Rio de Janeiro. Essa é a verdadeira parceria.
Os passos nas conveniadas. Aumento do per capita das creches conveniadas. Nós vemos o Secretário hoje dizer que não aumentará as creches conveniadas, mas aumentará o número de vagas.
Implantação da cota creche nos berçários. Ajuste anual contratual. As creches foram excluídas, por decreto, dos ajustes que se concentram nas mãos do chefe do Executivo. Sem ajuste contratual, não há per capita, não há 13ª cota, que foi eliminada no primeiro mês em que foi lançada pela inflação.
Repasses. Na última semana do mês anterior da competência. Respeito com as creches e os funcionários. Quantos são, Regina, hoje? Quarenta mil? Não, não é isso. Estou falando das crianças. Dez mil funcionários? Quinze? Respeito?
Ingresso aos de zero ano. Manutenção no sistema de matrícula 3.0, que assegura a identidade das instituições. Revisão dos critérios para abertura de creches, coibindo a formação de grupos específicos e transparências nas demandas por bairro.
Moderação das fiscalizações a níveis aceitáveis e desejáveis, seleção de creches para celebração de contratos de fomento para as públicas, levantamento transparente do per capita de cada criança nas creches públicas, convocação dos concursados em fila de espera, realização de concursos públicos que componham e complementem seus quadros, reforma nas instalações, segurança alimentar, disponibilidade de material didático.
Paralelamente, o levantamento transparente do per capita de uma criança na creche pública, um diagnóstico contínuo e independente da fila de espera por vagas, auditoria independente do sistema de matrículas da Prefeitura, tanto das creches públicas, como conveniadas.
Vocês notaram que, em momento algum, eu usei creches parceiras? Nós ainda não somos parceiros.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Senhor Guilherme, muito obrigado pela palavra. Um discurso muito importante de ser feito, inclusive, depois, se possível, vou pedir uma cópia do discurso. Muito obrigado pela sua fala.
Gostaria, agora, de chamar à Tribuna a Senhora Rosilene Almeida, que representa o mandato da Excelentíssima Senhora Vereadora Luciana Boiteux.
A SRA. ROSILENE ALMEIDA – Boa noite a todos, a todas e a todes.
Primeiro, quero saudar este espaço, porque é um momento muito importante para a gente debater a qualidade de serviço que deveria ser público para a educação infantil no Município do Rio de Janeiro.
Este momento é muito importante. Nós já fizemos uma audiência pública sobre educação infantil aqui em que passou para essa audiência pública o debate das demandas de vagas. Infelizmente, o secretário educação não compareceu. Infelizmente, ele também não está aqui agora, para escutar as demandas. Eu acho que a fala do companheiro anterior foi muito importante para chegar ao poder público. Infelizmente, nesses momentos, o secretário educação nu
nca está.
Nesse ponto, eu acho que é falsa a polêmica de dizer que nós estamos contra, que nós não queremos verba para creches conveniadas. O debate não é esse. O debate pelo qual estamos lutando é o seguinte: qual é a qualidade que tem para a educação infantil nesse município?
Nesse sentido, nós temos alguns problemas que já foram colocados aqui. A primeira coisa é em relação ao que o próprio secretário falou em termos da complementaridade, e que a Regina também descordou. Porque, quando, no ano 2022, se abrem 8 mil vagas em creches conveniadas, mas somente 300 vagas em creches públicas, isso não é complementaridade. Tem algum problema no serviço público. As creches conveniadas, infelizmente, são cada vez mais importantes porque o serviço público não chega, mas deveria chegar.
Segundo, concordo também que deveria ter uma auditoria sobre essas vagas, porque não há transparência sobre a demanda de vagas em creche. Não há. Já pedimos para mandar, ter um RI sobre isso, mas não chegou até hoje.
Se o poder público diz que temos uma demanda de 14 mil vagas, também achamos que isso está subdimensionado, por que essas 14 mil vagas não estão no orçamento para o próximo ano para justamente zerar essas vagas? Não existe.
Na LDO, inclusive, se vocês forem avaliar há uma diminuição do investimento público para vagas em creche, construção de creches, inclusive também de manutenção das próprias creches. Então é um problema aí no meio do caminho.
Em relação às demandas, a gente sabe que as maiores demandas são, normalmente, na Zona Oeste: Campo Grande, Jacarepaguá, Taquara, Guaratiba, Curicica, Santa Cruz. Locais que as mulheres normalmente são chefes de família, precisam trabalhar. Das pessoas solicitam esse tipo de atendimento, 94 são mulheres, e 60,7% são mulheres negras que precisam dessa vaga, desesperadas por vagas.
Aí, tem uma diferença também que a gente não consegue entender. Se é complementar o serviço, por que as creches conveniadas podem oferecer o serviço, como eu já disse, de qualidade, das 7 horas às 18 horas, e nas creches públicas não? Como é que uma mulher trabalhadora que tem filhos e filhas em uma creche pública pode trabalhar tendo que pegar essa criança às 14 horas, 15 horas do dia? Não tem condições, gente. Cadê a igualdade de serviço prestado?
Temos aí também a precarização do serviço de ambos os lados, porque quando o secretário disse que 13º é um reajuste, gente, 13º é um direito, não é reajuste. Nunca foi isso. É porque, como ele tem problema de pagamento e reajuste salarial na rede pública, ele também está achando que um direito é um reajuste também, que a gente sabe que não é.
Como se valorizam esses profissionais das creches conveniadas? Tem alunos máximo por turma? Porque isso precariza também o serviço dado. Como é que é o currículo, a formação desses profissionais, os mediadores dentro das creches. Tanto as creches conveniadas como as creches públicas estão sofrendo com a carência desse tipo de serviço ofertado para as crianças com deficiência. Como se dá isso?
Não é só isso, tem um problema também da mobilidade urbana. Mesmo nesses locais, que a Regina falou bem, que a creche conveniada está onde a creche pública não está, tem problema de transporte. Por exemplo, já há duas semanas, nós fomos visitar a creche conveniada Chácara do Céu, que está fechada desde o início do ano. Aí, o que se tem? Colocaram lá a Defensoria, o MP está exigindo alguns pontos e já pediu desde fevereiro um posicionamento da SME para que essa creche volte a funcionar. Até hoje, nada feito, nada.
A SME não deu posicionamento sobre o funcionamento dessa creche. Essa comunidade da Chácara do Céu até hoje está sem nada, sem creche pública e sem creche conveniada. Como é que se dá isso? Uma mãe? Acho que muitos devem conhecer a Chácara do Céu. Sem transporte para levar as crianças e às vezes tendo que botar os seus filhos e filhas em outro local que, às vezes, por problema territorial, essa criança não pode estudar em outro território.
Cadê o transporte para essas crianças e essas mães para subir e descer? Não é só lá, e a gente sabe que isso acontece. Eu sou de Campo Grande, gente, na Zona Oeste é normal acontecer isso. Como é que se dá para essa criança ir e vir? As mães não têm dinheiro para pagar o transporte, a van, que nem tem ônibus, para levar seus filhos e filhas. Cadê o poder público nessa hora? Para dar subsídio, então, para esse serviço?
Só para finalizar a minha fala, eu acho que nessa precarização de serviços, tanto a creche conveniada como a creche pública, a única pessoa que sai “ganhando” é a própria Prefeitura, o Executivo. Porque não investe, faz uma míngua do investimento para a educação real de qualidade das nossas crianças. Aí, precariza tanto um lado quanto o outro.
Há o fechamento de berçário. Há a diminuição de investimentos para novas creches públicas, mas, em compensação, também não há um aumento de valorização, em termos de per capita, para a criança, que sabe que isso não dá nem para funcionar uma creche conveniada.
Infelizmente, o Secretário de Educação Renan Ferreirinha não está aqui para nos escutar, mas, eu acho ele deveria colocar, pelo menos, discutir qual o investimento que existe, para que realmente se dê para acabar, para zerar esse demanda de vagas, e a qualidade desse serviço ofertado para a educação infantil, que como nós já colocamos aqui, está um serviço precário. Quem sofre com isso são os nossos filhos e filhas. Os filhos da classe trabalhadora.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Agradeço a Senhora Rosilene pela fala.
Gostaria, agora, inclusive, um dos casos citados é da Creche Chácara do Céu. Cláudia está até aqui presente. Inclusive, eu mandei uma mensagem Cláudia. Se quiser fazer, desculpem os escritos.
Como foi diretamente citado, e é um caso muito duro aqui na cidade, eu queria só abrir a palavra a Cláudia. Temos só mais duas falas: Senhor Tony Teixeira e Senhor Pablo. Aí, vamos para o encerramento, mas acho importante esse caso ser esclarecido, sobretudo, com a Cláudia, que é uma guerreira da nossa rede. Uma pioneira. Está nisso há bastante tempo, fazendo um excelente trabalho.
A SRA. CLÁUDIA SABINO – Isso.
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Dona Cláudia, a senhora tem a palavra.
A SRA. CLÁUDIA SABINO – Eu acho que o que a companheira coloca é puramente a verdade. É um grande complicador. A Chácara do Céu está em um local de dificílimo acesso, com certeza, onde não tem ônibus, onde não tem creche, onde não tem nada.
Hoje, o ponto que está a questão da Chácara do Céu, a SME já fez a parte que lhe cabia. Está ali a Jacqueline, que contribui, colaborou. Está aqui a Acreperj, também que foi uma grande parceira, que disponibilizou o Poder Jurídico, toda a parte jurídica da Acreperj, em um primeiro momento.
Hoje, o que a gente espera, gente, é simplesmente que um promotor, que o MP, tome posse do processo e libere, ou diga que não cabe. Nós estamos única e exclusivamente aguardando o MP. Todo o relatório da Prefeitura, da SME, foi constatado, aprovado. Não há problema diante da Prefeitura, mas não cabe mais nem à SME, nem à creche. Cabe simplesmente – quem conhecer um promotor, quem conhecer alguém no MP, que possa sensibilizar – é disso que a gente precisa neste momento.
A Prefeitura, no caso a SME, em um primeiro momento, em 3 de fevereiro, esteve na creche. É uma creche com 60 crianças. Ela encaminhou 60 crianças para vagas. Dessas 60 crianças, apenas 24 crianças estão em creche. As outras 36 estão aguardando a Creche Chácara do Céu reabrir, porque o acesso é complicado para que uma mãe possa subir e descer com essa criança todo dia.
Então, quem conhecer alguém no MP, por favor. É isso que estamos aguardando. A Jacqueline está ali. Isso, essa parte a gente não pode equivocar. Realmente, a SME fez a parte dela até onde foi possível, que era emitir os relatórios, certificar a qualidade, enfim, eu acho que é isso.
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Cláudia, muito obrigado pelo seu relato, pelo seu trabalho. Também tive a oportunidade de visitá-la quando aberta. É uma excelente creche. Uma pena essa situação. Vamos, depois passo o nome do promotor para que todos nós possamos cobrar.
Gostaria agora de convidar o Senhor Tony Teixeira, assessor do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Vereador Carlo Caiado, que é membro da Frente Parlamentar em Defesa das Creches Conveniadas. O grande defensor do modelo, e, muito importante sempre à força do seu mandato.
O SR. TONY TEIXEIRA – Maravilha.
Parabéns ao senhor aí por comandar essa comissão. Essa importância, a questão da creche. Eu me sinto muito feliz de estar aqui porque eu sou embrião dessa história toda de creche conveniada, junto com o Caiado.
Eu sou de Copacabana, e o Padre Enrico um dia me liga, em 2012, fala: “Tony, eu preciso falar urgente com o Caiado. Porque veio uma ordem aqui de ter escolha on-line. A gente não concorda, que a gente identidade..., que a gente não é a coisa pública. A gente presta um serviço”. E também a questão da per capita, que estava baixa.
Eu fiz essa reunião, e ali o caiado falou: “Padre Enrico, o senhor tem de montar uma associação. Porque perante o poder público, tem de ter uma associação”. Aí, o Padre Enrico começou a juntar toda essa turma maravilhosa, entendeu? E fazer essa beleza que é a Acreperj.
Eu costumo falar o seguinte: “As pessoas da Acreperj são heróis da resistência”. Eu falo isso porque não falo como mero assessor. Eu participei de todas as reuniões desde o início em Copacabana com o padre Enrico. Eu fiz as reuniões. O Caiado me deu carta branca para ir ao Ministério Público, ao juiz, vai a todo mundo, Tony, toca o barco. A última cartada que todo mundo...
O desembargador já tinha posicionado porque o juiz, Doutor Henrique, eu não me lembro dele lá da Infância e Juventude que a gente foi lá, Guilherme era Doutor Henrique, aquele alto, de olho azul, enfim, ele falou que é sorteio on-line, dinheiro público, Ministério Público, também é dinheiro on-line, é dinheiro público. Então, tem que ter sorteio, e eles explicando ao Guilherme: “Nós somos privados, nós não somos o Estado, entendeu?”.
Nós temos a nossa identidade, e isso foi fantástico porque aí eu dei um telefonema, fomos ao desembargador e em cinco minutos o presidente na época que era o Doutor Rogério, que era Presidente da Acreperj explicou a situação ao Desembargador Marcelo Ebraim, falou em cinco minutos, traz aí o papel para a secretária e muda toda a minha sentença.
Chamou a PGM, o Ministério Público, o defensor público, Rodrigo, era alguma coisa também do Doutor Rodrigo, falou: “Olha só, façam com eles, porque eles fazem muito melhor do que o estado. Se vocês não fizerem, eu vou fazer. A cabeça de juiz a gente não sabe, porque esses caras trabalham muito mais do que vocês. Então, acompanhei toda essa história belíssima e discordo frontalmente quando o defensor público fala que é complementar.
Quero complementar uma coisa que talvez seja a coisa mais espetacular para a educação na Cidade do Rio de Janeiro, o custo de uma creche custa 1/5 do que custa uma creche municipal para o município e fazem um trabalho de excelência. Estão ali no meio da comunidade como disse, rola o tiroteio, os funcionários não vão embora, porque os funcionários são da comunidade, os funcionários, o dono, o pai e a mãe estão passando fome e bota mais um filho e fala muito bem aquilo que o secretário falou. A comida, de zero a três anos, são famílias estruturadas, às vezes, sem condições e ali vai ter a comida e você vai salvar essas crianças da questão da perspectiva da formação congênita e que é fundamental.
É fantástico o trabalho deles, acompanho isso tudo. Hoje, vim do hospital, meu filho passou mal por acaso, mas falei, eu vou lá, porque eu tenho que dar esse relato. Eu acho que é fundamental a Câmara dos Vereadores, na época até foi o Leandro Lyra, o colega do seu partido, o Novo, e que teve uma ideia brilhante junto com o Caiado. Acho que não foi regulamentada até hoje, que é uma lei que eles fizeram de isenção e desconto no IPTU se usar para a educação e para creches conveniadas. Talvez tenhamos que levantar isso e regulamentar. Criar novas perspectivas de leis que possam trazer recursos privados para estimular essa questão, porque hoje, salvando essas vidas, daqui a 10 ou 15 anos as prisões terão menos gente. Isso que é fantástico.
Agora, eu faço um pedido a SME. Tem uma funcionária da secretaria que está montando uma creche. Eu até arrumei com a Associação de Moradores do Pavão-Pavaozinho uma creche que estava fechada, falei com o atual presidente, por acaso o nome de ele é Fumaça, e ele falou: “Tony, tenho a estrutura fechada”.
Tinha uma menina que quer montar uma creche, a Melissa, que todos na SME conhecem. Ela falou que queria montar uma creche conveniada, mas por causa do edital e tudo mais não consegue, mas ela conseguiu parceiros privados que bancam ela, mas precisa ter licença de creche para poder o parceiro falar que está autorizada pela SME. Então, ela tem me falado que cada vez que vai à SME é um novo capítulo. Ela fala: “Tony, não estou entendendo”.
Vamos ver o que é possível porque ela não quer nem ser conveniada no momento, mas ela tem recursos de empresas privadas que querem, e a gente precisando de vagas não pode esbarrar em um trâmite burocrático que impeça de construir. Sou lá de Copacabana, enfim, como tudo nasce em Copacabana, a Acreperj também nasceu lá, e a gente continua a luta, mas todos da cidade toda, quanto mais da Zona Oeste que tem mais gente e muito mais crianças...
É fundamental para exatamente isso, é o nosso futuro e o que sempre falei nas reuniões da Acreperj. Eu não estou aqui como mero assessor do Vereador Caiado, eu estou aqui porque, amanhã, eu não quero que uma criança esteja disputando a vida com o meu filho, que tem o diploma universitário, com uma faca na mão! Porque se não tiver comida... Reparo, cada vez mais, as máquinas estão substituindo, e a gente tem que cuidar dos mais pobres, senão a gente vai ser vítima disso!
Obrigado!
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Tony, muito obrigado pela sua fala, pelo relato, e por todos os anos de dedicação a essa pauta e muitas outras. Estamos sempre conversando sobre muitas delas, sei da sua dedicação e empenho.
Muito obrigado!
Gostaria, agora, de passar à última fala, para que a gente possa fazer o encerramento. Gostaria de convidar à Tribuna o senhor Pablo Mello, 1º Suplente de Vereador pelo Partido Republicanos, aqui na Cidade do rio de Janeiro.
O SR. PABLO MELLO – A Boa noite a todos; boa noite, nosso Presidente Pedro. Que honra poder dividir esta noite com você e com esses servidores da educação. Nós, que nos conhecemos em um debate, no meio de uma campanha, disputando a eleição de 2020, e você aqui, representando de forma tão ilibada, proba, combativa. Eu, de fato, me orgulho, e tenho a sua representatividade para aquilo que eu desejo para a nossa cidade. Que nós possamos pensar não somente em creche, mas que possamos estar aqui outras vezes, falando de escolas, também.
Não vou me estender. Eu fiz questão de largar a Medicina, parar o que eu estava fazendo. Como 1º Suplente de Vereador da Cidade do Rio de Janeiro, tendo uma representatividade legítima nas urnas, eu vim aqui representar aquelas pessoas que depositaram milhares de votos na minha pessoa. E vim falar, especialmente, do bairro que fica atrás dos muros do cemitério, na Avenida Brasil, ao lado do Rio de Janeiro, onde pouquíssimos vereadores conhecem a realidade de determinantes sociais.
Fui Diretor daquele Posto de Saúde, Pedro, por quase oito anos da minha vida. Como Diretor de Posto de Saúde, antes de ser Subprefeito, antes de ocupar qualquer espaço no Executivo, eu clamava por uma única creche conveniada no bairro do Caju, bairro em que nós temos o menor índice de desenvolvimento social e humano na Cidade, onde nós temos oito complexos de favelas, onde as pessoas residem em barracos de madeira e, sequer, eu, como sanitarista e como obstetra, com a minha vida pautada na Saúde Pública, vendo aquela tristeza se repetindo diariamente, e o Governo, o Estado, a Prefeitura acha que atrás dos muros do cemitério nós só temos pessoas mortas. Nós temos 33 mil vidas, pessoas pobres, faveladas, oriundas do norte, do nordeste, pessoas que não têm oportunidade, pessoas que não tiveram o mínimo para lutar o bom combate, que é a vida, e poder, assim como eu, que cheguei até a Medicina, mas sou oriundo de Irajá, de Vista Alegre, estudei somente em Escola Pública.
Mas, através de Educação, hoje, graças a Deus, eu ocupo um espaço, dirigi um Posto de Saúde, que fica situado nessas condições. Mas hoje, com a possibilidade que Deus me dá, eu tenho a possibilidade de abrir a minha janela e ver o mar.
Assim como Deus me deu essa oportunidade, Educação, também eu desejo que essas pessoas que moram no bairro do Caju, em São Cristóvão, em Benfica, na região do Centro, que moram na Zona Oeste, que moram nas nossas periferias e nas nossas favelas, que elas também tenham a dignidade, o respeito básico, fundamental, para que qualquer criança não opte para estar nos espaços sociais que nós ocupamos nos finais de semana, à noite e passa uma criança vendendo bala com uma mãe, estimulando esse tipo de coisa. Receber uma ligação no final de semana e não ter o poder da caneta do seu mandato e ligar para perguntar, ao prefeito da Cidade do Rio de Janeiro ou ao governador do Estado do Rio de Janeiro, por que estes dispõem somente de uma única delegacia de proteção à criança e ao adolescente, e que funciona de segunda à sexta-feira, de 8 horas às 17 horas.
Um conselheiro tutelar te liga, em um sábado, e fala assim: “Doutor, eu estou com uma criança de oito anos de idade violentada pelo pai, o que eu faço? A delegacia está fechada”. Querido, lamentavelmente, você vai precisar se dirigir a uma delegacia que não é específica de proteção à criança ou ao adolescente vítima de violência.
É muito triste, isso aconteceu agora, sábado passado. Por isso, eu entrei em contato com Vossa Excelência e fiz questão de chegar atrasado, mas de sair do Hospital da Posse de Nova Iguaçu, correndo para Câmara Municipal do Rio de Janeiro, para participar e dividir isso com vocês.
Que Deus continue te dando sabedoria e força para que você legitime aquilo com que você se comprometeu, com a sociedade carioca. Nem a oposição está aqui presente nesta Casa para legitimar aquilo que é direito, mas, na hora da eleição, na hora de pedir votos, se coloca na frente do cidadão carioca, dizendo que vai fazer e vai acontecer. Acaba a eleição, está ele morando na Zona Sul, com uma vida nobre, generosa, e as nossas crianças largadas à negligência e sequer com acesso àquilo que é básico: saúde e educação.
Eu não vim à Casa para falar, absolutamente, mal de ninguém, mas me dói perceber que pessoas que eu admiro, que eu acompanho, não estão aqui em uma audiência pública como essa, discutindo e apoiando o Vereador Pedro Duarte. Parabéns, Pedro. E parabéns a todos os servidores da educação presentes.
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Pablo, muito obrigado pela sua fala. Nós nos conhecemos em 2020, naquela campanha pandêmica ainda, difícil. Muito obrigado pela sua presença aqui hoje, pelo relato e por ter feito esse esforço para vir aqui. Conte sempre conosco também no que nós pudermos ajudar, sobretudo, com questões tão relevantes, como você pontuou; e duras, da nossa cidade, que acontecem muito mais do que nós gostaríamos, infelizmente.
Como o Tony pontuou com vagas em creches, com essas crianças atendidas dentro de um sistema do poder público, seja ele conveniado, parceiro, público, o importante é que essas crianças, esses jovens estejam, de alguma forma, acolhidas pelo poder público, que tenham olhos atentos a eles. Então, mais uma vez muito obrigado.
Quero encaminhar aqui para o encerramento. Já passamos das 21 horas que, inclusive, é o horário final aqui do encerramento da própria Câmara. Queria questionar se alguém na Mesa quer fazer alguma consideração breve.
Depois, nós vamos fazer nosso trabalho de colher todos os relatos, já fizemos anotações, a equipe aqui colhendo tudo. Vamos pegar, conversar com vocês, receber e fazer seguir com essa ponte que é muito importante, que era o nosso intuito aqui hoje: aproximar ainda mais a relação do TCMRJ, Defensoria, entidades da educação, secretaria, Acreperj; colher todos esses pontos para que a gente possa avançar em tudo que já foi dito aqui, sem ser repetitivo, que são a ampliação e a qualificação desse trabalho tão importante que já é realizado hoje, mas que ainda falta chegar a muitas famílias.
Essa criança que hoje tem seis meses, um ano, um ano e meio, daqui a três anos, ela já não vai ser mais abarcada. Então, tem essa urgência, porque o tempo passa e essa criança nunca mais vai ter oportunidade.
Ainda que a gente universalize, daqui a 10 anos, serão gerações de crianças que não terão tido essa oportunidade, e ainda são muitos os outros problemas que, ao longo da vida, elas enfrentam. Então, mais uma vez, muito obrigado.
Queria agradecer de coração a todos vocês que estão aqui hoje. Mas, muito mais do que isso, pelo trabalho que vocês fazem para a sociedade carioca, para as nossas crianças, os nossos jovens. Muito obrigado a todos vocês. Uma boa noite. Obrigado.
Muito obrigado também, claro, à equipe técnica da Câmara por ficarmos até esse horário na segunda-feira, sempre muito prestativos, essenciais ao nosso trabalho. Obrigado.
Está encerrado o Debate Público.
(Encerra-se o Debate Público às 21h05)