Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
DEBATE PÚBLICO
Da
VEREADORA MONICA BENICIO
REALIZADA EM
06/27/2025
Íntegra
Debate Público
:
DEBATE PÚBLICO REALIZADO EM 27 DE JUNHO DE 2025
(Orgulho e Cidadania: Políticas Públicas LGBTQIAPN+ na Cidade do Rio de Janeiro)
Presidência da Sra. Vereadora Monica Benicio
Às 11h17, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência da Sra. Vereadora Monica Benicio, tem início o Debate Público com o tema “Orgulho e Cidadania: Políticas Públicas LGBTQIAPN+ na Cidade do Rio de Janeiro.
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – Senhoras e senhores, bom dia.
Dou por aberto o Debate Público cujo tema é: “Orgulho e Cidadania: Políticas Públicas LGBTQIAPN+ na Cidade do Rio de Janeiro”.
(Compõe-se a Mesa)
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – A Mesa está assim constituída: Secretária Municipal de Assistência Social Social, Martha Mesquita da Rocha; Coordenadora da Diversidade Sexual da Prefeitura do Rio de Janeiro, Diana Conrado; Presidente do Grupo Arco-Íris, Claudio Nascimento; Vice-Presidente do Grupo Arco-Íris, Patricia Esteves; Coordenadore do Centro Comunitário Casa Nem do Rio Sem LGBTIFOBIA Ligado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, Indianarae Siqueira; pesquisador e coordenador do Programa Atena, Rogério Sganzerla. Adoro gente de nome chique.
Como este momento, Semana do Orgulho, véspera do nosso dia, para abrir uma audiência do jeito que a comunidade LGBTQIAPN+ sabe representar, que é com resistência, mas também com alegria, representando e simbolizando a nossa diversidade, convido a apresentação do Coro do Grupo Arco-Íris por Prazer para fazer abertura oficial do nosso evento.
(Ouve-se a canção)
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – Muito obrigada por este momento tão especial e por todo o coro, em nome do maestro Leandro Gregório. Agradeço, mas gostaria que fosse feita nominalmente a cada pessoa que tornou este momento sem dúvida nenhuma emblemático e histórico na Câmara Municipal. Muito obrigada.
Tenho a honra de registrar as seguintes presenças: Senhor Henrique Rabello de Carvalho, presidente da Comissão de Diversidade da OAB do Estado do Rio de Janeiro; Senhora Jacqueline Nicole Blass, coordenadora de Mulheres LBT da Comissão de Violência Contra a Mulher da OAB do Estado do Rio de Janeiro; Senhor Rarikan Araujo, chefe de gabinete da Coordenadoria de Diversidade Sexual da Casa Civil do Município do Rio de Janeiro; Senhora Marcia Nobua, assessora de projetos da Coordenadoria de Diversidade Sexual da Casa Civil do Município do Rio de Janeiro; Senhora Hannah Peduto, assessora da Coordenadoria de Diversidade Sexual da Casa Civil do Município do Rio de Janeiro; Senhora Jessica Rodrigues Soares, representando a Secretaria Especial de Política para Mulheres e Cuidados; Senhor Gustavo Gomes, coordenador de assuntos legislativos da Secretaria Especial de Política para Mulheres e Cuidados; Senhora Camilla Doudement, coordenadora do Centro de Cidadania do Programa Estadual Rio sem LGBTfobia; Senhora Paloma Moreira, coordenadora do Centro Comunitário LGBTQIAPN+ do Rio de Janeiro; Senhor Junior Moreira, conselheiro do Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro; Senhora Regina Bueno, conselheira do Conselho Estadual LGBTQIAPN+ do Rio de Janeiro; Senhor Lucas Barcellos, coordenador de advocacy da Rede Jovem Rio; Senhor Felipe de Oliveira Pinheiro, coordenador de acolhimento da Rede Jovem Rio; Senhora Dani D’Avalon, coordenadora do Centro de Cidadania do Grupo Arco-Íris; Senhora Lili Carabina, drag queen do Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTQIAPN+; Doutora Bruna Kelly Gonçalves Lugato, advogada do Grupo Arco-Íris; Senhor Daniel Sá, gestor do Museu LGBTI+ do Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTQIA+; Senhor Nelio Georgini, diretor de defesa da diversidade da OAB do Estado do Rio de Janeiro.
Gostaria de agradecer a presença do Poder Público aqui hoje. É muito importante que esta Casa de Leis se faça por meio de um diálogo amplo, para que possamos ter discussões efetivas para nossa população, com boas práticas de políticas públicas – mas, sobretudo, para que não fiquem apenas nos discursos, nos desejos ou nas propagandas do mês de junho, quando é o Mês do Orgulho.
Que o Rio de Janeiro possa ser uma cidade que realmente represente a sua diversidade. E, para isso, é fundamental que esta Casa de Leis esteja em amplo diálogo com o Poder Público. Eu agradeço a presença de todas as autoridades e representantes das autoridades aqui presentes hoje. Muito obrigada.
Bom dia a todas, todos e todes. Novamente, faço questão de assim abrir, porque foi muito difícil recuperar a emoção depois de ver a apresentação do coro. Esta Casa de Leis tem 51 cadeiras, onde vocês estão sentados neste momento. Mas ela pouquíssimo representa a diversidade da maior parte da população da sua cidade, seja em mulheres, seja em pessoas LGBTQIAPN+, seja na população negra, seja na população favelada, seja, inclusive, na população mais pobre e precarizada, que deveria estar aqui sendo representada num conjunto de interesses nas práticas da execução da política pública.
Eu estou encerrando agora o primeiro semestre dessa nova legislatura, no início de um segundo mandato, e ainda permaneço neste Plenário reivindicando ser a única vereadora sapatão, a única representante LGBTQIAPN+. Embora, muito pouco, mas alguns “aliades”, é muito lamentável que a gente chegue em 2025 e a nossa representatividade dentro dos espaços da política institucional, ou nos espaços da formulação das políticas deste país, ainda seja tão pequeno. Em especial, se comparado a tudo que nós representamos, construímos e movimentamos neste país.
A luta pelos direitos da população LGBTQIAPN+ não pode ser vista meramente como uma propaganda de governo. O Rio de Janeiro, aos olhos do mundo, é reconhecidamente uma cidade que respeita a diversidade. Recentemente, vimos o show da Lady Gaga colocar mais de dois milhões de pessoas na Praia de Copacabana. Um evento que foi reconhecido como uma liderança LGBT. A própria artista, inclusive, assim reconheceu. Movimentamos uma economia extraordinária para a cidade, mas não conseguimos ser respeitados e levados a sério pelo Poder Público quando falamos de orçamento.
Para fazer política pública, a gente precisa de dados. Para fazer política pública, a gente precisa estar no orçamento. Para fazer política pública, não basta discurso bonito para conseguir os nossos votos em períodos eleitorais. É preciso que, depois, se cumpra na prática e a prática requer a caneta. Mas a caneta só é possível de chegar a nossa mão com a mobilização.
É lamentável que eu seja a única vereadora sapatão desta Casa. Mas isso também não seria possível se não fosse a luta de tantas de vocês – e vocês aqui hoje – incluindo a composição respeitosa que tenho, orgulhosamente, hoje, nesta Mesa, da qual eu gostaria de solicitar uma salva de palmas para essa composição de mesa de resistência, que fez possível, hoje, em 2025, ter uma vereadora sapatão na Câmara do Rio.
Eu fui nascida e criada na Favela da Maré, uma das maiores favelas desta cidade. Só depois dos 20 anos de idade, já num relacionamento com uma mulher, eu fui entender que o que eu sentia não era algo que deveria ser visto como uma exclusividade daquele relacionamento, porque, por muito tempo, inclusive, aquele amor foi negado por nós – eu e Marielle – como se admitir que pudesse ser de uma natureza LGBTQIAPN+ tornasse aquilo algo profano e tirasse a pureza daquela relação que, para nós, era tão emblemática e tão especial.
Eu não conhecia a Claudio Nascimento, não conhecia Indianarae Siqueira, não conhecia Patricia Esteves e tantas outras pessoas que são referências no movimento social, mas que não estão necessariamente no centro de um holofote de protagonismo público neste país, mas foram fundamentais para que uma estrada fosse construída e pavimentada, para que este momento chegasse aqui hoje. Foi com luta, foi com lágrimas, foi com corpos sendo tombados pelo meio do caminho, mas foi também com esperança de que essa realidade seria, um dia, possível de mudar.
Eu peço desculpas a vocês pela emoção. Mas a primeira vez que eu vi a minha companheira em 2017 sendo uma vereadora dessa casa ficar triste por uma derrota política nesse plenário, foi quando o Projeto do Dia da Visibilidade Lésbica foi derrotado. Era para ter sido apenas um dia no calendário da cidade, assim como tinha o Dia do Pão Francês, da Pedra Portuguesa, da Pipa, mas a visibilidade lésbica, essa Casa de Leis entendeu que não merecia estar no calendário da cidade.
Um pouco depois, eu entendi o porquê. Porque a visibilidade protege, confere cidadania, e a partir do momento em que você torna um grupo visível na sociedade e o reconhece, o Poder Público tem a obrigação de construir política pública que garanta a cidadania dessas pessoas.
A minha emoção vem de olhar para esse Plenário hoje e vê-lo da forma que eu gostaria que o mundo pudesse ser, mas talvez não tão longe quanto eu acredito, infelizmente, que ainda esteja. Esta é uma Casa na sua composição muito conservadora. A extrema-direita avança, o conservadorismo avança e a nível global a nossa resistência também.
A minha crítica aos progressistas que dizem ser aliados à nossa causa vem de ainda chamarem a nossa pauta, a nossa vida e a garantia dos nossos direitos de pautas identitárias. Nós precisamos estar no centro de um debate de uma política porque a extrema-direita, inclusive, já entendeu o quanto isso é importante. Não à toa, a extrema-direita, hoje, coloca no centro do seu debate de foco de ataques a população trans.
Não é um debate moralista, não é um debate que fala sobre fé, é um debate que fala sobre um projeto político de que sociedade se quer construir. A extrema-direita entendeu o tamanho da importância que a luta das mulheres e da população LGBTQIAPN+ e a luta antirracista tem na centralidade do Estado Democrático de Direito. Eu tenho subido a essa Tribuna sistematicamente com a Constituição na mão para dizer que aqui o que vale não é um livro sagrado chamado Bíblia, o livro sagrado dentro do Estado Democrático de Direito deveria ser a Constituição. Mas essa Casa de Leis não entende ou respeita isso.
Vamos ver em breve um projeto ser colocado a debate que visa proibir jovens de até 16 anos de participarem da Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ na nossa cidade. O debate em si é mais importante do que o resultado se será ou não aprovado. Por isso, a nossa mobilização e a nossa articulação é muito importante. Enquanto vereadora, eu tenho muita responsabilidade de estar aqui nesse momento, mas enquanto militante, enquanto uma mulher LGBTQIAPN+, enquanto uma mulher favelada sapatão, eu tenho muita esperança de que este momento possa servir de resistência para que a gente possa abrir espaços para novos diálogos e que a gente esteja o tempo inteiro vigilante, porque o projeto de poder deles é nos matar e eles estão extremamente organizados para fazer isso.
Então, aqui nós vamos hoje ouvir o Projeto Atena para que a gente fale sobre os números e os dados alarmantes que sequer o Estado consegue produzir para nós. Não dá para fazer política pública se não tiver dados. Quando tem dados, e cobra política pública não dá para fazer isso sem que as Casas de Leis estejam comprometidas e o Executivo também. Não adianta ter um prefeito que faz o show da Lady Gaga e que tem a ampla maioria dos vereadores dessa Casa, mas não interfere em um projeto como esse que proíbe jovens na parada LGBT, porque isso é uma pauta identitária e nesse tipo de pauta ele prefere não interferir nesta Casa, mas, por exemplo, interfere na Guarda armada. A gente sabe quais são os corpos que continuarão e permanecerão sendo vulneráveis numa política que é decidida de quem pode viver e quem deve morrer. E quem pode viver vive em quais condições?
Nós vamos ouvir esta Mesa qualificadíssima para que a gente possa entender onde estamos nos dados – e que isso fique registrado oficialmente nesta Casa – e que a gente possa cobrar que as políticas públicas sejam feitas. E que sejam políticas públicas, não decretos, não discursos vazios, porque a nossa vida e os nossos direitos não podem estar baseados se o governador gosta da gente, se o prefeito gosta da gente, se o presidente gosta da gente ou não. Precisamos de garantias de leis, porque tudo que temos até hoje, no Brasil, a maior parte, foi garantida pelo Supremo Tribunal Federal. Isso, que poderia ser chamado de migalha – e muitos nos criticam dizendo que a gente sempre tem que recorrer ao Supremo –, é uma crítica esvaziada de um debate político. Na verdade, nós só fazemos isso porque o Congresso Nacional não toma as providências que deveria tomar. Então, isso não é migalha, é fruto de muita luta, hoje, de um Supremo que consegue reconhecer.
Mas é preciso mais. É preciso que a gente avance – e a gente não vai avançar sozinho. Por isso, quando vi o coro, agradeci em nome do maestro, mas gostaria de ter agradecido nominalmente a cada pessoa, porque a luta é coletiva. A gente tem lideranças, as lideranças só são possíveis de se manterem de pé se a coletividade estiver sustentando por trás. Por isso, a minha emoção de estar aqui hoje.
Para fazer a apresentação, antes de passar a palavra à Mesa, convido agora Ana Cozza.
A SRA. ANA COZZA – Bom dia a todos.
Hoje eu vou fazer uma canção da Elis para vocês, que se chama “Onze Fitas”. Espero que vocês gostem.
(Ouve-se a canção)
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – Muito obrigada.
Passo a palavra agora para a gente ouvir a nossa Mesa e, depois, os Movimentos Sociais.
O Senhor Claudio Nascimento.
O SR. CLAUDIO NASCIMENTO – Bom dia a todas as pessoas. Bom dia, Monica.
Essa Mesa, hein, Indianarae! Patrícia, Diana Conrado, Rogério, tantas pessoas da nossa comunidade presentes. Ainda há uma presença pequena do Poder Público. É um momento bastante emocionante depois dessas apresentações artísticas que fazem tocar nossos corações. A gente sente que está vivo, viva, buscando dignidade, buscando respeito, buscando reconhecimento dos nossos afetos e percebendo que essa luta só vai existir e continuar se nós colocarmos nossos corpos à frente dessas lutas.
Nada que foi conquistado até hoje pela comunidade LGBTI+ foi dádiva, foi generosidade, foi alguém que pensou em nós. Foi fruto do protagonismo da atitude, da resistência de nossa comunidade, seja no Rio de Janeiro, seja em qualquer parte do Brasil, seja em qualquer parte do mundo. Toda a história da comunidade LGBT+ contada no mundo é uma história de resistência – a gente colocou o nosso corpo à frente de todas elas. Nada aconteceu porque alguém olhou por nós.
É importante termos consciência política disso, Vereadora, para a gente entender os desafios que nós temos nesse momento. A gente fala muito, e hoje é um dia de celebração, sim, do nosso orgulho, da nossa dignidade. Falam que orgulho, no nosso caso – porque a gente é vaidoso, arrogante, presunçoso –, é um equívoco, porque a palavra “orgulho” para nossa comunidade, quando nasce em uma revolta em Stonewall, nasce exatamente para afirmar atitude, dignidade e resistência. Então, a nossa está associada a outro caminho, um caminho de resiliência para a gente seguir caminhando, construindo o nosso futuro e a nossa existência. A gente não pode perder isso nunca de vista.
Hoje, ocupar a Câmara de Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro, debatendo com a nossa Vereadora políticas públicas, trazendo dados sobre como que a Prefeitura do Rio, como que as prefeituras das capitais do Brasil estão trabalhando esse tema, nem sempre foi fácil assim. E não é fácil até hoje. Mas cunhamos esse espaço que aqui estamos. E é importante a gente reconhecer cada passo que foi dado até chegar aqui.
Tenho 54 anos de idade. Estou no movimento social desde os 13, e no movimento LGBT, desde os 18. Aos 18 anos tentei dois suicídios, logo depois que fui expulso de casa. E essa ainda é uma realidade de muitos gays, lésbicas, travestis e transexuais neste país, que sofre com o abuso do fundamentalismo religioso, que sofre com abuso de muitos dos seus pais, mães e familiares, que sofre com o abuso dos seus chefes do local de trabalho, que sofre com abuso de transeuntes nas ruas, no local de lazer.
E é importante a gente não perder de vista qual é o objetivo que fazemos aqui. Quando a gente diz o tema da audiência Orgulho e Cidadania, é porque, como a Monica falou, não queremos só as empresas e os órgãos públicos celebrando o Dia do Orgulho no Dia do Orgulho, porque orgulho é todo dia. E só existe orgulho se tiver cidadania. E cidadania significa ter um conjunto de políticas para enfrentar a discriminação e o preconceito, para possibilitar a inclusão e o acesso às políticas públicas e aos serviços, para garantir que leis nos níveis federal, estadual e municipal, além de existirem, sejam efetivamente cumpridas, para que nossa comunidade goze efetivamente de direitos. Então, é importante eu estar falando isso e sendo um chato demarcando, para a gente entender que, quando se canta “11 tiros”, é para gente lembrar que muitas companheiras e companheiros nossos tombaram no meio do caminho.
Saí de casa de Nova Iguaçu, em 93, para vir morar no Rio de Janeiro por dois motivos. Primeiro, conheci o amor da minha vida, que morreu, em 97, vítima da Aids, mas também porque minha casa foi invadida em 93. Quebraram tudo, e lá tinha uma frase: “Sua bicha safada, se você continuar falando demais, amanhecerá com a boca cheia de formigas”.
E assim não foi comigo, mas foi com tantas companheiras, como uma delas, Marielle Franco, que a gente não pode esquecer. E é por ela e por tantas outras pessoas que a gente deve manter a nossa vigilância, a nossa atuação de timoneiros e timoneiras para a gente marcar a nossa luta.
Eu e Sabrina, que está ali, assessora da Monica, estávamos ali conversando, nós, especialmente, LGBTs negros e negras, a gente acaba sendo cobrado demais. Eu mesmo me cobro muito o tempo inteiro de fazer o melhor, de ter sempre o excelente, e isso é por conta de todo um preconceito que existe contra a nossa comunidade. E quando esse preconceito se associa, se conecta de forma interseccional à questão de gênero, orientação sexual, raça, cor, origem, classe econômica, a gente sabe que a gente vai ficar no fim da fila. Então, por isso também acaba sendo essa cobrança tão pesada. Ela dizendo para mim: “Calma, vai dar certo. Esta audiência vai ser um luxo. Vai ser um sucesso”. Mas a gente sempre se cobrando para que seja o melhor de tudo. Isso também ao mesmo tempo é bom para não permitirmos que os homofóbicos, as homofóbicas, os transfóbicos, os lesbofóbicos saibam que não só estamos de prontidão, mas vamos buscar dar o melhor de nós na resistência.
Então, começo, assim, hoje dizendo para vocês que o nosso choro é choro de resistência, e essa resistência é seivada pelo afeto. Obrigado.
Quero falar especificamente agora dos dados, mas eu não podia deixar de fazer essa fala mais política para compreendermos o lugar de onde estamos falando. Tivemos uma semana, que vai até domingo, com mais de 20 eventos celebrativos do orgulho LGBTI+, e a comunidade participando de todos eles. Mas é fundamental que compreendamos que é celebração com luta, nunca perdermos isso de vista.
Bem, vamos, então, ao que vim fazer, a tarefa aqui junto com o meu companheiro Rogério de Sganzerla, que é um jovem que começou comigo no ativismo há uns 15 anos, advogado, que foi sendo seduzido pelo ativismo.
Tem uma frase do Harvey Milk, no filme dele, “A Voz da Igualdade”, em que ele diz assim: "Sou Harvey Milk e vim aqui para recrutar vocês". Então, sempre tive isso na minha cabeça, de sempre estar buscando novas e novos ativistas para também assumirem tarefas que são importantes para que a comunidade avance na sua perspectiva também técnica, com dados, com informações. Então, tenho o maior orgulho de dividir com vocês este momento de trabalho, de pesquisa.
Queria, então, que colocassem a apresentação, para que pudéssemos tecer alguns comentários, informações acerca dos dados que temos a apresentar. Muito obrigado.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. CLAUDIO NASCIMENTO – Então, temos um programa chamado Programa Atena, que é uma realização do Grupo Arco-Íris e da Aliança Nacional. Vem tendo neste momento apoio do programa estadual Rio Sem LGBTIfobia, também do Fundo Positivo e da Uerj.
Esse programa nasceu em 2021, fruto da necessidade de se construir dados oficiais de políticas públicas para a comunidade LGBTI+, porque víamos que não havia dados em lugar nenhum, informação nenhuma efetiva sobre o processo de elaboração, implementação, monitoramento e efetivos resultados das implementações dessas políticas públicas. Então, como falei, já tem essa cooperação. É um grupo de entidades que se organizaram em torno desse programa, de que faço a coordenação geral e que tem como pesquisador líder o meu querido Rogério.
Então, juntamente com o Rogério, temos também uma equipe que faz esse trabalho, Caê Mello, Dyana Gusmão, Rian Diniz, Patrícia Esteves, Tayná Peixoto, Renna Pires, Paloma Moreira. Tem um comitê construtivo também para acompanhar, analisar também a estrutura, os questionários da pesquisa, a metodologia: Toni Reis, Rafaelly Weist, David Harrad, Valdirene Santos, que é do Fórum Nacional de Gestores; Julio Moreira.
A partir, então, da primeira pesquisa, fomos analisar os estados brasileiros. Queríamos compreender como os governos estaduais atuavam nas políticas públicas. Daí, então, a primeira fase do projeto foi focada nos 26 estados e Distrito Federal. Com o objetivo de quê? De mapear, avaliar, monitorar e formar, formar e difundir o conhecimento sobre políticas públicas, levantando esses dados, então, voltados à população LGBT nos 26 estados e Distrito Federal.
Hoje já estamos indo da fase cinco para fase seis. Já fizemos também o estudo das 26 capitais estaduais, que é o motivo da apresentação de hoje. Estamos nesse momento, Monica, nossa querida vereadora, concluindo o levantamento do mapeamento federal para compreender também como que o Governo Federal está se comportando diante das demandas da comunidade LGBTI+, porque entre a intenção e a realização há uma distância enorme. E mesmo sendo de uma frente democrática popular, nós entendemos que tem que fazer a cobrança para que, efetivamente, as políticas públicas para nossa comunidade aconteçam.
A fase 4, nós estamos nesse momento levantando também a situação nos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. Vai ser o primeiro estado do Brasil que terá uma radiografia dos 92 municípios. Isso nós queremos que sirva como inspiração para que outros estados façam o mesmo. Para isso, nós estamos conversando com a Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas para que possamos também nuclear essa pesquisa por todos os 5.530 municípios do país.
Nesse momento, a gente quer entender também como que as prefeituras no Rio de Janeiro, no estado, lidam com a questão da intolerância religiosa, que é um tema que está conectado também com a nossa agenda. Como que lida com a laicidade do Estado, como que lida com a diversidade religiosa, como que essa questão se conecta também com o debate público de diversidade e direitos humanos.
E estamos agora numa sexta fase, que vamos começar no segundo semestre com outra equipe, que é também ajudar os estados com maiores dificuldades na implementação de políticas públicas, que tiveram notas abaixo de 2,5, que é, infelizmente, a Região Norte do país, que são os governos estaduais com menor nota no ranqueamento nacional, e depois, para nossa surpresa, dos governos estaduais, a Região Sul, com Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina. Então, também esse Sul maravilha também precisa ser bem discutido.
Aqui então, o cenário atual, a gente vê ainda uma ausência de dados públicos sistematizados sobre políticas públicas municipais voltadas à população LGBTI. Então, a gente viu a necessidade de ter uma ferramenta estruturada para promover maior transparência e controle social. Porque, sem dados, sem informação, como que nós, sociedade civil organizada, como que vereadores, vereadoras, como o Ministério Público, como diversos órgãos podem monitorar o que efetivamente está sendo feito? São também necessários esses dados para fortalecer instrumentos de participação social e de incidência política. A gente quer que, com esses dados, a comunidade possa também se apropriar e fazer o monitoramento e o controle social.
Os dados anteriores mostraram desafios na implementação de políticas públicas estaduais, municipais e as relações desses governos com os governos municipais. É um pouco também que a gente queria entender como que os dados estaduais interferiam ou não interferiam também no desenvolvimento, avanço ou declínio das políticas municipais para a comunidade LGBT.
Então, nos nossos objetivos, o primeiro objetivo deles era, então, fazer um diagnóstico das estruturas municipais dedicadas à promoção da cidadania LGBTI+. Avaliar, então, se tinha um órgão gestor, e se tem, como é esse órgão gestor, como que ele atua, se tem recursos efetivamente, conselhos, conselho municipal para ser um espaço de diálogo entre sociedade civil e Poder Público para formular, elaborar as políticas públicas, monitorar, acompanhá-las e avaliá-las, e se tinha planos, que são aquela meta que define as diretrizes por um período de ação, por 5 anos, por 10 anos, e se havia programas com metas efetivas para serem executadas anualmente com métrica para a gente saber quantas pessoas foram atendidas, quanto de recurso foi investido e tudo mais. Então, a gente chama esses três itens, Monica, que foram alcunhados, em 2008, na Conferência Nacional LGBT: órgão gestor, plano/programa e conselho municipal. A gente chama de “tripé da cidadania LGBTI+”, que seria, como chamamos, a “cesta básica” da política pública para a comunidade LGBT, a política matricial. Sem isso, não tem como pensar a política pública para a cidade.
A outra questão, então, que a gente foi também avaliar o desenvolvimento das políticas públicas LGBTI nas capitais, identificar as lacunas a serem enfrentadas e quais boas práticas a serem replicadas – o que tinha de coisas boas, também, na Cidade do Rio e em outras capitais. Esses dados, então, servem também para promover um diálogo com gestores municipais, com legisladores, para capacitação e melhoria da gestão pública, bem como também instrumentalizar o movimento social com dados estratégicos para realizar incidência política.
E daí então, aqui já são produtos que estão em nosso site: datalgbti.com.br. Lá vocês vão encontrar relatórios do mapeamento das políticas públicas estaduais, com o ranqueamento dos estados. Lá vocês vão encontrar também relatório das capitais brasileiras, também com o ranqueamento. Então, a gente tem produzido conhecimento. A partir do levantamento dos dados, a gente também torna públicos esses dados para que a sociedade civil possa se apropriar.
É importante dizer que esses dados não vêm de achismo ou de visão política. Eles vêm, Monica Benicio, demais membros da Mesa e participantes desse Plenário, de levantamento via Lei de Acesso à Informação (LAI). Nós abrimos processos de LAI por todas as secretarias municipais que têm a ver com a temática. Então, cobramos dessas secretarias a informação oficial. Fazemos pesquisa documental do que existe nos sites, em plataformas oficiais do Poder Público, para que então a informação que a gente vai espelhar no relatório seja efetivamente fidedigna e não informação de opinião política ou de achismo.
Então, aqui no Rio de Janeiro, e no Brasil também, nós temos produzido alguns relatórios. Tem o relatório final que a gente vai produzir do Estado do Rio de Janeiro, o resumo executivo, outros materiais de divulgação. Tem também um kit específico para cada município, onde a gente faz um mapa de visualização, um descritivo com os indicadores de cada cidade, um relatório histórico analítico de como essa política pública também avançou em um determinado período. Tem esse site que eu falei, que tem várias informações.
Então aqui, quando a gente chama de política matricial, é o que eu estou chamando do “tripé da cidadania LGBT+”, que seria o que a cidade, a capital – no caso aqui, vou fazer um comparativo entre estado e capitais –, tem de órgão gestor, conselho municipal, plano/programa com orçamento. Então, a gente chega a uma avaliação.
E aí eu não vou usar o tempo para falar de todos os estados e nem de todas as capitais. Acho melhor ir diretamente a nossa situação no Rio de Janeiro.
O Estado do Rio de Janeiro, hoje, é considerado o estado com a melhor política pública para LGBT, comparando os 26 governos estaduais e o Distrito Federal, com investimento hoje de quase R$ 30 milhões de recursos investidos em 24 unidades de Centro de Cidadania LGBTI+ espalhadas pelas oito regiões do Estado do Rio de Janeiro, com mais de 300 funcionários – advogados, psicólogos, assistentes sociais, técnicos – trabalhando no atendimento da comunidade LGBT assistentes sociais, técnicos, trabalhando no atendimento da comunidade LGBT espalhada pelo Estado, além do apoio a diversas outras ações.
Quando comparamos com a nossa capital, fizemos este levantamento: temos uma capital, infelizmente, Monica, em 11º lugar no ranking nacional, considerando os últimos 12 anos. Portanto, não é algo dirigido especificamente à nossa coordenadora municipal, que tomou posse há cinco meses, mas sim um ciclo contínuo de implementação nos últimos 12 anos no Rio de Janeiro.
Ela, com esses dados, recebe a “batata quente” nas mãos, e vamos cobrar da gestora atual como vamos criar um plano de ações e metas para tirar a cidade desse 11º lugar. Estou tentando ser mais resumido, Rogério, para não tomarmos muito tempo com outros detalhes – o mais importante é falarmos da cidade. O Rio de Janeiro hoje tem a Coordenadoria de Diversidade Sexual, criada em 2008. Não há, Monica, um plano municipal estabelecido. Não há um programa anual para executar esse plano, e não há um conselho municipal LGBTI+.
Como mencionei, o plano municipal estabelece diretrizes: fazemos um retrato da realidade e definimos qual é o sonho daqui a 10 anos. Definem-se diretrizes e ações para transformar a realidade ao longo do tempo. O programa, por sua vez, define metas concretas a serem implementadas anualmente.
O retrato do Rio de Janeiro, como órgão gestor, recebeu nota 1,96 – essa nota vai até 5. Ou seja, não é uma nota boa de avaliação. Está abaixo de regular. Não é nem uma nota mediana. Isso, com todo respeito, foi uma avaliação em cima de indicadores, não política.
Em matéria de justiça e cidadania, o Rio avança um pouco mais em normativas, decretos e algumas legislações municipais, com nota 3,29 – ainda dentro do regular, sem atingir o bom, que exigiria cumprimento, implementação e campanhas de divulgação dos próprios decretos para que a comunidade se apropriasse deles.
Aquela discussão do cartaz sobre aborto que tentaram aprovar aqui. No nosso caso, seria para divulgar a existência de um direito. Isso também não está efetivamente estabelecido em nível municipal.
Para nossa tristeza, o Rio de Janeiro está com média final de 2,41, menos de 50% da meta de avaliação, qual seja, nota 5. É como aquela provinha na escola em que esperamos ao menos o 5, mas não alcançamos. Isso é grave, considerando que o Rio é tido como vanguarda da cultura, valores, cidadania e por sediar grandes eventos como Lady Gaga e a segunda maior parada do Brasil. Isso é importante, mas precisa se configurar em políticas públicas efetivas.
Aqui, então, são alguns indicadores comparativos que não vai dar tempo de falar, que a gente vai medir: resistência, rigidez na política pública, transparência, especificidade. Daria tempo para a gente falar de forma muito detalhada, mas acho que não é o caso aqui.
Aqui você entra no orçamento, Rogério, para a gente falar da tristeza, gente. Só para resumir: de R$ 70 milhões de um programa chamado Cidade Segura para Jovens Negros e Mulheres de LGBTQIAPN+ em 2025, a gente vai observar que só tem para a CDS agora. Quanto é? Eu queria só fazer um comentário antes. Eu já vi aqui, R$ 790
mil. De R$ 30 milhões, há R$ 790 mil para a política LGBTQIAPN+. Assim, mostra também que o discurso e a narrativa da cidade precisam se materializar em institucionalização de políticas públicas, como nós falamos ali. Essa institucionalização e essa materialização se dão com orçamento público. Não adianta eu dizer que a cidade é da Lady Gaga e da Parada do Orgulho LGBT, e, quando se olha para o orçamento, você não tem recurso para executar.
Por exemplo, a própria Parada do Rio de Janeiro, que em São Paulo tem um apoio estrutural da prefeitura paulistana que passa dos R$ 5 milhões, a gente não consegue aqui no Rio de Janeiro. No último ano foi uma loucura para chegarmos a R$ 400 mil, R$ 500 mil de apoio. Em um evento que traz para a cidade divisas financeiras em torno de R$ 30 milhões em impostos, essa conta não está equilibrada. É necessário que a cidade discuta a questão e chame a comunidade para debater.
O SR. ROGÉRIO SGANZERLA – Boa tarde!
Só para fazer esse paralelo orçamentário. A grande questão que a gente vê, especialmente na coordenadoria — que é o órgão gestor —, que está desde 2008, o principal déficit dele é a resistência, porque ainda encontra-se como coordenadoria.
A nota de 1,96 se desenvolve de forma, vamos colocar assim, deficitária, é um desenvolvimento que poderia estar maior, especialmente em razão da resistência. Enquanto a gente vê desde 2008 — vamos colocar assim —, comparando com outros lugares, como o Estado, que se desenvolveram em estrutura e complexidade administrativa, o município ainda continua como uma coordenação. Então, isso se demonstra até pela transparência e por outros indicadores, especialmente o orçamento. Inclusive, foi uma surpresa quando verificamos que esse orçamento não está dentro da secretaria, mas na Secretaria de Políticas para Mulheres. É outro dado. Vimos que essas atividades e projetos — listamos quatro — estão executados e formam, no máximo, 4% de um programa. Ou seja, o programa tem diversas ações, diversas atividades, e, somadas todas as atividades LGBT, representam no máximo 4% do programa.
Entre uma das hipóteses que estamos testando — e que tende muito a se refletir — é que o desenvolvimento e a estrutura de uma política pública vão ao encontro daquilo que está no orçamento e das metas estabelecidas no PPA, estabelecidas por um plano. Ou seja, aquilo que os próprios gestores e gestoras estabelecem ou conquistam dentro do seu orçamento, dentro do seu PPA, significa ou se transforma dentro de uma complexidade de estrutura administrativa. Aí, é o paradoxo: quanto mais os próprios gestores se compreendem, mantêm-se e se apropriam desse PPA, dessas ações, enquanto metas, enquanto orçamento, mas essa estrutura tende a se estruturar, tende a se complexificar e tende a se desenvolver. Então, é um ponto. Você se desenvolve ao mesmo passo que você se coloca como meta.
E aí, entrando nos setoriais, a gente tem um cenário, a gente olhou o cenário matricial que é o tripé da cidadania, mas quando a gente olha o cenário setorial, que são os temas, que são as secretarias que envolvem, a gente vê quatro secretarias que se destacam. Não significa necessariamente que Esporte, Lazer e Educação não existam, mas a grande questão é que também não quer dizer que onde tem isso é excelente; significa simplesmente que há alguma coisa.
E quando a gente entra, por exemplo, na Assistência Social, a gente vê que existem alguns programas, por exemplo, o Programa de Assistência à Diversidade desde 2008; o programa de 2009 voltado para a garantia de direitos voltados para a população LGBT; e também o de 2015, população de transexuais para reintegração social. A grande questão é como esses programas, além da sua genericidade, da sua atuação genérica que está prevista na lei, como a gente vê no Art. 1º, parágrafo único, e nas suas diversas normativas, como eles vão implementar as suas propostas via Assistência Social?
Então, quando a gente passa já para 2022, a gente vê algumas questões um pouco mais próximas da realidade, como o Núcleo de Atendimento à População do CPA IV, que já está em andamento, que é um núcleo voltado para a população LGBT. Mais ainda, por exemplo, essa lei, uma lei passada aqui dentro da Câmara, com um programa de apoio e acolhimento a pessoas LGBT, mas que precisa de alguma forma de uma regulamentação ali dentro promovida para a definição do programa. Pode passar um próximo, por favor?
Entre outros, a gente tem, em 2013, 2015 e 2022, outros programas que a gente também visualiza como alguns sem informação, porque precisa exatamente dessa regulamentação e normatização. É importante para a gente pensar no Município do Rio de Janeiro, já que a Prefeitura agora atuou nessa ação da segurança pública, então é importante também entender como a segurança pública está voltada para a prática antidiscriminatória e como o município é um personagem importante dessa questão.
Então, a gente tem cinco leis, leis/decretos importantes. Dois deles são o de sanções de práticas discriminatórias, o outro é de medidas de combate, e tem um decreto que regulamenta esses dois, os dois da esquerda. Um recente, que fala sobre motoristas de aplicativo que não podem discriminar em razão da orientação sexual, e outro que fala sobre a obrigatoriedade de aviso dessas duas regulamentações em postos públicos e de serviços.
Então, o que a gente tem no Município do Rio de Janeiro? A gente tem uma vedação a qualquer tipo de práticas discriminatórias. Pode passar, por favor.
Só que a gente tem alguns gargalos. A gente pode falar que tem alguns gargalos. Primeiro, porque são leis históricas, uma de 96, outra de 98. Então, obviamente, a de 96 não tinha um desenvolvimento ainda conceitual de identidade de gênero. Então, existem algumas lacunas e gargalos dentro dessas legislações que são naturais do seu conceito tempo. Mas, por exemplo, a de 2008, que já é dentro dessa ideia de estruturação do Rio de como uma parte... que veio a Ceds ali em 2008. Essas duas leis que também vêm em 2008 para proteção contra a LGBTfobia, existem alguns gargalos que podem ser alcançados por meio de outras legislações. E essas legislações é que precisam ser enfrentadas. Por exemplo, existe uma lacuna no decreto que precisa de uma regulamentação por parte da Ceds para enfrentamento e de recebimento de denúncias, publicação de portarias que até hoje não foi realizado.
Então, são algumas lacunas que precisam e normativas exatamente nesse teor que o Claudio falou. Existem normativas, mas precisam de efetividade. E essa efetividade exatamente é o que falta na nossa questão do Rio de Janeiro.
E por último, no próximo, por favor, é o que resume a Cidade do Rio de Janeiro. Próximo.
Antes do... E é isso. A gente tem uma série de leis. A gente pode ver que o Rio de Janeiro está presente em todas, como a data comemorativa, o nome social, a organização LGBT histórica, a questão de sanção contra o preconceito que falei, selo da diversidade, vedação de contratação de pessoal e obrigação de cartazes, que são anti práticas discriminatórias. A grande questão é como transformar isso em efetividade. Como transformar essa normativa que garante direitos em eficácia, em efetividade?
Então, existem gargalos normativos como a gente apontou, né? A gente pode até, depois, em outros momentos... Mas a grande questão é: existem gargalos e existem necessidades via decreto que estiveram presentes dentro de um tempo histórico no Rio de Janeiro, desde 2008, mas que eles não se fizeram presentes dentro desse histórico e se fizeram esquecidos dentro desse tempo. Então, o que a gente vê mais recentemente é essa falha de regulamentação, de proteção de outras garantias que se perderam no tempo. E é isso que a gente quer resgatar e também quer aprimorar.
O SR. CLAUDIO NASCIMENTO – Só para concluir, então, dizendo que esses dados são o que está oferecido na informação pública. E tudo que não está na informação pública, então, acaba sendo apenas projetos temporários, momentâneos, que não são tratados efetivamente como política pública. Então, isso também tem que seguir alguns critérios.
E, por último dizer, que vamos ter agora, Monica, uma conferência municipal de políticas públicas LGBTI+ para definir os rumos que queremos desta cidade, que será no dia 26 de julho próximo, na Uerj. E acho que é uma boa oportunidade para a comunidade LGBTI+ também se instrumentalizar para organizar a sua agenda, ver o que é prioridade... E, ao mesmo tempo, sair desta Câmara, Monica, por parte do seu mandato, uma conversa com o Prefeito Eduardo Paes e com os secretários para que efetivamente nos recebam e para a gente mostrar a ele as dificuldades, as lacunas que existem no nível municipal, para que efetivamente a gente tenha uma cidade que trate com plenitude a cidadania da sua comunidade LGBT.
É muito importante a gente estar sendo louvado em vários aspectos, até mesmo no turismo, mas quando a gente vai ver no turismo, não tem política pública para atender a própria comunidade. Então, é uma contradição que pode ser modificada, basta vontade política e diálogo com a sociedade civil e com o Legislativo.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – Muito obrigada.
Reitero sua última frase, Claudio: falta vontade política. Se antes um dos argumentos era que não tinha informação, agora vamos ver se com os dados na mão as desculpas acabam, né?
Gostaria de anunciar a presença do Senhor Filipe Estevam de Lima, presidente do grupo Impulse Rio. Muito obrigada pela presença.
Convidar agora para fazer uso da Tribuna Marielle Franco a Senhora Luciana Vasconcellos, travesti, ativista social e auxiliar administrativa do Centro Comunitário Casa Nem.
A SRA. LUCIANA VASCONCELLOS – Boa tarde a todes.
É com muito prazer que estou aqui. Nunca subi num lugar deste, nunca estive diante tantas pessoas assim, mas resolvi tomar essa... me posicionar neste momento, enquanto travesti, porque tenho 50 anos de idade, vivo no Rio de Janeiro tem 27, e acho muito bonito quando acontece algo efetivo na vida das pessoas LGBTs.
E, quando a gente fala da travesti, é muito distanciado, né? Olha esta Casa como está aqui e a gente pensa: quantas travestias tem aqui dentro.
E há anos eu escuto diversos discursos dessa mesma forma, com os mesmos personagens, com as mesmas pessoas, e isso me implica, e eu acho que a gente deveria começar a pensar em, sempre quando a gente fizer para uma plenária, pessoas que realmente precisam escutar, porque todo mundo aqui sabe tudo o que está sendo dito. Isso pode ser passado em outros lugares, em outros gabinetes, de outra forma.
Eu vi uma pessoa das ruas, de uso de abusivo de álcool e drogas. Fiz um preparatório que mudou minha vida! E hoje eu sou uma mulher empoderada, porque alguém me deu essa oportunidade. Então, eu sou muito grata a isso.
Mas eu também estou cansada de todas as vezes participar desses eventos e ver as mesmas pessoas fazendo o mesmo discurso, quando isso aqui poderia estar cheio de travestis, que numa hora dessas estão na rua, com fome; que numa hora dessas estão na rua, com sede; e que a gente está aqui falando coisas que há 10 anos atrás eu estava escutando! Eu não estou dizendo aqui que não está sendo feito nada, não. Está sendo, sim, porque hoje, se eu tenho o nome retificado é pela luta! Mas eu estou cansada de todas as vezes isso acontecer!
Então, eu peço a vocês que quando vierem para uma plenária, convidem alguma travesti para estar presente, vá à rua, convidem-na; compre uma roupa, compre um sapato, levem-na para fazer um lanche antes de vir para cá, porque esse discurso já está ficando chato! Isso já está ficando um incômodo para a gente. Porque não tem travesti! Se contar quantas travestis tem aqui dentro... A gente fala da pauta LGBT, mas o “T” fica sempre na história! Sempre os gays tomando o protagonismo, e a gente não quer que isso aconteça.
Então, eu, Luciana Vasconcellos, que tive a oportunidade de trabalho, peço: venham! E tragam pessoas que realmente precisam escuta! Porque a gente já sabe de todas as histórias.
Obrigada!
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – Obrigada, Luciana! Que esta seja a primeira de muitas vezes que você faça uso da Tribuna Marielle Franco. Seja muito bem-vinda!
Passo a palavra agora ao senhor Julio Moreira, Conselheiro do Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.
O SR. JULIO CESAR CARNEIRO MOREIRA – Oi, gente!
Bom dia a todas as pessoas aqui presentes! Vou tentar falar brevemente como Conselheiro Municipal de Saúde aqui do Município do Rio de Janeiro.
É preciso a gente reconhecer as especificidades de populações LGBT no âmbito da saúde, considerando as vulnerabilidades específicas de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e mulheres e homens trans; pessoas intersexos e outras identidades de gênero e orientações sexuais.
Precisamos combater a invisibilidade dos dados de saúde na formulação de políticas públicas. Precisamos enfrentar a LGBTFobia institucional, capacitando permanentemente profissionais de saúde para atendimento sem discriminação, ou preconceito, humanizando e acolhendo nas unidades de saúde.
É preciso ter o acesso universal e equitativo a serviços de saúde, garantindo o acesso à atenção básica especializada, urgência e emergência, serviços de saúde mental e reabilitação. Respeitar o nome social e identidade de gênero nos prontuários e de atendimento de internações.
É preciso pensar nas especificações das mulheres lésbicas e bissexuais no âmbito da saúde integral; combatendo a invisibilidade nos atendimentos ginecológicos e na prevenção de cânceres, como os colos de útero e de mama.
É preciso ter as formações de profissionais para se acolher sem suposições heteronormativas sobre práticas sexuais e relações afetivas.
É preciso ter a promoção de ações de saúde sexual e reprodutiva que respeite a autonomia e especificidade dessas mulheres.
É preciso incluir nos programas de prevenção de ISTs, considerando práticas sexuais diversas, assim como acolhimento em caso de violência sexual ou doméstica, considerando barreiras culturais e institucionais.
É preciso pensar a saúde de pessoas trans e travestis, ampliando o acesso à harmonização, acompanhamento multiprofissional, cirurgias afirmativas e cuidados específicos, fortalecendo a rede trans com serviço de referência para atenção à saúde da população trans.
É preciso a gente pensar na prevenção e cuidar de ISTs, HIV e AIDS, e hepatites virais, ofertando amplamente a testagem para Profilaxia Pré-Exposição (Prep), Profilaxia Pós-Exposição (PEP), preservativo e gel lubrificante. O município do Rio de Janeiro não fornece gel lubrificante, gente!
É preciso também ter campanhas específicas voltadas à população LGBTI+; é preciso pensar na saúde mental, acolhendo e acompanhando com acompanhamento psicossocial para enfrentar os efeitos da discriminação, violência e exclusão. É preciso a gente pensar na prevenção ao suicídio e automutilação, especialmente entre jovens LGBTQIA+.
É preciso, também, pensar em especificidades de pessoas intersexo, com a proibição e enfrentamento de intervenções cirúrgicas e hormonais não consentidas em crianças. A adoção do princípio da autonomia corporal centrada na atenção de saúde e formação das equipes de saúde para avaliações e desenvolvimento do sexo biológico, com abordagem ética, acolhedora e baseada em evidências.
Ou seja, nós temos uma pauta de saúde muito ampla, precisamos discutir aqui nesta Câmara com projetos de leis efetivos, Vereadora, para que a gente possa, no âmbito da atenção básica, que é o que cabe ao município, dar encaminhamentos para nossas demandas.
Muito obrigado!
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – Obrigada, Julio.
Passo a palavra, agora, à senhora Regina Bueno, Conselheira Estadual de Saúde da Associação de Gays e Amigos de Nova Iguaçu, Mesquita e Rio de Janeiro.
A SRA. REGINA CÉLIA BUENO – Bom dia a todos, todas e todes, todas as pessoas.
Eu gostaria de fazer, na realidade, de reiterar uma denúncia com relação à destituição, por caneta, do senhor Secretário Municipal de Saúde da nossa gerência de HIV/AIDS, IST e comorbidades.
Simplesmente, ele tirou a gerência, tirou o nosso nome, fez um apagamento da nossa patologia, do nosso agravo, o que acarretará certamente o não reconhecimento no orçamento necessário para essa função. Simplesmente tornou “coordenação de ações de prevenção e saúde”, tirando totalmente a cobertura que nós tínhamos como Gerência Municipal de Saúde das pessoas vivendo com HIV/ AIDS, comorbidades e IST. Que fique aqui o registro dessa denúncia, porque nos conselhos nós já estamos tratando disso.
Numa primeira audiência com ao conselho municipal, infelizmente, nós não tivemos o retorno. Então precisamos dessa casa, principalmente para que possamos estar de volta com a nossa gerência e, obviamente, estar contemplado nos orçamentos necessários.
Muito obrigada mais uma vez, Vereadora. E muito obrigada a todos vocês por estarem aqui e lutar por isso. É a nossa luta!
E viva o SUS!
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – Obrigada, Regina.
Passo a palavra, agora, à senhora Paloma Rodrigues Moreira.
A SRA. PALOMA RODRIGUES MOREIRA – Olá, boa tarde a todas as pessoas presentes.
Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer, na pessoa da Vereadora Monica Benicio, pela audiência e por trazer a gente aqui para poder reivindicar as nossas pautas em um mês que é tão importante.
Em segundo lugar, eu também quero elogiar o programa ATENA e exaltar o quanto que é importante para que a gente consiga materializar as nossas reivindicações.
Em terceiro lugar, eu fico muito preocupada, Vereadora, porque o programa ATENA traz o quanto que a gente tem uma gestão municipal que tem dificuldade também com a intersetorialidade, e isso impacta direto no nosso trabalho, nos nossos atendimentos.
Trazendo no cerne dessa questão, também quero falar o quão bom é ter a coordenadora das Coordenadorias Especiais da Diversidade Sexual (CEDS) aqui, para ouvir essas reivindicações, mas também que as pessoas LGBTQIA+ , principalmente as que estão em vulnerabilidade, elas não têm acesso às formas de habitação tradicional. E aí, eu estou falando diretamente do único abrigo que a gente tem aqui no Centro do Rio.
E aí, nesta nova gestão, a gente vem recebendo inúmeras denúncias. A gente tem um equipamento sendo sucateado e esvaziado, porque, quando a gente chega ao atendimento, e eu acho que a nossa companheira em Indianarae também pode trazer um pouco disso, já que ela também coordena centro comunitário, o quanto que a gente tem tido dificuldades para que essas pessoas queiram estar dentro desse único abrigo, que deveria ser o abrigo que abraça a nossa comunidade.
Então, fica uma denúncia, e a gente precisa muito, Diana, trabalhar com a intersetorialidade para entender de que forma a gente pode melhorar esse serviço, mesmo que esse serviço esteja contemplado dentro da Assistência.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – Muito obrigada, Paloma.
Passo a palavra, agora, ao Henrique Rabello de Carvalho, presidente da Comissão da Diversidade da OAB do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. HENRIQUE RABELLO DE CARVALHO – Bom dia a todas as pessoas. É um prazer estar aqui.
Queria agradecer ao mandato da Vereadora Monica Benicio por proporcionar este momento e, na pessoa da Vereadora Monica Benicio, saudar a Mesa. Acho que o projeto Atena traz um dado muito importante para nós, porque ou somos população LGBTI+ ou trabalhamos com população LGBTI+, que é a necessidade não apenas de discutir a construção das políticas públicas. A Vereadora ressaltou muito bem, temos um grande enclave nesta Casa para construir políticas públicas para população LGBTI+ – é necessário lembrar-nos da existência da Constituição Federal o tempo inteiro.
Mas algo que é muito próprio da nossa democracia brasileira e da nossa constituição, enquanto povo, desde 1988, que é não apenas criar políticas públicas, mas fiscalizar as políticas públicas. Estamos fazendo isso aqui porque, efetivamente, desde a existência do movimento LGBTI+, lutamos não apenas para existir, mas para resistir, diferentemente da população heterossexual de uma forma geral. Nesse sentido, a necessidade de fiscalizar políticas públicas se dá por meio dos conselhos de participação popular.
Eu acho que o projeto Atena traz um elemento muito importante para nossa reflexão, e eu vou ser bem breve aqui, que é a necessidade de criação de um Conselho Municipal LGBTI+ e de um Plano Municipal LGBTI+, senhoras e senhores.
Porque, para que a gente consiga entrar nessa disputa de construção das políticas públicas, é preciso que haja representantes, assim como há no Conselho Estadual LGBTI+. Efetivamente, o sucesso do programa Rio Sem LGBTfobia também se deve ao Conselho Estadual LGBTI+, que é composto majoritariamente por pessoas LGBTI+ de todas as orientações sexuais e identidades de gênero.
Então, para finalizar, eu queria trazer essa reflexão para que nós, enquanto sociedade civil e movimentos sociais, lutemos por esse dado que é trazido pelo projeto Atena, que é a inexistência de um Conselho Municipal LGBTI+ e de um Plano Municipal LGBTI+.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – Muito obrigada, Henrique. Passo a palavra agora à Senhora Camilla Doudement, coordenadora do Centro de Cidadania do Programa Estadual Rio Sem LGBTfobia.
A SRA. CAMILLA DOUDEMENT – Bom dia a todos e “todes”. Vou tentar ser breve.
Subo nesta Tribuna muito feliz. Agradeço a todos os presentes, Vereadora Monica Benicio. Eu vim aqui para tratar de uma pauta que tem chegado bastante no Centro de Cidadania da Capital I, do qual eu estou coordenadora. Nós precisamos olhar para as nossas crianças e adolescentes LGBTI.
Não é segredo para ninguém que há um discurso moralista de uma extrema-direita em cima das crianças e adolescentes, vereadora, com o viés de uma suposta proteção, mas não há uma preocupação com esses adolescentes quando sofrem violência doméstica em razão da orientação sexual ou identidade de gênero, ou quando são expulsos de casa e não há acolhimento familiar.
Hoje, o Centro de Cidadania da Capital I esteve na Casa Viva Penha, uma parte da equipe esteve lá fazendo uma roda de conversa com as adolescentes do abrigo, levando conscientização sobre os direitos, mas também tratando de temas essenciais na construção social dessas violências a partir das relações abusivas, em construção também do autoamor, enquanto pessoas LGBTI.
Ainda não há uma identificação dessas violências sofridas pelos adolescentes por parentes quando envolve violência por orientação sexual e identidade de gênero. Isso precisa começar a ser identificado pelos abrigos institucionais para que, cada dia mais, a gente possa pensar e elaborar as políticas públicas voltadas para esse público.
É isso.
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – Obrigada, Camila.
Voltar agora a palavra para que a gente, após ter ouvido a sociedade civil, os movimentos sociais, possa voltar à nossa Mesa de Honra.
Vou passar a palavra à Coordenadora da Diversidade Sexual da Prefeitura do Rio de Janeiro, Diana Conrado.
A SRA. DIANA CONRADO – Olá, boa tarde a todos.
Primeiramente, eu quero saudar a Mesa, esses companheiros e companheiras aqui de luta, que conheço de longa data e que têm um papel extremamente importante para a construção de política pública para a população LGBT aqui na Cidade do Rio de Janeiro, não só de política pública, mas também aquelas que vêm da sociedade civil, que hoje têm uma abrangência e um papel extremamente importante na população LGBT em situação de vulnerabilidade na nossa cidade.
Bem, quero iniciar dizendo que tenho muito orgulho de ter sido calcada no movimento social organizado de travestis e transexuais aqui na Cidade do Rio de Janeiro, mas também em âmbito nacional, e mais ainda por ter sido ensinada por grandes referências travestis e transexuais no país no que se refere a ativismo social, como Indianarae, como Bruna Benevides e como a nossa ilustríssima e querida Alessandra Makkeda, que infelizmente não se encontra mais entre nós.
Para quem não me conhece, eu vou fazer uma breve apresentação. Eu me chamo Diana Conrado, tenho 29 anos, sou advogada de formação, formada pela Uerj, eu sou uma mulher transexual, negra e hoje ocupo a gestão da Coordenadoria da Diversidade Sexual desde 14 de janeiro de 2025, deste ano. Nós estamos próximos aí a fazer seis meses de gestão, um trabalho árduo e muito desafiador, mas ter sido calcada no movimento social de base trabalhando com Casa Nem, Prepara Nem e outras organizações sociais no país, a gente aprendeu a fazer muito com muito pouco, não é?
O trabalho que nós temos realizado na Coordenadoria é um trabalho muito comprometido e responsável com a população LGBT, especialmente a em maior situação de vulnerabilidade, construindo políticas públicas também interseccionais, mas também em parceria com as demais secretarias municipais e também com a sociedade civil, como também com a iniciativa privada, não é? Nós vamos encontrando mecanismos e possibilidades de viabilizar possibilidades de bem-viver para a população LGBT, especialmente a população transexual e travesti negra, que é a que está em maior situação de vulnerabilidade, não é?
Bem, eu vou passar um pouco sobre o trabalho que nós estamos realizando hoje na Coordenadoria da Diversidade. Hoje, nós ficamos alocados lá no Palácio da Cidade, em Botafogo. Apesar de uma estrutura enxuta, nós temos feito, empenhado os melhores e maiores esforços e muitas horas diárias de trabalho para conseguir realizar algumas iniciativas, algumas várias iniciativas e projetos. Nesse ano, nós já fizemos duas campanhas, uma no período do Carnaval e outra agora no Todo Mundo no Rio, que foi esse período de shows aí, em que teve o da Lady Gaga, enfim. Nós temos hoje na Coordenadoria quatro projetos, e tomamos este primeiro início de gestão para reformular os projetos, para dar uma nova roupagem e uma ampliação também, entendendo as necessidades de que a política pública seja e tenha um cunho de continuidade, não algo pontual.
Então, já formulamos o projeto mais antigo da coordenadoria, que é o projeto DAM+, que é um projeto que, quando ingresso agora na gestão, está formulado para viabilizar o acesso da população trans (feminina, masculina e pessoas não binárias) à educação básica do Ensino Fundamental, que é até onde vai a competência do município, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, para também ampliar e pensar na empregabilidade da população que é assistida por esse projeto.
A nossa pegada de gestão na coordenadoria hoje tem girado muito em torno da educação, mas especialmente também do acesso à empregabilidade, uma vez que entendemos que, hoje, sem produção de renda, sem acesso ao trabalho no contexto contemporâneo que temos, a população LGBT fica numa vulnerabilidade extrema de não conseguir acessar o básico, que inclusive são os próprios serviços municipais já disponibilizados pelas demais secretarias e equipamentos municipais.
Então, temos empenhado grandes esforços, em parceria com a iniciativa privada, mas também com as demais secretarias, para pensar e produzir possibilidades de política pública que envolvam a empregabilidade e o empreendedorismo, para que as pessoas, especialmente as pessoas transexuais e travestis em situação de maior vulnerabilidade, tenham renda para que possam se transportar, para que possam acessar a educação, para que possam acessar a saúde, enfim.
Então, o projeto DAM+ hoje passa a incluir uma vivência profissional dentro de equipamentos municipais, de forma remunerada, para que as pessoas tenham no seu currículo uma experiência que lhes dê uma maior competitividade no mercado formal de trabalho, para que possam disputar esses espaços de trabalho no mercado formal.
Também temos o projeto Garupa, que é um projeto que visa ultrapassar as barreiras de acesso aos serviços públicos municipais. Tanto o DAM+ quanto o projeto Garupa são projetos que vêm da gestão anterior, mas que reformulamos e buscamos ampliar para impactar mais pessoas. Então, é um projeto que visa levar a população LGBT, lato sensu, na garupa mesmo, para que consigam acessar os serviços públicos municipais, apesar das barreiras. O Garupa entra como esse garantidor. Os agentes educadores e sociais do Garupa, que são todos pessoas transexuais e travestis, entram como esses garantidores de ingressar no espaço público, demonstrar que temos leis que protegem a população LGBT e que também estamos dentro do ambiente do Poder Público para garantir que as pessoas LGBTs tenham acesso ali aos diversos serviços públicos.
Além disso, temos um projeto chamado Balcão de Talentos, que visa coletar dados de pessoas LGBTs que estão buscando oportunidades de trabalho. E temos o projeto Diversidade Qualificada, que visa à qualificação profissional da população LGBT, lato sensu, em parceria com instituições de ensino. Agora também reformulamos o projeto para que inclua uma assistência que pelo menos viabilize as pessoas a se transportarem para os cursos de qualificação profissional.
E, além disso, construímos coisas com muitas parcerias. Então, agora, no sábado, teremos uma feira que será a maior feira LGBT já produzida na Cidade do Rio de Janeiro, com diversas secretarias envolvidas para oferecer serviços municipais de saúde, assistência, trabalho e renda, em parceria com o Sebrae, o Viva Rio, a Impulse e outras iniciativas privadas.
Dito isso, e apresentando um pouco do que a coordenadoria tem feito, acho que vocês entenderam que a Coordenadoria da Diversidade Sexual é o órgão da Prefeitura responsável pela pasta LGBT no que se refere à política pública. Somos um órgão alocado dentro da Secretaria Municipal da Casa Civil. A Coordenadoria da Diversidade Sexual hoje não possui dotação orçamentária e não é ordenador de despesa. Isso significa que não temos um orçamento próprio. Referendamos sempre a Secretaria da Casa Civil e construímos, com ela, possibilidades dentro do orçamento disponibilizado. Esse é um pouco do panorama da coordenadoria hoje.
Neste sábado teremos o Mercado Mundo LGBT, essa feira que está bem bonita, grande e incrível. Ano que vem pretendemos ampliá-la. Também teremos, na parte da manhã, a Pré-Conferência Municipal do Rio de Janeiro. Como o Claudio disse, a conferência será em 26 de julho, e estamos produzindo pré-conferências municipais divididas em três regiões da cidade: a primeira, neste sábado de manhã, no Sindicato dos Comerciários, na Lapa; a segunda, no dia 5 de julho, em Madureira, na Areninha; e a terceira em Campo Grande, em 12 de julho, local ainda a definir. Todas as informações estão em nossas redes sociais.
Em complemento ao que Monica e Claudio disseram, com base nos dados apresentados, quero compartilhar uma frase da nossa ilustríssima Deputada Federal Erika Hilton: “Eu não sou uma aliada da pauta LGBT. Eu sou a pauta LGBT.” Ela acrescenta: “A pauta LGBT está em meu corpo enquanto mulher transexual, negra, cunhada no movimento social organizado de base”. O meu maior comprometimento é com a população LGBT, e especialmente como mulher transexual negra vivendo neste território que nos viola constantemente.
Quero ratificar que estou completamente comprometida com a pauta e com as demandas do movimento social, para que possamos desenvolver políticas públicas efetivas para a população LGBT na cidade.
Concluindo, concordo plenamente que precisamos construir coletivamente – Claudio, Monica e todos aqui presentes – uma previsão orçamentária municipal específica para políticas públicas LGBT, para que possamos avançar no que ainda é necessário.
Entendo e acredito que precisamos trabalhar de mãos dadas. Estou na gestão, estou gestora, mas este é um lugar que precisa e precisamos ver como ocupado por todos nós.
Sozinhos nós não conseguimos construir muita coisa, mas coletivamente nós iremos conseguir.
Então, esta gestão pretende construir coletivamente mesmo, mas nós precisamos também demonstrar que a nossa pauta é cara, que a nossa pauta precisa ter prioridade, pode e precisa, alcançar aqueles que estão em maior vulnerabilidade.
Acho que já passei muito do meu tempo aqui, Não vou conseguir trazer muito mais informação, mais coisas aqui, mas me coloco, e coloco a Coordenadoria da Diversidade, à disposição. Sugiro que nos acompanhem nas redes sociais, onde temos muita transparência sobre aquilo que estamos fazendo e planejando realizar.
Acho importante dizer que nós estamos juntos, temos que construir na coletividade. Muito bem disseram aqui meus camaradas, meus colegas: a direita está muito bem reunida, estão de mãos dadas E esse é um momento extremamente necessário que nós também devemos dar as mãos para construir uma política pública efetiva e forte para a população LGBT na Cidade do Rio de Janeiro.
Vou só adicionar mais um ponto muito rápido. Uma colega falou sobre o CPA IV, a casa de acolhimento para a população LGBT, a única que temos na cidade. É uma política pública da Secretaria Municipal de Assistência Social, que hoje está sendo dirigida por uma mulher lésbica, negra, que também acabou de entrar na gestão. Nós temos que pensar e construir as coisas coletivamente. Pensar que, enfim, nós temos que estar de mãos dadas para fazer o melhor e construir uma política pública efetiva para a população LGBT, principalmente quando somos nós, LGBTs, que estamos sentados na cadeira para tentar ali construir a política que é para a gente também.
Então, é isso. Muito obrigada pelo espaço, muito obrigada pelo convite. Desculpa se me excedi no tempo, mas era necessário dar um panorama sobre o trabalho que estamos fazendo aqui na municipalidade para a população LGBT. E quero dizer que estou extremamente aberta e comprometida com a nossa pauta e com o movimento social. Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) - Muito obrigada, Diana. Eu vou aproveitar aqui para convidar vocês, porque já estamos com os horários um pouco avançados, já passando a palavra para o Claudio, que vai precisar se retirar, justificando, como ele vai apresentar, endossando o convite para a nossa audiência de celebração do Dia do Orgulho, que vai acontecer daqui a pouco, às 13h30, lá na Alerj, com o nosso querido Deputado Estadual Minc. Então, o Claudio vai precisar se ausentar por isso. Já fica aqui o reforço do convite.
O SR. CLAUDIO NASCIMENTO – Monica, primeiro eu quero agradecer a você. É uma vereadora extremamente comprometida com a pauta. Esta audiência foi construída em comum acordo da equipe do mandato dela conosco, uma construção horizontal, linda. Muito obrigado mesmo.
Estou indo lá para organizar a audiência que começa às 13h30,15 minutinhos de atraso. Mas foi muito importante ouvir a Diana também. A gente está junto, vamos construir juntos. A gente apresenta esses dados para poder colaborar com a gestão e pensar de maneira colaborativa o que podemos avançar.
Obrigado pela escuta e também gostei muito do que você trouxe, para que possamos ver como, nesse triângulo – Executivo, Legislativo e sociedade civil –, podemos ir mais à frente para a nossa comunidade. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – Muito obrigada, Claudio. Vou só endossar também, Diana – aproveitando a fala do Claudio – para agradecer a sua presença aqui. Acho que é fundamental que possamos manter esse diálogo e que ele seja constante, inclusive porque você traz um elemento que é fundamental: você não é uma pessoa que está defendendo a pauta LGBT+, você é a pauta.
Quando estamos em um governo progressista, que se diz aliado, que quer construir junto, a gente mais do que tem direito, temos obrigação de seguir cobrando, justamente para que a gente também não fique num lugar de blindagem de determinadas ações para não evolução das nossas pautas.
Para fazer isso, uma das coisas que a gente cobra é que vocês tenham condições com orçamento, com a garantia da viabilidade do trabalho de vocês sendo efetivo para que se criem condições para que se possa trabalhar. Conte com a gente nisso, fico muito feliz que você esteja aqui, que a gente possa manter aí um diálogo constante pela nossa luta.
Vou passar a palavra agora para Indianarae Siqueira, coordenadore do Centro Comunitário Casa Nem no Rio sem LGBTfobia ligado ao governo do Estado do Rio de Janeiro
INDIANARAE SIQUEIRA – Bom, bom dia a todos.
Como já foi dito, sou Indianarae Siqueira, se não queira é também o que tem. Quero agradecer, saudar a Mesa, na presença da nossa querida Vereadora Monica Benicio, saudar toda o Plenário, agradecer a presença de todos, principalmente do pessoal de periferia, de favela, na presença de Daí Gusmão, a representante da Casa de Acolhimento Resistência, ali que faz parte da Rebraca, que é a Rede Brasileira de Casas de Acolhimento LGBTQIAPN+ do Brasil hoje que nós temos.
Sou representante atualmente, presidente do Grupo Trans Revolução e também da Rede Brasileira de Casas de Acolhimento que tem como projeto de acolhimento a Casa Nem, que atualmente é um equipamento do governo do Estado, do qual sou coordenadore. É o primeiro equipamento de atendimento noturno para a comunidade LGBTQIAPN+ e funciona de 21 horas até às 5 horas da manhã com uma equipe interdisciplinar. Então, atualmente, a população, em caso de denúncia, tem como recorrer à equipe do Centro Comunitário LGBTQIAPN+ Casa Nem, que está à disposição da comunidade.
Bom, dito isso, nós precisamos lembrar de onde viemos e onde estamos atualmente. Como disse o Cláudio Nascimento são muitos anos de luta, muitas décadas de luta para que a gente pudesse chegar até aqui. Como disse a Monica também, a gente não garantiu nossas pautas pelo Legislativo, como queríamos, mas ainda bem que temos um STF que nos garantiu pautas, que nos deu os direitos garantidos pela justiça. Se tem uma coisa que nós devemos agradecer ao Temer é o Alexandre de Moraes, algo que nós devemos agradecer a esse crápula que foi nosso presidente é justamente esse ministro que tem sido uma barreira contra todos esses desvarios da extrema-direita, da direita.
Nós vemos aí um Congresso Nacional totalmente contra a população. Nós vemos um Senado totalmente contra a população, votando pautas impopulares. Vocês imaginam, então, como nós estamos enquanto comunidade LGBTIAPN+ que eles procuram atacar. Agora procuram atacar a Erika Hilton dizendo que ela contratou maquiadores. Então, eles procuram a cada momento atacar.
Ainda bem que ela contratou maquiadores, pior se ela contratasse pistoleiros e assassinos como eles contratam e como eles dão medalhas a eles na aí na Alerj, no Senado, nas câmaras municipais, se eles tivessem essas pessoas. Eles deveriam lembrar que foi dessa câmara municipal que uma das nossas vereadoras foi assassinada. Nós tínhamos aqui os nossos representantes, assim como a Marielle, assim como o David Miranda, que infelizmente também nos deixou, mas Marielle foi assassinada, isso precisa ser sempre lembrado. Ela foi interrompida.
Lógico que os lugares não ficaram vazios, temos como substitutos Monica Benicio, nós temos como o Rick Azevedo também que traz uma pauta aí muito importante para a população, mas eles não substituem as pessoas, eles substituem o lugar que, para não ficar vazio, eles não substituem essas pessoas. Então, precisamos lembrar também dos nossos que já se foram, que já caíram na luta para lembrar tudo o que fizemos.
Se hoje nós podemos casar, nós devemos lembrar que não podíamos, não tínhamos as casas de acolhimento, éramos expulsos de casa. Hoje, nós temos as 25 casas de acolhimento funcionando no Brasil. Nós temos 23 equipamentos de estado no Rio de Janeiro através da luta que veio anterior, que veio com o Cláudio Nascimento, que veio com o governo Lula.
Devemos lembrar que foi em governos progressistas de esquerda que conseguimos avançar com nossas pautas, que o Rio sem LGBTfobia com seus 15 anos hoje não é mais uma política de governo, é uma política de estado, independente do governo que entre ou saia, vai permanecer como uma política de estado. Os centros comunitários que nós temos hoje, os três que atendem a população, atendem conjuntamente. Então, nós temos no Rio de Janeiro exemplos, que são exemplos inclusive internacionais de luta que dão certo e que dão fruto.
Nós devemos lembrar isso, devemos lembrar que nós temos uma luta anti-LGBTQIAPN+ aí contra a nossa comunidade, mas principalmente uma luta que a extrema-direita está fazendo antitrans mundial contra as pessoas trans usando as pessoas trans como pauta e como cortina de fumaça. A realidade é essa. Afinal as pessoas trans são 1% da população, o que não influencia na moradia das pessoas, na saúde das pessoas, na educação das pessoas. Esse 1% da população não influencia no que as pessoas vão comer ou deixar de comer; esse 1% da população só pensa em sobreviver, só tenta sobreviver a cada dia.
Devemos lembrar que, no âmbito municipal, tivemos outros gestores que passaram antes de Diana. Então, não podemos também colocar sobre as costas dela a cobrança de outros gestores que já passaram por essa gestão das sedes e que não deram um conselho municipal à nossa comunidade. Não podemos agora colocar nas costas de uma mulher negra, trans, que é oriunda do movimento social, que vem do Prepara Nem, que vem da Casa Nem, que é da base da luta, a culpa como se isso fosse uma culpa desta gestão agora. Nós devemos lembrar que outros gestores já passaram que não nos deram também essa oportunidade, não nos deram conselho e não nos deram um plano municipal também à LGBTQIAPN+.
Para lembrar toda essa luta, nós devemos lembrar a memória de quem se foi, a memória de quem permanece, o que nós não tínhamos e o que nós temos hoje. Então, hoje nós precisamos ainda de moradia, nós precisamos de educação para a nossa comunidade, nós precisamos de renda principalmente para nossa comunidade, e precisamos que nossa comunidade seja vista como pertencente a essa sociedade e não achando que nós queremos direitos exclusivos, direitos diferentes. Nós não queremos nem menos nem mais, como já foi tema de uma das paradas LGBTQUIAPN+ do Rio de Janeiro. Nós não queremos nem menos nem mais, nós queremos direitos iguais, nós queremos nossos direitos civis respeitados. É isso que nós pedimos. Nós pedimos que seja lembrada a memória de quem foi, de quem fez a luta para que as políticas públicas possam avançar.
Vamos agora para 30 anos da parada LGBTQIAPN+ do Rio de Janeiro, a primeira parada LGBTQIAP+ do Brasil. E nós precisamos que esses espaços de resistência que as pessoas dizem que ‘Ah, hoje é carnaval, que hoje é isso e aquilo’, precisam ser lembrados que nós precisamos estar nas ruas. E nós precisamos estar nas ruas principalmente para defender o Governo Lula, para defender um governo progressista de esquerda que está sendo sufocado no Congresso Nacional. Nós precisamos organizar novamente o povo na rua para que possamos lutar pelos direitos da população como um todo, mas principalmente ter entrada para pautar os direitos da comunidade LGBTQIA+.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – Obrigada, Indi.
Passar a palavra agora à vice-presidente do Grupo Arco-Íris, senhora Patricia Esteves.
A SRA. PATRICIA ESTEVES – Boa tarde a todas as pessoas.
Quase que eu tenho que descer o microfone inteiro de tão pequenininha que eu sou, por isso que eu estou de pé, ok, gente?
Primeiro, eu quero dizer que orgulho é significado de contentamento. É significado de satisfação pelas próprias conquistas. E como o Claudio que antecedeu a minha fala disse que tudo aquilo que nós, pessoas LGBTI+, temos é fruto da nossa luta e é fruto da nossa conquista. Então, nós estamos no Mês do Orgulho e nós precisamos nos orgulhar sim por cada coisa que conquistamos e, especialmente, porque estamos vivos, porque ainda podemos estar aqui resistindo como também tantas outras falas que me antecederam registraram: muitos e muitas de nós tombaram, mas continuamos aqui levantando essa bandeira e construindo esse processo de resistência.
Quero, obviamente, cumprimentar a Mesa na pessoa da Monica Benício, que é uma companheira de luta, de partido, de vida, sapatão, assim como eu, e sabemos a importância de ocupar este espaço. Então, muito orgulho de você estar nesta Casa dando continuidade ao que Marielle começou a construir. Marielle nos abriu as portas e você continua ocupando e muitas ainda virão.
Eu não posso deixar de pontuar algumas coisas que tratamos hoje nesta audiência. Primeiro sobre a importância, vereadora, de conduzirmos a garantia de cidadania por meio de políticas públicas efetivamente eficazes. Eu não falo mais sobre direito, direito nós temos! Isso está posto! Isso é constitucional!
Então, eu não vou pedir mais direito para população LGBT, para ninguém. Porque nós não temos nenhum direito a menos que qualquer outra pessoa cidadã. Então, eu não falo mais sobre direito não, porque direito está posto, e a gente tem todos os mecanismos possíveis para exigir. Mas eu vou falar sempre sobre o processo de construção de cidadania. Porque também não existe garantia de direitos sem que essa cidadania seja consolidada. Então, a gente precisa de políticas públicas eficazes que garantam cidadania para as pessoas LGBTI+.
A importância – e eu acho que o Programa Atena e a pesquisa mostram muito bem – da transparência em relação às políticas públicas e às informações. Porque a gente sabe às vezes que existem algumas políticas públicas, alguns programas, algumas incidências nas áreas das políticas públicas, mas não existe transparência, isso não está no portal, isso não está claro, a gente não acessa. E aí não adianta você saber politicamente da existência, mas você não conseguir ter acesso efetivo a esse dado. Então, a gente precisa, Vereadora, que saia desta Casa uma cobrança efetiva sobre garantia de acesso e transparência. Tudo aquilo que for feito de política pública. E aí eu vou falar especialmente para a população LGBT, mas isso cabe para todas as pessoas cidadãs do Município do Rio de Janeiro, porque isso precisa constar no portal transparência e precisa estar garantido pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Basta de a gente não ter informação sobre o que está sendo realizado e onde o dinheiro está sendo gasto.
Falando ainda sobre a continuidade disso, Diana, eu entendo perfeitamente e eu sei o que é assumir uma gestão recentemente, e a labuta que é para gente conseguir construir qualquer coisa. Mas a gente precisa sair daqui com o seu compromisso em relação à construção de um programa municipal de política LGBT. A gente precisa sair daqui com o seu compromisso, com relação a estabelecer o Conselho Municipal.
Eu sei que não é um processo fácil e aí eu chamo para essa luta, especialmente, na regulamentação do Conselho, você, Monica, enquanto vereadora, para que a gente tenha um projeto de lei, debatido nesta Casa, para consolidar esse processo de instituição do Conselho. Nós precisamos, em 2025, no Mês do Orgulho, garantir o compromisso das pessoas que estão aqui para estabelecer esse Conselho Municipal, porque não é admissível mais que a Cidade do Rio de Janeiro não escute a sua população.
Então, a gente precisa, eu sei que é um processo difícil da luta que você vai travar, Diana, mas eu quero dizer que nós estaremos juntos e juntas com você para construir esse processo do conselho e para construir o programa, se você desejar. Nós podemos sentar juntos e construir isso com muitos pensares e muitas mãos e lutar junto para sua implementação.
Para finalizar a minha fala, porque eu sei que o tempo está apertado, o Programa Atena traz na sua pesquisa, no seu mapeamento também, e, Monica, Vereadora, eu quero a sua atenção em relação a isso, porque efetivamente a gente precisa verificar o que está acontecendo.
Está escrito aqui e está na Lei de Transparência, então é uma informação segura, que nós temos no Município do Rio de Janeiro mais de R$ 70 milhões destinados para política pública de população LGBT. Está aqui na pesquisa, está na LAI. Quero saber onde esse dinheiro está. Porque lá na sede, também está aqui na pesquisa que não está, não é? Lá está recebendo menos de R$ 1 milhão. Onde estão esses R$ 69 milhões? A gente precisa saber onde está. Não é qualquer orçamento. O Governo Estadual do Rio de Janeiro está com o Programa Rio sem LGBTfobia com orçamento de R$ 35 milhões. E a gente tem acompanhado o quanto esse programa tem crescido e tem executado. E nós estamos aqui, através da declaração da pesquisa do Programa Atena, sendo informados de que temos R$ 70 milhões, quase R$ 71 milhões de orçamento na Prefeitura do Rio de Janeiro para política LGBT, que eu não faço a menor ideia de onde está.
Então, a gente precisa verificar onde essa verba está sendo usada, para onde isso está sendo destinado, porque não é pouca grana, não! E a nossa população precisa. A gente precisa de mais abrigos; a gente precisa de unidades de acolhimento para as pessoas LGBTs adultas, idosas e adolescentes. A gente precisa de uma sede estruturada e com orçamento, com uma equipe digna que tenha condições de trabalhar. A gente precisa de uma saúde que possa implementar uma política de saúde para a população LGBT. Então, tem muita coisa para esse dinheiro ser usado e a gente precisa saber onde ele está.
Por fim, quero agradecer a oportunidade de estar aqui. Quero dizer, Monica, para você, especialmente, com todo o carinho. Eu acho que a gente se emocionou junto aqui com a apresentação do coro, com a apresentação da Ana Cozza e me tocou, especialmente, porque a gente sabe o que aconteceu com Marielle. Isso não está esquecido e nunca vai ser esquecido, porque Marielle sempre vai estar presente, para além da Tribuna que leva seu nome, estar presente nos nossos corações e na nossa vida.
Mas quero dizer que apesar de esta Casa estar vazia de seus pares, que não têm compromisso conosco aqui, você não está sozinha. Assim como eu aqui, sapatão, temos nesta plenária, nesta Casa, muitas de nós. Temos aqui, diante de nós, muitas sapatões. E mulher é capaz de fazer revolução por onde passa. Então, se sinta fortalecida, se sinta segura e eu não tenho a menor dúvida de que você sabe que a gente caminha junto e que a gente vai lutar junto e romper todas as barreiras que a gente precisa romper para continuar construindo uma Cidade do Rio de Janeiro cidadã, respeitosa, diversa, plural e que, sobretudo pare de discriminar as pessoas em razão do gênero, sejam essas pessoas mulheres CIS, mulheres trans, não é? E que inclusive homens gays também são discriminados em razão da sua expressão mais feminina.
Vou concluir, desculpem o excesso do tempo e obrigada. Nós começamos lá no início da semana, mas nós estamos na véspera do dia 28 e, a partir de hoje, desse momento, no encerramento deste debate, e vai sair todo mundo correndo aqui para ir para a Alerj, para continuar nesse processo. E que a gente construa cada vez mais o dia do nosso orgulho. Orgulho é sinônimo de resistência, de continuidade e de mudança. Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – Muito obrigada, Paty, pela sua intervenção, colaboração e por ser não só essa companheira de luta, mas essa grande referência.
Vamos, já ao avançar gigante na hora, peço desculpa inclusive à Casa por isso, quero agradecer a todas, todos e todes que estiveram aqui com a gente neste debate público tão necessário. Hoje, começamos dizendo que não basta sobreviver, que nós não estamos mais aceitando o mínimo, que não basta migalhas de direito. E temos algo que confirma essa urgência, que foram os dados apresentados pelo programa Atena. Muito obrigada por isso.
Eles mostram com clareza o que a gente já sente no cotidiano. A Cidade do Rio de Janeiro não possui o tripé da cidadania LGBTQIAPN+ completo. Isso significa que não temos órgão gestor efetivo num conselho municipal ativo com a sociedade civil, nem um plano de ação específico para nossa população, como já foi colocado aqui.
Enquanto cidades como Fortaleza e Salvador já implementaram esse tripé, o Rio continua vendendo a imagem da cidade diversa e acolhedora, mas não garante dignidade real para a população LGBT na prática para nós que vivemos aqui. A cidadania LGBTQIAPN+ não é sustentada só com símbolos ou simbologias, ela exige estrutura e compromisso.
E, para isso, exigimos políticas públicas e a presença no orçamento, que fiscalizaremos já que está indicado para saber da sua aplicação. Política pública não é enfeite ou alegoria no mês de junho, é meta, é orçamento, é fiscalização, é permanência. E onde o estado se omite, a violência toma conta. Por isso a gente segue afirmando: não basta reconhecer é preciso governar para que possamos garantir a diversidade.
Faço aqui, nesse momento, uma prestação de contas da atuação do nosso mandato. Nos últimos quatro anos, apresentamos diversos projetos e programas e algumas leis nossas na comunidade, como a do dia da visibilidade lésbica. Um projeto da Vereadora Marielle Franco que reapresentamos até que, por fim, fosse aprovado em 2022. O programa de apoio e abrigamento a pessoas LGBTQIAPN+ em situação de violência e vulnerabilidade social. Um programa que inclusive foi fruto de uma audiência que construímos aqui, solicitado pela sociedade civil e assim, apoiado para que fosse reconhecido.
Recriamos a Frente Municipal de Combate ao HIV e AIDS e consolidamos a campanha de 10 dias de Ação Sapatão, uma ocupação lésbica pela cidade por 10 dias no mês de agosto.
Nos últimos meses, também protocolamos o que estamos chamando de um caminhão de projetos de leis. Colocamos para votação o Projeto de Lei que declara a parada LGBTI+ do Rio de Janeiro de interesse cultural, social e histórico da cidade.
O Projeto de Lei que garante o uso do nome social nas escolas para as crianças da rede do município de ensino. O Projeto de Lei que declara a cultura Ballroom do Rio de Janeiro de interesse cultural, social e histórico da cidade. O Projeto de Lei que cria o dia do combate à LGBTfobia no futebol. O Projeto de Lei que cria o programa de combate à LGBTfobia nos esportes. O Projeto de Lei para capacitação continuada para profissionais da saúde voltada ao o atendimento de pessoas que vivem com HIV e AIDS. O Projeto de Lei que cria a campanha de prevenção e conscientização sobre IST voltada para mulheres lésbicas e bissexuais.
Esse debate foi um passo importante para nossa discussão, mas não vamos parar por aqui. A nossa tarefa não só está começando, mas esse passo é uma continuidade. Queremos, Pati, e vamos cobrar todos os apontamentos que foram colocados aqui como encaminhamento. Assumo aqui com vocês publicamente o compromisso do meu mandato quanto a isso.
Também vamos fazer uso dessa ferramenta, que são os dados que o programa Atena nos mostra, para que possamos construir políticas públicas considerando essas informações, uma vez que, quando nós buscamos construir políticas públicas, um dos maiores argumentos é que não há dados. Então, que agora não haja mais desculpas, porque o direito de existir precisa vir com acompanhamento, com responsabilidade, não só com palavras, mas com vontade política efetiva daqueles não só que governam, mas que querem governar para nós.
O nosso orgulho é político, a nossa luta por uma cidade que respeite, proteja, celebre todas as formas de amar, de resistir e de existir é o nosso compromisso. Muito obrigada.
Dou por encerrado esse debate, mas antes vamos fazer isso, assim, como abrimos, celebrando a nossa diversidade, a nossa resistência com alegria.
Convido agora para apresentação as drags Dani Davlon e Lili Carabina.
(Faz-se a apresentação musical)
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – Isso, sim, é um encerramento de semestre em Câmara Municipal!
Agradeço a presença de todas as pessoas presentes, da minha equipe, da composição desta Mesa, que engrandeceu esta Casa hoje, da equipe técnica da Câmara Municipal e toda a sua assessoria.
Está encerrado o Debate Público.
Muito obrigada.
(Encerra-se o Debate Público às 13h37)
LISTA DE PRESENÇA
Diogo de Araújo Cunha; Jessica Rodrigues Soares; Robson João Ferreira Amaral; Camilla Daidement; patrícia Esteves; Luis Fernando Alves; Ana Cecilia Cozza; Gabriela Freire; Vitória Almeida; Cláudio Nascimento; Renan Pires; Marcia Nalva; Felipe de Oliveira Pinheiro; Lucas Barcellos; Junior Moreira; Jacqueline Nicole Blass; Nelio Georgini; Felipe Estevam de Lima; Bruna Kelly Gonçalves Lugato; Regina Bueno Aganin; Gustavo Gomes; Thiago Vieira Gonçalves; Ricardo Ferreira Rodrigues; Daniel Sá; Nicolas Pimenta; Leandro Santana Gregório; Nicolly Batista Almeida dos Santos; Lea Dunan Pereira da Silva; Hannah Reduto; Paloma Moreira; Tayná Grijó Peixoto; Ranikan Araujo; André Luis Alves; Henrique Rabello de Carvalho;