Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
DEBATE PÚBLICO
Da
VEREADOR DR. GILBERTO
REALIZADA EM
05/20/2024
Íntegra
Debate Público
:
DEBATE PÚBLICO REALIZADO EM 20 DE MAIO DE 2024
(Famílias atípicas na luta contra o desleixo dos planos de saúde)
Presidência do Senhor Vereador Dr. Gilberto.
Às 10h53, no Auditório Vereador Aarão Steinbruch, sob a Presidência da Sr. Vereador Dr. Gilberto, tem início o Debate Público sobre “famílias atípicas na luta contra o desleixo dos planos de saúde”.
O SR. PRESIDENTE (DR. GILBERTO) – Senhoras e senhores, bom dia.
Dou por aberto o Debate Público sobre “famílias atípicas na luta contra o desleixo dos planos de saúde”.
A Mesa está assim constituída: Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Aureo Ribeiro; Excelentíssimo Senhor Thiago Loyola, professor da Faculdade Candido Mendes; Doutora Melissa Areal, Vice-Presidente da Comissão de Direito Médico e Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil da Barra da Tijuca (OAB-Barra); Excelentíssimo Senhor Paulo Messina, Ex-Vereador desta Casa; Doutor Vinicius Deserto, membro da Comissão da OAB; Senhora Iolanda Hermógenes, Coordenadora Técnica da Comissão da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Tenho a honra de registrar as seguintes presenças: Senhora Roberta Maia, diretora do grupo Autismo com Dignidade; e Senhora Jaqueline Vasconcelos, diretora escolar da Secretaria Municipal de Educação (SME).
Vamos abrir este Debate Público. É um tema conhecido hoje no país inteiro. Infelizmente, a nossa nação não tem um desenvolvimento suficiente para olhar esse tema com carinho e eficiência. Nós vamos discutir não só o desleixo – eu considero uma covardia o que os planos de saúde vêm fazendo –, mas também temos que pensar: se eles atuam de alguma forma covarde, é porque tem o mínimo de amparo jurídico, não é?
Sabemos que o município e o estado não têm capacidade de legislar sobre isso. Então, este Debate Público é para alimentar os anseios da população, os anseios dos necessitados. Hoje, 2,8% da população mundial são portadores de autismo, que é o principal... Até está no rol de deficientes físicos, mas a gente considera, no meu modo de pensar, pessoas que necessitam de tratamentos especiais.
O que o plano de saúde está fazendo com essa interrupção de tratamento de pessoas já em tratamento antigo, que a gente chama de tratamento prolongado, contínuo, as pessoas que estão internadas, é uma covardia com toda essa classe que muito necessita. Hoje nós temos aqui alguns pais, algumas mães, até por meu convite. Paulo Messina é um estudioso do assunto, não porque ele tenha gostado, é por necessidade, não é, Paulo? Nosso Deputado Aureo...
Eu até ouvi alguém ali parabenizá-lo por ter assinado a CPI. Não, ele não assinou a CPI. Ele é autor da CPI. É uma pessoa que vai nos ajudar muito nessa necessidade. É um deputado federal que veste a camisa dos necessitados, assim como a nossa pauta do Solidariedade.
A presença dele é fundamental. Acho que vai poder nos auxiliar muito mais do que a fala que qualquer um fará – ou que nós faremos no dia de hoje. Juridicamente, algumas jurisprudências dão ganho de causa para os convênios. Outras jurisprudências dão ganho de causa para as famílias. É uma luta imperiosa. Isso tem que partir de quem manda. Como eu costumo dizer, tem que ser de cima para baixo, porque se torna inconstitucional a nossa atuação legislativa nesses casos tratando de Agência Nacional de Saúde (ANS).
Vou passar a palavra para o Deputado Aureo Ribeiro, para que possa nos confortar com a sua vontade. Vou parabenizá-lo pela sua iniciativa sempre bem voltada para a qualidade de vida da população. Como vereador do Rio de Janeiro e membro do seu partido, representante do Solidariedade aqui na Câmara, vou pedir, em nome de toda a Mesa e de todos aqui, que o senhor se empenhe ao máximo para que essa CPI ocorra o mais breve possível. Que essas pessoas que necessitam de tratamento especial sejam respeitadas como devem e como merecem.
O SR. DEPUTADO FEDERAL AUREO RIBEIRO – Bom dia a todos e todas.
Quero saudar o Professor Thiago Loyola; a Vice-Presidente de Direito Médico de Saúde da OAB/Barra, Doutora Melissa Areal; quero saudar e cumprimentar, de uma forma muito especial, o Paulo Messina, Ex-Vereador desta Casa Legislativa pelo Solidariedade, que tem um trabalho prestado ao Município do Rio na pauta em discussão; saúdo o Doutor Vinícius, membro da comissão da OAB; a Iolanda, Coordenadora Técnica da Comissão da Pessoa com Deficiência da Alerj; Roberta Maia, grande companheira e parceira; Jaqueline, todos os presentes que nos assistem aqui e também pelos canais de comunicação; e esse grande amigo, parceiro, vereador, presidente do Solidariedade na capital, que a gente tem a alegria de ter presidindo esta Audiência Pública, pela luta na Câmara de Vereadores, com o Dr. Gilberto.
Quero agradecer, Dr. Gilberto, o convite para a Audiência Pública, que para a gente é fundamental, é uma bandeira do nosso mandato. É fundamental ser discutido em todas as casas legislativas, em um processo de escuta com a sociedade.
Porque os vereadores são os primeiros agentes políticos que a sociedade procura, em cada município, para que essas pautas possam ser levadas ao Congresso Nacional, em uma discussão nacional, já que se trata de plano de saúde, e é regulado pelo Congresso Nacional, com as suas leis. Ali é a Casa que tem o poder de mudar o que está acontecendo no país.
Quando uma família busca a contratação de um plano de saúde, elas procuram por três garantias, Vereador Dr. Gilberto. Primeiro, o direito à cobertura; depois, o rol de procedimentos; em seguida, a rede credenciada que esse plano oferece. Segundo o censo escolar de 2023, divulgado agora em 2024, nós temos 636 mil alunos com autismo no Brasil.
Milhares dessas famílias contrataram um plano de saúde para que os seus filhos tivessem um tratamento digno e contínuo, é um plano de vida. Mas nós entramos em um cenário grave, quando existe uma rescisão unilateral de contratos de planos de saúde.
O plano de saúde, quando você faz, você separa um orçamento da sua renda, contrata um plano de saúde, fazendo um plano de vida para garantir o atendimento digno de uma criança. Apesar de o reajuste não acompanhar, do plano de saúde, o seu reajuste salarial, cada dia vai espremendo-se mais o seu orçamento familiar. A gente é surpreendido pelas operadoras de plano de saúde com o cancelamento. Isso, hoje, tem causado um aflito muito grande nas famílias brasileiras.
O judiciário tem um entendimento de que essa rescisão é abusiva, quando existe um beneficiário internado, ou está em pleno tratamento, para garantir a sua sobrevida ou sua integridade física. Esse foi um ponto crucial, que nos levou a dar um pontapé inicial na Câmara dos Deputados à coleta de assinaturas, propondo uma CPI, para que a gente possa aprofundar e investigar o que está acontecendo no nosso país, com os planos de saúde.
A gente não quer tratar só da pessoa com autismo, mas, sim, com todas as deficiências, doenças raras e também da questão dos idosos no nosso país, que sofrem hoje com a relação com os planos, estabelecida pelas operadoras no país. Essa luta não é só de famílias atípicas, ela é de todo brasileiro, quem tem e quem não tem plano de saúde. Porque, a partir do momento que o plano de saúde não começa a funcionar, carrega também o sistema público para todas as famílias.
O que acontece, hoje, a gente que está na vida pública, eu estou desde 2010 ocupando o mandato na Câmara dos Deputados, a maioria das intervenções, Dr. Gilberto, eram intervenções na Saúde Pública. “Eu me dirigi ao hospital, não consegui atendimento; procurei no hospital da minha cidade, não consegui atendimento”.
A gente tinha ali todo um trabalho do nosso gabinete de ligar para a secretaria, ver o que está acontecendo. Hoje, a gente tem uma demanda de pessoas que pagam uma fortuna de plano de saúde, e não conseguem o atendimento. O plano de saúde nega o atendimento, o plano de saúde não faz o exame, o plano de saúde demora a marcar a consulta, demora para marcar o exame.
A gente tem que entrar com intervenções, para que a gente possa garantir um direito de um contrato ser válido, que foi estabelecido com aquele brasileiro. Então, isso nos fez, na Câmara dos Deputados, apresentar uma CPI, com um tema muito sensível, lutar contra um setor muito forte no país, que precisa de uma mobilização nacional. Eu tenho recebido, por meio dos nossos meios de comunicação, Instagram, WhatsApp e Facebook, muitas manifestações, muitas associações interessadas no tema, que vêm discutindo e não conseguem avanços.
A gente precisa, eu estou com a meta estabelecida – para a gente tentar nesta semana, que é uma semana crucial – terminar as assinaturas para uma CPI ser instalada no Congresso Nacional.
O primeiro passo, ela precisa reunir o número de apoiadores e precisa ter 171 apoiadores no Congresso Nacional. A gente precisa coletar assinatura e ter 171 deputados interessados em discutir esse tema, que assinam essa CPI para que ela possa cumprir o que está no Regimento da Câmara dos Deputados, e ela possa ser instalada. Cabe a determinação do presidente da casa legislativa, que é o Presidente Arthur Lira, fazer a instalação desse tema para ser discutido na Câmara dos Deputados.
Posso afirmar a vocês, com a experiência que já adquiri no Congresso Nacional, presidi a CPI de pirâmides financeiras no Parlamento, foi uma CPI que teve efeitos práticos efetivos. Foram 4 milhões de pessoas lesadas no Brasil que depositaram o seu sonho, a sua esperança, e caíram em um golpe de pirâmide financeira. Nós conseguimos efetivação da nossa CPI com diversos indiciamentos. No pós-CPI, com a prisão de Meireles Dias nos Estados Unidos. No pós-CPI, com prisão de Fabrício em um país... na Argentina. A gente teve efetividade ali de desvendar tudo o que aconteceu nesse mercado de criptoativos no nosso país, o que lesou milhares de pessoas.
Tenho certeza, e existe esse movimento, de que uma CPI tratando do tema de plano de saúde vai ter muita eficiência pelo Congresso Nacional. É um tema que atinge a sociedade brasileira, que precisa ser discutido. A gente precisa melhorar a legislação, e a CPI pode propor isso no final dela, uma nova legislação para trabalhar com os planos de saúde no nosso país, entendendo o real problema que a gente sofre hoje. É inadmissível a gente ter uma regra que a ANS não pode legislar e não pode regular, porque tem coletivo e individual. É inadmissível o percentual de aumento nos planos de saúde hoje.
A renda do brasileiro não acompanha o aumento e vai achatando a renda familiar, tirando a condição de vida e causando um grande transtorno, porque quem faz esse plano de saúde, ele organizou a sua vida para ter dignidade de viver e ter os seus compromissos ali. Isso tem achatado o salário da população brasileira. A gente precisa trazer esse debate para cada casa legislativa para que a gente possa também buscar um processo de escuta, para que possa ser implementado no Congresso Nacional.
Quero agradecer ao Dr. Gilberto por levantar essa bandeira e por trazer novos apoiadores, como o Paulo Messina, que discute muito bem o tema. Já fiz um pedido aqui ao Paulo Messina e falei: “Paulo Messina, me ajuda nessa mobilização junto com o Dr. Gilberto para que a gente possa estar reunindo as associações e trazer à casa legislativa, aqui ao Parlamento municipal, um debate que possa ter informações recolhidas para ser apresentadas no Congresso Nacional”.
A gente tem que fazer isso em todas as casas legislativas aqui do nosso estado, nas 92 câmaras municipais, para que a gente possa estar melhorando e tendo um processo máximo de escuta com a sociedade, o que pode garantir a maior eficiência, uma melhor atuação do Parlamento e soluções práticas na vida prática de quem sofre com esse problema.
Eu não quero aqui transformar essa CPI em um debate de pessoas com autismo, mas em uma CPI que vá atender a todos os problemas com os planos de saúde enfrentados no nosso país. Por isso a gente precisa da mobilização máxima de mães, pais que sofrem com esse problema, mas também dos que sofrem com os seus idosos em casa e que hoje têm a sua renda achatada porque contribui para o pagamento dos planos de saúde.
Melhorando essa atenção dos planos de saúde no nosso país, a gente desafoga, Dr. Gilberto, e consegue também melhorar o sistema público de saúde brasileiro. Quem tem condições de pagar um plano de saúde, vai conseguir pagar o seu plano de saúde. Quem não tem condições de pagar o plano de saúde, vai ter o seu serviço ofertado pelo Sistema Único de Saúde brasileiro, que precisa ter ali a garantia de saúde como está na nossa Constituição.
Esse é um trabalho árduo que precisa, Rafael, de um empenho de todos e de todas para que a gente possa vencer esse desafio no Congresso Nacional. Então, quero me colocar à disposição de todos, de todas, para esse debate, para que a gente possa aprofundar esse debate no parlamento. Vocês não têm mais a distância...
A internet e as redes sociais nos aproximaram para discutir temas importantes como esse. É só com esse processo de escuta que a gente consegue avançar. Não existe distância mais do parlamento brasileiro com quem está na ponta, com vocês. Então, vocês podem, por meio do nosso Instagram, colocar o “ative na audiência pública, contigo, deputado.
Eu sofro com isso. Estou sofrendo no dia disso aqui”. Tem essa associação que quer ser escutada, tem esse desafio que tem que ser enfrentado, e a gente está para fazer todo esse processo de escuta também com o nosso Vereador, Dr. Gilberto, na Câmara, para que possa facilitar e mediar esse debate com vocês.
Eu acho que a gente tem um caminho longo a perseguir. Tenho clareza que vamos enfrentar um dos temas mais sensíveis no Brasil, um tema muito forte no parlamento, e vamos ter que ter uma mobilização muito pesada para garantir a instalação dessa CPI na Câmara dos Deputados. Só com mobilização popular e com a participação da sociedade é que vamos conseguir vencer esse desafio.
Quero agradecer muito, Gilberto, esta oportunidade. É um passo fundamental que estamos dando na Câmara Municipal do Rio de Janeiro para que possamos enfrentar esse grande desafio no Congresso Nacional. Tenho certeza de que vou poder contar não só com a sua ajuda e participação, mas com toda a sua equipe aqui mobilizada para que possamos levar os anseios de cada família ao parlamento brasileiro.
Se você puder declarar apoio no seu grupo de WhatsApp, se você puder declarar apoio nas suas redes sociais, se você puder mobilizar instituições que tratam do assunto e do tema nas pastorais da nossa igreja católica, nas igrejas evangélicas, nos grupos das igrejas evangélicas, para que possamos mobilizar a sociedade em torno desse tema tão importante para os brasileiros, eu agradeço.
Muito obrigado pela oportunidade, Dr. Gilberto. Quero também fazer um pedido de desculpa. Nossa equipe está toda acompanhando pelas redes, mas a segunda-feira é o único dia que o deputado federal tem antes de embarcar para Brasília. Eu tenho outras programações hoje e tenho certeza de que estou muito bem representado pelo Gilberto aqui. Vamos dar todo o andamento a tudo que foi discutido aqui, Gilberto, no parlamento.
Eu vou ter que me ausentar para reuniões já pré-agendadas e marcadas na Cidade do Rio, porque ainda embarco para Brasília hoje e amanhã começamos cedo a nossa luta no parlamento. Temos que discutir a pauta que vai ser votada e discutir com outros líderes na Câmara dos Deputados esse tema sensível para que possa ser instalado pelo Presidente Arthur Lira.
Obrigado, gente.
O SR. PRESIDENTE (DR. GILBERTO) – Deputado Aureo, obrigado pela fala e pelo empenho.
A grande realidade é que esses grupos, esses grupos que se chamam grupo de saúde, mas no fundo são grupos financeiros, são totalmente insensíveis, eu acho que eles não apreciam nem quantificam o dano causado em uma interrupção de um tratamento desse grupo que tanto necessita.
Onde é que o senhor entra com mais veemência? A legislação permite. A legislação tem falhas. A legislação permite interpretações. Então, são essas brechas que os planos de saúde, essas organizações, estão alcançando para poderem burlar, de alguma maneira, e atrapalhar o tratamento de quem necessita.
Só que, se eu não me engano, em 2022, por meio de resolução da ANS, eles determinam, Deputado, que os reembolsos sejam feitos de acordo com a necessidade indicada pelo médico, do que está escrito no laudo médico, e eles não estão obedecendo isso.
O que nós esperamos aqui? Nós vamos aqui, infelizmente, acatar a sua necessidade de ausência, mas estamos torcendo para que, se Deus quiser, no prazo máximo de 30 dias, o senhor já esteja dizendo para nós quando será o seu retorno a esta Casa para adiantar para a gente o que já está acontecendo nessa nova CPI, com bastante objetividade, e ver quais são os problemas legais que enfrentaremos. Que traga boas notícias.
Tenho certeza de que o senhor vai conseguir instalar essa CPI com essas 171 assinaturas. Acho que, depois desta nossa Mesa aqui, elas já vão começar a aparecer com bastante naturalidade.
Obrigado pela sua presença. Contamos com o senhor em Brasília para a solução desse problema.
O SR. DEPUTADO FEDERAL AUREO RIBEIRO – Quero fazer um compromisso público aqui, Dr. Gilberto, de realizar audiência pública pela Câmara dos Deputados aqui, na Câmara Municipal, dando total possibilidade de ampliar essa discussão, por conta de custo de passagem, de participação popular, a gente trazer uma audiência pública federal para a Câmara, em parceria com o seu mandato, facilitando a participação de todos e um processo de escuta.
O SR. PRESIDENTE (DR. GILBERTO) – É que talvez as pessoas aqui não saibam, mas o Deputado Aureo, hoje, é o líder da bancada carioca, bancada do Estado do Rio de Janeiro na Câmara dos Deputados Federais. Isso facilita um pouco o acesso e os senadores também, lógico, o Congresso. Muito grato e envaidecido. Esta Casa aqui ficar extremamente feliz em poder receber essa turma maravilhosa, ainda mais debatendo um tema tão especial quanto esse.
Vamos quebrar o protocolo aqui, por falta de cadeira, agora esvaziou aqui. Eu convido o Senhor Paulo Rodrigues para compor a Mesa conosco.
Convido para fazer uso da fala o professor da Faculdade Candido Mendes, Senhor Thiago Loyola.
O SR. THIAGO LOYOLA – Bom dia a todas e a todos, todas as pessoas que estão aqui acompanhando.
Queria saudar a todos os presentes à Mesa, o Vereador Dr. Gilberto, o Deputado Aureo, a Melissa, o Vinícius, a Senhora Iolanda, e o Paulo também.
Quero lembrar uma coisa: todos somos consumidores o tempo inteiro. Nas 24 horas do dia, a gente é consumidor, desde quando a gente acorda, até enquanto a gente está dormindo; quando a gente evolui espiritualmente, a gente ainda é sujeito indireto de consumo, como serviço funerário, securitários. Então, essa é uma realidade que não vai distinguir ninguém aqui. Todo mundo é igual. Todo mundo também vai ter um dia em que termina essa vida aqui. É uma certeza que a gente tem. Mas, nessa certeza, enquanto consumidores, em uma vida finita, a gente busca obviamente ter uma saúde – a proteção da nossa saúde é um dos bens principais.
A Constituição Federal autoriza que a iniciativa privada, os empresários explorem essa área, em caráter suplementar. Então, é muito claro dizendo: saúde é um direito constitucionalmente garantido; é um direito social de todos nós. E, pensando que o Estado não consegue dar a resposta adequada para poder garantir a todos nós esse acesso, ela permite que empresários explorem, mas essa exploração obviamente, gente, não permite que a saúde seja mercantilizada.
Ela não pode ser tratada como um serviço qualquer, porque a gente está diante de um contrato dos mais importantes. É um contrato que eu digo que tem natureza existencial. Então, ele tem uma categoria muito importante, porque ele deve garantir uma existência digna para todos nós.
A noção de saúde também não está só ligada à questão do corpo. Saúde é um conceito geral das Nações Unidas, dos acordos internacionais. Então, é uma qualidade de meio ambiente; é a relação que a gente tem com as outras pessoas. É um conceito muito mais amplo do que ele é tratado, talvez, às vezes, de forma reduzida.
Hoje, no Brasil, a gente tem mais de cinquenta milhões de pessoas que têm contratos de plano de saúde, portanto, que pagam para ter acesso a algo que, em tese, deveria ser garantido pelo Estado a todos nós. Quem tem mínima condição financeira sabe que a gente busca um contrato de plano de saúde como um dos principais que a gente tem na nossa vida.
O SUS é ótimo, as pessoas que estão no SUS são heróis e heroínas – vimos isso na pandemia. Mas a gestão desses recursos públicos, às vezes, encontra problemas entre a destinação dos recursos e sua aplicação efetiva, fazendo com que a gente acabe tendo que diminuir as nossas opções de lazer, que a gente não troque de carro, que a gente não mude de apartamento, que a gente coma em casa, porque a gente tem que pagar um plano de saúde.
Na pandemia, onde todo mundo se viu fechado e em uma situação fora do comum para gente, onde a gente, no sufoco, foi cancelando tudo aquilo que a gente podia, e mantendo o essencial, aumentaram-se em mais de dois milhões os novos contratos de plano de saúde, o que prova a importância desse setor.
Alguns números, só para vocês entenderem que a gente está falando de uma coisa que é muito importante para muita gente. Se eu pedir para vocês levantarem a mão aqui, rapidamente. Quem tem um plano de saúde levante a mão. E quem não tem, certamente, acho que gostaria de ter, se tivesse condição. Então, é um dos maiores desejos de qualquer pessoa hoje em dia, obviamente, mais uma vez, dada a importância desse contrato.
Essa é uma relação que a gente tem normalmente que vai caracterizar uma relação de consumo. Vai ter de um lado todos nós, usuários consumidores, porque a gente paga mensalmente para poder fazer uso desses contratos, que têm regras muito complexas.
É um setor que tem regras de natureza administrativa, várias da ANS, as instruções normativas, as resoluções, mas uma categoria jurídica de atos administrativos que não sobrepõe o quê? A lei, porque as leis são criadas pelas pessoas que merecem a nossa confiança, os nossos representantes eleitos que vão legislar criando, obviamente, base para que a gente tenha os nossos direitos assegurados.
Dentro dessa perspectiva, os empresários e os bons empresários que se lançam nesse mercado, que a gente tem bons planos de saúde, eu não quero generalizar que os planos são ruins, que propositalmente dizem não, que eu ainda sou uma pessoa otimista tentando ver a coisa por um prisma positivo. Existem muitos bons planos, acho importante a gente prestigiar os bons, justamente porque em alguns momentos a gente não vai conseguir ter o acesso pelo SUS que atenda a todos nós como a gente deseja ou na velocidade que gostaríamos de ter.
Quando alguns planos causam algum tipo de descumprimento contratual, quando eles dizem não para a gente, é um não que é muito mais sentido, dói muito mais, porque ele vai frustrar uma legítima expectativa que tem que ser muito bem protegida, porque a gente não está pedindo favor para nenhum plano. A gente está pedindo, em uma relação contratual, que sejam cumpridas as obrigações que previamente eles sabem ou deveriam saber que eles assumem quando decidem empreender.
Se por um lado eles têm um mercado de mais de 50 milhões de pessoas, ou seja, muita gente para poder dar um serviço e pagar mensalidade, eles têm uma grande responsabilidade. A gente tem hoje em dia no Brasil um modelo, que muito embora teoricamente seja muito interessante, que é o modelo de agências reguladoras, que a gente teria uma independência em determinado setor da saúde sem vínculo, eventualmente, com ideologias políticas, partidárias, que é um órgão de Estado. É uma agência reguladora, uma autarquia federal, que cria regras que devem ser respeitadas, porque essas regras atraem investimento para os empresários que vão assumir os riscos para poder ter a contrapartida, que é o lucro.
O lucro dos planos de saúde é algo que quando eles exploram o serviço de maneira correta deve ser assegurado, porque isso estimula que a gente tenha mais gente querendo empreender nesse setor, essa competição melhoraria a qualidade do serviço que a gente tem e diminuiria os preços.
Infelizmente, eu acho que não é o que está acontecendo. O que a gente percebe é que a cada vez mais a gente tem menos planos de saúde. O mercado nas grandes capitais está cada vez mais concentrado. Grandes grupos empresariais compram os planos de saúde já existentes, e a gente vai ficar vai ficando sem mais possibilidade de movimentação.
Planos de saúde muitas vezes são contratos que a gente faz 10, 20, 30 anos atrás pensando em não usar, ninguém aqui quer ficar doente, acredito. Eu estava comentando antes que eu já cheguei a ter três planos de saúde ao mesmo tempo, um em Juiz de Fora, minha cidade de origem, porque eu não queria perder um plano antigo, outro como funcionário da Universidade Candido Mendes e outro como beneficiário da minha esposa.
Por que eu tinha três planos? Porque eu tinha medo de um dia, por uma intercorrência, eu não poder mais trabalhar na universidade, não ter mais o meu relacionamento, eu tinha o meu plano antigo guardadinho. É caro, obviamente, a gente paga um, imagina pagar três? Mas era um esforço que eu fazia, porque eu entendia que era necessário.
Hoje, não tenho mais os três, já mudou o tempo, mas talvez alguns de vocês aqui tenham planos em uma expectativa de, quando um dia a gente precisar, a gente poder usar. Essa é a expectativa legítima que tem que ser protegida. O plano não pode só ter do lado do bônus, que é ter uma margem de lucro interessante, várias pessoas contratando-o. O ônus, a obrigação é cumprir com o tratamento necessário, as doenças de cobertura obrigatória, e a gente tem uma lista, que hoje em dia já é muito clara dessas doenças ou equiparadas a elas. A ANS tem um rol, o famoso rol da ANS, muitos de vocês já devem ter ouvido, que é uma lista supostamente com mais de 3 mil procedimentos, que seria suficiente para poder tratar todas as doenças de cobertura obrigatória.
Essa lista é atualizada de tempos em tempos, mas ela é referência, ela é uma base, ela não é um teto, ela não é o máximo, porque a Medicina muda. Cada pessoa tem características específicas que demanda um tratamento individual. Muitas vezes, um medicamento ou um tratamento que surte efeito para determinado grupo, não é adequado para outra pessoa. A gente tem os medicamentos off label, fora da bula, porque a ciência fundada em evidências já traz resultados que demandariam um tratamento eficaz autorizado, muitas vezes, com medicação registrada na Anvisa, para poder tratar na maior parte desses nossos problemas.
São frequentes as negativas de procedimentos. São frequentes as limitações de sessões. São frequentes os ‘nãos’ que os planos de saúde dizem para a maior parte da população. Quando esse ‘não’ ele não tem base científica, quando é, obviamente, um ‘não’ desacompanhado de uma base que demonstre para o usuário que aquele procedimento, talvez, pela ótica do plano, não é possível de ser realizado, mas existem outros igualmente adequados, eficazes, seguros, aí esse ‘não’, em tese, tem certa razão. Porque ele representaria um custo desnecessário dentro de uma ótica que a gente tem outros igualmente adequados possíveis.
Só que o que vem acontecendo e, certamente, vocês vão poder confirmar, é que a gente paga plano por muito tempo, cumpre as nossas obrigações, a gente tem os tratamentos necessários indicados por médicos especialistas, médicos, na maior parte das vezes, do plano, portanto profissional credenciado para me atender, que indica uma clínica para poder me atender, também credenciada, e aquela clínica enquanto a gente estava saudável foi determinante na minha contratação.
Eu paguei mais caro, porque eu queria ter uma rede que cobrisse a minha necessidade, eu queria ter médicos, e hospitais, e clínicas que ficassem próximos da minha localidade, por uma questão de urgência. Essas são as decisões que levam a gente a contratar.
Quando essas bases são alteradas, quando essa oferta inicial que cria essa intenção de contratar ela é mudada sem justificativa, em um primeiro momento, esse contrato fica defasado, porque a gente perde os melhores hospitais, continua pagando a mesma base de mensalidade, que aumenta sucessivamente, anualmente; a gente não tem a recomposição da rede.
A lei fala que, quando a rede é alterada, a gente tem que ser comunicado, com 30 dias de antecedência, e substituída por uma equivalente. A gente é surpreendido com a mudança de médicos e clínicas que, às vezes, não querem trabalhar para determinado plano, porque não recebem a contrapartida, ou porque tem um tratamento que, às vezes, eles entendem que não é necessário, e a gente vai ficando, cada vez mais, com menos gente para poder atender, locais mais longe. Alterações que mudam esse equilíbrio que fez com que a gente tivesse aquele contrato. Então, esse tipo de mudança, ao longo da relação contratual, gente, tem que ser considerada abusiva.
Muitas vezes, a discussão que a gente tem, depois de tentar registrar reclamações junto à ANS, abrir uma reclamação interna, investigação preliminar, quando a gente procura um órgão de defesa do consumidor, como pró-consumidor, os Procons, consumidor.gov.br, quando a gente já tem a determinação médica, um relatório médico circunstanciado que indica a necessidade de determinada terapia, terapia essa que é eficaz à luz de medicina e evidência, e a gente recebe ‘não’ do plano, não há outro caminho senão procurar o Poder Judiciário.
Os planos dizem que tem muita judicialização da saúde como se o usuário acordasse de manhã, tomasse uma decisão: “eu quero processar um plano”. Então, eu vou enfrentar uma dificuldade e procurar um advogado que, de maneira irresponsável, embarcasse em uma aventura sem base documental, um médico, em tese, também, daria um laudo, uma recomendação médica arriscando a sua reputação, sua responsabilidade, seu dever; aquela ordem judicial é recepcionada por um juiz que, em uma análise de tutela de urgência, concede a tutela; a sentença que fez a instrução de prova confirma; o Tribunal Regional confirma a decisão, com base no direito e nas provas; isso é discutido em Brasília, no STJ, quando passa para lá.
Parece que essas decisões são tomadas à luz do caso concreto, fundadas em provas inequívocas que reconhecem o direito, parece que são invenções, porque são ditas pelos planos como um abuso desse direito, que o alto custo que a gente paga na mensalidade, em parte, é fruto da judicialização da saúde, quando, em realidade, o preço que a gente paga, às vezes, é da ineficiência de gestão de determinados planos, que escolhem mal os seus parceiros, que, às vezes, não conseguem ter força econômica para poder fazer uma negociação adequada.
Os consumidores, hoje em dia, são acusados de cometerem fraudes, em geral, quando, normalmente são vítimas, em alguns casos de corretores que não vendem um plano adequado, porque simulam uma categoria do qual não pertencemos. Uma formalidade da ANS que trata 80% dos planos no mercado, hoje em dia, que são de natureza coletiva, e vários deles são microgrupos, que é um CNPJ que a gente tem que contratar, montar um PJ, às vezes, para ter direito a contratar um plano de saúde para a gente ter condição mínima de elegibilidade, porque não são mais ofertados planos individuais. Raríssimas vezes, a gente vai encontrar um novo plano individual e, quando encontra, o preço é absurdamente caro. E aí, a gente vai para os coletivos, seja por associações ou os coletivos empresariais, os de microempresários.
Essa realidade deve ser encarada como ela é na verdade: grupos pequenos, com quatro ou cinco pessoas, dois sócios, esposas, um sócio, um funcionário e família. Portanto, a gente tem mais de seis milhões de contratos hoje em dia, falsos co
letivos, os microempresários individuais, os de PJ de pequena monta, que, muito embora sejam pessoas jurídicas, muito embora ligados a planos coletivos, têm a mesma vulnerabilidade, a mesma fragilidade, são sensíveis e devem ser reconhecidos dessa natureza.
São familiares, às vezes individuais, uma única pessoa microempresária individual, um MEI. Então, já temos vários precedentes, aqui no Rio e em outros estados, no STJ que reconhecem o contrato como ele é, grupos de consumidores sob o manto de uma pessoa jurídica, mas que devem ser tratados como se individuais fossem. Porque um plano coletivo hoje em dia, e tem sido muito comum o cancelamento, é o ponto que eu vou encaminhar para daqui a pouco encerrar essa primeira fala e depois a gente ter uma provocação.
A regra da ANS de um ato administrativo não se sobrepõe a lei, a agência não tem um poder de criar uma regra que seja cumprida de maneira absoluta por todos nós. A gente tem nesse mercado, hoje em dia, o chamado "diálogo das fontes normativas", que é uma técnica da gente pegar fragmentos de leis diferentes, como a lei do consumidor, o estatuto da criança e do adolescente, o estatuto do idoso, a própria lei dos planos de saúde, os princípios do código civil e o direito constitucional, que venham criar uma base forte de leis que conversem entre elas para extrair fragmentos que possam ser usados na nossa defesa.
É importante que a gente tenha várias leis aplicáveis ao mesmo tempo nessa proteção, porque elas partem de um reconhecimento de uma relação desigual, desigual economicamente, desigual porque a gente está muito dependente e desigual porque o conhecimento técnico está na mão dos planos.
O consumidor não tem condição de discutir claramente a formação de preços para dizer que um reajuste é abusivo. A gente sente o custo no nosso orçamento, porque nenhum salário de categoria normal acompanha os reajustes anuais. A inflação médica é bem diferente da inflação normal, porque os custos são formados com bases diferentes. Mas, mesmo o reajuste mais baixo de planos de saúde, que é o dos individuais, familiares, que esses são limitados pela ANS, porque é um reconhecimento de uma dificuldade de negociação, 9,63% do ano passado foi mais do dobro da inflação normal.
Tudo bem que não é a mesma base, mas cadê a clareza na formação desses preços? Cadê algum índice que gere efetivamente qualidade e que os custos das fraudes na má gestão não sejam empurrados para o usuário na forma do reajuste? Porque há necessidade de se regular os prestadores.
Hoje em dia, os hospitais e os médicos não têm regulação direta nesse mercado. Então, o plano diz que tem obrigação legal ou contratual de tratar as doenças que a gente tem. Essas doenças são tratadas por hospitais ou médicos que apresentam custos, e o plano é obrigado a pagar o custo que é apresentado.
Se há alguma má gestão nesse caminho, se há fraude, se há baixa concorrência, quem paga a conta final por conta de um contrato genérico somos nós. Isso causa uma inviabilidade de manutenção. Ninguém aguenta ficar pagando um plano com valores sem base atuarial idônea. Então, a gente tem parte do judiciário reconhecendo isso. A gente tem instrumentos eficazes de revisão, instrumentos de tutela individual, mas também de natureza coletiva.
O Ministério Público tem um papel importante nisso. Os órgãos de defesa do consumidor. Aqui, estou ao lado de dois colegas da OAB, da Comissão de Defesa do Consumidor, Comissão de Saúde e Direito Médico. Eu sou voluntário também, assim como Melissa, no IDEC, então temos uma base como voluntários em associações de defesa do consumidor em que a gente tenta questionar o porquê de a gente ter um cenário dessa magnitude quando existem instrumentos técnicos para fazer esse questionamento.
É uma briga complicada, como foi muito bem dito aqui, é um ambiente político complicado, porque existem grandes investimentos nesse setor, mas há necessidade de termos coragem para enfrentar esses pontos. Então, o debate público é um momento muito importante para dar voz a vocês, para fazermos esse diálogo. Temos uma comunidade das mães e pais atípicos que sofrem muito porque, constantemente, há negativa de autorização para tratamento para os filhos de vocês.
Quantas e quantas vezes uma clínica em que ele tinha uma boa adaptação, em que era viável ser tratado, às vezes a gente consegue judicialmente a autorização para tratamento em um local que tem amparo e depois a gente é comunicado do encerramento das atividades porque a clínica não recebe a contrapartida. A suspensão, ou às vezes a paralisação de tratamento, pode causar regresso, perda do avanço no tratamento. É um contrato que a gente diz que é cativo de longa duração. Ele tem que ser tratado de maneira contínua. Não há possibilidade de ter interrupção nesse tipo de contrato, a não ser por motivos excepcionais e justificados.
Rescisão contratual, para mim, em contratos de plano de saúde, é excepcional – isso é uma visão minha, de qualquer tipo de contrato. Só deveria acontecer no limite do sacrifício, na exceção da ruína, quando um plano provasse, de maneira inequívoca, que não tem condição econômica de manter a cobertura dentro de certa forma de arrecadação. Do contrário, vira uma seleção adversa econômica. Os planos nos querem saudáveis e jovens para poder ganhar um dinheiro do qual ele usa o mutualismo, que é o fundo comum de dinheiro.
Mas quando a gente começa a gastar dinheiro quando precisa, depois de 10, 15 anos com baixíssima sinistralidade e pouco uso, ou quando a gente fica jovem há mais tempo – nós estamos envelhecendo e temos o plano –, ele arruma maneira de não permitir que a gente fique, seja pelas negativas de autorização, seja por descredenciamentos, negativas de reembolso.
Hoje em dia, nós somos quase que obrigados a ter uma câmera que me filme sacando dinheiro no caixa, indo até o prestador de serviço, entregando dinheiro a ele. Porque, dentro de fraudes que acontecem – não podemos generalizar o mercado –, hoje em dia o plano cria dificuldades absurdas para reembolsar certos tratamentos. Existem contratos em que o tratamento devido às pessoas só é feito porque existem modalidades de reembolso que viabilizam contratação de clínicas particulares. Existem alguns contratos que vão permitir um número de “x” vezes a tabela, que é um custo alto desse tratamento.
São algumas provocações que faço aqui para a gente entender que a Lei do Consumidor é uma base eficaz para fazer esse tipo de combate. Existe necessidade de mudar a lei dos planos de saúde, criada 25 anos atrás, em um mercado completamente diferente do que a gente tem hoje. Lá atrás a gente tinha muitos planos individuais que, eventualmente, quando um não me atendia bem ou quando eu perdia o emprego sendo demitido sem justa causa ou aposentado, eu podia contratar um individual.
Hoje em dia é muito raro que se contrate. A gente acaba migrando para o coletivo. Se o coletivo for tratado só pela letra fria do contrato, distante da real necessidade de proteção e evitando reconhecimento da nossa hipervulnerabilidade, a gente vai ter abusos como existem hoje, limitações de procedimentos, judicialização excessiva e falta de um reconhecimento de uma tutela necessária à proteção das pessoas que mais precisam.
Saúde não deve ser tratada como mercadoria. A demora na resposta aos pedidos das pessoas nessa área traz danos irreversíveis. A gente tem que se mobilizar enquanto sociedade civil, se unir contra os nossos representantes eleitos, as entidades de defesa do consumidor, como a OAB, para que, em conjunto, a gente possa produzir uma base de qualidade e exigir que os planos de saúde cumpram a finalidade para a qual foram, obviamente, contratados.
Alguns abusos existem. Nem toda recomendação médica talvez se sustente sem algum estudo técnico, mas negar a necessária proteção rápida, eficaz a esse cenário é estimular, como a gente está vendo hoje, judicialização. Porque existe muita gente que não consegue contratar um advogado, existe parte do Judiciário que, mal preparada, não entende a real necessidade de tratamento e acaba negando aquilo que tem base contratual, que está dentro do espírito legal, que está dentro de uma regulamentação médica, desvirtuando a finalidade do contrato e deixando desassistidos milhares de pessoas, o que é algo é inaceitável.
São essas as minhas provocações iniciais. Quero parabenizar a atitude pela criação desta audiência e todos vocês que estão nos acompanhando. A luta de vocês é nossa também. Eu me coloco à disposição para colaboração e dúvidas posteriores.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (DR. GILBERTO) – Agradeço ao Thiago por essa bela explanação muito orientativa.
Só quero fazer uma lembrança, aproveitando que sou médico, Thiago: você vê que, por gestão fraudulenta ou má gestão, que seja, os aumentos são realmente indiscriminados. São passados por eles objetivando suprir uma deficiência causada por eles próprios. No dia a dia, a gente não enxerga o repasse desses aumentos dos planos de saúde para as unidades que atendem na ponta nem para os médicos.
Existe uma defasagem muito grande na tabela da Associação Médica Brasileira (AMB), que você em um ano você tem três ou quatro aumentos. A tabela AMB só aumenta de cinco em cinco. É uma discussão também que pode ter uma amplitude junto com essa luta de todos.
Convido a Senhora Vice-Presidente da Comissão de Direito Médico e Saúde da OAB-Barra, Doutora Melissa Areal.
A SRA. MELISSA AREAL – Muito bom dia a todos que estão aqui, e a quem está nos assistindo. É um prazer estar aqui, Dr. Gilberto, Doutora Iolanda, Doutor Paulo Rodrigues, Doutor Paulo Messina. Muito prazer estar aqui com vocês, meu colega Doutor Vinícius e Doutor Thiago, que é um professor brilhante e conseguiu, em pouco tempo, fazer um resumo do que é uma vida para muitas pessoas.
Então, o meu objetivo, aqui, para não me estender, tudo por causa do tempo, é, primeiramente, dizer que estamos aqui totalmente solidários a vocês, mães atípicas, e a todos que passam essa situação de encerramento, suspensão e cancelamento de plano de saúde no meio de tratamento médico. É realmente um transtorno isso. Nós vivenciamos isso na nossa profissão há muitos anos e só quem está do lado de mães e pacientes assim consegue realmente saber o transtorno que é uma rescisão de contratos coletivos ou individuais, enfim, no meio de tratamentos médicos.
A iniciativa aqui é muito boa. Espero que realmente o Deputado Federal Aureo traga este debate, que a gente consiga fomentá-lo, por quê? Doutor Aureo começou falando aqui, e Vereador Dr. Gilberto também, que há um amparo jurídico para estas condutas. Quando a gente diz que há um amparo jurídico, nesse assunto, a gente já tem um problema grave, porque a gente já chegou à justiça com os processos. Quando a gente chega à justiça com os processos, aí a situação fica um pouco mais complicada. Ainda que a gente fale que é uma relação de consumo, porque é uma relação de consumo, fundada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a gente tem, dentro do CDC, um princípio das relações de consumo que a harmonização dos interesses de todos aqueles que estão ali envolvidos. Esse é um artigo do CDC que a gente discute muito, inclusive em pós-graduação.
Por que como que você vai harmonizar os interesses se o CDC, se a defesa do consumidor é um princípio da ordem constitucional? Está lá no art. 170, V, que a defesa do consumidor é um princípio da ordem econômica.
Portanto, você tem na Constituição, você tem no CDC, que é uma lei totalmente protetiva, mas, dentro dos seus princípios, tem a harmonização dos interesses. Na harmonização dos interesses, em uma relação de consumo, que é uma relação contratual, a gente precisa discutir o seu equilíbrio. Não há como fugir da discussão do equilíbrio. Essa discussão ficou muito mais evidente para a gente aqui, para nós, consumidores, lá atrás, em 2019, quando o STJ decidiu regulamentar o tema do reajuste – não é, Doutor Thiago? Reajuste pela mudança de faixa etária, que ele definiu um tema, decidiu que pode. Até aquele momento, todo mundo que entrava na justiça para reclamar reajuste após 60 anos conseguia anular esses reajustes, mas, depois do tema do STJ, não, não foi mais assim, porque o STJ disse que o reajuste após 60 anos é possível. E, antigamente, as pessoas falavam: “Não, depois de 60 não pode reajustar”.
Não é bem assim, com base no equilíbrio do contrato, essa discussão do equilíbrio do contrato está chegando aos poucos na justiça. Por isso que é importante a gente estar dentro das Casas Legislativas discutindo isso, porque a regulamentação adequada, uma legislação adequada não nos obrigará a buscar a justiça, porque, a partir do momento que a gente busca a justiça, veja bem, vocês, mães, quem têm um problema com o plano de saúde, discutem sozinhas na justiça, aquele seu problema, aquele seu reajuste, aquela sua conta, quando, na verdade, é um mutualismo que vale.
O que adianta um ou outro ir buscando? Você vai resolver o seu problema, só que o problema do sistema, do equilíbrio econômico do contrato, que vai ser sempre o fundamento da discussão de qualquer processo na justiça: a gente só vai discutir nas nossas casas legislativas, quando a gente botar o plano de saúde na lei para pagar o que ele tem que pagar, quando, na lei, o SUS assumir a sua obrigação primária.
Afinal de contas, o SUS, a nossa saúde é uma obrigação primária do nosso estado, e não do plano de saúde. Ele não é obrigado cobrir tudo. A gente defende o consumidor, mas dentro das leis, dentro do contrato.
O contrato de um plano de saúde precisa respeitar as leis. E a lei do plano de saúde diz claramente o que não o que não pode cobrir. Lá está escrito, tem um artigo dizendo “o plano de saúde não cobre isso, isso...”. O que mais que plano de saúde não cobre? Quem é que vai dizer o que mais plano de saúde vai cobrir? É a justiça? Não vai dar certo e a gente já está vendo isso, não é? Depois da lei do rol, inclusive, muitos problemas surgiram a partir disso, porque o plano de saúde resolveu, com base no equilíbrio do contrato, promover diversas mudanças, inclusive o encerramento de contratos.
O encerramento de contratos é um tema altamente regulamentado claramente pelo CDC. Só que a regulamentação específica que a gente tem oriunda da ANS... É por isso a importância do trabalho das nossas casas legislativas, porque é preciso uma conversa para que essa regulamentação seja uma regulamentação protetiva, seja uma regulamentação que não viole os princípios e as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, porque todos que conseguem por meio da Justiça, conseguem por meio de uma lei. E essa lei é o Código de Defesa do Consumidor. Então, o código não pode ser desrespeitado dentro da ANS.
A ANS não pode editar uma resolução normativa que viola o Código de Defesa do Consumidor. Eu lembro aqui quando a ANS editou a Resolução sobre o Direito dos Demitidos e dos Aposentados, não é, Thiago? E permitiu a criação de uma carteira exclusiva para os aposentados. Como é que ia ser a sinistralidade dessa carteira? Vocês podem imaginar? Porque é tudo pela sinistralidade, não é? Então, como é que ia ser a dessa carteira só de aposentados? Isso não está previsto na lei, mas a ANS botou lá. O que aconteceu? As pessoas tiveram que entrar na justiça, as pessoas tiveram que ir até o STJ para ele dizer que não pode criar uma carteira exclusiva. Tem que ter os mesmos direitos dos ativos.
Enquanto a gente tiver uma regulamentação específica falha, a gente vai ter judicialização, a gente vai ter problema, a gente vai ter negativa de cobertura. Então, precisamos envolver esse debate, um debate público fundamental. E aqui eu lembro que a Lei nº 9.656, quando entrou em vigência, que é a Lei dos Planos de Saúde, quem tinha câncer não conseguia medicamento oncológico domiciliar. A lei não autorizava. Foram milhares de ações na justiça durante décadas para conseguir isso, até que um dia, depois de tanto debate, de tanta judicialização, quem hoje tem câncer e precisa de um medicamento oncológico está amparado pela lei. Então, foi alterada a lei.
É por isso a importância de vocês estarem aqui, Dr. Gilberto, Doutor Aureo, todos vocês aqui das nossas casas, e promoverem esse debate, porque isso promove a possibilidade de alteração legislativa, que é o que nos protege: as leis. Quando a gente vai para a Justiça, a gente está com base na lei.
Já não querendo me estender mais, essa questão da rescisão eu já vi muita gente que convive dentro do meio, com profissionais que defendem os planos, com a própria agência, a gente ouve muito, não sei se o Thiago já ouviu: antigamente você tinha um plano de saúde para chamar de seu, não é? Hoje, você não tem mais um plano de saúde para chamar de seu. Não tem mais.
A partir do momento em que a ANS regulamentou a portabilidade de carências, que é a possibilidade de você sair de um plano para outro, você não tem mais um plano de saúde para chamar de seu. Você contrata outro plano, leva as suas carências e continua a sua vida. É muito legal isso, não é? Pois é. Só que as pessoas não conseguem fazer a portabilidade. Então, o plano de saúde quer o direito de rescindir, porque é contrato, é livre escolha lá, você pode cancelar. Pois bem, mas me dá a possibilidade de contratar um outro. Só que a pessoa não consegue, não acha, chega ao corretor e o corretor diz que não vai dar a portabilidade, que não vai dar a liberação da carência.
Então, a pessoa fica sem...
O SR. PRESIDENTE (DR. GILBERTO) – Doutora...
A SRA. MELISSA AREAL – A gente até quer. Tudo bem, quer encerrar comigo, mas me dá um outro para continuar. Eu não quero brigar com você. Eu não acordo querendo processar um plano de saúde.
O SR. PRESIDENTE (DR. GILBERTO) – Além dessa justificativa, dessa dificuldade injustificável até, quando você consegue, tem pegadinha.
A SRA. MELISSA AREAL – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (DR. GILBERTO) – Você vai e não consegue alcançar o que está dito, o que foi dito para você.
A SRA. MELISSA AREAL – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (DR. GILBERTO) – Temos vários exemplos disso aí.
A SRA. MELISSA AREAL – E ainda quando você vai fazer portabilidade, que o Doutor Thiago falou aqui também, a portabilidade tem que ser para o mesmo preço. Aí você vai buscar aquela rede que você tinha, pagando aquele preço, e você não tem mais, entendeu?
Então, eles falam isso: “Não, não tem um plano de saúde para chamar de seu? Faz portabilidade.” Vai tentar fazer a portabilidade. Não consegue.
É muito fácil chegar e falar “posso rescindir porque é um contrato e eu não sou obrigada a ficar com esse contrato o resto da vida, porque está me dando desequilíbrio”. Está bom, perfeito. Agora me coloca em outro.
Tanto que o tema 1082, eu acho muito importante a gente lembrar aqui o tema 1082, que proíbe a rescisão de contratos com pessoas em tratamento, em tratamento, vírgula, garantidor da sobrevivência! Tratamento garantidor da dignidade e da sobrevivência.
Aí você teve um plano rescindido. O seu tratamento é garantidor da sobrevivência? É isso que eles vão discutir lá. É da dignidade, da sobrevivência. Mas então, isso é um assunto que eles aproveitam para falar, porque... Se a gente chegar aqui e impedir completamente a rescisão dos contratos coletivos, é um tema que nem o individual – só por fraude. É como o individual, só por fraude ou por não pagamento de mensalidade.
O objetivo é que a gente consiga, dentro de uma regulamentação, fazer com que esses contratos não sejam rescindidos. Somente sejam rescindidos conforme o individual, com base em falta de pagamento ou por fraude no preenchimento da declaração de saúde.
Esse é o objetivo da luta dos consumidores, da OAB, do Idec, de todo mundo que defende os consumidores. É uma pressão para que nesse PL nº 7.419, que é um PL que está tramitando com alterações da legislação dos planos de saúde, seja uma alteração que proíba essas rescisões dos contratos coletivos, e que a gente consiga dar uma maior proteção para esses contratos coletivos.
Por fim, todos nós consumidores, que temos, que precisamos do plano de saúde por causa de algum tratamento, precisamos ficar muito atentos aos direitos. Não é uma relação como é com um banco, que é uma relação de consumo também, que, às vezes, a gente nem sabe os nossos direitos com relação ao banco. Mas com relação ao plano de saúde, temos que conhecer.
A Lei nº 9.656 é uma lei curta. Não sei se vocês já tiveram oportunidade, mas é uma lei interessante para ser lida. Sempre buscar informações sobre negativa. O Doutor Thiago falou isso, porque a negativa, ela pode ser abusiva ou não. Para ela não ser abusiva, o plano tem que ter cumprido as leis. Normalmente, eles não cumprem. Então, é preciso atenção para esse momento da negativa.
Era isso que eu queria falar para vocês, gente. Muito obrigado pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (DR. GILBERTO) – Doutora, só pegar um gancho seu. A senhora falou no final que a Lei nº 7.419 visa a alterar, a acabar com essas injustiças. Mas se cumprir a lei que já está, se você cancelar não só para pessoa física, jurídica, que seja, para tratamento prolongado ou não, que ela é bem, como é que se diz? É bem explicitado lá qual é o teor. Fraude e a inadimplência de pagamento por um período maior. É só cumprir a lei, só que a gente não está acostumado aqui nesse país a cumprir lei, não é? Aliás, o Judiciário também. O doutor falou aqui, com toda a sabedoria, tem um desentendimento, não é? Eu acho que é uma desorientação, até um pouco de falta de sensibilidade.
Eu convido para fazer uso da palavra o Doutor Vinicius Deserto, membro da Comissão da OAB.
O SR. VINICIUS DESERTO – Primeiramente, um bom dia para todos.
Vou cumprimentar a Mesa, na pessoa do Vereador Dr. Gilberto, e os demais presentes, depois da aula do Professor Thiago e da Doutora Melissa.
Eu gostaria também de agradecer o convite do Doutor Paulo Rodrigues. Foi ele que me convidou a participar dessa reunião aqui, para a qual eu tomei a liberdade de convidar também o Professor Thiago Loyola, um amigo de longa data e de longas lutas, e também a Doutora Melissa, tendo em vista que estão vivenciando bem essa luta pela qual vocês vêm passando.
Há uns anos, eu já participei dessa luta, mas me afastei, porque tive problemas de saúde, tive problemas com planos, e graças a Deus hoje eu estou aqui porque só sabe quem já passou aí por esse vale, não é?
A minha fala aqui é mesmo para trazer a parte do Direito do Consumidor, a importância disso. Veio a Constituição, que trouxe o Código de Defesa do Consumidor. Logo em seguida, dois anos depois, veio o Código de Defesa do Consumidor e também veio, a lei do SUS. Uma vez que o SUS não faz, todos os consumidores tiveram que buscar o quê? Todo mundo levantou a mão quando o Thiago perguntou quem tinha plano de saúde. Agora eu pergunto para vocês: vocês buscaram o plano de saúde por quê? Porque vocês tinham assistência da saúde pública ou não?
Então, isso é um direito constitucional. Isso é um direito constitucional que se o Estado e os municípios tivessem, ninguém ia buscar os planos de saúde, que é a saúde complementar.
Logo em seguida, após a criação do Código de Defesa do Consumidor, foram criadas as agências reguladoras, ANS, Aneel e outras mais. E o que fala a Lei nº 9.656? Que tem que seguir o rito. Esse rito não é respeitado pelos planos de saúde, que, hoje em dia, seguem o que lhes convêm. Desrespeitam a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, o Estatuto das Pessoas com Deficiência – eles desrespeitam tudo – e as próprias normas e regulamentos da agência reguladora.
E o que é que nós da OAB temos feito? Ocupado os espaços, levando a vocês um esclarecimento melhor para que vocês busquem, mas busquem onde? Nos canais legais. Um exemplo: tem muitas pessoas aqui que fazem as reclamações no Reclame Aqui. Eu sempre falo: vocês vão reclamar lá e vai ficar lá.
Existem os canais legais para vocês fazerem as suas reclamações. Tem o Consumidor Vencedor, que é do Ministério Público. Em se tratando de coletividade, eles vão agir. Tem o Procon, seja ele municipal ou estadual, tem o consumidor.gov. E também, na OAB, temos recebido e encaminhado para os órgãos competentes as demandas. Então essa união tem que ser fortalecida.
Eu estive presente na Procuradoria do Estado com o Doutor Paulo Rodrigues e lá tinham muitas mães. Alguns esclarecimentos foram passados e eu acho que a sociedade civil tem que se organizar mais para ser mais combatível, reivindicar o que tem que ser de direito e o certo. Porque quando se bate na Justiça sem ter o direito que se pensa ter, nós entramos no quê? No inverso, aonde, ao invés de termos as sentenças favoráveis, nós temos sentenças desfavoráveis.
Nós, na OAB, junto com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), brasil.com, estamos fazendo um trabalho de fortalecimento da Advocacia, para que os advogados entrem requerendo isso e requerendo as coisas certas, para que fortaleça o consumidor vulnerável, hipossuficiente.
Eu gostaria de também de parabenizar o Vereador Paulo Messina, que eu acompanho há longas datas. Ele é um grande lutador nessa pauta. Eu vou me encerrar por aqui e parabenizar vocês por estarem aqui presentes, buscando o amadurecimento para fortalecer a luta de vocês.
O SR. PRESIDENTE (DR. GILBERTO) – Bom, aproveitando aqui a citação do Vinicius, convido o nosso Vereador Paulo Messina para fazer uso da palavra à Mesa.
O SR. PAULO MESSINA – Bom dia a todos.
Quero começar saudando meu querido amigo, o Senhor Dr. Gilberto, que é um grande vereador. A gente foi colega aqui por muitos anos, até eu desistir e sair. Nós fomos colegas aqui por muitos anos, sempre trabalhando do mesmo lado. Dr. Gilberto é muito trabalhador. Aliás, teve uma única vez que a gente estava em lados opostos, mas aí eu estava do lado errado. Aí, quem estava do lado errado era eu. Mas enfim, muito trabalhador.
O Dr. Gilberto falou um negócio que eu vou, respeitosamente, discordar. E por isso, eu vou lhe agradecer. Dr. Gilberto falou: “Ah, o nosso trabalho aqui na Câmara de Vereadores é dar suporte para vocês”. Dar suporte, na verdade, ele fez muito mais do que isso, porque o Dr. Gilberto foi o primeiro. Eu já vi muitos debates, sem querer minimizar qualquer colega que tenha tentado fazer debate sobre isso, que eu já vi alguns fazerem, mas o Gilberto trouxe um Deputado Federal à Mesa para essa discussão. Isso, assim, é o principal gol que você já fez. Já fez o gol.
Estou aqui para lhe agradecer isso, porque toda a legislação que trata disso é federal. No momento em que você traz um deputado federal para essa discussão, você está sendo um agente dessa mudança, efetivamente. Você fez isso efetivamente. Então, eu, como pai, estou lhe agradecendo.
E o Aureo? Vou chegar lá. Vou falar do Aureo. Vou falar daqui a pouquinho e chegar a ele. Mas é para continuar contigo aqui. O trabalho do Gilberto aqui foi o que fez a diferença nessa discussão. E vou além, Gil, não é só aqui no Rio, no Brasil, porque o Congresso, veja só, o cara está levando para o Congresso Nacional, que ninguém, nenhum deputado federal de nenhum estado já tinha feito.
A gente pode assinar o início de uma briga nacional que nasceu aqui, nesta Câmara. Então, assim, não diminua a luta de um do vereador, porque é ele que está mais próximo da população; ele que está levando a voz para um deputado federal – olha a reação em cadeia. O Gilberto é particularmente sensível a isso, porque ele é médico também. Então, ele também conhece isso.
O Aureo é um deputado federal combativo para caramba. Teve uma CPI lá recentemente que ele botou figuras conhecidíssimas, famosas, sentadas lá. E teve um ou outro que não quis, ele mandou a polícia buscar. Não sei se vocês sabem essas história, depois procurem na internet, no Google, vão pesquisar sobre isso.
Eu quero muito ver os presidentes da Unimed sendo arrastados pela polícia lá, porque o Aureo tem a linha dura nisso. Eu quero ver isso. É a condução coercitiva, mas aí, eu gosto de falar, para a população entender. Quero ver a polícia arrastar mesmo, é isso. Porque ele fez isso com figuras famosíssimas, ídolos populares. A Eva vai sentar aqui. Não vai vir? Vou mandar te buscar, e o cara foi. Então, assim, não é na CPI de brincadeirinha, não é?
Vamos fazer, é importante todo mundo fazer uma corrente, cobrar os deputados: “Deputado, você já assinou a CPI do Deputado Aureo?”. Comecem a cobrar os deputados.
Eu vi, Dr. Gilberto, aliás, antes de entrar no assunto, deixa eu terminar as saudações, não é? Então, o Aureo já foi, mas eu queria dizer isso sobre ele, não é? Saudar também o Doutor Thiago, professor da Candido Mendes. A minha pós-graduação foi na Candido Mendes.
A Doutora Melissa, o Doutor Vinicius, obrigado pelo carinho, pela fala. A Iolanda eu já conheço, é antiga nessa guerra, não é? Desde a época do Otávio Leite, gente. Não vou falar quanto tempo, não, para não acharem que a gente é antigo, não é? Deixa para lá. Mas, imaginem, a Iolanda é guerreira de tanto tempo, não é? O Doutor Paulo Rodrigues, também do Ceará, saudando aqui a Mesa, mas vamos para o assunto logo.
O que a gente tem que fazer? Agora, vou falar para os pais. Eu vi uma postagem recentemente em alguns perfis, porque existem perfis da rede de autismo, eles todos se comunicam, não é? Aí tinha um colab lá do “Autismo BR”, que o garoto é ótimo, junto com o outro. Deputado Aureo começa a colher a assinatura do CPI, blá blá, blá, e 100 mil pessoas de engajamento, 100 mil, o Brasil todo, claro, não é? O Brasil todo e 100 mil pessoas de engajamento.
Aí, a gente faz um debate, aí o Dr. Gilberto chama um debate e, sem desmerecer de forma nenhuma quem está presente, pelo amor de Deus, mas isso era para encher a Câmara, não é? Um assunto desse é para encher a Câmara. A gente entende a questão do horário, eu tenho esse problema aqui. O Victor está ali, o Arthur, eu estou fazendo o que eu posso para distrair, mas daqui a pouco vem um furacão. Já não estou conseguindo mais trazer, vai trazer para mim aqui, o furacão daqui a pouquinho está chegando, eu não sei nem se eu consigo ficar até o final.
Aliás, Dr. Gilberto, pelo amor de Deus, esqueci de te agradecer o carinho de me chamar para a Mesa. Muito obrigado pelo carinho. Você vê que é uma coisa republicana, não é? Como é que ele leva o negócio de uma forma republicana, até para me chamar aqui para a Mesa, não é? Obrigado, obrigado, obrigado.
A gente entende essa questão da limitação, de quem vai deixar o filho para trazer, para não sei o que, segunda-feira de manhã, mas as pessoas precisam sair de trás do computador. Não adianta ter 100 mil engajamentos, o número foi esse mesmo, 100 mil pessoas que engajaram em uma postagem de, acho que foi sexta-feira, não sei quando é que foi.
É muita gente, mas cadê? Só atrás do computador? Não adianta, não é? Até para o deputado chegar – ah, um deputado vai assinar a CPI –, e o deputado vê que tem uma comoção popular, é claro que isso influencia na hora de assinar. É claro que o deputado olha uma coisa: “Aquilo ali está dando comoção, e eu vou representar, porque está dando comoção”. Então, só na internet não adianta, gente, tem que sair da internet.
Aí, o outro diz: “Ah, mas o meu plano é Bradesco. Bradesco está me pagando, a SulAmérica está pagando”. Não se enganem, essa luta é de todo mundo. Sabe quanto custa o tratamento do Victor e do Arthur? Eles deveriam fazer 40 horas, mas eu não quero, porque eu fico com eles na parte da manhã. Eles fazem só 20 horas. As 20 horas custam R$ 16 mil para cada um, cada um! Como? “Ah, eu tenho reembolso do Bradesco e está sendo pago normalmente”. Ok, aí a Unimed começa a fazer – e eu vou falar o nome do plano mesmo, depois você me ajuda com o advogado, se eu for processado. Aliás, estou com um monte de advogados...
Muito obrigado, muito obrigado. Agora, estou empoderado, estou empoderado, vou falar. Então, assim, Unimed. “Ah, porque eu vou te cancelar unilateralmente, dane-se você e tal, vai para a Justiça, perdeu, não sei o quê”. Daqui a pouco, começa a não acontecer nada com a Unimed. Aí, vai começar a Amil, que vai falar: “Não, vou fazer também”. Aí, daqui a pouco, todos começam a fazer também. Daqui a pouco, o negócio está tão já comum, tão cristalizado, que ficou. Vai indo, indo. Como dizia um velho ídolo do futebol: “Vai, indo, indo, indo e iu”. Então, acabou, já fica lá.
Outro problema: a Unimed cancelou todo mundo, a mãe não vai ficar sem plano. Daqui a pouco, ela foi para uma Memorial, aí vem uma enxurrada de pessoas para um plano, para outro, para outro. Daqui a pouco, outro plano está alegando que está em desequilíbrio financeiro, porque toda essa galera que saiu desse plano que perdeu, vai para outro; vai para outro; vai para outro vai para o seu – para você que está em casa. “Ah, o meu plano, estou aqui seguro”. Mas, daqui a pouco, o seu plano vai começar a fazer com você. Aí, aquelas mães todas lá já perderam; já não vão mais estar... Na hora em que for a sua luta, aí é você que não vai ter parceria...
Que SUS vai atender, exatamente. O SUS atende meia hora por semana, uma fono. Resolve o quê? Nada, nada. Fica três horas até... Quando você é chamada, é meia hora por semana, lá em “caixa prego”, tem que andar duas horas de trem.
Essa luta é de todo mundo. Isso precisa ser dito, cada vez mais, para todo mundo. Tem que sair de trás do computador. Não adianta engajar e encostar. É ótimo engajar e encostar, mas tem que, quando tiver audiência, tem que chamar; tem que ir para a rua. Quando vocês chamarem, “Vamos no Ministério público”, “Vamos não sei onde”, tem que ter gente. Aí, enfim, vai da organização de movimento, se vai colocar transporte...
Eu acho que, às vezes, é legal ver o dia, o horário que fique melhor para todo mundo, mas tentar fazer a manifestação cada vez maior. Tem que conscientizar. As pessoas têm que acordar. O momento é esse. Você tem um deputado federal colhendo com uma CPI. Isso é um canhão! Isso é um canhão! É uma oportunidade real de terminar a CPI botando pressão nos caras e ensejando uma mudança na lei federal. É uma oportunidade única. Não vamos perder isso, pelo amor de Deus. Isso é o futuro dos nossos filhos. É pontapé inicial maravilhoso que o Vereador Dr. Gilberto deu só.
É isso só. Não vou me estender muito. Eu queria fazer esse alerta para todos os pais, para a gente, cada vez mais, bater nessa tecla, que é o interesse de todos. Perdoem-me as outras condições, deficiências, transtornos ou, enfim, Deus me livre, doenças, que também tem esse mesmo problema de o plano cancelar, mas cada poeta canta a sua terra. Eu estou cantando a minha, que é a do autismo. Mas, no final de contas, a luta é de todos nós. A fala serve para todos nesse sentido.
É isso, pessoal. Obrigado pelo convite, Dr. Gilberto, pelo carinho que tem aqui. Um abraço em todos vocês.
O SR. PRESIDENTE (DR. GILBERTO) – Convido a Senhora Coordenadora Técnica da Comissão da Pessoa com Deficiência da Alerj, Iolanda Hermógenes.
A SRA. IOLANDA HERMÓGENES – Bom dia a todos. Bom dia, Dr. Gilberto; Doutor Thiago; Doutora Melissa; meu amigo Paulo Messina, que é um amigo de longas datas; a gente já passou por muitas lutas e muitas histórias juntos; enfim, a todos.
Eu estou aqui representando o Deputado Estadual Fred Pacheco, que é o Presidente da Comissão, e, por motivo de problema de saúde na família, não pôde estar presente.
A gente está aqui, mas eu queria ressaltar aqui algumas coisas que nós da Comissão, que o deputado já vem fazendo, desde o ano passado, que a gente vem tomando algumas... enfim, ajudando esse grupo de mães aí.
Eu queria destacar aqui, principalmente a Emanuelle, que está desde o início nessa luta com a gente; Ezequiel, Roberta; enfim, tem outros tantos que não estão aqui, porque a gente sabe que, com essa questão do cancelamento dos planos, muitas dessas mães não estão aqui porque elas não têm uma rede de apoio para que deixe seus filhos e possam estar presentes em um evento como esse, de suma importância.
Eu queria destacar, Dr. Gilberto e demais membros da Mesa, que a gente começou esse movimento no dia 9 de novembro de 2023 – foi o nosso primeiro movimento. No dia 23, nós fizemos uma audiência pública na Alerj. No dia 7 de dezembro, nós fizemos a segunda audiência pública, e com bastante gente, diga-se de passagem, lotado. No dia 25, teve a manifestação em frente à Unimed, na Barra, que nós estávamos lá. Na parte da tarde, nós fomos procurados pela Abramge e os dirigentes da Abramge.
O Deputado Fred recebeu a direção e um grupo de pais; e eles conversaram também, tiveram a oportunidade de conversar com o Abramge, com todo mundo. No dia 2, a gente teve a manifestação no TJ; depois disso, o deputado conseguiu com que duas juízas recebessem esse grupo de pais, colocassem, levassem todos os processos que a gente já tinha ali, que é um total de 184 processos. Depois, na parte da tarde, o Presidente da ANS, Doutor Paulo Rebello estava, nos procurou, procurou o Deputado Fred, e a mesma coisa nós fizemos. Ele foi ao gabinete do deputado, nós reunimos um grupo de pais, alguns estão aqui, pelo menos quatro estavam nessa reunião e estão aqui agora, e tiveram a oportunidade de conversar com o Doutor Paulo.
Foi uma conversa franca, ele um pouco perdido e continua perdido. Ele confessou que essa situação toda que os planos de saúde estão passando é uma surpresa para eles, porque eles precisam de um estudo e não estavam preparados para essa demanda, mas tem que estar preparado, afinal de contas é um órgão de regulação, eles precisam se preparar.
No dia 20, o Deputado Fred Pacheco entrou com um requerimento de CPI. Essa CPI deve sair esta semana. Claro que é uma CPI estadual, a gente sabe que a legislação é uma a legislação federal, mas eu acho que se todos os estados, se todos os parlamentos se movimentarem, isso vai incomodar bastante essa gente. É só na pressão que eles vão funcionar.
Não adianta, a gente precisa movimentar os parlamentos, as câmaras municipais, nós temos 92 municípios, a gente precisa procurar, a gente precisa realmente fazer movimento para que isso tome corpo. Uma CPI na Câmara dos Deputados não é uma CPI fácil de sair, são 171 assinaturas, claro que o Deputado Aureo é líder da bancada, nós temos 46 deputados federais aqui no Estado do Rio de Janeiro.Claro que a gente sabe que nem todos devem assinar esse requerimento, mas, enfim, ele também é líder de um bloco no Congresso, então ele tem força para que essa CPI saia, mas é importantíssimo que a gente possa também dar voz e estar presente na CPI da Alerj, em que tudo começou. Então, eu acho de suma importância.
A gente foi ao MP também no dia 30 e na parte da tarde a gente teve a infeliz surpresa de que a maioria dos pais, quando retornaram às suas residências, recebeu uma carta da Unimed cancelando os planos dos seus filhos. Da Assim também. Da Amil, da Assim, enfim, esse foi o presente que a gente recebeu naquele dia. A gente continua nessa luta e o Deputado Fred Pacheco, o mandato dele está todo voltado para isso. As mães sabem disso, elas falam diretamente com ele, e a gente está à disposição, a Comissão, o gabinete do deputado e a gente se coloca e estamos ao lado de vocês o tempo inteiro, porque a gente sabe o que é um filho não ter tratamento, ele ser interrompido e ele regredir.
Eu ontem me emocionei muito vendo as redes sociais da Emanuela com o filho dela, porque ele ontem cantou e cantou várias vezes. Um avanço desses é de uma alegria, é de um ganho, que é como se a gente ganhasse na loteria. Não tem uma coisa maior do que você ver o desenvolvimento do seu filho. É isso o que a gente quer para todos, para todas as pessoas com deficiência, que elas tenham dignidade, que elas sejam respeitadas, que elas tenha um tratamento, e que elas sejam tratadas como todo mundo deve ser tratado neste país, principalmente no nosso estado, que é onde a gente está aqui lutando por vocês.
Contem com a gente, contem com a Comissão, contem com o Deputado Estadual Fred Pacheco.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (DR. GILBERTO) – Convido, agora, Doutor Paulo Rodrigues, que é o Secretário Municipal do Solidariedade, bastante conhecedor da causa, que é um general que está sempre à frente nessa luta, buscando melhorar a qualidade de vida para essa classe tão necessitada.
O SR. SECRETÁRIO PAULO RODRIGUES – Boa tarde a todos.
Agradeço muito ao Vereador Dr. Gilberto pela oportunidade que nos deu para poder ter mais força.
O SR. PRESIDENTE (DR. GILBERTO) – Só um aparte. Eu que agradeço ao doutor aqui, pelo empenho, pela constância de estar no gabinete, debatendo o tema, me incentivando a criar leis aqui voltadas para este tema. Então, eu que agradeço o seu carinho e a sua dedicação.
O SR. SECRETÁRIO PAULO RODRIGUES – Vou falar um pouquinho só do Vereador Dr. Gilberto. Antes disso, quero agradecer também a presença do meu amigo, Doutor Vinícius Deserto, que trouxe, também, nossos amigos doutores, Melissa e Thiago. Paulo Messina, que eu conheço, não pessoalmente, é a primeira vez que eu estou tendo um contato, eu tenho certeza de que não é só para mim, não, mas para todos que estão aqui, que está na família atípica, é um exemplo; ele é um exemplo a seguir. Desde que eu me entendo como gente, eu já vejo o Paulo lutando. Eu vou até discordar um pouquinho de todos aqui da Mesa, o primeiro, se tiver alguém, por favor, pode até me corrigir, mas o primeiro que eu vi, que iniciou essa luta foi o Paulo. O primeiro, há muitos e muitos anos.
Só para vocês entenderem, eu fui diagnosticado com autismo, Nível 1 de suporte; eu tenho uma irmã Nível 3 de suporte, não verbal. Quando eu levei essas demandas para o Dr. Gilberto, que eu também conheço há bastante tempo, na mesma hora, ele abriu o gabinete e recepcionou com a equipe dele, e aquilo ali eu me senti muito acolhido.
Também, eu quero agradecer muito ao Deputado Fred Pacheco, que nunca, na história da Alerj, teve uma defesa tão grande como está tendo na Alerj. Então, eu acho o seguinte: essa união da Alerj, a Câmara de Vereadores e Câmara dos Deputados é importante para a gente, por quê? Nós chegamos ao nível máximo, que é a judicialização. Temos casos aqui de transitado em julgado. Ou seja, não se pode fazer mais nada. Então, a quem recorrer agora? À esfera política, são as Casas, porque é ali que nós vamos ter força.
Nós vimos que as operadoras de plano de saúde riem das nossas caras. Eu tive o plano de saúde, minha esposa está aqui, eu tive o meu plano de saúde cancelado quando eu precisei. E, detalhe, a quem recorri? Está aqui como testemunha: “meu irmão, me ajuda; eu não estou no plano”. E ele foi lá e me ajudou, o Dr. Gilberto. Só para vocês terem uma noção. Nós tivemos o nosso pano cancelado.
Então, todos aqui fazem parte dessa história. Atípico ou não atípico, fazem parte dessa história. Eu conheço gente que teve plano de saúde cancelado e não é atípico. Eles estão assim.
Vou dar um exemplo para vocês, hoje, eles começaram no nível das pessoas com deficiência, agora estão partindo para outro nível: o de vulnerabilidade, os idosos. Os idosos, também, que é um nível de vulnerabilidade tão igual quanto o da pessoa com deficiência. Isso é lei. Então, quando o Paulo fala que temos que sair de trás do computador, de fato. Também nós entendemos que o Vítor ele estava lá... então, nós entendemos que eu vejo isso.
Outro dia, eu fui com a minha mãe, acompanhando a minha esposa ao Bradesco, foi fazer prova de vida, a minha irmã quase quebrou o banco. Então, eu entendo a situação de todas que não estão presentes, justamente, por isso, porque fica muito complicada essa questão com os seus filhos. Na maioria das vezes, a discriminação é muito grande.
A gente entende isso tudo, mas vamos compartilhar, vamos chamar. Se eu não me engano, são 46 deputados federais, não é isso? São 46 deputados federais pelo Rio de Janeiro. Nós temos um, então são 45 que precisamos mobilizar as redes sociais. Já que não podem estar presentes, vamos mobilizar a rede social desses deputados. São 45 deputados, porque um nós já temos ao nosso lado.
Nós temos um vereador, nós temos um deputado estadual, nós temos possivelmente um próximo vereador também ao nosso lado. Nós temos que trazer isso. São 45, vou ser bem redundante. Vou falar novamente: são 45 para vocês entenderem, de fato. São 45 deputados federais que nós precisamos ali. Já que a rede social do nosso deputado federal teve mais de 100 mil, vamos pegar isso aí e jogar lá também na rede desses deputados porque, quando tem um clamor público, as coisas tendem a andar mais rápido.
Vou dar um exemplo: em um julgamento, se tem um clamor público, o julgamento é mais firme. É isso que eu quero que vocês entendam. Não estão presentes? Vamos trabalhar dessa forma, que eu tenho certeza de que vocês vão ter mais força nesse sentido. Porque muitas das vezes, eu sei que estão limitadas em ir para a rua. “Ah, tem pouca gente na manifestação”, sim, tem, eu vejo muito isso, eu tenho acompanhado bastante.
Há muito tempo eu acompanho, e hoje, claro que está tomando uma proporção muito maior. As mães, principalmente as mães, porque quando tem o Ezequiel aqui como pai, eu costumo falar muito isso, eu parabenizo duas vezes. Tem mais pai atípico aqui? Não é discriminação, não, mas eu parabenizo duas, três, quatro vezes mais vocês. Sabe por quê? Porque mais de 90% dos casos, quando uma criança nasce com deficiência, o genitor abandona o filho e a mãe fica sobrecarregada. Não é 100%, não, é 200% que a mãe fica sobrecarregada. É o abandono do genitor. Eu não falo marido porque isso não é marido. É o abandono do genitor, o abandono da própria família, porque a mãe vira o patinho feio. Eu vejo isso.
Aí também tem outro caso que a gente já debateu em outro momento: na maioria das vezes, a família está em uma vulnerabilidade social, ou seja, ela recebe o Loas. Aquele Loas impossibilita de trabalhar, porque senão perde, e também a questão de ela não ter ninguém. É uma coisa que eu até faço um apelo aqui na frente de todo mundo: se a gente consegue, Dr. Gilberto, tentar criar uma rede de apoio para essas mães. Porque muitas vezes... Eu não sei como é que ele vai dar um jeito, mas ele vai dar, gente. Eu vou cobrar aqui, então, uma rede de apoio para essas famílias, principalmente.
O SR. PRESIDENTE (DR. GILBERTO) – Paulo, não só por meio do PL, mas a gente vem debatendo isso com muita frequência na Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Logicamente, encontramos algumas dificuldades, porque, às vezes, a política é muito favorável e, de vez em quando, desfavorável. Então, é um momento que a gente vem batendo, batendo. Batendo não, apelando, implorando para que tenha solução, principalmente no bairro onde eu moro, que é Campo Grande, que é o maior bairro da América do Sul. A necessidade é imensa, e eu não tentei isso na esfera municipal, eu tentei na esfera municipal e na esfera estadual, mas alguns interesses entravam nisso. Contudo, se Deus quiser, o projeto está sendo apresentado, vai ser debatido, vai ser aprovado, sancionado, e vai ser mais um instrumento para a gente tentar alcançar o objetivo.
O SR. SECRETÁRIO PAULO RODRIGUES – Maravilha, está vendo? Eu nem sabia disso.
O Fred Pacheco está muito bem representado pela Iolanda. Ouvi o nosso vereador já falando para tentar unir esse povo todo para fazer o melhor para todos nós, e isso é o mais importante. Eu quero agradecer a todos. Eu tenho certeza, eu costumo dizer o seguinte: quem está é quem deveria estar aqui. Eu costumo dizer muito isso. Quem não está, mas eu tenho certeza que está assistindo e está torcendo por nós. Era isso mesmo.
Muito obrigado, gente. Vamos à luta.
O SR. PRESIDENTE (DR. GILBERTO) – Vamos passar agora a fala para quem está presente no Plenário. Senhora Jaqueline Vasconcelos, diretora escolar da SME.
Jaqueline, só para dizer o seguinte: depois da bela fala de todos, essa apresentação extraordinária aqui dos advogados e dos professores, se alguém quiser fazer alguma pergunta a eles, será sempre bem-vinda.
A SRA. JAQUELINE VASCONCELOS – Boa tarde a todos.
A gente já se encontrou, pessoal, várias vezes nos eventos que já foram pontuados. Sou professora da rede, fui professora da Rede Estadual de Educação, professora na Rede Municipal de Educação, diretora na Rede Municipal de Educação. Eu me formei em Direito na Candido Mendes. Também conheço um pouco de lei. E me uno à luta das famílias porque, como já foi falado muito aqui, eu tenho muita esperança com a CPI.
Quando alguém procura o plano de saúde particular, significa que essa pessoa está colocando toda verba, muito da verba dela para se sustentar ali, e ela vai precisar do Poder Público para outras áreas. Por exemplo, a escola municipal. Eu, como diretora de escola municipal, infinitas vezes me vi, assim como várias colegas, porque estou rodando as coordenadorias, na situação de não ter mediador para as crianças. Para mim, esse tema...
Eu não sou do Solidariedade, respeito o partido, espero que vocês se articulem com os outros também. As pessoas perguntam assim para mim: "Por que você está falando de educação na área da saúde?". Porque quando bate aqui a falta do mediador da terapia, vai bater lá para escola. A gente tem escolas com 30 crianças laudadas. Com 30 sem estarem em laudadas, em processo. A gente não tem mediador para todo mundo.
Por exemplo, este ano, eu recebi a matrícula de uma criança que chegou para mim assim pela coordenadoria. Essa criança estava em outra unidade pública de educação. A equipe não tinha uma pessoa para fazer a mediação da criança. A professora não teve a formação necessária. Não que não seja ofertada, mas o professor não consegue sair para fazer isso fora do horário. E aí, a gente está te entregando, diretora, uma criança que a família fez um corpo delito porque ela se feriu toda, porque ela se debateu. A escola não sabia se era para intervir ou se não era para intervir. Aí, a gente está colocando para você essa criança porque a gente sabe que você vai resolver o trauma dessa criança, vai ajudar essa criança. E esse é um tema.
Eu estou agora com famílias que ficam... Tem gente que não está aqui porque está na escola passando o dia com a criança. A gente tem pessoas não qualificadas para estarem com as crianças. Política pública é progressão. A gente sabe disso. É melhor ter alguém do que não ter ninguém, porque ter alguém evita que a criança saia da sala, evita que a criança se machuque ou machuque outra criança. Mas a gente precisa que os órgãos públicos sejam envolvidos nessa conversa. Porque a área pública, o SUS não vai dar conta, e nem tem que dar do que a gente tem.
A gente precisa que a educação, a gente precisa que outros institutos públicos se articulem, outros equipamentos públicos se articulem e façam força, principalmente em uma demanda nacional, porque senão a gente não vai ter alcance.
Hoje eu sei que tem gente que não está aqui porque não tem com quem deixar a criança. Falei mais cedo aqui, pessoal, agora eu acho que a forma mais útil, além dessa fala de ser a única representante da educação, mais uma vez, e eu estou convocando colegas para isso. Estive com o subsecretário de Educação e passei essa pauta para merecer um vídeo do nosso secretário uma semana depois.
A gente precisa, presencialmente, dessa luta, dessas falas. A gente está em ano eleitoral, a gente tem uma coligação, a gente precisa da união dos partidos. A gente, como sociedade civil, vai trazer 45, mas a gente precisa que vocês que já estão, falem com esses 45, porque a gente não tem com quem deixar a criança. Eu falo a gente porque é a gente mesmo. Eu, muitas vezes, não pude sair da escola para resolver problemas porque eu preferia ficar com aquela criança.
Logo, se a gente não envolver todo mundo aqui, a gente vai continuar em uma fala muito bonita, mas sem entrega. A gente precisa da entrega. Eu me coloco à disposição. Falei para vocês para, nos próximos encontros, tentar articular gente para ficar com a criança. Eu sou uma das pessoas que vai ficar. Vou trazer o material de educação para vocês terem um pouco de tranquilidade, porque, Messina, eu sei também que isso acontece aqui, não é o ideal.
É isso, contem comigo. Eu sou uma diretora de escola. Eu me afastei este ano da SME para poder fazer esse enfrentamento junto com vocês, porque eu sei que é ano eleitoral, é o ano que está passando a bandeja, e essa é uma troca muito importante que a gente tem que fazer. A bandeja está cheia, a gente tem que botar a mão.
Essa é uma troca válida que a gente tem em ano eleitoral. Então, a gente tem que se articular para ela, apoiando não somente – e eu sei que vocês estão representando o Solidariedade –, mas a gente pedir para que vocês também se articulem com outros partidos – e eu não estou ensinando padre a rezar missa – para que a gente consiga essa mobilização de outros institutos públicos que estão ficando para trás e estão vendo a gente passar e a gente passar enfraquecido, apesar de sermos muitos, mas a gente precisa agora ser eficaz.
Obrigada pela fala, gente.
O SR. PRESIDENTE (DR. GILBERTO) – Obrigado, Jaqueline.
Só uma ressalva: nós não estamos aqui representando o Solidariedade. Por um acaso, eu sou Presidente Municipal do Solidariedade. Nós estamos aqui representando uma necessidade de todos aqui presentes, desse Brasil inteiro, desses 600 mil atípicos que necessitam de atendimento.
Quero deixar bem claro que aqui, o nome já diz, apesar de que é uma coincidência muito grande, o Solidariedade é solidário. Então, a gente está aqui em uma luta só. Não em uma luta partidária, só para deixar entendido.
Não tenha dúvida, por um acaso, hoje nós estamos aqui devido a uma solicitação do Paulo. Esse tema é tão sensível que aqui, nesta Casa, apresentamos vários e vários projetos. Só que existe uma coisa, o Messina sabe, que é a Lei Orgânica. A Lei Orgânica torna inconstitucional vários projetos de lei com mérito maravilhoso. Então, nós não podemos mexer no organograma de uma secretaria, tanto da saúde como da educação. A gente sugere isso. Nós já...
Eu tenho projeto sugerindo que tenha, que seja extremamente necessária a presença de, não só uma, duas ou três pessoas nessas unidades. Só que a gente não consegue avançar. A gente aprova aqui, mas é inconstitucional. A gente põe mesmo para dar força, fazer aquela pressão, mas, em compensação, no âmbito privado, eu recebi várias reclamações, a Rose recebe muito isso, nós aprovamos uma lei que hoje já é lei, que algumas escolas cobravam diferença, a escola privada, porque o aluno era autista. Hoje, tem uma lei nossa aprovada que proíbe qualquer escola de cobrar qualquer diferença para aluno autista. Então, são coisas...
O que eu costumo dizer sempre, Paulo Messina, me desculpe, mas a cultura política nossa é muito pobre, mas o que move, o que move e o que tira a gente da dificuldade é o relacionamento político interpessoal. Então, se cada um de vocês pesquisasse o tema e todo mundo que tem as leis voltadas para isso, acho que a abrangência do resultado, a própria discussão, seria muito mais eficiente.
Vou deixar os homens por último. Convido a Senhora Emanuele Lima para fazer uso da palavra.
A SRA. EMANUELE LIMA – Boa tarde a todos.
Como já foi apresentado, eu sou Emanuele, sou mãe atípica e sou professora da Rede Municipal do Rio de Janeiro.
Eu estou aqui porque, graças a Deus, eu tenho uma rede de apoio, que é a minha mãe, já senhora, com seus problemas de saúde, mas que faz toda a minha rede de apoio para que eu possa continuar lutando pelo meu filho, porque amanhã eu não sei se eu estarei aqui. Então, enquanto eu estiver aqui, eu estarei lutando, mesmo que o plano de saúde dele se restabeleça, que ele volte a ter as terapias dele, porque a demanda não para na questão do plano de saúde.
Como a minha colega falou, essa parte de mediação escolar é outra que me tira do eixo, como professora também. Eu vejo a necessidade ali gritando e fico aterrorizada com o desleixo que acontece mesmo. O meu filho estuda em uma escola particular, onde tem a mediação, mas eu fiz questão de contratar uma pessoa por fora para dar a mediação de que realmente ele precisa.
Não adianta a mediação escolar que é oferecida com um estagiário recebendo miséria e que não sabe nada sobre autismo, porque é um estagiário, e eu preciso de alguém que conheça, para acrescentar na vida do meu filho, porque senão não adianta. Deixa ele sozinho mesmo, porque senão pode até atrapalhar dependendo do profissional que é colocado ali. Eu fiz questão de pagar esse profissional para estar ali e estar desenvolvendo ele.
A questão que acontece comigo não foi cancelamento de plano de saúde, graças a Deus, porque senão seria um sofrimento maior. Eu fico muito entristecida quando vejo isso, de amigos meus próximos. O meu foi simplesmente eles pararam de pagar a clínica que eles mesmos indicaram para o meu filho fazer o tratamento.
Eu fazia em um local, precisei me mudar, fui para muito longe, não conseguia mais ficar indo ao local que eles tinham indicado, solicitei judicialmente, porque eu tenho uma sentença ganha que está sendo descumprida, e o TJ, não sei também... deve estar passeando com o Paulo Rabelo aí em algum lugar bem legal, porque não resolve. O meu filho está sem terapia na clínica, que eu pago plano de saúde, desde novembro do ano passado.
Eu tenho, em contato com a Alerj, com o Deputado Fred Pacheco, que tem apoiado a gente desde o início dessa guerra, porque é uma guerra, não é só uma luta, porque são várias frentes, e a gente conseguiu as audiências gritando pelas ruas, gritando nas redes sociais. Até que chegaram os nossos vídeos, que a gente fez uns vídeos com outras mães, e chegaram até ele, e ele resolveu fazer audiência pública para convocar uma ação e tudo.
A gente conseguiu que foi a entrada da primeira CPI, que foi protocolada agora em março, que se Deus quiser vai sair logo e já é uma vitória para a gente, mas a gente não pode parar. Meu filho está sem terapia. É um sofrimento diário, porque eu não sei quando, porque se eu tenho uma sentença que não é cumprida, o juiz já sabe, o que mais precisa? Estou ao ponto, já falei assim... a minha sorte...
Eu tenho muita sorte, porque o pai do meu filho é o advogado, então eu tenho certeza de que ele está fazendo um trabalho bom, porque é o filho dele que está na reta, e eu não tenho esse desembolso, por isso que a gente consegue ainda custear a mediadora por fora, porque eu não tenho esse gasto, porque muitas mães estão com o plano de saúde cancelado, estão sem as terapias, mas não têm condição de pagar o advogado.
Eu não teria condição de pagar o advogado. Não tenho, mas, graças a Deus, ele é o advogado. Então, assim, são muitas realidades, entendeu? Eu choro. Eu choro pelos seus e choro pelo meu. A Iolanda falou sobre o vídeo do meu filho ontem cantando uma musiquinha e falando algumas palavras.
É algo inexplicável. As pessoas torcem na Copa do Mundo, dão aqueles berros, gritam, festejam. É uma Copa do Mundo diária para a gente. O desfralde é uma Copa do Mundo. Fazer uma letra no caderno é uma Copa do Mundo para gente. Então o que eu vim trazer para você... Caramba...
A seletividade alimentar me tira o sono. Faz as minhas lágrimas escorrerem quase que diariamente. A falta da fala do meu filho, ele não é verbal, e a seletividade arrasam comigo, porque são coisas que eu tenho que resolver porque eu estou aqui e quando eu não estiver, meu Deus? É uma luta. É uma dor imensurável.
A gente dorme e quando acorda a gente agradece, estou aqui de novo. É aquilo assim apaguei, estou aqui de novo, mais um dia para lutar. Gente, eu juro, eu não vou parar, não vou, a não ser que me parem. Nós não vamos parar. A gente quer resultado e a gente conta muito com vocês. Muito.
Agradeço a oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (DR. GILBERTO) – Vamos lá, Roberta. Chegou a sua vez, Roberta Maia.
A SRA. ROBERTA MAIA – Boa tarde para todos.
Trouxe essa blusa aqui, está vendo? Tem um grande significado, porque eu sou mãe de três filhos, um está aqui hoje comigo. Eu trouxe para ver a luta de perto, porque fica em casa, é adolescente, e muitas vezes não entende o que a gente veio aqui fazer.
“Vai lá, mãe, você vai sair de novo, vai deixar o Gui comigo?”, porque a gente tem rede de apoio, hoje eu deixei o Guilherme com AT dele na escola, uma atendente terapêutica que é paga pela Unimed. Graças a Deus não cancelou, não cancelou essa AT, porque ela está continuando a pagar a clínica que o meu filho faz as terapias, enquanto muitos estão sem terapias, muitos não têm mediação escolar, muitos até têm mediação escolar, mas não têm capacitada, qualificada, têm uma pessoa para estar tomando conta do filho de um lado só para o filho não fugir, para o filho não fazer xixi nas calças dentro da escola, sabe? Para tomar conta como qualquer pessoa que estivesse ali.
Enquanto isso, a gente precisa realmente de pessoas qualificadas, pessoas que tenham capacidade para estar ali do lado e entendendo, porque ele não fala, pegando na mãozinha dele quando não escreve, entende? Então, hoje eu acho que o plano de saúde é necessário? É! A gente está aqui para brigar por muitos aí que estão sem plano de saúde, sim.
O Aureo entrou aí com a CPI, o Deputado Estadual Fred Pacheco também entrou com a CPI. Eu acho que o grupo tem que se unir mais. Era para estar lotado isso aqui. O grupo que a gente tem hoje tem 600 pessoas. Cadê todo mundo? A gente entende que não tem com quem deixar. A gente entende mil motivos, porque eu sou mãe atípica, eu não tenho marido para deixar meu filho. Eu tenho somente dois outros filhos, que são três que eu cuido em casa, para me apoiarem. A minha mãe está com câncer, também precisa de mim, precisa do meu apoio, é idosa, não tem plano de saúde.
Gente, eu estou aqui para fazer um apelo, tanto ao plano de saúde, que regularize, que possam entrar em um acordo junto com os nossos políticos, com nossos legislativos. Que eu grito aqui, eu grito no grupo: “Gente, a gente precisa ter um deputado federal. A gente precisa ter”. Eu fui atrás do Aureo. Eu gosto muito do Aureo. Ele se sensibilizou com o meu apelo, e junto com o Deputado Fred Pacheco. Porque o Aureo agora pertence, é líder de um blocão. Não é blocão que se fala? De um blocão com um montão de deputados federais. Não sei exatamente quantos são, mas são mais de 100 deputados federais.
Eu tenho certeza de que ele vai para Brasília hoje, vai sensibilizar cada um e vai voltar para cá, no final da semana, com todas essas assinaturas, porque eu sei que ele realmente está sensibilizado.
Eu vou pedir para vocês assim: Dr. Gilberto, que já é nosso vereador aqui, que possa colocar, se sensibilizar também, e possa pedir por mais políticas públicas para a gente, ok? Que chame o nosso representante lá, o secretário de Educação, o secretário de Saúde, para colocar também aqui sentados, entendeu? Para ele ver o que a gente tem para falar. A gente que vive, que vê... Que o meu filho é de escola pública.
O meu filho está lá bem com o acompanhamento terapêutico dele, porque a gente colocou, mas tem 22 lá sem ninguém. Sem ninguém, ninguém, ninguém. Estão lá brincando no parquinho. E aí você acha que vai evoluir? Não vai. Está lá para comer, para tomar seu café, que nem tem às vezes em casa para comer. Muitas vezes a mãe ganha um Loas e vai pagar um plano de saúde. E aí cancela o plano de saúde.
São tantas coisas que gente tem o ‘não’ na frente, sabe? São tantas mães que não conseguem uma escola particular para colocar... Que vai lá e entra lá: “Ah, eu quero uma vaga”. Ah, tem a vaga. Chega lá, na hora, não tem a vaga, porque seu filho é autista, entendeu? Porque a escola não quer cumprir o seu dever de colocar uma mediação. Então, são vários ‘nãos’ que têm que começar a virar ‘sim’. Porque acho qu
e chega. Acho que está na hora de dar um basta a isso tudo.
Acho muito bom terem esses debates, acho que tem que ter sempre esses debates. Temos que sensibilizar todo mundo mesmo. E é isso. Eu espero contar com mais mães, mais familiares, mais pessoas que possam estar aqui representando nossos filhos, representando cada pessoa deficiente. Não só os autistas, não; todos os deficientes em geral. Que eu acho que isso compromete geral.
É isso que eu tenho para falar para vocês. Obrigada. Obrigada pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (DR. GILBERTO) – Convido o Senhor Ezequiel Amaro.
O SR. EZEQUIEL AMARO – Boa tarde a todos e a todas. Eu falo bem alto.
Gostaria de começar fazendo a minha autodescrição. Eu sou pardo, como diz lá no alistamento militar, eu sou pardo, cabelo cacheado, barba grisalha na lateral, o queixo também já está ficando todo branco. Unhas pintadas de francesinha, 43 anos, nordestino, casado, pai atípico de gêmeos chamados Pedro e Miguel. Nível II de suporte.
Queria começar a minha fala somente acrescentando alguma coisa no que o Thiago Loyola e a Melissa falaram. Quando vocês falaram sobre a interrupção do tratamento causar regressão, a gente já tem certeza disso. Só que, infelizmente, em alguns casos, a interrupção do tratamento é de tratamentos de pessoas que têm home care. Tem pessoas que estão perdendo a vida por isso. Tem pessoas que precisam de ventilação mecânica para respirar e esse direito de respirar está sendo tirado deles. Quando a gente acorda, a primeira coisa que a gente faz é respirar. As pessoas estão pagando por isso, estão tendo esse direito negado.
Queria dizer que me sinto muito honrado em estar aqui hoje neste lugar, perante esta Mesa tão bonita, de pessoas tão inteligentes, e que estão dando voz à luta daqueles que, assim como os meus filhos, são não verbais. Essa blusa que diz que ‘Saúde é um direito, não é um favor’, resume tudo aquilo que a gente precisa e que não está tendo. A gente não tem direito à saúde pública, não existem locais apropriados para cuidar dos nossos filhos, não existem profissionais qualificados nesses locais, não tem local, não tem o profissional, e a gente não tem a quem recorrer sobre isso.
Eu sou autônomo, a minha esposa também é autônoma, a gente não têm renda fixa. A gente é obrigado a separar uma parte do nosso orçamento para poder pagar um plano privado, plano esse que muitas vezes nega o direito àquilo que a gente está pagando. Então, a Iolanda citou ali, com números, datas... Iolanda, foi perfeito tudo o que você falou.
Você tem tudo anotadinho. Eu não lembro nem todas essas datas, porque já fui a tanta movimentação, que nem lembro. Eu só lembro a covardia que acontece após cada ato desses, que a gente chega lá, e mais um pai e uma mãe perderam o direito àquilo que está sendo pago.
Todo mundo que está ali está com seu plano em dia. Ninguém está com o plano atrasado. São coisas que a gente vê, que são alarmantes, porque a gente fala: “A Justiça é cega”. Ela tem sido cega, ela tem sido muda, ela tem sido surda e ela tem sido conivente. Porque, quando a gente se cala perante uma covardia, a gente está sendo conivente.
Quando um cidadão de bem não se move a favor daquele que precisa da sua ajuda, você está sendo conivente com aquele que é mau. A gente entende que os planos de saúde formaram um cartel, eles formaram uma organização criminosa. Eles não são mais planos de saúde, eles são uma organização criminosa, e uma organização criminosa que tem que ser parada, tem que ser punida. É isso que eu queria que...
Ainda tem isso. Tivemos uma reunião com uma pessoa, que me deu uma ponta enorme de esperança, que foi o Senhor Paulo Rebello, da ANS. Sabe, gostei muito do corte de cabelo dele, gostei muito do terno e gostaria de vê-lo novamente, porque ele sumiu. Então, foi uma coisa que me deu uma ponta de esperança.
A ANS, a gente já fez reclamação no TJ, MP, onde você imaginar, todas as portas a gente já bateu. Hoje, aquelas cadeiras vazias ali significam isso: pais e mães que não têm uma rede de apoio para deixar seus filhos, pais e mães que estão cansados de bater em todas as portas e somente receber promessas.
Eu queria dizer a todos que estão me vendo nesse momento, os que estão aqui, os que estão por uma tela de computador, ou de qualquer outro meio de comunicação: a luta continua, eu não vou parar, ninguém vai me parar.
Eu já recebi ameaça. Toda vez que eu chego de uma ação em casa, tem uma resposta da Unimed no meu Instagram, porque eu posto e marco eles. Eles perguntam: “O que eu posso fazer para resolver o seu problema?”. Eu falo: “O meu problema não é só meu, o meu problema é de muitos”.
Você que está aí, que não conseguiu vir hoje, por qualquer outro motivo ou porque se sente cansado, ou porque está achando que não está dando resultado, eu digo uma coisa para você: modifique esse seu pensamento, porque está dando resultado, sim.
Nós vamos para Brasília, nós vamos para a ONU, nós vamos para os Direitos Humanos, nós vamos acusar alguém de genocídio. A gente vai fazer alguma coisa, mas me calar eu não vou.
Eu queria dizer que aqui tem um pai atípico. Eu não sou covarde, como um montão aí, que somem quando chega o laudo. Eu vou estar aqui, nada vai me parar e nada vai me calar, porque meus filhos e nossos filhos merecem respeito, tá?
Eu queria encerrar a minha fala aqui fazendo uma pergunta para os representantes da OAB: quais medidas que vocês acham que seriam enérgicas e que seriam punitivas e emergenciais? Porque tem vidas aí dependendo dessa resposta o quanto antes.
Assim, a gente não tem mais tempo, a gente não pode mais esperar. O que vocês poderiam dizer para a gente de medidas que podem ser tomadas, de forma emergencial mesmo, para ontem? Muito obrigado por tudo, pela fala.
O SR. PRESIDENTE (DR. GILBERTO) – Vai, Thiago.
O SR. THIAGO LOYOLA – Bom, eu não tenho nenhum segredo aqui. Eu gostaria de ter uma resposta, para que isso fosse diminuído, senão finalizado. Eu acho, primeiro, que o que a gente não pode é perder a nossa capacidade de nos indignarmos com um abuso dessa natureza.
Sou solidário à sua dor e a de todos os que estão aqui. Você está de parabéns, porque esse sentimento natural demonstra a importância dessa força. Então, nós, advogados, digo, porque a gente tem uma amizade, somos membros da Comissão de Defesa do Consumidor, aqui da seccional, e outras comissões também, como voluntários, a gente briga muitas vezes localmente, e busca ter resultados mais globais.
Acho que, primeiro, uma advocacia qualificada é essencial para saber provocar de maneira correta. Que a população consiga, com uma mobilização desse tipo, fazer pressão para que o Poder Judiciário consiga, primeiro, acatar aquelas provocações e as ações corretas, com punições efetivas, multas por descumprimento que sejam efetivamente altas, e não multas pequenas, em que o plano faz conta e prefere pagar a multa, porque descumprir é mais válido.
Poucas pessoas brigam, e quando brigam ganham pouco. O valor das compensações por dano moral, por descumprimento, e que não vão enriquecer ninguém sob alegação de enriquecimento sem causa. As indenizações são baixas. Isso gera uma cultura de desestímulo e gera o ilícito lucrativo. Então, muita gente não tem acesso ao Judiciário porque é caro, fica descrente para brigar porque ouve que não dá certo, e a advocacia não é profissão para covardes.
Tenham certeza de que aqui você tem pessoas corajosas, engajadas, e assim como nós, milhares de outros que estão aqui nos vendo também. A gente pode ter em âmbito legislativo, você colocou bem, uma mudança nessa lei dos planos de saúde para que a gente tenha penalidades efetivas como proibição de comercialização de novos planos até atingir o nível mínimo de satisfação.
A ANS deveria multar de maneira eficaz os planos quando recepcionam pessoas sem capacidade de mantê-los. As multas são altas, mas devem ser aplicadas. E mais: o Judiciário tem que manter as multas quando elas são aplicadas, porque hoje em dia muitas das multas aplicadas por órgãos de defesa do consumidor ou agência reguladora são discutidas judicialmente, essa discussão leva anos, e muitas vezes são reduzidas de maneira desproporcional.
As multas pelo descumprimento também dessas obrigações, gente, elas não são para a parte enriquecer. A multa só existe para tornar a medida efetiva. Multas altas que sejam mantidas eu acho que é uma forma de tentar, quando há a judicialização específica ou coletiva, de a gente ter uma resposta adequada. Mas tenho certeza de que bons advogados estão se mobilizando, estão se voluntariando junto a associações coletivas e acho que é um trabalho social conjunto.
Que a mídia dê voz à briga de vocês, que o Legislativo consiga no seu âmbito de competência organizar e levar projetos dessa natureza, e que a advocacia continue correta, técnica para provocar de maneira correta. Aí, a gente tem o Judiciário também que faça o seu papel na defesa dos hipervulneráveis, porque você falou uma questão importante, e eu vou fazer um gancho, não atinge uma ou outra pessoa: são todos.
Hoje, eu estou aqui com vocês, mas vou sair rápido para ir para o meu escritório e eu tenho que terminar uma ação para tentar restabelecer um vínculo de um plano de alguns beneficiários que foram cancelados indevidamente, automaticamente, sem comunicação, supostamente por terem atingido o limite máximo como idade de dependentes.
Essa suposta idade nesse caso nem existe contratualmente, nem como a tentativa hoje é feita muitos anos depois do que seria o limite. Sem citar nome, para você ver que isso é um problema que atinge todo mundo, uma dessas pessoas é talvez uma das cabeças mais fortes ali da Senacon, do departamento de proteção e defesa do consumidor.
É um tipo de problema que atinge todas as pessoas, independentemente de nível econômico, social, porque esses cancelamentos são feitos em massa sem muitas vezes vincular a pessoa. Nós somos números, um código de barras, e somos tratados às vezes com muito distanciamento. O rol da ANS é uma lista, e as pessoas não cabem em uma lista.
É o médico que tem que determinar, obviamente como conhecedor do caso, qual é o real tratamento. Esse tratamento, como eu disse, não pode demorar, porque assim como vocês disseram que muitas vezes o tempo regride, muita gente morre por demora nesse tratamento! Tem danos irreparáveis. Isso é algo que não tem como a gente voltar.
É um combate preventivo no sentido de termos melhores regras eficazes, punições fortes que devam ser mantidas depois de judicializado e um trabalho coletivo para que as pessoas não desistam de brigar, porque essa descrença é uma tentativa de parte dessas empresas para tirar a força da nossa discussão. Tentam vilanizar o consumidor que busca no Poder Judiciário como a última forma de tutela de seus direitos. Não sendo o Poder Judiciário, quem fará isso enquanto a gente não tem nenhuma regra mais forte? Então, que as pessoas briguem.
Parabéns pela sua revolta. Sou solidário a ela. Uma tentativa que a gente faz aqui é de mobilização para construir, diante de problemas dessa natureza, uma forma de evitar futuramente com novos contratos, pressionar a ANS para mudar essa regra.
A ANS tem técnicos excelentes. Eu não gosto de generalizar a questão, mas a gestão da agência muitas vezes parece se distanciar da sua função que é regular o mercado. A agência reguladora, em um primeiro momento, não foi criada para resolver os problemas dos usuários diretos, mas sem usuário a gente não tem mercado, e sem mercado a gente não tem essa necessidade. O mercado não se autorregula, as agências têm que ser mais eficazes.
Na questão da saúde, principalmente, a multa por descumprimento ou proibição de comercialização de novos produtos, acho que seria uma medida interessante que, aliada às boas decisões judiciais com multas fortes, pode assegurar no mínimo o cumprimento das obrigações.
Você falou perfeito: não é nenhum favor. É constrangedor muitas vezes a gente ter que ficar insistindo para que façam o mais básico, que é um direito e um direito social em um contrato de natureza existencial, da categoria dos mais protetivos e mais importantes que a gente tem sempre em toda e qualquer situação.
A verdade é que tem que se buscar a preservação desses contratos, manutenção. Excepcionalmente, certos produtos que foram criados com um grupo de pessoas, quando comprovadamente totalmente deficitários, que não tem mais capacidade econômica de manter que, excepcionalmente, mediante prévia comunicação, deveriam ser transferidos por iniciativa direta para outro produto, mantendo as condições ou dando oportunidade para que a gente tenha outros acessos equivalentes.
Você falou muito bem. O que acontece é que eles cancelam automaticamente, usam uma prerrogativa geral em um contrato de adesão que diz que depois de 12 meses, desde que avisem com 60 dias, há possibilidade de cancelamento unilateral. Sempre achei que isso fosse uma covardia, porque o sistema, hoje em dia, capta pessoas jovens por conta do preço de entrada em um plano coletivo.
A gente fica desassistida porque esse contrato pode ser cancelado supostamente por uma própria autorização da ANS, replicada naqueles contratos com 12 meses de vigência e aviso de 60 dias. A gente entra em um plano e não aguenta nem ficar dois, três anos, porque o reajuste feito nesses planos, que muitas vezes são iguais aos familiares, e a ANS não tutela, estranhamente, no ponto mais sensível, que é o custo, 80% do mercado.
Como que você tem uma regulação que vai regular só 20% daqueles planos que nem mais são vendidos, e quem tem que guarde como ouro? Porque o mercado escolheu fugir das regulamentações da ANS. Não à toa, a última faixa etária permitida para aumento, em 2004, é a de 59 anos, porque com 60 anos você tem uma lei federal, que é o Estatuto do Idoso, que serviu durante um bom tempo como proibição de discriminação por conta da idade. Você dorme com 59 anos, 11 meses, 30 dias, acorda, dois segundos depois, já tem 60 anos, e seu plano aumenta 70%. Tem contratos que permitem ainda, não regulamentados, aumentos anuais de 5% vitalício, fora o aumento técnico, que em tese já seria para a recomposição de preço.
Aumento de plano de saúde não é para aumentar lucro, é para equilibrar o custo de maneira a manter um contrato dessa natureza. O risco que os planos assumem devem ser mantidos. Eles não podem escolher com quem contratar. O plano não pode negar contrato para quem está negativado. O plano não pode negar contrato por conta de idade. O plano não pode negar contratação por conta de doença. Existem mecanismos como carência e cobertura parcial temporária que já viabilizam isso. A perda econômica anual é corrigida com reajuste técnico; e a tal sinistralidade, que é um mecanismo de mão única, que o plano vai cobrar divisão do que gastar mais, mas se gastou menos, não dá desconto para a gente.
Então, o sistema, hoje, é criado para prestigiar alguém que, não tendo a opção de, em um plano individual, que é mais protetivo e não pode ser cancelado sem a minha vontade, inadimplência ou fraude, e permite um modelo que economicamente impossibilita alguém ficar cinco anos porque a média de reajuste nos planos coletivos é superior a 20%. Então, cinco anos, sem contar os outros aumentos, mas que dobra um valor.
Se for mantido esse modelo regulatório, inclusive nas questões das faixas etárias, daqui a pouco tempo ninguém mais jovem vai contratar um plano de saúde sem especificamente necessitar porque vai impactar mais futuramente os custos na idade onde a gente não vai ter escolha, caso o SUS não consiga suportar a gente de maneira adequada.
Então, sou solidário à sua luta e sou uma pessoa, como muitos outros que não estão aqui. Não tenho procuração para representá-los, mas tenho certeza de que tem muita gente da sociedade civil, advogados voluntários, de órgãos de defesa do consumidor, que são indignados com esses abusos. E, organizados, a gente busca uma solução para informar a população, porque um consumidor bem informado dificilmente será prejudicado.
O SR. PRESIDENTE (DR. GILBERTO) – Bom, gente, a gente está com horário um pouquinho avançado aqui, mas vou pegar um gancho, mais uma vez, da fala do nobre professor e do Ezequiel.
Acho que isso tem que sair um pouco da esfera administrativa, da esfera cível, e entrar na esfera criminal, com solução ou com punição. Mas eu acho que o respeito vai ser um pouco maior por essa classe que tanto necessita.
Agradeço a presença de todos, aos assessores...
Você quer falar?
É. Mas eu estou falando... Vamos torcer para que essa CPI... Hoje, já serviu até de alimento para ela essa citação dele. A gente tem que modificar a legislação lá em cima, no Código Penal; introduzir algum artigo que leve a uma punição criminal...
Não...
Não. Não atentamos para chamá-los porque...
É. Mas a sugestão dela – eu vou até provocar a Rose –, a gente pode fazer uma audiência pública aqui um pouco mais ampla, trazendo tanto a educação quanto a saúde. Aí, sim, a gente pode também chamar os planos de saúde. A gente tenta fazer isso no Plenário, que é uma abrangência maior – não é, Messina?
O SR. PAULO MESSINA – Olha só. Deixa eu... Desculpe pegar um gancho aqui disso.
Se o Dr. Gilberto fizer no Plenário; chamar o deputado federal; chamar a SME, a SMS, os planos, a gente tem que botar van; tem que botar ônibus. Tem que botar. A gente não pode fazer feio. No Plenário, tem que entupir, para mostrar que... Os caras vão sentar na mesa e têm que tremer. Aí...
Não. Mas, agora, com o deputado liderando a conversa, é diferente.
O SR. PRESIDENTE (DR. GILBERTO) – Só um adendo... Nós vamos...
Nós vamos...
Não. Eu vou passar a fala para você já.
A minha ideia inicial – não sei se vocês concordam aqui – é a gente esperar a progressão da CPI. Então, de repente, a gente já marca uma audiência com alguma coisa objetiva ou subjetiva, mas que a gente já possa ajudar a intensificar o tema lá, para acrescentar alguma coisa...
Pois não.
O SR. NEILSON VIEIRA – Olá. Boa tarde.
Meu nome é Neilson Vieira, pai da Gabriela Vitória, que teve que esperar mais de um ano por uma cirurgia de escoliose negada pela Amil, impedida, impossibilitada de ir à escola, por conta disso.
Resumindo, eu tenho um balanço patrimonial da Amil. Eu acho que a gente precisa sair das artérias – como médico –, como ANS, ouvidorias, e ir na jugular.
Exemplo, vamos lá: a Amil, como todos sabem, foi comprada por uma pessoa física, no final de 2023, e é contra essa compra, essa aquisição, depois dessa aquisição, começaram os problemas, principalmente na Amil. Hoje, verificando o balanço patrimonial da Amil e os riscos do negócio, estão todos menos...
Acho que ela deveria, inclusive, no balanço patrimonial dela, as provisões de ações judiciais trabalhistas estão em R$ 261 milhões, contra R$ 47 milhões dos nossos casos. Então, os senhores têm noção do que vão enfrentar em uma CPI, que é o caminho correto? O grande comprador da Amil.
O SR. PRESIDENTE (DR. GILBERTO) – Provavelmente, sim.
A gente sabe do lobby, a gente sabe da capacidade é de embargos auriculares que eles têm, mas eu acho que é uma luta que se faz necessária. Eu tenho certeza de que eles vão lidar com um presidente de CPI um pouco diferente dos outros, que não se deixa levar, não se deixa distrair por nada. Vai ser imperativo, para o resultado que atenda às nossas necessidades. Está bom?
Pois não.
A SRA. TAINARA VIDAL DOS SANTOS – Boa tarde a todos.
Vou pedir para ficar sentada, porque eu estou grávida de nove meses. Hoje, decidi sair de casa para vir representar o meu filho, o Murilo. Murilo tem Síndrome de Down. Há quatro anos, nós enfrentamos uma batalha judicial com a Assim Saúde. Em abril, no último dia 26 de abril, nós tivemos sentença positiva pelo STJ, depois de inúmeras instâncias no Rio, perícias médicas, enfim, e transitou em julgado. Não cabe mais recurso.
Hoje, eu venho representar, por meio dessa fala, as mães que já possuem recursos; já possuem sentenças; e convidar um representante do Judiciário para a nossa próxima reunião. Porque não adianta a gente só falar no âmbito legislativo.
O Judiciário, onde, onde eles estão? Será que os juízes não têm vergonha do plano? Fazer uma lei e eles cumprirem as leis que os empresários estão fazendo? Isso é vergonhoso! Quem estudou para estar lá foram eles. Só que hoje a bancada do Judiciário está sendo comandada pelos grandes empresários, e isso é triste, é vergonhoso, a gente não sabe a quem recorrer, porque a gente vai à Justiça buscando uma solução máxima dentro da Constituição Federal, que é a lei máxima do país, e a gente não consegue, não tem ajuda.
Então, uma solução emergencial hoje para esses cancelamentos, para essas crianças que possuem sentenças e não conseguem manter os seus tratamentos seria um olhar diferenciado do Judiciário, porque até que a CPI saia e tudo se instale, as crianças já estão em casa, já perderam suas rotinas, já tiveram atraso no desenvolvimento, e é muito difícil.
Nós gostaríamos de deixar aqui registrado, em nome da família atípica, porque, quando a gente fala “família”, a gente não fala um diagnóstico, a gente fala é uma família, independentemente de ser Down ou autista, o que seja, nós somos uma causa.
Assim, deixar registrado para que o Judiciário tome essa reunião, esse debate e olhe para a gente, porque até quando vai sair a CPI? E até lá, gente? É disso que a gente precisa, eu preciso, e inúmeras mães precisam.
O SR. DR. GILBERTO – Então, eu estarei com o Deputado Aureo daqui a pouco, e vou não só incentivá-lo, mas vou cobrar dele, ver se a gente acha algum caminho justificável, legal e mais célere que independa da CPI, mas que possa atuar em nível de uma liminar, nível de Judiciário federal, que é um pouco mais contundente para que possa parar com essa atrocidade, como ele disse lá, que chega a beirar um genocídio. Conta com a gente.
A sua fala foi a última, mas foi uma fala bem contundente, você quis dizer assim: “não desanimem, continuem”.
Enquanto vocês estão falando, isso já está passando pela minha cabeça aqui. A gente procura ajudar por algum meio.
Gente, antes de encerrar, eu gostaria de dois minutos, no máximo, para que seja apresentado um vídeo que nós recebemos, eu acho que vai ser um carinho nosso assistir.
(Exibe-se o vídeo)
O SR. PRESIDENTE (DR. GILBERTO) – Agradeço a Deus, primeiramente, a presença de todos, aos assessores, à equipe técnica da Câmara Municipal. Dou por encerrado o Debate Público.
(Encerra-se o Debate Público às 13h16)
LISTA DE PRESENÇA
Iolanda Hermogenes; Roberta Maia; Saionara Vida; Vinicius Desert; Lucinda Gomes; Emanuelle Lima; Ronaldo Rodrigues; Paulo Sérgio; Ezequiel Amero; Jaqueline Vasconcelos; Paulo Rodrigues; Neilson Vieira; Vicente Magno; Rosilene Brito; Kelly Cristina; Rachel Dias.