Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
DEBATE PÚBLICO
Da
VEREADOR EDSON SANTOS
REALIZADA EM
10/06/2023
Íntegra
Debate Público
:
ÍNTEGRA DO DEBATE PÚBLICO REALIZADO EM 6 DE OUTUBRO DE 2023
(Combate ao Trabalho Escravo)
Presidência do Sr. Vereador Edson Santos.
Às 14h38, de modo híbrido, no Salão Nobre Vereador Antônio Carlos Carvalho, sob a Presidência do Sr. Vereador Edson Santos, tem início o Debate Público com o tema: “Combate ao Trabalho Escravo”.
O SR. PRESIDENTE (EDSON SANTOS) – Boa tarde, senhoras e senhores.
Dou por aberto o Debate Público sobre o “Combate ao Trabalho Escravo”.
A Mesa está assim constituída: Excelentíssimo Senhor Vereador Edson Santos; Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Reimont; Excelentíssima Senhora Deputada Estadual Marina do MST; Ilustríssima Senhora Julia Kronemberger, Coordenadora da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Rio de Janeiro (Coetrae-RJ); Senhora Maria Izabel Monteiro Lourenço, Presidenta do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Município do Rio de Janeiro (STDRJ); Senhora Lotsove Laysi Ivone, representante dos refugiados e mãe do refugiado congolês Moises.
Eu tenho a honra de registrar a seguinte presença: Senhora Sílvia Pinheiro, Coordenadora do Centro de Pesquisa de Escravidão contemporânea da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio).
Este Debate Público foi convocado a partir de uma provocação do Deputado Federal Reimont, que nos procurou nesta Câmara Municipal, a fim de que a sediássemos um debate sobre o trabalho escravo contemporâneo no Rio de Janeiro. Esse é um trabalho nacional, da Câmara Federal, mas que se traduz de diferentes formas nas mais variadas regiões do Brasil.
A escravidão ainda é frequente no Brasil, embora não existam estimativas confiáveis quanto ao número de pessoas reduzidas a situação de escravas. Para mencionar apenas os casos de maior exposição reportados este ano: em fevereiro, foram resgatados 207 trabalhadores em situação degradante, em três conhecidas vinícolas do Rio Grande do Sul; em agosto, a Operação Resgate 3 localizou 532 vítimas do trabalho escravo contemporâneo em 14 estados brasileiros.
Durante o ano passado inteiro, foram resgatados 2.580 pessoas em todo o país nas ações das forças-tarefa, as quais reúnem o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Defensoria Pública da União (DPU), Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Desde 2003, esse número chega a quase 60 mil pessoas. Por isso, é crucial manter este Debate ao vivo na Casa, na Câmara de Vereadores em todos os espaços relevantes. Juntos, temos de garantir um futuro de trabalho digno para todos. O papel da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados é fundamental. Com este Debate, a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro dá mais um passo na direção da construção de um país melhor para todos.
Só para anunciar, nós estamos resgatando um projeto de autoria do então Vereador Reimont, que versa sobre essa temática do trabalho escravo na Cidade do Rio de Janeiro. Então, acredito isso que vai estar em consonância com o trabalho do Deputado Reimont, em Brasília.
Passo a condução deste Debate ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Reimont, com muito prazer.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Muito obrigado, Vereador Edson Santos. Quero cumprimentar todas e todos. Muitíssimo boa tarde, pessoal. Cumprimento também a Mesa, a Julia e a Maria Izabel. Cumprimento a cada uma e a cada um que aqui estão, a todos e a todas. Mencionarei, durante este nosso Debate, as autoridades presentes.
Quero já lembrar que, sobre esse caso trazido pelo Vereador Edson Santos, no Rio Grande do Sul, a nossa Comissão de Trabalho e a nossa Subcomissão de Erradicação do Trabalho Escravo já estão em contato permanente com o Rio Grande do Sul. Já propusemos um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e vamos agora, em novembro, visitar as áreas onde os trabalhadores foram resgatados em regime de escravidão.
Quero saudar também a presença da Deputada Marina do MST, que está aqui conosco, já sentada à Mesa. Também quero lembrar que este Debate Público foi convocado nos termos do Regimento nº 31, de 2023, aprovado pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, para ser realizada pela sua Subcomissão Permanente para tratar de casos de trabalho análogo à escravidão no Brasil, para discutir as políticas de combate ao trabalho escravo no estado do Rio de Janeiro e, portanto, estamos aqui em nome da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.
Também informo aos senhores parlamentares, aos que nos acompanham tanto aqui do Plenário, ao vereador e à deputada, e aos deputados federais que, porventura, estejam nos acompanhando, que esta reunião se realiza de forma presencial e também via web, por meio do aplicativo Zoom, ao vivo, pela internet no site da Câmara dos Deputados e na página da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, no endereço: cd.leg.br/ctasp.
Iniciado o Debate pelo Vereador Edson Santos, quero fazer alguns apontamentos e passamos à sequência.
Desde janeiro deste ano, o Brasil resgatou 918 vítimas de trabalho escravo, recorde para um primeiro trimestre em 15 anos. Esse volume representa uma alta de 124% em relação aos primeiros três meses de 2022, e é superado apenas pelo do primeiro trimestre de 2008, quando 1.456 pessoas foram resgatadas. Os números mostram compromisso retomado pelo governo de combater com firmeza esta mazela que nos empurra para trás, para o passado escravista que nos desonra como sociedade.
O trabalho escravo é uma chaga que fere os princípios básicos da humanidade e atenta contra a dignidade, contra o Código Penal e contra a Constituição. Cobre de vergonha a civilização, mas permanece ativo no campo e na cidade, no trabalho doméstico, nas práticas de grandes empresas. É encontrado em grandes empresas e endereços nobres de pessoas que se dizem “do bem”.
Ontem, dia 5 de outubro, o Governo Federal divulgou a lista atualizada de empregadores condenados por trabalho escravo, a chamada “lista suja”, que inclui 204 novos nomes. Foi o maior número já registrado de entrada de pessoas físicas e jurídicas na base de dados criada em novembro de 2003, no primeiro Governo do Presidente Lula. Com a atualização, o cadastro totaliza 473 empregadores autuados nos últimos anos e incluídos após exercerem o direito de defesa em duas instâncias da esfera administrativa. Entre as atividades econômicas mais comuns entre os empregadores estão: produção de carvão vegetal, a criação de bovinos para corte, os serviços domésticos, o cultivo do café e a extração e o britamento de pedras.
Minas Gerais é o estado com maior número de empregadores incluídos, seguido por São Paulo, Bahia, Piauí, Maranhão e Goiás. Empresas de nome seguram na lista como a Kaiser, do grupo Heineken, que usava uma transportadora terceirizada. A Sider, em a qual foram resgatados 23 motoristas profissionais em condições análogas à escravidão, todos estrangeiros, sendo um haitiano e os demais venezuelanos. Além da Kaiser, a mesma operação responsabilizou a Ambev, mas o recurso sobre o auto de infração ainda não transitou em definitivo.
A legislação brasileira pune o chamado trabalho escravo contemporâneo, definido como a prática de submeter pessoas ao trabalho forçado, a jornada exaustiva, a servidão por dívidas ou a condições degradantes. A presença de uma única dessas condições já configura a exploração de trabalho escravo.
No Brasil, 95% das pessoas resgatadas são homens, seja no campo ou na cidade. Apesar de representarem somente 5% das resgatadas, as mulheres representam parcela predominantemente em setores como têxtil e na indústria de confecção, além de estarem sujeitas a subnotificação em atividades como trabalho doméstico e o trabalho sexual.
Segundo dados do Programa Seguro-Desemprego registrado de 2003 a 2020, mais da metade das trabalhadoras e trabalhadores escravizados são negros. A proteção dos direitos dos trabalhadores – em especial, dos mais despossuídos – não é luta fácil. Maiores vítimas de contratos nocivos, de abusos e assédios no campo e campo do trabalho, os mais necessitados formam um contingente numeroso de vítimas da precarização do trabalho e, em particular, do trabalho escravo.
Temos a questão dos trabalhadores de aplicativos, cujos vínculos trabalhistas não são reconhecidos. São homens e mulheres que enfrentam jornadas de 14 horas até 16 horas de trabalho, sem qualquer direito nem a um banheiro. É bom lembrarmos aqui do caso do motorista do aplicativo 99, que atropelou o Kayky Brito, ali, na Barra da Tijuca, e que teve o seu registro no 99 interrompido.
O Brasil precisa romper com o passado colonialista e escravista. É preciso ampliar o acesso à Justiça do Trabalho, garantir a assistência jurídica plena às vítimas durante todo o tempo necessário até total reparação. Inúmeras vezes esses processos atravessam décadas como o caso da Fazenda Vale do Rio Cristalino, que pertencia a Volkswagen, que completa mais de 50 anos até hoje sem a devida reparação. O Padre Ricardo Resende, que está conosco aqui nessa audiência, conhece bem o caso e o acompanha.
Hoje, o nosso Estado do Rio de Janeiro ocupa o sexto lugar no ranking de vítimas resgatadas neste primeiro semestre. Aqui temos o perfil predominantemente urbano de escravização do trabalho. Com maior incidência no trabalho doméstico, na construção civil, no setor de bares e restaurantes, no tráfico de pessoas, na exploração sexual, no crescimento de registros em comunidades, que se dizem terapêuticas, e entre os refugiados. Aqui as operações de resgate como em todo o país são realizadas por grupos formados por instituições como o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Federal (MPF), a PRF, a PF, a DPU, entre outras.
Temos a atuação destacada de esferas como a Coetrae-RJ; o Programa de Atendimento a Resgatados de Trabalho Escravo (Parte), da Cáritas Rio de Janeiro; o grupo de pesquisa do trabalho escravo contemporâneo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Temos atuação da Justiça do Trabalho.
Hoje, a maior parte desses agentes está reunida aqui para debater como esse problema afeta o Estado do Rio de Janeiro e quais os caminhos que precisamos trilhar. Também aqui estão representantes e familiares de vítimas deste horror, aos quais prestamos a nossa irrestrita solidariedade.
Juntos, nós temos construído alguns trabalhos como o Projeto de Lei Complementar nº 103/2022, ainda nesta Casa, que estabelece que deva ser reservado o percentual de 3% do total de vagas de trabalho criadas a partir das contratações de serviço e obras públicas municipais para os trabalhadores e trabalhadoras resgatadas de situação análoga de trabalho escravo, que sejam assistidos por políticas da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), conforme estabelecido no fluxo estadual de atendimento às pessoas resgatadas e vulneráveis ao tráfico de pessoas e trabalho escravo no Rio de Janeiro.
A medida é importante, uma vez que o Comitê Estadual de Educação do Tráfico de Pessoas e a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Rio identificaram que grande parte das vítimas resgatadas de trabalho escravo acaba retornando para a mesma condição por falta de oportunidades de emprego e pela extrema vulnerabilidade em que vive, decorrente da baixa renda, assim como da baixa escolaridade. Consideramos essa ação afirmativa essencial para a inclusão dessas pessoas.
Em 1995, após uma grande operação de resgate do trabalho escravo como resultado das denúncias de Dona Pureza, uma mulher nordestina e guerreira, o Brasil se tornou uma das primeiras nações do mundo a reconhecer oficialmente a ocorrência do problema em seu território. Passados 30 anos, precisamos dar novos passos civilizatórios, como nos ensinou o poeta mineiro Carlos Drummond de Andrade: “Vamos de mãos dadas”.
Antes de passar a palavra, quero também aqui fazer um registro, e me permitam pessoalizar esse registro, porque quero manifestar aqui, e manifesto a minha solidariedade em todos os ataques que vitimam pessoas. Que vitimam os pobres nas nossas comunidades periféricas, que vitimam homens e mulheres negros, que vitimam mulheres, mas hoje quero fazer uma menção especial ao assassinato dos médicos na Barra da Tijuca em razão de ter sido assassinado o irmão de uma companheira da Câmara Federal que é uma brava companheira, uma deputada federal que nos orgulha, não é do meu partido, mas é uma deputada federal que tem tido uma atuação irrepreensível na Câmara dos Deputados, a Deputada Federal Sâmia Bomfim.
Então, eu queria iniciar, logo depois dessa minha fala, iniciar pedindo a vocês para a gente mandar as nossas energias e bons sentimentos para Sâmia. Eu queria solicitar um minuto de silêncio e que a gente se coloque de pé.
(Faz-se um minuto de silêncio)
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Quero cumprimentar os que ainda não cumprimentei, que o Vereador Edson Santos já havia cumprimentado.
Quero registrar e agradecer muito as seguintes presenças: Ludmila Paiva, representante da Cáritas-RJ, Projeto Ação Integrada; Ricardo Rezende Figueira, coordenador da UFRJ, CFCH Nepidh, Grupo de Pesquisa Trabalho Escravo Contemporâneo GPTEC; auditor fiscal Cláudio Secchin, do MTE; Juíza do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), membro da Comissão de Trabalho Escravo do TST, Daniela Muller; Defensor Regional dos Direitos Humanos da Defensoria Pública da União do Rio de Janeiro (DPU-RJ), querido Thales Treiger; e Procurador do MPT, Thiago Gurjão.
Quero também cumprimentar os que nos acompanham pela internet, desde Brasília me chegou aqui que neste início temos 30 pessoas nos assistindo em tempo real. Também quero registrar a presença de uma companheira da luta das democracias, da luta do povo brasileiro, nossa querida atriz, militante, Cristina Pereira. Cristina está aí? Eu não tinha visto a Cristina.
Oi, Cristina, cadê você, querida? Obrigado por sua presença conosco, sempre muito presente, não é? Então, vamos agora passar às falas.
Quero convidar para fazer uso da palavra, inclusive, lembrando os 35 anos da Constituição Federal. Ontem me lembrei muito disso, porque as domésticas foram muito responsáveis, não veio de graça aquilo que a Constituição fala das empregadas domésticas, foi de muita luta daquelas mulheres que dormiram no Salão Verde da Câmara dos Deputados, importunaram, no bom sentido, o Doutor Ulysses Guimarães, para que elas estivessem na Constituição.
Passo a palavra à Presidenta do STDRJ, a querida Maria Izabel Monteiro Lourenço.
A SRA. MARIA IZABEL MONTEIRO LOURENÇO – Boa tarde a todas e todos, boa tarde à Mesa.
Não vou falar o nome, porque não vou lembrar o nome de todas, mas aqui ao meu lado está a Deputada Marina.
Vamos lá, pegando a colinha, agradecendo ao Deputado Federal Reimont, à Deputada Estadual Marina do MST, à Doutora Julia, ao Vereador Edson Santos e a todos que aqui vão compor esta Mesa. Falar em nomes é difícil, gente.
Mas, então, assim, falando de um tema tão relevante... Trabalho análogo à escravidão, falando desse absurdo e ainda em 2021 nós nos depararmos com trabalhadoras e trabalhadores ainda trabalhando um trabalho análogo à escravidão.
Não só a minha categoria, mas quando se trata da minha categoria de trabalhadoras domésticas, uma categoria que está trabalhando juntamente com os familiares, uma categoria, uma profissional do cuidado. A doméstica cuida da criança, cuida da vovó, cuida da casa, cuida dos bens maiores.
Esta semana, ouvi de uma trabalhadora doméstica em um curso que está sendo proporcionado para a trabalhadora doméstica, Domésticas com Direito... uma trabalhadora doméstica, em uma das intervenções do curso, se referiu assim à nossa profissão: somos uma profissional cujo salário é o menor de todos. Por que o nosso salário é o menor de todos? Porque o nosso salário, dentro da nossa profissão, nós exercemos várias outras profissões. Então, quando...
Eu não tinha parado para pensar nisso; quando ela fez essa intervenção no meio do curso, ela falou: o nosso salário é o menor salário, porque exercemos vários trabalhos dentro do trabalho doméstico, enquanto em uma empresa, um profissional, ele, mesmo recebendo um salário-mínimo, ele está ali exercendo uma única profissão, uma profissão, não, uma única função. Já a doméstica, não; ela lava, passa, cozinha, faxina, faz compra, cuida da vovó e do vovô, do bebê e da família inteira.
Meus caros companheiros que aqui estão, meus caros profissionais do MPT que trabalham com trabalho análogo à escravidão, no Rio de Janeiro, há trabalhadoras domésticas... falo da minha base, que atendo no município. Moro em Duque de Caxias, mas a minha base territorial do trabalho doméstico é do Município do Rio de Janeiro.
No Rio de Janeiro ainda temos trabalhadoras domésticas recebendo menos de um salário-mínimo! Menos de um salário-mínimo! Tem trabalhadoras domésticas trabalhando sem direito trabalhista nenhum! Nunca assinou carteira, nunca teve o privilégio de ter pelo menos a previdência social paga! Sem registro, menos de um salário-mínimo e nem a previdência paga, sendo que, desde 2015, com a Lei nº 150, que nos garantiu os direitos trabalhistas. Foram direitos trabalhistas o nosso tão sonhado FGTS. Só que muitas nem chegaram e nem recebem o FGTS, porque tem muitos empregadores que não fazem o pagamento previdenciário e assistencial.
Agora, com a carteira digital, é uma das dificuldades que a nossa categoria tem com a tecnologia, porque a tecnologia é privilégio. Então, com a carteira digital, a trabalhadora muitas das vezes nem sabe que a carteira dela foi registrada. Nem tem esse conhecimento, porque o empregador, ele... às vezes, ele mesmo registra a carteira digital da doméstica, mas não passa a senha para a doméstica, porque, mesmo que ele apoie a trabalhadora doméstica a tirar a carteira digital, ele tem que passar a senha para a trabalhadora.
Deputado Reimont, Vereador Edson Santos, Marina, Ministério Público, Cáritas, todos que estão aqui, que trabalham, que estão empenhados com esse trabalho, com os direitos humanos, temos que dar uma atenção especial para a categoria da trabalhadora doméstica.
Se aqui, no nosso município, acontece isso, vocês imaginem no interior do Rio. Nós temos um número de WhatsApp em que recebemos ligações, através desse WhatsApp, de trabalhadoras do interior do Rio de Janeiro, que estão pedindo socorro porque não têm sindicato, e elas encontram o número do WhatsApp e pedem apoio. Perguntam quais são os direitos delas, porque, nos lugares que elas estão trabalhando, não chega informação, a devida informação. Se aqui acontece, dentro de uma capital, aí para vocês terem uma ideia do que está se passando no interior.
Então, temos que fazer uma força-tarefa nessas cidades do interior do Rio para poder dar uma proteção à categoria de trabalhadoras domésticas.
Obrigado por este momento. Agradeço aqui a todos e agradeço à Mesa.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Muito obrigado, querida Maria Izabel. Nosso mais profundo respeito à luta que o STDRJ faz, que é uma luta muito importante. Vocês são muito aguerridas. Portanto, a gente se sente muito orgulhoso com a sua presença aqui conosco.
Quero registrar a presença da Excelentíssima Senhora Vereadora Monica Cunha, que está aqui conosco. Agradecer muito a sua presença com a gente.
Como é bom a gente ter na Câmara Municipal e na Câmara Estadual, estou aqui falando com a Monica e com Edson, e estou também falando da Marina, pessoas que são comprometidas com esses temas que tocam tanto a vida da gente.
Então, quero agradecer mais uma vez ao Edson Santos, que é nosso anfitrião, que nos acolhe aqui na Câmara. Agradecer à Marina. Os dois ajudaram a organizar essa audiência pública. Agradeço também à Monica pela participação.
Vou passar a palavra agora para a querida Julia Kronemberger, Coordenadora da Coetrae-RJ.
A SRA. JULIA KRONEMBERGER – Boa tarde a todos e a todas. Cumprimento esta Mesa. Na verdade, é uma honra enorme estar dividindo a Mesa com atores tão engajados e fundamentais nas garantias dos direitos. Com a senhora Maria Izabel, que é um exemplo de luta e força.
Hoje, estou à frente do Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Rio de Janeiro (CETP-RJ) e da Coetrae-RJ. Em 2015, houve aprovação da plenária para que houvesse uma fusão entre esses dois colegiados, e hoje estamos esperando esse processo, que ainda está em andamento na Casa Civil, para que haja essa efetiva fusão porque temos atores igualmente atuando nos dois colegiados.
Eu vou apresentar um pouquinho do nosso trabalho que é feito no Estado quanto à Coetrae-RJ. Temos alguns grupos de trabalho. Vou começar pelo grupo de trabalho de políticas públicas que foi criado em uma reunião do comitê, com a participação do Deputado Federal, que à época era Vereador. Foi uma sugestão, inclusive, do Deputado para que a gente criasse esse Grupo de Políticas Públicas. Hoje, a gente tem a participação não só do Vereador Edson Santos, como também da equipe da Marina e do Deputado Reimont, que acompanha também as nossas lutas dentro do comitê.
A gente construiu esse grupo de trabalho em todo o ano de 2022. Esse projeto de lei que já foi apresentado pelo Vereador Edson Santos e também pelo Deputado Reimont foi um trabalho de muita estratégia de todos os atores ali presentes. A gente tem atores fundamentais participando hoje da Coetrae-RJ.
A gente também tem um grupo de trabalho de enfrentamento, que tem por finalidade articular as instituições que atuam na repressão e na realização dos casos. Tem também o objetivo de ampliar o diálogo sobre as abordagens dos casos e possibilitar que as ações sejam feitas de forma conjunta com os atores que estão trabalhando hoje na fiscalização. É um grupo de trabalho também importantíssimo e fundamental.
Acho que nosso principal objetivo, para além de tudo, é poupar as vítimas de revitimização. A gente tem buscado trabalhar em rede, para que assim as vítimas não sejam revitimizadas. A gente tem conseguido fazer com que a mesma vítima seja ouvida ao mesmo tempo pelo MPT, pelo MPF e pela Defensoria em uma mesma oitiva. Isso é importantíssimo para que a gente priorize as vítimas de trabalho escravo.
A gente também tem o GT de “Promoção”, que foi criado, se não me engano, em 2018. A gente agora continuou trabalhando nesse grupo de trabalho, em o qual a gente compartilha as ideias pontuais de cada instituição. A gente apoia as instituições ali representadas, colaborando para as divulgações, enfim, para o que tem sido proposto por essa rede do Estado do Rio de Janeiro.
A gente teve uma grande iniciativa do Projeto Ação Integrada, que foi a criação de um manual para comunicar sobre o trabalho escravo. Esse manual é direcionado para pessoas que estão na comunicação. Aí, também, nesse cuidado das vítimas, eu acho que a Ludmila vai estar aqui depois, à Mesa, e vai poder falar um pouquinho melhor sobre isso, mas foi um trabalho muito bonito e fundamental, também visando a esse cuidado com as vítimas.
Hoje também, na Coetrae-RJ, a gente recebe muitas denúncias. A gente está dentro da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), que é, também, através do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que é vinculado ao Ministério da Justiça, uma porta de entrada para as denúncias de trabalho escravo. A gente recebe essas denúncias e a gente encaminha para o Sistema IP, que é uma plataforma que existe desde 2020.
Eles direcionam as denúncias para os atores envolvidos, mas, também, essas denúncias são, muitas vezes, levadas para dentro desse Grupo de Trabalho de Enfrentamento, para que a gente possa pensar, com a rede, estratégias e possibilidades para atuar.
Eu gostaria de pontuar também, baseada um pouco na fala da nossa companheira Maria Izabel, sobre o trabalho doméstico, que é um trabalho muito invisibilizado pela sociedade. Até 2020, no Rio de Janeiro, a gente falava muito do trabalho na construção civil, em alguns comércios, com migrantes; mas no período pós-pandemia, eu acho que a gente teve um leque muito significativo de novas formas de trabalho de tráfico de pessoas, com a exploração sexual e também tráfico de algumas autoridades, como algumas autoridades já têm considerado.
Acho que a gente tem atores maravilhosos aqui para poder falar melhor sobre isso depois. A gente está tendo hoje, no Rio de Janeiro, um novo cenário de novas formas de exploração. Não que a gente não tenha exploração na construção civil e no comércio, mas eu acho que a gente tem aqui, como teve um boom de trabalho escravo doméstico, de denúncias de trabalho escravo doméstico...
Acho que a sociedade tem caminhado para esse alerta, porque muitas vezes o olhar está muito focado para área rural. Se a pessoa não está vendo ali um trabalho extremamente degradante – um trabalho em que não há, por exemplo, banheiro –, ela não identifica que ali pode haver o trabalho escravo.
Eu acho que esse trabalho da rede é fundamental para a gente dar visibilidade, para a sociedade poder identificar e fazer as denúncias, para que as autoridades possam fazer a fiscalização.
Eu acredito também que o que a gente teve no Rio de Janeiro, e foi muito significativo no final de 2022, foram os casos dos paraguaios que migraram para o Rio de Janeiro. Logo em seguida, a gente teve, quatro ou cinco meses depois, se não me engano, novamente paraguaios migrando, grupos grandes, de mais de 20 pessoas, migrando para o Rio de Janeiro, em condições de trabalho escravo. Depois, isso se repetiu em outras regiões do Brasil.
Eu acho que a gente tem de se colocar diante disso, estudar o que tem acontecido, esse fluxo dos paraguaios migrando para o Rio de Janeiro, sendo aliciados para o trabalho escravo. Além da comunidade terapêutica, também já citada pelo Deputado Federal Reimont, a gente também tem os aliciamentos virtuais, e, no Rio de Janeiro, especificamente, a gente tem tido muitos aliciamento virtuais. A gente teve, no Brasil, de forma geral, um grande número para o Sudeste Asiático, para o Mianmar, para o Camboja.
Eu acho que esse é um grande desafio que a gente encontra hoje em nível nacional, que é essa internet, esse livre acesso de você poder aliciar as pessoas, continuar divulgando e tendo tantas ferramentas, não só de trabalho, de pessoas utilizando de sites de relacionamento, para conquistar as outras e fazerem propostas falsas de trabalho.
Acredito que esse trabalho virtual é um grande desafio, essa rede. Porque eles, com essa inteligência artificial hoje, cada vez mais inovadora... Enfim, a gente precisa realmente criar estratégias para isso.
É isso. Estou à disposição. Agradeço a todos. Obrigada.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Muito obrigado, Julia. Que bom ouvir você, com tanta nitidez, a sua fala.
Eu vou passar a palavra para a Deputada Marina. Antes, eu quero cumprimentar o Fredo, o Marcelo, o André, o Ariel, a Mariane, em Brasília, pela Comissão; e o Roni Jonhy, que está aqui presencialmente conosco. São nossos companheiros que lutam conosco, lá em Brasília, na Comissão de Trabalho, com muita competência, com muita qualidade.
Estou vendo aqui os companheiros pela tela da Câmara Municipal, e quero agradecer a vocês pelo trabalho de excelência que fazem na nossa Comissão.
Cumprimentar, também, a querida Eleotéria, Presidente da Casa da Mulher Trabalhadora. Essa mulher que é, também, um exemplo de luta para nós. Sou mais do que fã, sou amigo dessa mulher querida; sei da luta dela tão bonita na defesa das mulheres.
Oi? Quase não, é amor também. Como não é?
Com a palavra, a Deputada Estadual Marina do MST.
A SRA. DEPUTADA ESTADUAL MARINA DO MST – Obrigada, Reimont.
Boa tarde a todos e a todas. Quero saudar todos os presentes e, especialmente, o nosso Deputado Federal Reimont, junto com a Comissão de Trabalho da Câmara Federal, por se debruçar a esse tema e, sobretudo, por trazê-la ao Rio de Janeiro, Reimont. Todos sabem que somos um dos estados mais urbanizados do país.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 96% da população do Estado do Rio de Janeiro são considerados urbano. Parece que nós temos aqui a “capital cultural” do país. Parece que não tem trabalho escravo, mas, ao contrário, tem. Então, é muito importante trazer para o Estado esse tema ao qual saúdo muito o Deputado Reimont por fazer isso.
Também, de forma muito carinhosa, quero saudar nosso querido Vereador Edson Santos por acolher este Debate nesta Casa, na Câmara dos Vereadores. Também fico muito feliz por trazer a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) se somando a esse tema. Eu acho que é muito importante nós unirmos os esforços, os debates, os desafios e, também, pensarmos as ações articuladas, do ponto de vista Municipal, Estadual e Federal, no enfrentamento a esta mazela que é o trabalho escravo, ou o trabalho análogo à escravidão no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro. Sinto-me feliz de estar aqui como deputada, representando a Alerj neste Debate.
Igualmente, quero saudar a querida companheira Maria Izabel Monteiro, representante e Presidenta do STDRJ. De igual forma, a Senhora Julia Kronemberger, coordenadora da Coetrae-RJ. Assim também, quero saudar a todas e a todos vocês, em nome de duas pessoas que são históricas no nosso estado, no tema do combate ao trabalho escravo e, ao mesmo tempo, de pensar e elaborar políticas concretas no dia a dia do enfrentamento ao trabalho análogo à escravidão, que é o Padre Ricardo Rezende. Ele é um antigo e histórico companheiro nessa pauta, para além de ter sido meu professor na UFRJ.
Com isso, quero saudar também a companheira Generosa Silva, que é uma companheira histórica, uma companheira comprometida nesse trabalho.
Também cumprimento nossa querida e amada Vereadora Monica, que está aqui – ela que é sempre comprometida com esse tema. Uma alegria, um prazer e uma felicidade, apesar de ser um tema triste e espinhoso. De toda forma, é uma alegria nos unirmos hoje, em uma sexta-feira, ainda que em um dia tão triste pelos recentes acontecimentos que nós vivemos.
Neste momento, antes de iniciar oficialmente a minha, quero me solidarizar a todas as famílias atingidas dos médicos que foram baleados, assassinados na última noite em nossa cidade, e, em especial, à família da companheira Deputada Federal Sâmia Bomfim, que exerceu, já disse o Deputado Reimont aqui, um papel importantíssimo junto com outras parlamentares do PSOL, junto com outros parlamentares companheiros e companheiras do PT no Congresso Nacional, na defesa do MST, no papel protagonista que teve na CPI contra o MST.
Quero deixar minha total solidariedade, afeto, carinho e amor a ela e a toda família. Igual ao seu companheiro querido também, Deputado Federal Glauber, que foi multado em R$ 1 milhão quando se colocou de forma solidária em minha defesa aos ataques que sofri em Lumiar, quando um pequeno grupo tentou impedir que eu exercesse o meu mandato, o meu trabalho como deputada estadual.
Quero deixar aqui a minha total solidariedade, abraço, carinho fraterno imenso à Sâmia, ao Glauber e a toda a família por esse momento muito, muito triste e muito doloroso, que atinge a toda sociedade brasileira, a todo Estado do Rio de Janeiro e também ao Município do Rio de Janeiro. Mas também o nosso compromisso da gente seguir a luta apesar de tudo.
Companheiros e companheiras, o trabalho escravo ou análogo à escravidão eu diria que é uma vergonha por que o Brasil responde no cenário internacional aos dias de hoje. Para mim, é inadmissível termos um país da dimensão como Brasil, de pensar os bens naturais que temos, as capacidades que temos de produção no campo e na cidade, do trabalho na agricultura e na indústria, de olhar para a capacidade que a população tem de trabalho produtivo. Nós, em pleno século XXI, em pleno ano 2023, respondermos ao mundo dizendo que ainda temos aqui trabalho análogo à escravidão.
Queria ressaltar que uma das operações de resgate de trabalhadores escravizados do início deste ano que nos deixou todos estarrecidos foi a operação nas vinícolas do Sul, onde migrantes baianos em busca de trabalho foram trancafiados, torturado
s e obrigados a fazer dívidas trabalhando o dia todo, com descanso e alimentação insuficientes, vigiados por câmeras. Sim, o trabalho escravo existe e está materializado nos vinhos e sucos de uva das empresas Salton e Aurora. Aqueles que estão nas gôndolas de todos os supermercados que vemos aqui no nosso estado.
Isso para mim é uma pequena demonstração de um projeto que temos hoje no Brasil, é denominado de agro, hidro e mineral negócios, que querem transformar as pessoas e o conjunto da natureza apenas em lucro. Que olham e fazem das pessoas e da natureza apenas mercadorias. Então, olhar para esse sistema, olhar para o trabalho escravo hoje no nosso país e aqui no nosso estado, não podemos deixar de olhar para o que o agro dos negócios está fazendo com as pessoas e com a natureza, isso no Brasil e também aqui no nosso Estado do Rio de Janeiro.
Não podemos deixar também de salientar que aqui no Estado do Rio de Janeiro também essa é uma realidade. Aqui já ouvimos tanto do Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas; tem dados de que entre os anos de 95 e 2022 foram registrados mais de 60 mil casos de resgates, uma média anual de mais de 2 mil pessoas.
No Estado do Rio de Janeiro, pasmem vocês, é o que eu estava falando, temos Campos dos Goytacazes, que está a menos de quatro horas da capital cultural do Brasil e, nesse período, totalizou 982 resgates, ocupando a primeira posição do estado, com mais de 56% do total de vítimas. Campos dos Goytacazes é hoje o quinto município no ranking nacional de trabalhadores análogos à escravidão. Isso de trabalhadores do campo, mas também da cidade. Do campo, principalmente, os trabalhadores nas, ainda, usinas falidas da cana-de-açúcar etc.
O que nos faz pensar, com esse dado, a exemplo aqui de Campos dos Goytacazes, poderíamos também falar de Macaé, de Santo Antônio de Pádua, que também estão acima, nos números acima dos dados... o que nos faz pensar sobre a função social da terra de acordo com a Constituição Federal. A nossa Constituição Federal garante que toda a terra tem que cumprir uma função social, e aquela que não cumpre deve ser destinada para a reforma agrária. Um dos quatro elementos da função social, segundo a Constituição Federal, é justo o respeito às leis trabalhistas, o respeito às leis ambientais.
Quando encontramos fazendas, áreas de usinas, mesmo que sejam falidas, que não cumprem a sua função social de acordo com a Constituição Federal, por óbvio essas áreas deveriam imediatamente ser destinadas à reforma agrária. Portanto, ainda hoje, no século XXI, no ano de 2023, temos um país onde 1% tem 46% das terras, ou seja, 1% tem a metade do país. Portanto, é justo, legítimo e legal quando os trabalhadores e trabalhadoras sem terra ocupam as terras que não cumpram a sua função social de acordo com a Constituição Federal, a exemplo das terras onde são encontrados trabalhadores análogos à escravidão.
Hoje, falar de trabalho análogo à escravidão no nosso país é também falar de uma política garantida na Constituição Federal, que é a reforma agrária, porém não cumprida, e assim o nosso dever de defender os trabalhadores que utilizam do instrumento da ocupação legítima da terra que não cumpre a função social para lutar pela reforma agrária.
Pois bem, ainda falando sobre Campos, desde o início dos anos 2000, juntamente com outras várias organizações, o MST, a CPT, sindicatos, universidades, o Ministério Público, nesse sentido grandes figuras como o próprio Padre Ricardo Rezende, o Marcelo Freixo ainda fazia parte nesse período da Justiça Global, ainda não estava oficialmente na política institucional, mas constituímos ali, inclusive eu também fiz parte desse período, o Comitê Popular de Erradicação do Trabalho Escravo e Degradante do Norte Fluminense, que teve muitos desafios, mas também muitos avanços nesse sentido.
Aqui resgatar a importância e a presença que tivemos de uma figura que foi também um sujeito que venceu o trabalho escravo, que foi a figura do Cícero Guedes, anos depois assassinado também a mando do latifúndio, a mando das grandes empresas das indústrias canavieiras de Campos.
Para encerrar, companheiros e companheiras, dizer que, nesse período, na Assembleia Legislativa, enquanto nesses primeiros meses aprendendo e exercendo também o nosso mandato de deputado estadual, como a primeira mulher sem terra eleita, aqui, no Estado do Rio de Janeiro, temos nos desafiado a construir diversas iniciativas legislativas as quais espero também podermos aprofundar nesse debate aqui hoje, e levar também outras várias em conjunto com a Câmara Municipal, com a Câmara Federal através do trabalho que o nosso querido Deputado Federal Reimont vem realizando.
Neste dia em que encontramos companheiros e companheiras que estão nas mesmas fileiras dessa luta, dizer isso que é de extrema importância: que é necessário compreendermos, agirmos e cobrarmos ações. Tanto para situações do trabalho escravo já conhecidas como no mundo rural, das trabalhadoras domésticas, dos imigrantes, do tráfico de pessoas, mas também ficarmos atentas e atentos às novas situações, como os aliciamentos virtuais, o que é também um aprendizado que estamos tendo nesse processo, de que temos que enfrentar essas novas situações e as novas vítimas e as novas formas de escravização que o capital impõe aos mais vulneráveis.
Então, muito obrigada e um bom debate e um bom trabalho. Que tenhamos muitas ideias e força nessa jornada.
Obrigada.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Obrigado, Deputada Marina, que bom também te ouvir fazendo essa conexão também com direito à terra, direito ao campo.
A gente vai também chamar para fazer uma saudação à plenária a querida Vereadora Monica Cunha.
A SRA. VEREADORA MONICA CUNHA – Boa tarde a todos, todas e todes. Cumprimento esta Mesa maravilhosa de parceiros antigos e meu colega vereador, na pessoa da Presidente do STDRJ, minha querida Maria Izabel.
É mesmo uma fala de saudação, até para me colocar junto com a minha querida Deputada Marina, que colocou a importância do federal, do estadual e do municipal estarem junto nessa situação tão grave que é o trabalho análogo à escravidão, que nós, enquanto pessoas negras, conhecemos bem o que é isso.
Aí, quero... como Marina falou, a primeira mulher a ser eleita dos sem terra, também enquanto vereadora sou a primeira mãe de vítima a ser uma parlamentar, e aí até tomamos posse no neste ano de 2023. Assim que cheguei aqui a esta Casa lancei uma Comissão Especial de Combate ao Racismo, nela sou a Presidente, mas conto com meus dois colegas, que estamos aguerridos nessa luta, que são a Vereadora Thais Ferreira e o meu querido Vereador Edson Santos. Fazemos parte dessa comissão e ela existe para a gente falar, mostrar o quanto o racismo impera nesta Cidade do Rio de Janeiro.
Quando me coloco aqui a partir do tema discutido, eu ouvindo bem, a gente fica abismado no século XXI, em 2023, pessoas negras viverem dessa forma escravizadas ainda. A gente esta semana acabou de descobrir – quer dizer, não para nós negros, que tristemente a gente sempre soube dessas situações – que o Banco do Brasil, com a sua construção feita em cima da escravidão deste país, essa coisa absurda, e aí é um comprovante de que todas as instituições públicas foram construídas através do sangue negro desse país. Isso é triste demais. Só que é isso.
Nós temos pessoas em um Parlamento, e eu aqui junto com os meus colegas, que estamos de fato tirando isso debaixo do tapete e dando visibilidade, mostrando e falando que não tem condições de invisibilizar, de não humanizar as pessoas negras que construíram este país e que constroem todos os dias.
Meu querido Deputado Federal Reimont, a Comissão Especial de Combate ao Racismo, da qual fazemos parte Edson Santos e eu, óbvio que está junto com vocês nesse diálogo todo dia, sempre, porque é uma coisa que tem a ver também com a Comissão. Se falar aqui nesta Casa, os outros vereadores, quando se vai falar de racismo, eles agora falam: “É com aquela vereadora lá, Monica Cunha.” Nem acho errado ser conhecida assim mesmo, porque pelo menos tem de verdade uma vereadora nesta Casa que fala de preto e coloca preto aqui todos os dias, para confirmar que esta Casa é do povo. Então, se esta Casa é do povo, esta Casa é de preto. Ela foi construída, só que ela tem que ter o ir e vir de negro aqui dentro.
Então, é sobre isso. Muito obrigada. Quero parabenizá-los por esta audiência pública. Você, Maria Izabel, viemos, não só eu e você, mas toda a população negra desse trabalho escravo, mas fico muito feliz com o quanto você é aguerrida para falar sobre isso.
Parabéns a todos.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Obrigado, Vereadora Monica Cunha. Muito bom ouvir seu testemunho, também sua luta, que se irmana à nossa luta.
Vamos agora fazer uma troca de Mesa. Vou agradecer à Julia e à Maria Izabel e vou pedir substituição aqui, pedindo à técnica que prepare para nós o vídeo que a gente vai assistir.
Julia, muito obrigado, viu? A gente continua. Maria Izabel, muito obrigado.
Vou chamar aqui para compor a nossa Mesa: Alessandra Vasques, superintendente da SEDSODH, representando a Excelentíssima Senhora Secretária de Estado Rosângela de Souza Gomes; Senhor Cláudio Secchin, auditor fiscal do MTE; Ricardo Resende Figueira, coordenador do Grupo de Pesquisa em Trabalho Escravo Contemporâneo da UFRJ; e Ludmila Paiva, assessora de mobilização do projeto de ação integrada da Cáritas Rio de Janeiro.
Enquanto isso, a gente, antes de abrir a segunda Mesa, a gente se acomodando, pedir à técnica que coloque para nós um vídeo aí para a gente assistir a um depoimento.
Quero pedir a vocês que estão aqui no Plenário e àqueles que estão nos acompanhando pelas redes que marquem lá essa transmissão. Essa transmissão está acontecendo pela página da Câmara Federal, pela Comissão de Trabalho, mas vocês podem achar no endereço cd.leg.br/ctasp. Aí, peço que vocês também convidem outras pessoas a participar conosco dessa audiência.
(Exibe-se o vídeo)
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Obrigado, Dona Pureza.
Eu tive o prazer de assistir à pré-estreia do filme estrelado pela Dira Paes, outra querida lutadora também. Não é, Padre Ricardo?
Quero lembrar que está muito fácil agora acompanhar. Pode mandar para os seus contatos. É só colocar no Google “Câmara dos Deputados”. Aí, aparece, entra direto e a transmissão está ao vivo na Câmara dos Deputados.
Quero passar a palavra para Alessandra Vasques Werner, da Superintendência da SEDSODH.
A SRA. ALESSANDRA VASQUES WERNER – Boa tarde a todos e a todas.
Na pessoa do Deputado Reimont, gostaria de cumprimentar a Mesa. Parabenizá-lo pela iniciativa que, juntamente com os outros parlamentares, o Professor Ricardo Resende, a Ludmila também, que já é nossa parceira de muito tempo, enfim. Bom, estou aqui hoje representando a Secretária Rosângela Gomes, que, infelizmente, não pôde estar presente, mas que está muito comprometida com a pauta na SEDSODH.
A gente – através da Coordenação, que é muito bem comandada pela Julia Kronemberger, que estava à Mesa – tem feito um trabalho de excelência. Como acho que foi excelente essa fala da Dona Pureza, porque é exatamente assim como a gente tem de encarar o trabalho em condições análogas à escravidão, como efetivamente é, um problema estrutural, um problema que afeta não somente a vítima, mas que afeta a toda a família.
Acho de suma importância esta Audiência para debater e levantar essas questões aqui. Muitas das vezes, é uma questão de violação de direitos humanos que tem acontecido de forma sistêmica no país, não somente no Rio de Janeiro, e o quanto isso tem afetado tanto as pessoas. Afeta a vítima, mas afeta também a todos nós, a sociedade.
Uma coisa que costumo dizer sempre, e acho que a gente tem de reforçar aqui, é que não se faz política de enfrentamento ao trabalho escravo ou ao tráfico de pessoas sozinho. A gente conta com o Legislativo, com o Executivo, com o Judiciário, porque é importante levantar também a pauta de que a gente precisa ter mais condenações de trabalho escravo. Infelizmente, a gente ainda tem muito. Isso ainda é um número muito pequeno.
Claro, a gente conta também com o apoio da sociedade, das organizações da sociedade civil – e, aqui, a Cáritas muito bem representada. A gente também sabe da importância do trabalho da sociedade civil juntamente com o poder público.
Enfim, quero dizer que a SEDSODH está à disposição. Hoje, a gente está na presidência da Coetrae-RJ, essa importante Comissão que combate o trabalho escravo, juntamente com tantos outros atores importantes que estão aqui – o Thales, a Doutora Aline também, que está sempre trabalhando conosco. É isso.
Queria muito agradecer e queria dizer que acho que a gente tem de levar esse tema adiante, não ficar só aqui neste Debate Público. Vamos levar isso para os nossos espaços de trabalho, levar isso para os nossos amigos, colegas de trabalho, para a nossa família. A gente tem de levar e falar cada dia mais sobre esse assunto, para que a gente possa combatê-lo de forma efetiva.
A SEDSODH está à disposição de todos vocês, dos mandatos dos parlamentares presentes, para que possamos, juntos, construir políticas para o enfrentamento ao trabalho escravo.
Obrigada.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Obrigado, Alessandra. Leve nosso abraço à Deputada Rosangela Gomes, que é nossa atual Secretária.
Passo a palavra ao Senhor Cláudio Secchin, auditor fiscal do MTE.
O SR. CLÁUDIO SECCHIN – Boa tarde à Mesa. Boa tarde a todos os presentes. São fortes emoções que a gente sente aqui. Tanta gente falando sobre a questão do trabalho escravo. Mas o que a gente destaca é que a gente percebe que toda a sintomatologia do trabalho escravo está presente como bem foi dito, várias vezes, não só em todas as esferas parlamentares aqui presentes, tanto do Executivo quanto da parte federal, como Legislativo Estadual e Municipal, e diante de tantas outras representatividades, tanto de organizações não governamentais e do próprio poder público.
Sobre a fiscalização do MTE, estamos enfrentando essa questão dos escravos há muitos anos. São quase 30 anos de fiscalização. São quase 30 anos que a gente está nesse front, espalhados por todo o território nacional. Conseguimos trazer essa sintomatologia para que todos pudessem identificar essa questão da vulnerabilidade, da pobreza, do sofrimento, da necessidade, da sobrevivência desses trabalhadores, que, infelizmente, se expõem a essas condições de escravo e trabalho degradante e a todas as outras formas que a gente conhece, estabelecidas no Código Penal.
Foi um desafio muito grande chegar a esse patamar, mas isso seria impossível sem a consciência da sociedade e o auxílio de todos aqui presentes. A sensibilização por parte de todos esses sintomas, desses indícios de trabalho escravo que hoje permeiam várias atividades, como foi bem dito aqui pelos parlamentares – o texto do Reimont, o texto da Marina –, trouxeram essa vastidão de situações de trabalho escravo em várias categorias. Nós temos a situação do trabalho escravo na uberização, nos aplicativos; nós temos no trabalho doméstico; nós temos na construção civil; e nós temos no meio rural. A Julia trouxe muito bem, a questão das redes sociais. Então, tem tanta coisa que a gente vê que a cada hora a gente tem uma nova ótica do trabalho escravo com os mesmos sintomas.
É importantíssimo que toda a sociedade, não só o poder público, possa ter essa consciência da existência do trabalho escravo, porque mais informações e mais casos chegam a nós. A gente se surpreende a cada dia. Com a fiscalização do trabalho, através de suas superintendências, através do nosso sistema IP, que está disponível na internet, nós estamos abertos a toda essa situação para receber informações. Estar neste Debate Público é importantíssimo para a gente discutir esses assuntos, para discutir algumas soluções.
O apoio do day after, ou seja, o dia depois do resgate, o que vamos fazer com essa pessoa? Cabe a todos nós aqui termos esse compromisso. Cada Estado tem uma realidade. Como disse a Deputada Marina, o Estado do Rio de Janeiro é 96% urbano e tem a situação do trabalho escravo. Então, não tem nenhuma relação com distância, não tem nenhuma relação com o isolamento geográfico. É uma questão cultural, de desrespeito e de exploração.
Precisamos estar, como disse o poeta, “de mãos dadas com isso”. Todos nós de mãos dadas, porque não conseguiremos sozinhos. Ninguém consegue. Como disse a Pureza, “temos de enfrentar isso com coragem, com determinação e união”, porque os dados estatísticos, eles não são uma felicidade que a gente tem de divulgar a lista suja; de a gente divulgar o novo cadastro. Não nos deixa felizes ver tantas empresas praticando trabalho escravo – são mais de 200. Nós, só neste ano, estamos conseguindo retirar dessa situação de escravidão mais do que quase todos os outros anos que fiscalizamos as multissituações que envolvem a questão do trabalho escravo.
A gente, às vezes, fica até um pouco surpreso de encontrar tanto indício de trabalho escravo e tanta gente, também, envolvida na situação de prevenção e as soluções que a gente precisa dar a isso. Isso nos faz felizes, felizes de estarmos aqui reunidos para podermos resolver isso. Mas nos deixa tristes também, por perceber que isso é existente, cada vez mais existente.
No Rio de Janeiro, hoje, temos a presença, com um pouco mais de destaque, do trabalho doméstico – coisa que a gente não via, um tempo atrás. Eu fui o primeiro auditor fiscal a configurar o trabalho escravo urbano no Rio de Janeiro, na construção civil, então na construção de um grande shopping. Temos trabalho escravo na distribuição de cigarro; temos trabalho escravo nos areais de Seropédica; temos trabalho escravo em tantas outras situações no Estado do Rio de Janeiro, o que não nos orgulha. É uma vergonha, Deputado. É uma vergonha mesmo.
Acho que, com o esforço e a consciência que estamos, cada vez mais, trazendo e as redes sociais, as formas de comunicação, a mídia, hoje, nos ajuda muito. Estamos todos, os órgãos federais, estaduais e municipais, cada vez mais unidos para que a gente possa combater isso.
No caso do trabalho escravo, Izabel, a gente tem, no trabalho escravo doméstico, a gente percebe que a maioria das pessoas, que são do sexo feminino, é partir de 50 anos, 60 anos, talvez não tenham a oportunidade de retornar à atividade remunerada. O que a gente faz? Nós precisamos desenvolver uma rede de apoio. Temos proposta, inclusive, de estender o seguro-desemprego para essas domésticas; temos proposta para que a pessoa que está nessa situação próximo ao Benefício do Idoso... tem uma proposta legislativa para que isso também consiga antecipar, talvez, um Benefício de Prestação Continuada (BPC), para que ela possa ter dignidade.
Precisamos encontrar um local para que ela restaure essa dignidade. Colocar as pessoas na frente; colocar as crianças na frente, como você bem disse que cuida das crianças, dos avós, como uma chantagem emocional, que você falou aqui para gente informalmente, não é o despertar dessa pessoa de voltar para aquele seio, porque ela não tem a noção do que é; não tem outra referência de família, outra referência de vivência, que nem os seus próprios familiares ela nunca mais viu e nem sabe onde estão.
Lembro muito bem do trabalhador de São Félix do Araguaia, o Galdino, que, por 35 anos, foi peão de trecho. Nós o resgatamos; conseguimos pagar a ele próximo a R$ 10 mil; e ele disse: “Pela primeira vez na minha vida vou conseguir voltar para casa para poder comprar a minha gleba de terra e ter o meu gadinho e ter a minha horta”. Então, isso já é uma situação que a gente vê todos os dias. E se deixarmos calejar nossa sensibilidade, ficamos, de certa forma, achando que isso é normal. De normal não tem nada.
O MTE, a fiscalização, em parceria com todos aqueles que nos compõem, o Grupo Móvel de Fiscalização do Trabalho Escravo, as discussões; essa feliz reunião que temos aqui, essa audiência pública; estamos presentes como parceiro de todos. E nos orgulha muito conseguirmos capitanear o despertar dessa situação, de toda essa individualização... quer dizer, essa situação de querer sensibilizar as pessoas dessa situação do trabalho escravo. Cada vez mais a gente precisa estar atento a isso: ele é presente. Acho que aqui vai ser um âmbito muito feliz para discutirmos tudo isso.
Perdoe-me por me alongar, deputado, meus queridos parlamentares, Professor Rezende e todos os outros que conheço há algum tempo, mas, quanto mais a gente mexe com essa história, mais a gente fica motivado a fazer algo diferente, para modificar isso.
Já participei de várias gestões da fiscalização no MTE em outras oportunidades, mas vou a campo. Estou, hoje, fiscalizando o país inteiro nisso. Porque o contato com um problema faz a gente, cada vez mais, se renovar. É o ciclo do conhecimento. A gente vai para a gestão e volta para o campo, para poder estar com esse espírito renovado.
Então, eu queria agradecer a todos por esta excelente oportunidade de estarmos aqui discutindo esse assunto e mostrar, mais uma vez, que a fiscalização do trabalho está presente no país inteiro, como parceira, fiscalizando, discutindo conversando e realmente se mostrando como uma via de acesso a toda essa situação de trabalho escravo.
Muito obrigado.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Muito obrigado, Cláudio, mais do que por sua fala, que é muito importante, muito boa, também por sua dedicação a essa causa.
Vou passar a palavra agora para Ludmila Paiva para que ela possa falar conosco. Ludmila é assessora de mobilização do projeto de ação integrada da Cáritas, Rio de Janeiro. Mas antes, Ludmila, me permita, quero cumprimentar aqui, registrar a presença do Reinaldo, que é Conselheiro de Madureira.
Está por aí o Reinaldo? Nosso querido Reinaldo, reeleito conselheiro no último domingo. Também registrar a presença da assessoria do mandato da Vereadora Luciana Novaes. E pedir, também, à minha assessoria que, se chegar mais algum mandato aí, para eu fazer o registro aqui.
Com a palavra, Ludmila Paiva, querida.
A SRA. LUDMILA PAIVA – Boa tarde a todas, todos e todes.
É uma satisfação enorme estar aqui presente nesta Mesa. É uma honra muito grande. Fico feliz, porque acho que acompanhei um pouco dessa história. A gente teve uma reunião. Inclusive, quero agradecer ao Deputado Reimont pela síntese, pelo resgate que nos anima para a luta.
Esse histórico recente, que é lamentável, é verdade, Cláudio, mas para a gente é importante este encontro. Essa rede é muito unida. A gente já estava precisando desse encontro presencial, porque aqui a gente percebe o quanto a gente não está sozinho na luta e o quanto a gente pode, realmente, trabalhar juntos em prol dessa luta pela erradicação do trabalho escravo.
Esta Mesa, em particular, com o Deputado Reimont, Deputada Marina e Vereador Edson Santos. São três parlamentares que já têm iniciativas e abraçaram essa causa. A Deputada Mariana a gente teve reunião falando sobre isso, as proposições. Deputado Reimont, ainda como vereador, deu início a um projeto de lei complementar, que espero que seja votado – não é, Vereador Edson Santos? –, o Projeto de Lei Complementar nº 103/2022.
Aproveito a oportunidade para a gente fazer esse clamor para que esse tema seja pautado, porque é um elemento central. A gente está falando de um projeto de lei que destina vagas, cotas de vagas, para contratação de pessoas resgatadas de trabalho escravo no Rio de Janeiro, na contratação de serviços e obras públicas do nosso município. Então, quero começar só fazendo essa provocação, esse apelo.
Não me apresentei ainda, mas saúdo toda a Mesa aqui, em nome do Deputado Reimont, Professor Ricardo, Alessandra, com quem já trabalhei junto, Cláudio. É uma felicidade muito grande estar aqui representando o Projeto Ação Integrada Resgatando a Cidadania.
Esse projeto é desenvolvido pelo MPT, uma iniciativa da Doutora Guadalupe Couto, que hoje conta, também, com a participação do Doutor Thiago Gurjão, que vai falar daqui a pouco. Esse projeto existe há 10 anos e há nove conta com a parceria da Cáritas, Arquidiocesana do Rio de Janeiro. É um projeto voltado para o acolhimento, atendimento das pessoas resgatadas de trabalho escravo no Estado de Rio de Janeiro. A gente tem uma equipe de atendimento psicossocial. Recentemente, a gente expandiu a equipe, inclusive dados os desafios que se apresentaram, nos últimos anos, com relação à temática.
Esse trabalho, inicialmente, veio para suprir uma lacuna – a gente está falando de 10 anos atrás – no acolhimento das vítimas. A gente pensar que a Coetrae-RJ de Janeiro foi instituída em 2010 – então, a gente está falando ali de 2013, não é? –, a gente ainda não tinha essa gama de atores, essa rede estruturada como a gente tem hoje. A gente ainda não tinha uma política pública fortalecida como a gente tem hoje esse trabalho da auditoria fiscal, esse trabalho do MPT, de toda a rede do sistema de justiça, as forças-tarefa, como a gente tem hoje. A gente já tinha incipiente, mas a rede de atendimento no Estado do Rio de Janeiro não estava desenhada dessa forma.
Com o tempo, a gente foi percebendo, claro, a missão do projeto era romper com esse ciclo do trabalho escravo, porque isso era uma coisa que incomodava muito quem estava na ponta, resgatar, novamente, um trabalhador que já tinha sido retirado daquela situação e também de perceber que havia questões já faladas hoje estruturais que geravam condições de pobreza, que criavam um terreno fértil para a superexploração do trabalho. Nisso se insere a falta de acesso a terra, a Cláudia acabou de falar aqui: a primeira coisa que o trabalhador quis comprar foi um pedaço de terra para ele poder trabalhar e viver.
Como isso, tudo está relacionado. Não posso deixar de mandar um abraço para a nossa equipe. Aqui, temos duas colegas acompanhando, porque é um trabalho do qual a gente se orgulho muito. A gente se orgulha muito também de poder fazer em rede, porque com o tempo o trabalho que era antes de meramente dar um acolhimento emergencial, um atendimento na hora do sufoco, pagar o hotel. Às vezes, não conseguia encaminhamento para o abrigo em uma cidade que também não estava muito estruturada. A gente acabou virando uma referência para também articular essa rede de atendimento, para capacitar os profissionais de vários órgãos sobre como abordar e como fazer denúncia.
A gente expandiu um pouco da nossa atuação. Eu quero até agradecer à Julia por comentar do manual sobre “Como Comunicar a Escravidão Contemporânea”, que é um desses documentos que a gente produziu para informar a rede. Então, vão ter várias atividades, campanhas, materiais informativos e tudo isso.
O nosso trabalho no acompanhamento dos trabalhadores é de longo prazo. A gente não tem um prazo determinado para fazer esse acolhimento e esse acompanhamento psicossocial, porque vai depender da situação. A gente também parte do pressuposto de que essa pessoa tem de estar fortalecida para quebrar esse ciclo. Aí, tem a possibilidade de oferecer, inclusive, cursos profissionalizantes para que essas pessoas tenham melhores condições de retornar ao mercado de trabalho.
A gente tinha um histórico que o Cláudio até já trouxe um pouco no Estado do Rio, de trabalhadores migrantes internos, que eram resgatados aqui e retornavam para a sua cidade de origem. Agora a gente teve, desde 2020, um crescimento muito grande de resgate de trabalho escravo doméstico com trabalhadoras mulheres que passaram décadas de suas vidas em uma mesma casa, que não constituíram as suas próprias famílias, que não tem mais laços com seus familiares. Elas não têm nem mesmo idade para retornar ao mercado de trabalho.
A gente precisa pensar junto em como oferecer uma resposta para isso, porque a nossa estratégia de reinserção no mercado de trabalho, a nossa estratégia pensada de uma pessoa jovem como uma força de trabalho que vai retornar... A gente está falando de construir rede. A gente está falando de laços de sociabilidade e outros direitos de cidadania, que também estavam ali sendo violados junto com a violação do trabalho.
Eu destaco a importância de a gente pensar em ações de prevenção e ações, como esta aqui, para a gente falar sobre esse tema, a gente se mobilizar e se indignar em torno da escravidão, porque é um pouco chocante para gente pensar os últimos casos. Acho que já foi falado aqui a questão, – não quero nem ser repetitiva, de que o Rio de Janeiro teve muito resgate no trabalho urbano – historicamente, no rural, com a cana-de-açúcar, Cláudia.
Mas a gente está tendo resgate na praia, no quiosque, em festival, em evento... Está em todo lugar. Em comunidade terapêutica, a pessoa vai pedir ajuda, está em sofrimento, e ela é explorada. Ou seja, 20% dos trabalhadores que a gente atendeu este ano trabalhavam na indústria. Não, perdão, 35% trabalhavam na indústria; e 20% foram aliciados na internet para um trabalho em atividade, não sei, criminosa. A gente não conseguiu nem enquadrar na atividade financeira. São 14% em comunidades religiosas.
Eu acho que a gente tem um desafio enorme pela frente. Eu acho que o caso das vinícolas saltou aos olhos, mas foram tantos outros casos com centenas de resgatados. A gente não tinha mais esse índice. Aí, me preocupam um pouco as respostas que a gente está dando para isso, porque a gente teve 210 trabalhadores resgatados na vinícola e cada um recebeu menos de R$ 10 mil de indenização por danos morais. A gente teve relatos de tortura! A gente teve o caso brutal do Moïse, que foi assassinado em um quiosque na Barra da Tijuca, mas a gente ainda não teve uma resposta satisfatória para essa família.
A gente recebeu, aos arrepios, a notícia de que uma trabalhadora doméstica em Santa Catarina, por autorização do Judiciário, regressou ao local de onde ela havia sido resgatada. A gente teve uma decisão do Ministro do STJ, que foi validada pelo Ministro do STF, ela está residindo na casa onde ela era explorada. Então, assim, a gente tem um desafio enorme pela frente. Não somos poucos lutando contra o trabalho escravo! Aí, realmente, não tem como não fazer minhas as palavras da Dona Pureza, acho que “a gente tem de enfrentar essa briga”. Estamos juntos. Contem conosco.
Obrigada.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Obrigado, Ludmila. Quero registrar, antes de passar a palavra para o Padre Ricardo, a presença de uma companheira de muita luta. Não falamos aqui de trabalho escravo do comércio ambulante – não é, Julia? –, até pensamos, e também há. Quero aqui registrar a presença da Jassiara de Sousa, representando o Movimento Ambulantes Unidos. Agradecer, Jassiara, a sua presença.
Registrar também a presença do Idson Silva, representando o Sindinformal e o projeto Camelôs Cut. Muito obrigado, Idson, por sua presença com a gente.
Com a palavra, o Padre Ricardo, querido.
O SR. RICARDO REZENDE FIGUEIRA – Boa tarde.
Obrigado pelo convite, Deputado Reimont. Um prazer estar contigo, um prazer estar aqui com o Vereador Edson, com a Marina. É um prazer estar aqui também com a Ludmila, com o Cláudio Secchin, a quem conheço há tantos anos, desde os anos 1990 que a gente se conhece. A gente não pode falar do tempo que a gente está envolvido nisso, senão vão achar que nós somos muito velhos.
Faz 46 anos que eu mexo com esse tema e faz 20 anos que o Grupo de Pesquisa de Trabalho Escravo (Gptec) foi criado no Núcleo de Estudos de Políticas Públicas em Direitos Humanos, voltado para esse tema. Faz 20 anos que o Movimento Humanos Direitos foi criado, tendo como prioridade o combate ao trabalho escravo. A Cristina Pereira está ali, no fundo. Então, tem um bom tempo.
Mas eu não comecei mexendo com o Rio, mas vou falar sobre o Rio. A minha experiência inicial foi mais na Amazônia, em questões amazônicas. Mas no Rio de Janeiro nós criamos o grupo de pesquisa e temos realizado reuniões científicas anuais sobre o tema, com pesquisadores brasileiros e estrangeiros. Estou vendo até aqui o Luís, que é professor da UFF; está aqui também, participa das pesquisas, o Murilo e a Suliane. Há diversas pessoas que participam, a Doutora Daniela Muller, que também participa dos grupos de pesquisa e estudo e reflete sobre o assunto.
Mas alguns anos atrás, a convite da SEDSODH, nós fizemos um trabalho, uma pesquisa sobre trabalho escravo no Rio. Não foi publicado, é inédito o texto, mas, àquela época, a gente constatou, por exemplo, que de 1988 a 1999 tinha havido denúncia de 11.042 pessoas que tinham sido submetidas ao trabalho escravo.
A metade, muito mais da metade, aliás, era de Campos de Goytacazes, mas tinha problema em Paty do Alferes, Cachoeira de Macacu, Petrópolis, Itaguaí, Barra Mansa, na Cidade do Rio de Janeiro, Rio Bonito, Cabo Frio, Cardoso Moreira, Carapebus e Quissamã. Depois fizemos um estudo sobre 2000 a 2010, aí houve caso de denúncias em Bom Jardim, Resende, Cantagalo, Petrópolis, Araruama, Paracambi, Valença, São Francisco de Itabapoana, Carapebus, Rio de Janeiro, Cabo Frio, Campos de Goytacazes, Nova Friburgo.
Nesse período, as denúncias eram de 7.398 pessoas envolvidas em trabalho escravo e, dessas 7.398 pessoas que estariam envolvidas, foram resgatados 1.693 trabalhadores. O maior número de pessoas resgatadas foi em Campos: foram mais de mil trabalhadores resgatados em Campos. Nós temos... quais foram as áreas... por exemplo, de 2011 a 2015 foi construção civil, agricultura, alimentação, pedreira, pesca salina, modelagem – modelagem são os modelos, em casos que tiveram muita repercussão – e fábrica de gelo.
Em todas as regiões do Rio de Janeiro, em todas sem exceção, houve caso de trabalho escravo. Por exemplo, de 2003 a 2018 há um trabalho feito pela Professora Adonia a partir de dados do MTE, dados de fiscalização; foi constatado que no Norte Fluminense foram resgatadas de trabalho escravo 1.125 pessoas. Na Região Metropolitana Fluminense, 416. Nas baixadas litorâneas, 95. No Médio Vale do Paraíba Fluminense, 25. Na Serrana Fluminense, 39. No Noroeste Fluminense, 17. No Centro Sul Fluminense, dois. Na Costa Verde, um.
Quais são as atividades econômicas envolvidas com trabalho escravo de 2003 a 2018? Cana de açúcar, cultivo de flores e plantas, comércio ambulante de redes e mantas, cultivo de frutas, alimentação, construção civil, pesca, transporte rodoviário – isso foi no Rio de Janeiro –, festas, instalações hidrelétricas, infraestrutura urbana, comércio atacadista etc. Em Macaé, construção civil. Em Cabo Frio, cultivo de cana e açúcar. Em Paracambi, comércio ambulante de redes e mantas. Valença, cultivo de cana-de-açúcar. São Francisco de Itabapoana, cultivo de cana de açúcar. Belford Roxo, construção civil. Bom Jardim, cultivo de café. Em Santo Antônio de Pádua, extração e britamento de pedras. Em Arraial do Cabo, extração de sal. Araruama, cultivo de cana de açúcar e extração de Sal. Em Duas Barras, cultivo de café, cultivo de laranja. Em Niterói, pesca e alimentação. Em Teresópolis, construção civil, alimentação. Em Saquarema, cultivo de frutas, vassouras, colheitas de tomate. Em Mangaratiba, alimentação. Em Conceição de Macabu, criação bovina.
Quanto à questão de resgate, de 2003 a 2019, tivemos 1.807 pessoas resgatadas. Em 2019, 23; 2018, 10; 2017, duas; 2016, 20; 2015, 94; 2014, 237. Nesse período, o ano que teve o maior número de pessoas resgatadas foi 2009, com 521 trabalhadores resgatados.
Temos, Deputado Reimont, publicações nacionais. Nos livros nossos temos pesquisas realizadas no Brasil inteiro sobre o problema, sobre ângulos diferentes, sobre ângulo jurídico, a participação do Poder Judiciário, do Ministério Público sobre discussões conceituais.
Também, por exemplo, no Rio de Janeiro tivemos 14 publicações nos livros do GPTEC sobre o Rio de Janeiro. Nós tivemos, por exemplo, um trabalho sobre os congoleses no Rio de Janeiro, escravização de congoleses no Rio. Publicamos também trabalho sobre chineses no Rio de Janeiro, escravidão de chineses no Rio. Também tivemos publicações mais amplas, por exemplo, sobre o trabalho escravo no Norte Fluminense, sobre o trabalho escravo no espaço urbano do Rio de Janeiro, na questão da construção civil, por exemplo. Tivemos também pesquisa publicada sobre favela.
Estou vendo aqui a Professora Heloísa Pinheiro – o quê? Hilda Pinheiro? Não – que publicou sobre favela no Rio de Janeiro, pensando em favela e trabalho escravo contemporâneo. O Luiz Leão, que está aqui presente também, publicou O Significado do Trabalho Escravo Contemporâneo no Norte Fluminense. Tivemos trabalho publicado pela Suliane Sudano, que é da Universidade Federal do Rio de Janeiro, do GPTEC; Adonia Antunes Prado publicou quatro artigos sobre trabalho escravo no Rio de Janeiro; Luciana Souza publicou, então temos diversas publicações sob ângulos diferentes.
O que eu diria sobre o problema? Acho que o desafio é o que fazer diante do crime. Temos soluções que são estruturais, são muito mais complexas, porque mexer na economia do país é mexer na reforma agrária; é mexer na desconcentração de renda; é mexer no modelo social, econômico e político do país. Isso é complexo, mas se faz necessário. Havendo pobreza, havendo miséria, havendo desemprego, havendo pessoas passando fome, o número de pessoas aliciáveis para o trabalho escravo é maior.
Nem toda escravidão está ligada à questão social e econômica, nem toda escravidão está ligada à pobreza, mas a grande maioria está, a grande maioria se relaciona a pessoas que estão em grande fragilidade social e econômica. Então, isso produz pessoas facilmente aliciáveis ou pessoas que se submetem a condições degradantes, a situações exaustivas de trabalho. Um exemplo disso é a questão da uberização. Eu tenho feito uma pesquisa com motorista de Uber, ouvi mais de 200, todo mundo está endividado, ou está pagando o carro, ou está alugando o carro.
Já passei do tempo, deixa eu concluir, então.
Há soluções na linha estrutural, que cabe também ao Poder Legislativo pensar em propor mudanças legislativas; algumas já apareceram, já tem essa última, muito interessante; também tem a lista suja, que é muito importante, tem diversas ações; e eu queria é acentuar no caso do Rio de Janeiro a ação integrada, que acho que faz um trabalho extremamente importante e necessário. Sem ação integrada o trabalho de resgate de trabalhador seria muito deficitário. Então, quero parabenizar a Cáritas, quero parabenizar o MPT, que está muito atento a isso, mas também cabe ao estado dar soluções, o estado tem que resolver esse problema.
Parece-me que vale a pena, de fato, que nessas audiências públicas a gente consiga ter formulação de propostas, principalmente para o Poder Legislativo, porque a realização do fato é no Legislativo, mas o Executivo não pode estar ausente.
Quero, além de parabenizar a Cáritas pela ação integrada que ela está desenvolvendo com o apoio do MPT, também acentuar o trabalho extraordinário dos auditores fiscais do trabalho e dos procuradores. Acho que eles fazem um trabalho excepcional.
Quero também parabenizar a Comissão Estadual pela Erradicação do Trabalho Escravo. Eu sou membro, estou muito ausente, em função do excesso de trabalho, quem está participando é o Murilo. Murilo está presente aqui.
Quero também dizer que o Núcleo de Estudos de Políticas em Direitos Humanos tem uma pós-graduação. Nós estamos com a diretora aqui, e no nosso núcleo, nós temos também formado pessoas mestres nessas discussões sobre trabalho escravo. Acho que isso também pode ajudar a contribuir na discussão e na reflexão de soluções para esse problema.
Muito obrigado.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Padre Ricardo, muitíssimo obrigado.
Na conclusão dessa segunda Mesa, juntando a primeira com a segunda, vem-me logo uma ideia sobre a qual a gente podia trabalhar, que é de nós termos depois um pequeno grupo de trabalho que pode até continuar o que foi o grupo de trabalho de preparação para esta audiência, talvez até mais ampliado, para a gente produzir uma cartilha simplificada sobre o trabalho escravo, para elucidação, esclarecimentos à população em geral. Comprometo-me de ver com a Câmara Federal a publicação disso, para a gente distribuir em larga escala, porque acho importante para o nosso Estado. Pensar junto com a... com a SEDSODH, com o grupo de trabalho.
Quero agradecer à Mesa posta, à Alessandra, à Ludmila, ao Cláudio e ao Padre Ricardo. A gente vai substituir a Mesa. Quero já pedir para a gente formar a terceira Mesa. Convido-os para tomar assento à Mesa conosco. Permanecemos aqui o Vereador Edson Santos e a Deputada Marina. Muito obrigado a vocês.
Quero convidar a Excelentíssima Senhora Juíza do Tribunal Regional do Trabalho, integrante da Comissão de Trabalho Escravo do Tribunal Superior do Trabalho, Doutora Daniele Vale Miller, para sentar-se aqui conosco. Alegria tê-la com a gente. Também convido a Excelentíssima Senhora Procuradora do MPF, Doutora Aline Mancino da Luz Caixeta – alegria tê-la aqui conosco, muitíssimo obrigado.
Também convido o Excelentíssimo Senhor Procurador do MPT, Doutor Thiago Gurjão; e o Excelentíssimo Senhor Defensor Regional dos Direitos Humanos da DPU-RJ, Doutor Thales.
Volto a lembrar a cada um e cada uma que a Câmara Federal está transmitindo ao vivo o nosso debate, e se vocês puderem divulgar nas suas redes para que outras pessoas acompanhem, Câmara Federal... colocou “câmara federal” no Google, já leva direto para o ao vivo, e nós estamos com transmissão ao vivo pela Câmara Federal.
Passar a palavra imediatamente para a Doutora Daniela Muller.
A SRA. DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER – Boa tarde a todas e a todos.
Obrigada. Na pessoa do Deputado Reimont, agradeço o convite para estar aqui hoje; e também da Deputada Marina e do Vereador Edson Santos.
É uma honra para mim, é a primeira vez que tenho a oportunidade de participar falando na Câmara dos Vereadores. Sou uma cidadã carioca, nascida e criada, e representando também um ramo do Poder Judiciário igualmente carioca. A Justiça do Trabalho nasceu nesta cidade e, com todas as suas falhas e deficiências, sem dúvida, ela ainda é o local, o espaço institucional onde o trabalhador e o patrão ainda sentam em grau de igualdade, ou minimamente em grau de igualdade, têm voz, têm fala, em que trabalhadoras domésticas podem sentar e contar suas histórias, reivindicar seus direitos.
Obviamente, ainda não é o satisfatório, mas eu considero um espaço institucional extremamente importante, mas que, infelizmente, está em risco. A gente ainda não conseguiu um momento mais tranquilo, a Justiça do Trabalho está sempre, desde a sua criação, sendo questionada, principalmente pelo poder econômico.
Nos últimos anos, tem enfrentado uma posição ainda mais séria, seja explicitamente, seja de forma mais sutil, questionando a sua competência, as suas decisões, colocando as suas decisões como se fossem a causa da inviabilidade econômica de certos negócios, como se isso não fosse uma questão muito maior, muito mais complexa.
Enfim, então é uma honra, embora tenhamos passado por esse triste episódio, lamentável, inadmissível, do assassinato do irmão da Deputada Sâmia, e também cunhado do deputado do nosso Estado, o Glauber. Isso nos entristece, sem dúvida, mas espero que seja motivação para continuarmos firmes nessa luta tão importante pelos direitos humanos, pela dignidade da pessoa humana, que envolve também o tema que a gente está discutindo aqui hoje.
O enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo, que já foi falado que é uma grave violação, é uma exploração aviltante do ser humano. Não tem nada nessa relação que lembre um contrato de trabalho. A gente também tem de enfrentar um pouco esse discurso, de que quem quer trabalhar, quem quer superar, quem quer vencer, tem mesmo que enfrentar condições adversas. A gente vê muito isso, às vezes, até em programa de televisão, que a gente senta para relaxar um pouquinho... Em um MasterChef da vida, eu fico pensando que tem um discurso perigoso ali, não é? A pessoa se queima e se corta, mas é “não, eu preciso para vencer!”. Infelizmente, isso está muito disseminado no mundo do trabalho. E é difícil enfrentar isso.
E isso, em minha opinião, é uma semente do que a gente está discutindo aqui hoje. Se a gente aceita isso em nome de a pessoa se manter dignamente através de um trabalho, a gente aceita quase que qualquer coisa. É para isso que a Justiça do Trabalho existe, o enfrentamento ao trabalho escravo que também existe. Colocar um limite nessa venda.
É sempre importante lembrar que a gente vive em uma sociedade em que vender a força de trabalho, ou seja, que se colocar à disposição de outra pessoa para cumprir ordens e prestar toda sua energia humana para que essa outra pessoa tenha o benefício desse trabalho, isso é uma condição de sobrevivência! Isso não é uma opção para praticamente o conjunto da sociedade. São pouquíssimas as pessoas que podem prescindir disso para morar, comer, vestir e se transportar. Enfim, viver minimamente.
A proteção ao trabalho humano, a garantia do trabalho digno não é um detalhe, não é qualquer coisa, não é uma futilidade. É o outro lado dessa moeda. Se a gente vive nessa sociedade que combina que para ter acesso à sobrevivência, ela vai trabalhar nessa forma, o outro lado da moeda é garantir que ela não seja submetida a nenhuma dessas condições que a gente já falou aqui. Não só o trabalho forçado, aquele em que a pessoa se mantém contra a sua própria vontade, ainda que ela tenha iniciado aquele trabalho de forma espontânea; mas também onde é mais difícil, e disputado, a gente garantir a configuração do trabalho escravo e do trabalho degradante, que é aquele em que a pessoa é tratada em condições subumanas.
Lembrar mais uma vez das trabalhadoras domésticas em jornadas que começam muitas vezes antes do sol nascer e que vão terminar quando todo mundo já está dormindo, descansando. Mulheres que trabalham o dia inteiro e dormem com crianças e idosos que interrompem o sono.
Só quem teve essa privação do sono e teve que trabalhar no dia seguinte, sabe do que a gente está falando. Condições indignas, ou seja, não ter acesso a um sanitário, trabalhar o dia inteiro em construção civil, por exemplo, e não ter acesso sequer a uma água potável, a um local em que possa guardar um alimento, ou até mesmo produzir o seu alimento. É disso que a gente está falando.
Como uma política pública de estado, e não de governo, ela deve envolver todos os Poderes da República. Então, acho bastante significativo que estejamos juntos, o Poder Judiciário, pelo menos trabalhista, junto com o Poder Legislativo e também com o Poder Executivo – que está representado aqui pelos auditores; e no próprio MPT, que pertence ao sistema de Justiça, mas que, em termos administrativos, tem autonomia do Poder Executivo.
Além de envolver os Poderes e as instituições, como o Professor Ricardo falou também, das instituições acadêmicas e o compromisso que isso envolve. É... Essa política pública está estruturada em dois planos nacionais. O que envolve mais de perto o Poder Judiciário é a diretriz que pretende a diminuição da impunidade dos que se valem dessa prática do trabalho, de exploração de trabalho humano em condições análogas à de escravo, porque, infelizmente, isso ainda não é uma realidade.
A gente teve uma mudança, uma alteração legislativa com esse intuito de diminuir a impunidade dos que se beneficiam dessa prática. É uma prática muito lucrativa além de tudo. A gente não teve o efeito esperado de 2003 até hoje – já são 15 anos. Apesar de a Justiça do Trabalho ser o poder que, de certa forma, mais abraça, o conceito mais amplo, e também aplica sanções, a gente vê que mesmo dentro da Justiça do Trabalho ainda há muita disputa. A justiça criminal não tem a resposta esperada. A gente tem pouquíssimos casos de condenação criminal, e quase nenhum, praticamente, caso de restrição de liberdade.
Levantando esse tema, eu queria aproveitar o espaço aqui, o lugar do qual falo, para convidar para uma pequena reflexão sobre essa diretriz. O que seria a impunidade? O que seria diminuir a impunidade? Diminuir a impunidade é encarcerar, é prender, é colocar na cadeia, vulgo “colocar na cadeia”? Bom, essa questão é importante. Mas, sem dúvida, é gritante que no nosso país a gente tenha um percentual principalmente de pessoas negras e oriundas das periferias, das favelas, encarceradas, e tantas pessoas que se valem desse trabalho, desse crime – porque é um crime, está no Código Penal – que é explorar alguém em condições análogas à de escravo, ao contrário, sejam reiteradamente absolvidos.
Quando condenados, uma pena que eles pagam com o próprio fruto do crime, porque normalmente compram cestas básicas, que normalmente são compradas com o lucro que se obtém. Não perdem a propriedade.
Acho que a nossa reflexão tem que ir além da propriedade rural, embora seja importantíssima. A Deputada Marina toca em um ponto que considero também fundamental: enquanto não tivermos um acesso minimamente mais democrático à terra, isso ainda será uma dívida histórica. Mas principalmente no Estado do Rio de Janeiro a gente precisa pensar nisso nos ambientes urbanos: o que significaria essa perda de propriedade nos ambientes urbanos?
O que seria a punição? Eu pessoalmente acho que punir não é só encarcerar, ou não pode se restringir a isso, embora seja simbolicamente muito importante em nosso país. Isso suscita diversas questões que não vou ter tempo de falar. Mas uma delas, importante, é que o nosso sistema carcerário nasce da perseguição de pessoas escravizadas, pelo menos no Estado do Rio de Janeiro, mais uma vez, lembrando a origem da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), do encarceramento.
Um momento muito delicado que acho que marca profundamente a nossa sociedade, em que a punição dessas pessoas deixa de ser privada e passa ao controle estatal. Temos um poder público que puniu, encarcerou pessoas que não obedeciam a seus senhores, enfim, todas essas questões.
Eu particularmente penso que a gente tem que pensar, como o Professor Ricardo colocou, outras ações e outras medidas que não se restrinjam ao encarceramento para que a gente atinja o que a gente quer, que é a garantia de que homens e mulheres que acordam para trabalhar e vivem disso não sejam submetidos às condições aviltantes e degradantes que a gente vê.
A Justiça do Trabalho não prende ninguém. A gente não prende, não tem encarceramento. Não é uma justiça sequer que tenha uma competência criminal. Se a gente pensar em diminuir a impunidade só com prisão, então a gente não teria nada para fazer aqui. Não concordo com isso, acho que a Justiça do Trabalho tem muito a contribuir.
A Justiça do Trabalho, então, atua nesse tema bem diretamente, em um aspecto muito importante dessa corrente que se tem que reforçar, que é consolidando a atuação do Ministério Público, dos auditores do trabalho, porque é o ramo do Judiciário onde essas ações são questionadas ou julgadas. Então, um Judiciário que esteja de acordo com os tratados internacionais que o Brasil assumiu, com a legislação, com o compromisso configurado nos dois planos nacionais de enfrentamento. É um Judiciário que tem que ter consciência desse papel. Infelizmente, não é um assunto mais tratado, embora a gente tenha uma abertura.
Já partindo para propostas, para não estourar muito meu tempo, acho que a gente poderia ter iniciativas de conhecer melhor a tramitação desses processos, não só na Justiça do Trabalho, mas também na Justiça Federal, que no nosso caso é o TRF-2, para que a gente tenha um conhecimento mais aprofundado da resposta que o Judiciário tem dado, como ele tem se posicionado.
A Justiça do Trabalho condena em penas pecuniárias, mas será que elas são suficientes? Será que elas estão... Como é que elas estão, em comparação com o resto do Brasil, com a realidade econômica do nosso estado?
Por que isso é importante? Não só pela legitimação desses atores, que são fundamentais no combate ao trabalho escravo – que eu já mencionei –, porque a Justiça do Trabalho é que vai avaliar o questionamento, por exemplo, de uma autuação feita por um auditor fiscal do trabalho e pode enfraquecer essa autuação ou, ao contrário, legitimar. Mas também, além de diretamente restituir a esse trabalhador ou trabalhadora, através de uma indenização pecuniária, o direito que foi lesado, garantindo o acesso a uma velhice um pouco mais confortável, economicamente, pelo menos, acesso à moradia, enfim, a esses bens, também é importante considerar que a Justiça do Trabalho, através das condenações coletivas, acaba também angariando recursos que permitem a realização seja de projetos como o Ação Integrada; enfim, são recursos que partem de condenações do Judiciário Trabalhista, embora sejam gerenciados pelo MPT.
Acho que também é importante que a gente exija do TRT-1, que é o Tribunal Regional do Trabalho aqui do Rio de Janeiro, que invista mais em formação dos seus juízes e juízas, para que esse tema seja tratado, seja exigido no concurso, porque é importante para as pessoas que queiram entrar na carreira.
Uma questão que acho delicada, mas que acho importante a gente abordar, é que a Justiça do Trabalho não tem Defensoria Pública – aproveitando a presença da Defensoria Pública aqui. Ele é um ramo... Eu não conheço muito bem... Concluindo. Eu acho essa questão fundamental, porque é um ramo que não tem esse acesso. Ele depende de advogados particulares, basicamente, para que se tenha acesso, até porque os sindicatos, hoje em dia, não têm mais departamento jurídico praticamente. Então, são questões que a gente precisa refletir e pensar.
Para concluir mesmo, acho muito importante iniciativas legislativas, no estado e no município, a exemplo do que já existe em São Paulo, por exemplo, que restringe a atividade econômica das empresas e empresários que sejam flagrados. Então, a gente apoia e acha que essas iniciativas são superimportantes, porque também dão ferramentas para que o Judiciário atue também de uma forma mais efetiva nesses casos.
Obrigada pela oportunidade. Devolvo a palavra.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Obrigado, Doutora Daniela. Obrigado por sua fala, por seu compromisso, por suas cobranças e por suas propostas.
Aliás, esta semana conversei com o Defensor Público da União, o quase defensor-geral – porque ainda tramita no Plenário do Congresso a decisão de ser ele alçado a esse cargo, já foi indicado pelo Presidente; já foi aprovado na CCJ –, eu falava com ele exatamente isto: como é que a gente pode trabalhar com a DPU a questão do acesso à Justiça do Trabalho; e comentava com o Thales também sobre isso.
Passo a palavra para o nosso querido Thiago Gurjão, Procurador do MPT.
O SR. THIAGO GURJÃO – Boa tarde a todas e todos.
Quero cumprimentar o Deputado Reimont, o Vereador Edson Santos, em seus nomes os demais membros desta mesa, todas as pessoas presentes, agradecendo o convite e parabenizando pela iniciativa da realização desta importantíssima audiência, deste importantíssimo evento público para discutir o combate ao trabalho escravo no Brasil e no Rio de Janeiro.
Quero, para falar do Brasil e do Rio de Janeiro, trazer algumas informações e dados de um contexto internacional, no qual o Brasil se insere. Quando a gente fala em trabalho escravo hoje, no Brasil e no mundo, a gente está falando, pelas estimativas mais recentes, de cerca de 28 milhões de vítimas em todo o mundo. Essas são estimativas realizadas em 2021, pela OIT, publicadas em 2022.
Comparando com as anteriores, cinco anos antes, esse número não está diminuindo. Houve um ligeiro aumento, de acordo com essas estimativas, o que é alarmante, não só pelos dados em si, mas porque, preciso lembrar, a gente tem um compromisso internacional solene de erradicação do trabalho escravo, do tráfico de pessoas e da escravidão moderna, até 2030. Então, a gente, como sociedade, não está chegando mais perto desse compromisso.
A gente está se afastando dele. Então, é preciso pensar como a gente vai acelerar os esforços para que a gente consiga, no Brasil, caminhar na direção dessa erradicação.
Essas estimativas trazem informações e dados não apenas alarmantes, também muito interessantes quanto a como acontece o trabalho escravo, e que vão nos ajudar a entender um pouquinho algumas tendências e o que precisamos fazer aqui no Brasil.
Existem, por esse estudo, cinco setores onde mais ocorre trabalho escravo. Um deles é o trabalho escravo doméstico, que corresponde a cerca de 8% de todos os casos, pelas estimativas, de trabalho escravo no mundo inteiro. Aí, quando a gente pensa que, no Brasil, a gente tem um contingente elevadíssimo de trabalhadoras domésticas, em comparação mundo...
Para ilustrar isso, a gente tem cerca de 76 milhões de trabalhadoras domésticas, no mundo, estimativa também da OIT, que estão, principalmente, na América Latina e na Ásia, mais da metade dessas trabalhadoras. O Brasil, com cerca de cinco, seis milhões de trabalhadoras domésticas. Um dos cinco países em que mais tem trabalhadoras domésticas, junto com outros, como China, Indonésia – enfim, está ali entre os cinco.
Pois bem, porque eu estou reunindo esses dados e informações, aonde eu quero chegar? Se a gente tem o trabalho doméstico como um setor da maior importância no Brasil e o trabalho escravo no setor doméstico como um dos mais relevantes, de maior vulnerabilidade à exploração do trabalho escravo, é de se esperar que, proporcionalmente, se a gente pensar nos casos de trabalho escravo no Brasil, a gente vai ter um elevado percentual de casos de trabalho escravo doméstico.
Porém, se a gente olha os últimos 20 anos, dos mais de 61 mil casos de trabalho escravo, de trabalhadores resgatados do trabalho escravo, a gente vai ter um número ínfimo de trabalhadores resgatados do trabalho escravo. Se a gente recorta um universo pouquinho menor, nos últimos dois anos, acontece um boom, um grande aumento de denúncias e, também, as instituições, enfim, começam a enfrentar de maneira mais adequada.
Por exemplo, no Rio de Janeiro, um dado que foi consolidado até pelo nosso colega, também auditor fiscal, está aqui representado pelo Cláudio Secchin, mas o colega da auditoria fiscal fez esse trabalho de consolidar e atualizar para essa audiência esses dados. A gente tem, de 2021 para cá, 70 trabalhadores resgatados do trabalho escravo no Rio de Janeiro. Desses 70, nove trabalhadoras domésticas. Então, aí, quando a gente tem um percentual um pouco maior do que 10%, se a gente lembrar do dado global de 8%, a gente está chegando a um percentual mais razoável do que parece ser lógico deduzir que existe proporcionalmente em termos de trabalho escravo doméstico no Rio de Janeiro.
O que isso quer dizer? O que isso pode querer dizer para a gente? Que o que tem acontecido nos últimos anos, esse aumento do resgate escravo, não é algo, ou não era para ser algo surpreendente; é apenas a ponta do iceberg de, possivelmente, um déficit de identificação de casos de trabalho escravo doméstico no Brasil e no Rio de Janeiro.
Quando a gente vai olhar cada um desses casos, a gente não tem situações de meses, como, às vezes, a gente pegava no trabalho rural, na construção civil, relações de curta duração, são relações de exploração de décadas. Trabalhadoras que estavam sendo exploradas há 50 anos ou mais. O último caso no qual eu atuei, juntamente com a auditoria fiscal do trabalho, os trabalhadores estavam há mais 50 anos. Já houve casos até mais longos. Então, nós temos aí, no trabalho escravo doméstico, um museu de grandes novidades sendo descoberto agora por essa atuação conjunta das instituições.
Isso, no meu entender, é um dado importantíssimo para todas as instituições, tanto agora nessa Mesa dos Sistemas de Justiça, como Pode Legislativo, e todos e todas que passaram por aqui, para que a gente possa adequadamente se preparar para enfrentar esse tema, tanto no âmbito repressivo, mas também em relação a políticas públicas e iniciativas de proteção das vítimas. É preciso estar atento para adequadamente proteger essas trabalhadoras que, cada vez mais, começam a aparecer nas nossas iniciativas e ações de resgate e de proteção de direitos.
Trago algumas informações, também, para ilustrar um pouquinho de tudo que ainda é um desafio para a gente em termos de atuação e proteção de direitos. Já se falou aqui, em outras vezes, sobre revitimização. Trabalhadores que foram resgatados duas vezes. Em 2018, foi feito um cruzamento de dados que identificou mais de 600 trabalhadores resgatados duas vezes do trabalho escravo.
Outro dado importante: um levantamento divulgado esse ano também, de cruzamento de dados, segundo o qual mais da metade dos trabalhadores no ato do resgate, portanto em uma situação de vulnerabilidade de proteção social, não estavam no Cadastro Único. E após o resgate, mais ou menos se a gente contar até hoje todos os trabalhadores que foram resgatados, mais ou menos um quarto desses trabalhadores continuavam não recebendo nenhum tipo de benefício de proteção social.
É claro que podem justificar outro caso em situações individuais, mas parece universo preocupante. Chama-me a atenção de algo e, na verdade, muita coisa ainda precisa ser feita em termos de políticas públicas e iniciativas para garantir a adequada proteção social desses trabalhadores e dessas trabalhadoras.
A gente tem – e aqui no Rio de Janeiro já foi falado algumas vezes do Projeto Ação Integrada – uma iniciativa fundamental e importantíssima, que é garantido por meio de indenizações obtidas pelo MTE, obtidas em ações judiciais em termos de ajustamento de conduta, com a participação fundamental da Justiça do Trabalho.
A gente sabe e essa iniciativa, aliás, é recorrentemente elogiada como referência de você usar condenações para viabilizar um projeto que atende vítimas. É algo que é considerado uma boa prática internacional, mas não é o suficiente. Não substitui, apenas deve apoiar e complementar a política pública, tanto em âmbito federal como estadual e municipal.
Eu aproveito para chamar a atenção quanto a alguns pontos, já que se falou da importância de se discutir projetos e iniciativas. A gente sabe que a Comissão de trabalho, salvo engano, já até recebeu a questão da internalização do protocolo suplementar da Convenção 29 da OIT, foi encaminhado por mensagem da Presidência da República ao Congresso Nacional no início deste ano e já está em tramitação que é uma Norma Internacional que trata de diversos temas, inclusive da proteção das vítimas.
A gente tem também uma discussão legislativa já iniciada sobre a questão da duração do Seguro-Desemprego, que é uma parcela que os trabalhadores e trabalhadoras recebem por três meses, que é um período que muitas vezes não é suficiente para a plena recuperação desses trabalhadores e dessas trabalhadoras.
É pensar sobre uma possível expansão desse período, o que pode ser algo muito importante para essa garantia de direitos. Finalmente, também já foi falado aqui da questão dessas trabalhadoras domésticas que já tem uma idade avançada e, quando são resgatados, não tem as condições para receber o BPC e ficam em um limbo de proteção, não conseguem se reinserir. Então, é outro tema muito importante para ser enfrentado pelo Poder Legislativo.
Ainda pegando uma carona na questão – só tocar no outro tema da tamanho da maior importância que já foi falado aqui – das vinícolas, que foi citado várias vezes, o Protocolo Suplementar da Convenção 29 da OIT, que está em discussão sobre a internalização do Congresso Nacional, trata também da importância das medidas de devida diligência em Direitos Humanos. É algo fundamental porque a gente está falando mais apenas res
ponsabilidade do terceirizado, do contratante imediato que tem controle da situação, mas também de todas as empresas da cadeia produtiva.
A gente tem normas sendo editados na União Europeia que estabelecem essas obrigações que devem ser cumpridas por todos aqueles que operam o negócio no Brasil. No caso dos trabalhadores das vinícolas do Rio Grande do Sul, eu, como membro do Ministério Público, até questionei. Ainda tem um procedimento a respeito disso, de que rede de supermercado francesas, à medida em que a lei francesa estabelece obrigações... Direitos Humanos.
Eu quero... o que elas fizeram e o que elas ainda vão fazer para cumprir essa lei a qual devem obedecer quando atuam no Brasil, que não é apenas para fazer uma divulgação de marketing, mas devem ser de medidas efetivas para prevenir a incidência do trabalho escravo.
Ainda nesse sentido, eu quero lembrar que: quando a gente fala – e foi falado aqui algumas vezes do aumento de denúncias, das questões mais recentes que têm vindo à tona sobre o combate do trabalho escravo –, é importantíssimo citar a desnaturalização de formas extremas de exploração, inclusive do trabalho escravo doméstico.
A gente tem alguns casos que a famosa expressão “essa pessoa não é nem minha empregada”... Às vezes, ela é “quase da família. Ela não é trabalho escravo, ela é quase da família”. Eu me lembro de ter lido em algum lugar, não consigo dar o crédito no momento, de alguém dizer que o núcleo dessa expressão não é família, é o quase. Porque essa trabalhadora não é da família, ela não é empregada. Na verdade, nem como pessoa é tratada.
Ela apenas sofre uma violação de direitos recorrente, sistemática, por longo tempo. Escuto mais o “quase” da família, mas outro dia me surpreendi com o empregador dizendo que a trabalhadora “orbitava em torno da família”, orbitava. Aí fiquei pensando: bom, quem orbita, não entendo muito de física, não entendo nada, na verdade, mas para mim quem orbita são corpos que não têm... não são pessoas, pessoas não orbitam em torno das outras. Devem ter uma existência autônoma, com acesso à dignidade. Então, me pareceu bastante revelador agora termos não só o “quase da família” como pessoas que “orbitam”, que existem para orbitar em torno das outras.
O que a gente espera, mais uma vez parabenizando pela iniciativa, e colocando o MPT à disposição, Deputado Reimont... Eu me lembro de uma frase de um abolicionista que dizia: quando a gente fala sobre a escravidão, a gente deve fazer com que as pessoas... é possível até, ele dizia alguma coisa como, era possível até olhar para o lado, mas não se podia nunca mais dizer que não sabia do que se tratava.
O que a gente espera é que cada vez mais as pessoas, primeiro, tenham consciência do que acontece, denunciem, não possam mais dizer que não sabem do que se tratava; mas que, fundamentalmente, elas não queiram olhar para o lado, para que cada vez mais a gente consiga caminhar rumo a essa erradicação do trabalho escravo, e que ninguém possa ser “quase de família”, nem quase trabalhador, nem “orbitar” em torno de ninguém, mas ter uma existência digna, autônoma e com acesso a direitos.
Obrigado. O MPT fica à disposição.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Muito obrigado, Doutor Thiago. Lembrei-me aqui da frase de um célebre filósofo que dizia: “Quase da família, mas na hora de fazer o testamento fica de fora”. Quem disse isso foi o Lula, em 2009. É quase da família, mas na hora do testamento fica de fora.
Passar a palavra agora – agradecer muito ao Thiago – para a nossa querida Procuradora do MPF, Aline Mancino.
A SRA. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA – Muito obrigada. Muito boa tarde para todas, todos e todes. Obrigada pela presença de vocês até esta hora. Obrigada pela Mesa. Parabéns pelo evento. É um tema extremamente importante.
Eu tinha preparado uma fala aqui, mas acho que essa dinâmica desse evento de discussão e de diálogo, acho que é desafiador por isso, porque quando a gente chega ao final, já falaram tudo que a gente falou, que a gente pensou em falar. Mas, enfim, eu trouxe para vocês, assim, qual é o papel do MPF nesse cenário. Quer dizer, já foi dito muito aqui o que caracteriza, qual é a característica do trabalho escravo contemporâneo, e aí fui até lá no art. 149 do Código Penal, é a nossa praia, de quem trabalha no Judiciário, e é muito interessante porque está lá escrito: é trabalho forçado, é jornada exaustiva, sujeitando a condições degradantes, razão de dívida contraída em relação ao empregador proposto. Ou seja, é tudo isso, é um desses, é dessa forma que se caracteriza.
Acho importante trazer isso à tona exatamente porque é importante divulgar, falar, repetir, exatamente para que isso fique e se possibilite um controle social a partir do conhecimento. Ou seja, o STF já tinha falado já há muito tempo que não é... quer dizer, está muito além da privação de liberdade a questão do trabalho escravo contemporâneo. Então, traz todas essas amplas situações de ofensa à dignidade, ao ser humano, ofensa à dignidade da pessoa humana.
Somos signatários de vários tratados. Está lá, Declaração Universal dos Direitos Humanos – as principais, não é? –, a Convenção Americana de Direitos Humanos, que é o Pacto San José da Costa Rica, e as duas convenções da OIT mais conhecidas, que o Brasil assina e se compromete a combater e erradicar o trabalho escravo. Já fomos condenados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2016, onde a Corte identificou que tinha, sim, servidão por dívida; que tinha, sim, trabalho degradante; que tinha, sim, fraude, engano, falsas esperanças até para aliciar aquela pessoa vulnerável que se envolve nessa situação de violência. Ou seja, tudo isso já coloca a situação em que estamos agora em 2023.
Qual é o papel do Ministério Público nesse cenário todo? Quer dizer, a gente atua no Ministério Público Criminal, que é exatamente quem denuncia, quem recebe as notícias de crime, a prática, a fiscalização que é feita pelo MPT e pelo fiscal do trabalho, e faz a denúncia e coloca na mão do Estado-Juiz a prática criminosa para que tenha um processo instaurado. Esse é o papel do MPF Criminal.
Tem a PRDC, que é de onde faço parte. Quer dizer, não sou da área criminal, sou da área da cidadania, da tutela coletiva do direito do cidadão. Chama-se Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, que é exatamente o campo do Ministério Público, o braço do Ministério Público que volta o olhar para defesa dos direitos humanos, na sua amplitude, em vários ramos, inclusive na temática do trabalho escravo.
Voltando, quer dizer, só para trazer alguns dados específicos da atuação criminal. No MPF a gente tem a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, que é um órgão lá da PGR que coordena um trabalho importante na temática do trabalho escravo. Nós integramos, portanto, o grupo de fiscalização móvel. Desde 2012 que o Ministério Público integra esse grupo.
Por que se entendeu importante? Porque levar o procurador criminal para esse cenário de resgate é importante para a qualificação da prova, para que ele identifique ali os elementos que vão ser determinantes e que ele precisa para poder fazer uma boa denúncia e levar isso para o Poder Judiciário.
A Daniela acabou de dizer aqui, recentemente, quer dizer, que a gente tem ainda um judiciário criminal bastante reticente com decisões, com poucas decisões, ou com o olhar que não é o que se espera. Então, ainda assim, quer dizer, considerando essa dificuldade, a gente entende o quanto é importante esse olhar do MPF para a coleta da prova e para levar uma prova qualificada. Então, essa é uma atuação.
Tenho os dados agora que acabaram de ser divulgados pela 2ª Câmara, que foi em agosto de 2023, agora passado, que teve a Operação Combate III. O Ministério Público conseguiu participar de 18 equipes; foi pouco porque foram 70 equipes instaladas, mas somos poucos também, a questão, quer dizer, é exatamente por isso. Em relação ao Rio de Janeiro, quer dizer, vários resgates foram feitos, depois posso disponibilizar inclusive a fonte para consulta do resultado dessa operação, mas, em relação ao Rio de Janeiro, foram nove pessoas resgatadas: duas em trabalho doméstico e sete em clínicas de recuperação nas comunidades terapêuticas.
Trago um link, quis trazer exatamente esse dado para trazer um link com essa outra atuação do MPF na temática de trabalho escravo, que é exatamente o trabalho do pós-resgate, exatamente da política pública que deve existir para o acolhimento dessas pessoas e quais são os órgãos que devem estar envolvidos nesse cenário.
O MPF faz parte da Coetrae-RJ, Julia, querida, que coordena muito bem esse trabalho. O que a gente entende ali? Qual é o nosso papel ali? É atuar também como uma instituição, que tem o nosso poder de acionar os órgãos públicos, recomendar, fazer recomendação, fazer audiências públicas, organizar reuniões, às vezes só precisa fazer a mesa redonda, juntando os atores importantes para aquela discussão e para aquela iniciativa.
Essa articulação entre esses diversos atores faz a rede funcionar de forma rápida. Já foi dito aqui por vários: funcionar a rede de forma rápida significa você evitar também a revitimização. Então, tudo conversa, acho que é exatamente essa atuação conjunta que a gente precisa pensar.
Eu gostaria de destacar duas questões aqui que a gente está pensando, que aí conversa com esse resultado da fiscalização que foi feita agora. A Julia trouxe para gente, já existe um fluxo, no Estado do Rio de Janeiro, desde 2019, de atendimento da pessoa resgatada em situação de trabalho escravo. E agora a intenção da Julia, e o MPF através da PRDC, que sou eu – estamos fazendo parte e a gente quer impulsionar isso –, é trazer os órgãos de saúde pública para fazer parte dessa rede. Por quê? A gente já tem assistência social ali integrada, mas a saúde ainda não está formalmente inserida nessa rede.
Qual é o link com resultado dessa última fiscalização que teve? Foi em uma comunidade terapêutica, a rede de saúde mental teve que ser imediatamente acionada para dar o suporte necessário. Funcionou. Maravilha!
A rede de saúde mental do Rio de Janeiro está de parabéns, e toda a articulação que foi feita nesse cenário. Guadalupe trouxe isso para a gente na nossa última reunião – não é, Julia? – de uma forma muito brilhante de como a rede funcionou. Mas esse diálogo, trazer a rede de saúde para a rede de assistência, para o fluxo de assistência do trabalho escravo no Estado do Rio de Janeiro, é um passo que a gente vai dar e é um passo que a gente quer. Já fica como uma proposição até aqui para a gente ter o apoio do Poder Legislativo também.
Outra coisa que eu vou pegar um gancho nessa ideia, como uma proposição, já para terminar a minha fala, é que eu acho que a gente se proponha a fazer um diagnóstico dessas decisões criminais do TRF para entender, fazer um levantamento. Inclusive, a Segunda Câmara tem um site em que divulga os processos que estão em andamento. A gente pode, a partir dali, fazer um diagnóstico disso; e, a partir desse diagnóstico, apresentar as proposições ao senhor para a gente movimentar todos os poderes nas suas atribuições: Legislativo Executivo e Judiciário.
Acho que é isso. Muito obrigada por me ouvir. Tenho várias, mas é isso. É dinâmico e é bom participar desses eventos dinâmicos, porque nos desafia inclusive a pensar nessas ideias. Essa ideia do diagnóstico surgiu aqui a partir da fala da Daniela. Acho que é extremamente pertinente conhecer como o Poder Judiciário está se manifestando nesse cenário na área criminal e fazer as proposições que são cabíveis. Parabéns, mais uma vez. Devolvo a palavra para o Senhor Deputado.
Obrigada.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Muito obrigado, Doutora Aline, para além da sua fala, da paixão que ela carrega, do compromisso com a causa. Muitíssimo obrigado. Muito bom.
Eu quero convidar agora, para fazer uso da palavra, o querido Defensor Regional dos Direitos Humanos da DPU, o Doutor Thales.
O SR. THALES TREIGER – Boa tarde a todos e a todas.
Meu amigo, Deputado Reimont, quero agradecer muito pelo convite. A Defensoria Pública fica sempre honrada com a sua lembrança; Vereador Edson Santos, o anfitrião; queria agradecer a minha amiga de outras batalhas, a Deputada Marina. É sempre um prazer estar com a amiga aqui; burocratas – a gente brincava que iria ter uma mesa de burocratas, eu e Aline, a gente é amigo há..., não vou falar há quanto tempo para não ser indelicado com a Aline, mas há bastante tempo.
Queria começar, Deputado, me justificando pela falta da Defensoria Pública no serviço, na questão trabalhista. Nós somos uma instituição muito jovem e que estávamos em plena expansão quando veio a Emenda Constitucional nº 95, a emenda do teto de gastos. A DPU não conseguiu se expandir, muito embora, poucos anos antes, tenha sido promulgada uma Emenda Constitucional n0 80, que previu que onde há um juiz e um membro do Ministério Público tem que haver um defensor público.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias previa o prazo de oito anos para que isso se aperfeiçoasse. Não acredito que tenha sido só pela pandemia, mas também pela pandemia, isso não foi cumprido. Está lá a letra morta na nossa Constituição, e isso não foi observado. Basta dizer, e aí eu já pego um gancho aqui com a fala da minha amiga, Deputada Marina, que em Campos nós não estamos. A corregedora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região me cobrava há poucas semanas: “Mas vocês não estão em Campos, seria tão importante!” Considero, realmente é importante, só que infelizmente nós não temos pessoas nem valor, nem recursos orçamentários para abrir uma unidade em Campos.
E justamente em Campos, que a senhora falava aqui, onde há as mais graves violações de direitos humanos dos trabalhadores especificamente. E aí eu vou fazer um link: justamente em Campos, onde há fatos já comprovados, justamente em Campos onde agentes da ditadura civil-empresarial-militar queimavam, naqueles fornos gigantescos, corpos de adversários ativistas políticos. Então, é justamente nessa realidade que a gente enfrenta, um problema tão sério e tão bárbaro como é a escravidão contemporânea.
Pois bem, o nosso papel nesse fluxo todo nessa rede... Primeiro, queria valorizar a rede. Acho que é importante a gente valorizar a rede, porque ela só funciona em função de um profundo e acurado cuidado de cada um de nós, uma plena disponibilidade de cada um, cada pessoa aqui nessa rede de estar sempre disponível, não só para esse tema, mas para os outros. Então, são pessoas proeminentes nas suas instituições com muita disponibilidade; sem a disponibilidade, a gente não tem nem qualquer fluxo, nem qualquer rigor técnico possível de imaginar, porque, se você não está disponível, você nem consegue começar essa questão toda.
É uma lembrança muito interessante de se ver que o trabalho escravo geralmente anda muito próximo da retirada da pessoa daquele seu ambiente onde ela está mais segura, mais confortável; aí é que está a fraude. E justamente, aí estando a fraude, a gente vai ter um problema muito sério de refazer, retornar essa pessoa para o lugar de origem dela. No caso das empregadas domésticas, por exemplo, no caso aqui que foi citado, da fabricação e distribuição de cigarros, que eram migrantes originários do Paraguai, a gente atua muito prestando suporte a essa rede para que se transite em outros espaços.
Um exemplo: existe uma resolução, uma possibilidade de conferir de o Estado brasileiro autorizar a residência de migrantes resgatados em trabalho escravo, tráfico de pessoas. Estão, neste momento, a Defensoria Pública presta assistência jurídica a essas pessoas no sentido de viabilizar que elas possam permanecer legalmente no país, documentadas, e a partir daí possam ser reinseridas no mercado de trabalho. Essa é uma das funções que a gente exerce bastante junto a essa rede.
Outra questão que foi falada aqui e que talvez seja das mais relevantes: essa questão na assistência previdenciária. Gostei muito das sugestões, quer dizer, seria interessante que a gente pensasse em alguma forma de trazer o INSS para esse debate, para que a gente calculasse eventualmente como que isso pode ser indenizável ao Instituto Nacional da Seguridade Social para que essas pessoas tenham acesso à aposentadoria. Isso é um dever de casa bastante interessante, acho que é para todos e todas aqui, principalmente para o Deputado Reimont falar, não é? Falar uma simulação aí, qual seria esse valor indenizável.
Evidentemente, a gente tem que considerar também que esses valores altos não poderiam inviabilizar um eventual acordo trabalhista ali, mas a gente pode pensar em uma participação efetiva do Estado a partir do momento em que o próprio Estado brasileiro atesta uma condição de trabalho escravo por vários dos seus atores. Essas fiscalizações do grupo móvel aqui, como foi citado, incluem todas essas instituições autônomas: Poder Judiciário Trabalhista está lá, o MPF, a DPU está lá também, o MTE, a auditoria do trabalho, os fiscais do trabalho.
É um aparato enorme do Estado constatando uma grave violação de direitos humanos, e esse mesmo Estado brasileiro não pode simplesmente falar assim: "Ah, tem trabalho, esse trabalho, como não houve uma contribuição previdenciária, ele não gerou aqui efeitos para uma aposentadoria futura" e lavar as mãos, não é? Isso para mim é ridículo, até risível. Então, a gente precisa avançar muito nisso, uma proposta legislativa nesse sentido acho que seria bastante interessante, entender essa questão dos números, e não simplesmente jogar para a assistência social. Falar: “Loas”, isso é uma não resposta também.
Fica aqui a minha reflexão com relação a algo que o Brasil, por si só... não só por ter um passivo histórico terrível com relação à questão da escravidão, mas por firmar compromissos para o futuro, como lembrou o Doutor Thiago aqui, a partir do momento em que o país se compromete internacionalmente a combater essa grave chaga que a gente vê, muito típico do país que a gente tem, do conceito de Bel-Índia... Quer dizer, a gente tem indicadores de Bélgica e indicadores de Índia também.
Em algum momento a gente precisa refletir para saber o que se quer. Direitos humanos, geralmente, a gente tem, alguns acadêmicos que falam que é uma questão cultural. A gente tem essa dificuldade enorme, terrível, das pessoas que são empregadas domésticas e que sempre estiveram lá, que sempre estiveram lá.
Eu cresci em uma família de classe média na qual todas as empregadas domésticas do prédio eram de uma mesma cidade, e todos os porteiros também eram dessa mesma cidade, não raro da mesma família. Um prédio relativamente grande.
Essas pessoas sempre estiveram lá. Aqueles rapazes que vendem rede no verão, na praia, na região dos lagos, eles sempre estiveram lá. O nosso olhar é que precisa mudar para ser um olhar efetivamente humano e amigável, que se compreenda empático com a dor dessas pessoas no sentido de que essas pessoas estão fazendo aqui, de como elas vieram.
Nesse esteio, cabe um pouco aceitar a provocação do nosso olhar, e esse papel de promover os direitos humanos, a Defensoria é o órgão que promove os direitos humanos segundo a Constituição da República, a gente precisa divulgar bastante isso, começar a entender as pessoas. A partir disso, a gente pode construir efetivamente uma sociedade mais fraterna, que eu acho seja o objetivo de todo mundo, de todas e todos.
Agradeço bastante, encerrarei aqui brevemente lembrando que a defesa geralmente fala por último. Eu achei interessante porque, realmente, casou aqui: a defesa veio falando por último, achei muito peculiar de isso ter acontecido agora. E dizer que, por um lado, é muito interessante que ainda sejamos os mesmos aqui, porque todos já temos uma relação de afeto.
Os abraços no início aqui não nos deixam mentir, mas a gente precisa deixar um pouco de sermos os mesmos para expandirmos essa rede, e conscientizarmos ainda mais a sociedade brasileira deste grave problema que não só ela se comprometeu a combater, mas, também, lembrado aqui pela Aline, e o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso da Fazenda Brasil Verde, porque a gente efetivamente não vem resolvendo muito bem essa questão.
Portanto, mais uma vez, agora, sim, agradeço. Estou à disposição como sempre para dúvidas e questionamentos.
Muito obrigado.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Muito obrigado, querido Thales.
Eu vou pedir ao Marcelo que faça o encaminhamento ali da audiência. Por favor, Marcelo.
O SR. MARCELO DE ASSIS SANTANA – Perfeito.
Nós, neste momento, abriremos inscrições. Apenas quatro pessoas, por favor, em respeito ao tempo de todo mundo. Rogo ao Cerimonial que proceda às inscrições em número não superior a quatro participantes.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Com a palavra, Bárbara Caldas, que é escritora e uma companheira das lutas do livro, leitura e biblioteca.
A SRA. BÁRBARA CORTESE CALDAS – Pois é, mas eu vi hoje falar até pelo meu irmão, porque, ouvindo vocês, eu cheguei na metade do evento e não sei se isso foi falado antes, pelo o que peço desculpas se eu estiver repetindo. Mas meu irmão tem 20 anos de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e foi chefe de operações do Pará por quase 10 anos. Hoje ele atua em Santa Catarina.
Uma coisa que ele sempre me falou foi o seguinte: “Bárbara, o crime nunca é um só. Quando você chega para combater o crime ambiental, geralmente, tem junto o tráfico de drogas, e ou tráfico de armas, e ou tráfico de animais silvestres, e ou prostituição infantil, e quase sempre trabalho escravo. Tanto que, em muitas vezes, o MPT acompanha as operações do Ibama”.
Eu estou pegando um dado de um familiar, uma informação que eu tenho no ambiente doméstico. Na verdade, o que eu queria fazer para vocês é uma pergunta, ainda mais um governo que tem a bandeira do combate ao crime ambiental: o quanto o trabalho escravo está atrelado ao crime ambiental. Aí posso perguntar também: já há um trabalho em âmbito federal e aqui, no âmbito do Município e do Estado do Rio de Janeiro, do quanto a gente tem mapeado o trabalho escravo atrelado ao crime ambiental? Obrigada.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Muito obrigado, Bárbara.
Enquanto não vem outro, eu já vou responder, para adiantar um pouquinho, por conta da ação da Câmara Federal: a Subcomissão de Trabalho Escravo da Câmara Federal está se debruçando sobre esse tema, e a gente providencia uma resposta mais oficial a você e ao coletivo. Esse tema tem sido estudado por nós lá em Brasília, que o considera muito relevante.
Com a palavra, Maria Izabel Monteiro Lourenço.
A SRA. MARIA IZABEL MONTEIRO LOURENÇO – Depois de ouvir todas essas falas dos profissionais da rede que atuam no trabalho análogo à escravidão, eu só queria reforçar a importância do apoio a essas trabalhadoras que estão envelhecidas. Eu até tinha isso nas minhas anotações. Na hora da minha fala, eu não tive oportunidade de colocar isso, mas é muito importante também, além desse apoio financeiro, porque elas não têm como retornar ao mercado de trabalho, principalmente essas senhoras que foram resgatadas aqui no Rio de Janeiro, as duas últimas, uma de 70 e outra de 90 anos.
Como fica a situação dessas pessoas, tanto financeiramente quanto psicologicamente? Porque as trabalhadoras domésticas também não entendem que estão em um trabalho análogo à escravidão. Elas falam até em retornar. Tem trabalho análogo à escravidão que nós atendemos no STDRJ. A gente sente que é análogo à escravidão. Nós queremos ajudar, queremos passar para o serviço jurídico, e as próprias trabalhadoras não querem. Não é porque elas não querem, é a necessidade de sobrevivência. Às vezes, as pessoas acabam se submetendo a permanecer naquele trabalho.
Nesta semana, eu ouvi um relato muito forte de uma trabalhadora de grupos de babás. Porque isso se encontra muito em grupos de babás. Uma trabalhadora relatou uma fala muito forte de outra trabalhadora, que fez um desabafo com ela, falando que não tem folga. O dia que ela falta, ela não tem salário. Ela não trabalha de carteira assinada há mais de cinco anos nessa mesma residência.
O SR. MARCELO DE ASSIS SANTANA – Obrigado. Agora, o Senhor Idson Silva.
O SR. IDSON JOSÉ DA SILVA – Boa tarde a todos e todas. Em primeiro lugar, queria parabenizar e mandar parabéns ao mandato do Edson, da Marina e das autoridades presentes. Mas a minha fala é no sentido de que, quando parabenizo, a gente vê que hoje a gente tem uma sociedade voltada para os direitos humanos, o que a gente não via há bem brevemente tempos atrás.
Como é que pode uma eleição de um presidente despertar algumas pessoas a evocar essa caminhada, na questão do trabalho análogo à escravidão? A minha fala, além dos parabéns e de a gente ficar, quando vê na mídia, absurdamente estarrecido com os dados, e por isso esses parabéns que eu estou dando aqui são muito especiais, porque isso estava embutido, isso estava escondido; não vinha a público e hoje vem.
Queria, na minha fala aqui, para todas as autoridades presentes, ao Reimont, que é uma pessoa que está conosco há muito tempo nessa caminhada; companheiro Edson também – autores de leis do comércio ambulante na Cidade do Rio de Janeiro.
Eu sou representante da União Nacional dos Camelôs e Feirantes do Brasil e sou dirigente do Sindinformal – Projeto Camelô CUT, no Rio de Janeiro. A gente tem uma categoria açoitada diariamente pelo prefeito desta cidade; açoitada, como se fossemos nós os escravos e eles fossem os capitães-do-mato. Todos os dias o comércio ambulante no Rio de Janeiro – essa é uma denúncia grave que eu quero fazer aqui – é açoitado! Por que açoitado? Por que eu parabenizo e citei os parlamentares aqui presentes? Porque a gente hoje tem leis para o comércio ambulante no Rio de Janeiro. Até não é nacional isso. O Município de Caxias não tem. O Município de Nova Iguaçu não tem. Mas a gente tem leis aqui.
Eu queria muito, encerrando a minha fala, colocar aqui que é necessário que a gente não banalize essas situações que a gente vê todos os dias na televisão; todos os dias pelas redes sociais, o que acontece com os camelôs no Rio de Janeiro. O camelô tem lei federal e tem leis municipais que deveriam estar sendo desenvolvidas, e construir, em uma harmonia com a cidade, organizando esse trabalho, e não sendo criminalizado, como a gente vem vendo cotidianamente.
Só para encerrar a minha fala. A Lei do Comércio Ambulante, este ano, fez 31 anos, e a gente não viu nenhum movimento, de nenhum gestor desta cidade, nos últimos 31 anos, no sentido de organizar o comércio ambulante. O que nós assistimos, cotidianamente, é um processo de criminalização, de perversão e de truculência.
O SR. MARCELO DE ASSIS SANTANA – Obrigado, companheiro.
Agora, a Senhora Eleutéria Amora.
A SRA. ELEUTÉRIA AMORA DA SILVA – Olá. Boa tarde ou boa noite.
Saudando a Mesa, na iniciativa, ao Reimont, ao Edson, à Marina.
Não tem como eu começar a falar e não registrar que tanto eu quanto Marina acabamos de receber a notícia de que uma grande feminista, companheira nossa acabou de falecer, Nalu Faria. Presente. Estamos com você. Aprendi muito com a companheira. Está difícil. Mas a luta continua.
Há três anos, a Casa da Mulher Trabalhadora, como organização feminista, começou a pesquisar, e a nossa relação... até ontem à noite, foi ontem à noite, umas 21 horas, 22 horas, nós estávamos discutindo, eu e Izabel, por telefone. Nós começamos a pesquisar e a denunciar os casos de violação das trabalhadoras domésticas que são encontradas em caso análogo à escravidão, do que sai na imprensa. Só que nós começamos a pesquisar – e vamos sair com material agora, no início de novembro – e nós chegamos até o seguro-desemprego.
Ontem à noite, eu estava dizendo: “Mas, Izabel, depois do seguro-desemprego, o que ela faz?”. Aí a gente disse assim: “Isso é uma falha”. Por quê? Eu sou nordestina, e vou dizer como começa esse negócio. Primeiro, você é uma criança, vai para casa de alguém, que é uma parente, e você vai brincar com a outra filha. Depois, você vai crescendo, mas você não vai estudar – você foi lá para brincar. No início, era brincadeira – porque eu fui uma dessas. Só que eu dei tanto trabalho na casa que me devolveram. É verdade.
Eu só tinha 10 anos. Isso é algo que toca fundamente as mulheres pobres, negras, nordestinas, que vêm para cá... de Minas. Nós fomos pesquisando, pesquisando e levantando. É muito importante ação do resgate, mas tem um gap aí. Porque, se eu fui “domesticada”, se eu estou “em órbita” ou se eu estou, eu sou, mas eu não sou, mas é a referência que eu tenho, emocional, efetiva, mesmo que seja na exploração, assim como nossos irmãos e irmãs escravizados, que muitos, inclusive, achavam que também eram, mas não eram.
Acho que é na rede que se enfrenta, não é sozinha, não são só os órgãos públicos, mas a cobrança em cima de quem executa. Porque o nosso caso, como sociedade civil, é denunciar, é apresentar novas propostas, é fazer avançar. Mas aqui é o momento de se cobrar efetividade, que tragam propostas reais. O que está acontecendo, como acontece, para que a gente possa, inclusive, contribuir com esta ação. Muito obrigada.
O SR. MARCELO DE ASSIS SANTANA – Devolvendo a palavra para a Mesa, é o Vereador Reimont e as considerações finais.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Muito obrigado, Marcelo.
Pessoal, estamos chegando ao final. Vou passar para a Marina, para ela fazer as considerações. Depois, o Edson encerra para nós aqui.
Eu hoje tenho duas audiências. Eu tenho uma audiência da Educação agora lá na Alerj, que é da Câmara Federal, também, da outra Comissão. Então, essa correria. Mas lá começa às 18 horas. Ainda tenho um tempinho. Vamos lá, companheira.
O SR. FÁBIO CORREA – Boa tarde a todos. Eu me chamo Fábio Correa, da Guarda Patrimonial Civil Municipal, de Casimiro de Abreu, Rio de Janeiro. Venho aqui prestigiar essa Mesa de excelência, parabenizando por esse trabalho.
Eu vim aqui colocar que existem hoje, no Brasil, funcionários públicos, como eu era vigia, ex-vigia, e, através de uma lei municipal, foi extinto aquele cargo e passei para a Guarda Patrimonial Civil Municipal. Hoje, eu vejo, em todo o Brasil, que está tendo um movimento da GCM somente.
Essas categorias que foram criadas, Marina, Deputado Federal, os senhores que são parlamentares, essas funções estão esquecidas. Porque as prefeituras criaram essas funções para fazer a mesma atribuição das guardas municipais. Nós, funcionários públicos dessa natureza, ganhando um salário-mínimo muita das vezes. Então, nós arriscamos nossas vidas.
Eu estou levantando um movimento em todo o Brasil. Se hoje existe 130 mil guardas municipais no Brasil, essas funções, Deputado Reimont, Marina, Vereadores, são um exército que a gente não tem dimensão. Para vocês terem ideia, no Ceará, em Pentecostes, existem três guardas municipais e 170 guardas patrimoniais municipais. Por quê? Para pagar menos para o funcionário.
Isso também eu encaro como uma exploração. Porque não tem as suas gratificações, não tem o risco de vida. Então, isso que está acontecendo em todo o Brasil.
Eu falo, também, com o pessoal do Rio Grande do Norte, que está com a gente. A gente está fazendo esse movimento; Pernambuco, enfim. Eu não vou me estender muito, porque tem pouco tempo. Mas estou colocando aqui para as GCMs, para o Ministro Flávio Dino olhar para essas categorias, porque não existe só a GCM, existem também essas funções de porteiro, vigia, guarda patrimonial, guarda civil patrimonial, agente de segurança pública, que estão nessa situação também.
Agradeço aqui a minha fala. Desculpa se eu me estendi, mas é uma realidade que poucas pessoas sabem o que nós estamos passando, os funcionários públicos. Agradeço. Mando um abraço a todo o Brasil. Fabão está aqui. Força e honra. Oss.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Muito obrigado, companheiro. Obrigado, também, Marina por ter nos provocado aí a fala do companheiro.
Com a palavra, Marina, para as considerações finais.
A SRA. DEPUTADA ESTADUAL MARINA DO MST – Obrigada, Deputado Reimont.
Quero agradecer muito pela presença de todos vocês, a todos que contribuíram, aqui na Mesa, para o debate. Eu acho que colhemos e aprendemos com tantas informações, com tantas reflexões aqui. Acredito que desse debate hoje sairemos daqui com muitas ações concretas que nós vamos poder fazer nesse processo de combate e erradicar o trabalho análogo ao escravo e do tráfico humano de pessoas.
Eu gostaria de partilhar com vocês, Reimont e Edson, que nós estamos criando na Assembleia Legislativa do Estado o Diploma Pureza Lopes Loyola, que é justo para homenagear as pessoas físicas, jurídicas, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e populares que se destacam por iniciativas e práticas comprometidas com esse processo de erradicação do trabalho análogo à escravidão.
Saindo a construção e sendo instituído a criação do Diploma Pureza Lopes Loyola, provavelmente todos vocês que estão aqui que estão comprometidos com esse tema serão agraciados e homenageados com esse de Pureza Lopes Loyola.
Eu quero agradecer muito por este debate, por este encontro e deixar aqui o compromisso nosso de a gente fazer da concretude a todos esses temas.
Muitíssimo obrigada.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Eu também vou fazer umas considerações e depois eu passo ao Vereador Edson Santos, nosso anfitrião, para ele encerrar a audiência. Inicialmente, eu quero agradecer muito, agradecer a todos que estiveram aqui. Eu não registrei a presença do Felipe lá da cultura da Zona Oeste e também da Telma Lilian – está por aí? Saiu ali um pouquinho. Eu gostaria de agradecer a essa companheira lutadora lá de Paciência, dessa região tão comprometida e com gente também muito comprometida com a mudança. Agradeço a presença de vocês.
Mas eu quero finalmente agradecer a presença de todas e todos e dizer que foi um debate muito rico, de muito aprendizado, com algumas tarefas que a gente carrega aqui deste salão, desta audiência. As três mesas tiveram tons muito aproximados. Eu acho que a gente conseguiu fazer uma costura de uma mesa sucedendo a outra. Então, foi de fato um momento muito bom para todos nós.
Eu queria lembrar aqui de algumas ações e, é claro, a Doutora Aline falava que a situação não é estática. Ela é dinâmica, as coisas vão acontecendo aos poucos, vão fluindo. Então, tem muitas outras coisas. É claro que a gente poderá continuar entendendo daqui para a frente.
Mas a primeira coisa é que esse grupo de trabalho que a gente compôs para organizar esta audiência, no meu desejo e no nosso desejo podia continuar, para a gente pensar em produções legislativas, para a gente pensar em relacionamentos com os diversos entes, com as diversas instituições. Para a gente ter não institucionalmente, porque institucionalmente já tem a Coetrae-RJ etc., mas para a gente pensar um grupo de trabalho que possa provocar o parlamento seja municipal, estadual ou federal a produzir dentro dos seus âmbitos as legislações pertinentes, para a gente dar conta desse problema tão complexo que é o trabalho escravo, que é o trabalho degradante, que é o trabalho humilhante que tira a nossa dignidade.
Nós temos que lembrar, e aí eu fico aqui pensando, algumas foram faladas aqui: eu não sou bebedor de cerveja, mas de vez em quando eu bebo uma. A partir de hoje não bebo mais a Heineken, porque ontem ela entrou na lista suja. E os camelôs que estão por aí, se eu sou camelô, eu não vendo mais cerveja Heineken. Embora ela seja gostosa, e eu bebo muito pouco, gente.
Mas, então, são ações que tem que ser concretas na vida da gente. Tem que ser muito concretas na nossa vida, porque senão a gente não avança, porque senão vou ficar só de conversa etéreas.
A SRA. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA – A importância dessa lista suja é exatamente esse controle social, que é feito por quem não vai beber a Heineken.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Então, é isso. Depois a Julia, que está lá atrás, ela me enviou aqui uma nota de repúdio da Coetrae-RJ em relação àquele resgate feito lá na casa de um desembargador e que, por uma decisão do André Mendonça, a vítima volta ao cativeiro. Ela é reintegrada a casa de quem assolou a sua vida durante tanto tempo.
Essa nota que vocês fizeram da Coetrae-RJ, Julia, eu vou incorporá-la aqui a nossa Audiência Pública e pedir na Câmara Federal publicação dela, para a gente ter também visibilidade desse posicionamento da Comissão Estadual contra o Trabalho Escravo no Rio de Janeiro.
Já tem uma nacional também, não é? Pois é. Vamos pensar a nacional também. Esse grupo de trabalho ele, para mim, tem que continuar. Outra coisa que eu queria trazer também a possibilidade de esse grupo de trabalho também pensar com os diversos atores a construção de uma cartilha que a gente pudesse distribuir em larga escala no Estado do Rio de Janeiro, nas nossas instituições, que eu poderia ver com a Câmara Federal se a gente consegue imprimir lá pela Câmara do Senado, que está a serviço disso, tem recurso para isso e a gente propõe lá ao departamento de publicações para a gente publicar pela nossa Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo, para a gente distribuir aqui no Rio de Janeiro.
Oxalá os deputados dos outros estados façam a mesma coisa. Então, a gente disseminar informação. Coisa simples, que seja didática, que seja de fácil leitura, e que preencha a formação das pessoas.
Depois, outra questão também que surge aqui é a questão do acesso à Justiça do Trabalho. Eu, há muito tempo, venho falando sobre isso, porque eu acho importantíssimo os pobres não têm acesso à Justiça do Trabalho a não ser pagando, não é, Doutora? E aí, conversar com a DPU, mas o Thales já disse aqui, falou da Emenda Constitucional 95, que é uma emenda que surge um dia depois do golpe. Derrubaram a Dilma, e o Temer, a primeira medida dele, uma das primeiras medidas dele, foi o teto de gastos, que a gente com a PEC da Transição, no final do ano passado, conseguiu, de certa forma, quebrar um pouco as pernas da emenda constitucional, colocando mais orçamento para a Educação, para a Saúde, etc., mas a gente ainda não deu conta disso. Não dá para revogar, em um parlamento em que a gente tem apenas 140 deputados, revogar uma PEC dessa. É muito difícil, mas a gente está caminhando para isso.
Fica um compromisso aqui desse parlamentar, já conversei com o quase Defensor-Geral da DPU, disse a ele que conte comigo, conte com o nosso mandato para discutir com os outros parlamentares do PT, para a gente pensar na questão orçamentária da DPU, porque quem defende os pobres é a Defensoria Pública.
A gente precisa valorizar isso. A gente não pode deixar isso de lado. É uma situação que a gente diz que a gente quer defender os pobres, quer melhorar a vida das pessoas, para isso tem que ter as ferramentas. Não se convida alguém para comer feijão na casa da gente se o feijão não vai para a panela. Então, tem que ter recursos para que ações aconteçam.
Depois, então a questão do fortalecimento da DPU, e outras tantas coisas que você certamente tem aí, que depois contribuirão conosco a partir do grupo de trabalho. Graça, não terminou seu serviço não. É bom você saber disso, está bom. Ela está lá atrás me escutando. Depois, eu queria fazer um agradecimento aqui à Câmara Municipal.
Eu estou muito feliz de estar aqui. Eu amo esta Casa. Fiquei aqui 14 anos da minha vida. É uma emoção para mim estar aqui de novo. Agradecer demais a esses servidores da Câmara, que são de uma competência que chego lá em Brasília, que também é um pessoal muito competente, mas eu disse assim: “Puxa vida, eu saí de uma Casa onde servidores são mesmo de uma competência muito grande e estou lá em Brasília de novo com uma Câmara também muito qualificada, assessorias muito qualificadas”.
Mas quero aqui agradecer ao Cerimonial, agradecer ao Serviço de Som, à DTI, à Rio TV Câmara, ao Serviço de Copa, à Taquigrafia, Debates e Atas, Segurança. Não sei se esqueci alguém. Quero agradecer a todos vocês que colaboraram conosco para que esta Audiência... Secretaria Geral da Mesa. Quero agradecer a todos, ao Vereador Carlo Caiado, que é nosso Presidente aqui da Câmara, e em particular ao Edson, que, ao pedir a ele que propusesse o uso desse espaço, ele disse: “Já está garantido. Agora, eu só vou correr atrás do espaço”. Então, companheiro de primeira hora.
Lá em Brasília, agradecer à Câmara Federal também, ao Presidente Airton Faleiro, Deputado Airton Faleiro, Presidente da Comissão de Trabalho, e depois aos deputados que são da Subcomissão de Trabalho Escravo, o Coordenador, o Deputado Túlio Gadêlha, o relator da nossa Subcomissão, que é o Deputado Elvino Bohn Gass, o Deputado Rogério Correia, o Deputado Alexandre Lindenmeyer, e eu. Somos o grupo de trabalho que discute esse tema lá em Brasília.
Agradeço aos nossos companheiros da Comissão: Rone Johnny, que está aqui conosco, está aqui atrás; Fredo; Marcelo; André; Ariel; Mariane; agradecer a vocês todos. Da minha parte, termino aqui feliz, porque a gente conseguiu hoje produzir bastante discussão.
Passo aqui para o Vereador Edson Santos, que é nosso anfitrião, para que ele nos despeça e também faça suas considerações, claro.
O SR. PRESIDENTE (EDSON SANTOS) – Deputado Reimont, foi um prazer a Câmara estabelecer essa parceria com a Câmara Federal, o meu mandato com o mandato de Vossa Excelência, enquanto deputado federal, e junto com a Deputada Marina promovermos aqui um encontro que terá desdobramento para os nossos mandatos.
O Deputado Reimont já elencou aqui uma série de questões que o mandato dele vai encaminhar. Estou com o dever de casa aqui, que é um projeto de sua autoria que trata da questão do trabalho escravo em nível do Município do Rio de Janeiro, que vamos trabalhar para que seja votado como se fosse um projeto de lei meu. O que importa é a causa, não é a autoria. Com certeza, a Marina também terá desdobramentos desse evento aqui realizado.
Foi uma sessão que nos remeteu à nossa infância de ver... Tinha uma senhora que falava: “Eu morava lá em Barra do Piraí, Vale do Café, e um dia chegou alguém lá e falou para o meu avô: ‘Posso levar essa menina?’”. Aí pegou a menina –estou lembrando a sua fala, Euleutéria: “Posso levar essa menina?” – e trouxe para São Cristóvão para ela trabalhar, começou a tomar conta da filha, dos filhos, dos familiares, da mesma idade praticamente, e ela tomava conta dos filhos dos familiares. Ali ela foi ficando muito tempo enquanto trabalhadora doméstica sem carteira assinada, sem direito a férias, sem direito a nada.
Essa senhora sempre contava essa história. Até quando ela ficou doente teve Alzheimer, faleceu, mas uma coisa que ela nunca esqueceu foi essa relação de trabalho que ela teve durante a vida toda; depois ela casou, teve filhos, voltou a trabalhar como doméstica para ajudar no sustento dos filhos e só teve sua carteira assinada quase no final, quando ela já não ia mais trabalhar, assinaram a carteira dela.
Essa mulher é minha mãe. Essa é parte da minha história. Está aqui a minha irmã Emília, que vai confirmar isso, que é a memória que ficou dela mesmo doente, ela se lembrava da sua história de vida. Só que o Brasil ainda não tinha consciência do que era isso, trabalho escravo era algo comum: “Vamos pegar a fulana, que vai trabalhar na minha casa, vai ficar ali, tomo conta dela, vou tomar conta dela”. Então, isso era uma coisa comum cultural. Era como se os filhos dos ex-escravizados continuassem a servir à elite com custo muito pequeno.
Essa coisa no Brasil é muito arraigada, viu, defensor? É uma coisa muito arraigada na cultura brasileira, e o repórter lá da Câmara me perguntou: “Como é que faz?” Primeiro é isso que estamos fazendo aqui. A questão da fiscalização de uma forma organizada é fundamental, a punição, a educação para combatermos essa cultura herdada de um país escravista. São 350 anos de escravidão, que acabou em 1888, mas a cabeça das pessoas para mudar leva um tempinho. Da nossa elite leva um tempão. Está levando séculos. Tem mais de 100 anos. A prática permanece.
Deputado Reimont, quero dizer que é uma coisa, assim, de coração. A gente está nessa luta, quem está nessa luta é lutar por parte da nossa história, da nossa história de vida. A Câmara Municipal vai ser um suporte da Câmara Federal nessa sua caminhada pelo estabelecimento de dignidade para o conjunto de trabalhadores brasileiros. Eu bebia Heineken, era a única cerveja que eu podia beber, agora já não posso mais beber, então acabou, porque é por conta do teor de açúcar. Então já não vou mais beber cerveja em função do que a Heineken faz em termo de trabalho escravo.
A Câmara Municipal está aberta a todos aqui presentes para a gente continuar nessa luta; está aberta aqui ao Reimont, já falei; a Marina é parceira, conheço a Marina há muito tempo, e a gente sempre teve uma empatia na luta que a gente desenvolve. Então, isso aqui é a extensão do seu gabinete na Assembleia Legislativa.
Agradeço a presença de todos aqui, o empenho do Reimont, quero destacar aqui o empenho do Reimont de trazer representantes de outros poderes, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, para a gente fazer um trabalho a várias mãos para dar dignidade ao trabalhador brasileiro.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Edson, só para fazer um aparte, antes de se despedir, quero dizer que se um Parlamento Municipal precisa tanto de assessoria, imagina um deputado federal. Estou lá em Brasília e a turma aqui está ralando para caramba. Então, quero fazer um agradecimento especial à equipe do nosso mandato aqui no Rio de Janeiro, que tocou isso com muito esmero.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (EDSON SANTOS) – À equipe da Marina também, que participou, colaborou. Isso foi feito a várias mãos.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Desculpe. A equipe da Marina, é claro, esteve junto conosco. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (EDSON SANTOS) – Quero registrar um agradecimento a todos que construíram este momento aqui com a gente. Foi um prazer recebê-los aqui na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Está encerrado o Debate Público.
(Encerra-se o Debate Público às 17h53)