Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
DEBATE PÚBLICO
Da
VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
REALIZADA EM
11/23/2023
Íntegra
Debate Público
:
DEBATE PÚBLICO REALIZADO EM 23 DE NOVEMBRO DE 2023
(Apresentação dos Programas da Coordenação Antidrogas)
Presidência do Sr. Vereador João Mendes de Jesus.
Às 19h16, no Auditório Vereador Aarão Steinbruch, sob a Presidência do Sr. Vereador João Mendes de Jesus, tem início o Debate Público com o tema: “Apresentação dos Programas da Coordenação Antidrogas”.
O SR. PRESIDENTE (JOÃO MENDES DE JESUS) – Senhoras e senhores, boa noite.
Dou por aberto o debate público com o tema “Apresentação dos Programas da Coordenação Antidrogas”.
A Mesa Diretora está assim constituída: Senhora Joelma Ferreira, Assistente I da Secretaria Municipal de Assistência Social; Senhora Quesia Betania Maria de Almeida dos Santos, Coordenadora de Política sobre Drogas da Secretaria Municipal de Assistência Social; Senhora Cristiane da Silva Santana, Coordenadora de Direitos e Conselhos da Secretaria Municipal de Assistência Social; e Senhora Cristina Branco, Secretária Executiva do Conselho Municipal de Política Antidrogas do Rio de Janeiro.
Tenho a honra de registrar presença do Senhor Alex Carvalho, Diretor da Comunidade Terapêutica Resgatando Vidas, de Magé.
Senhoras membros da Mesa, senhoras e senhores participantes deste Debate, senhoras e senhores telespectadores da Rio TV Câmara, todos os presentes no Auditório. Primeiramente, quero cumprimentar a todos os presentes e fazer saber da minha satisfação de estarmos juntos no Auditório Aarão Steinbruch da Câmara Municipal para debatermos sobre assuntos tão importantes, assim como não tão estranhos à minha pessoa, já que exerci o cargo de Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos por quase dois anos, quando conheci muitas pessoas que ora estão aqui a nos honrar com o propósito de participar desta importante reunião.
Quero também, em especial, agradecer por terem aceitado o convite, ao que aproveito para cumprimentar as servidoras e profissionais que compõem esta Mesa de debates, nas pessoas de Cristiane da Silva Santana, Coordenadora de Direitos e Conselhos; Quesia Betania Maria de Almeida dos Santos, Coordenadora de Política sobre Drogas; Joelma Ferreira, Assistente Social e Ex-Coordenadora Técnica do Conselho Municipal Antidrogas (Comad); e Cristina Branco, Secretária Executiva do Conselho Municipal de Política Antidrogas do Rio de Janeiro.
Desejo também, e o faço agora, agradecer à Coordenação de Política sobre Drogas por dar seu apoio a este evento, pois que trabalha e age concomitantemente em ações vinculadas à Política Nacional sobre Drogas, no âmbito da Secretaria, cujo objetivo é desenvolver e implementar ações de cuidado, prevenção aos fatores de risco e uso de substâncias psicoativas e reinserção social, no âmbito da Secretaria e em parceria com demais órgãos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Sua participação na formulação de programas, projetos ou serviços relativos à Política Nacional sobre Drogas, principalmente no tocante às ações de prevenção, cuidado e reinserção social requer estabelecer permanente articulação com órgãos públicos ou privados, bem como com os diversos setores da sociedade civil, envolvidos na prevenção ao uso de substâncias psicoativas, além de realizar e apoiar estudos e pesquisas temáticas inerentes à área de políticas sobre drogas, a contribuir para a organização de informações e definição de estratégias de atuação, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, assim como implementar metodologia sistemática para o monitoramento e a avaliação de ações vinculadas à Política Nacional sobre Drogas no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Sabedor da expertise e da dedicação dos profissionais da SMAS, aproveito também a oportunidade para convidá-los, por intermédio da Secretaria de Assistência Social, a firmar uma parceria com a Comissão Permanente de Prevenção às Drogas da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, da qual sou presidente, porque a intenção é elaborarmos conjuntamente um plano de construção de uma política que seja efetiva e inclusiva, a fim de reduzirmos o uso de drogas por parcela da população, sempre em busca da dignidade humana, promoção da saúde, da cidadania e da reinserção de todas as pessoas que enfrentam esse complexo problema.
Para a elaboração do Plano, propomos que a Secretaria de Assistência Social contribua com as seguintes áreas:
Diagnóstico: a SMAS poderia fornecer dados e informações sobre os perfis dos usuários de drogas no Município do Rio, bem como informações sobre as políticas e serviços de assistência social existentes;
Políticas e serviços: a Secretaria poderia contribuir para a definição de políticas e serviços de assistência social que sejam adequados às necessidades das pessoas que mais são afetadas pela questão das drogas; e
Monitoramento e avaliação: a Secretaria poderia contribuir para o monitoramento e avaliação do Plano, a fim de garantir que ele esteja sendo implementado de forma efetiva e eficaz.
Acreditamos que, se a parceria for concretizada, teremos uma oportunidade importante para a Secretaria de Assistência Social contribuir para a construção de uma política de drogas mais justa e humanitária em conjunto com outras sugestões, ideias e atividades relativas às ações da SMAS, no que concerne à prevenção às drogas de maneira a proteger e cooperar com a sociedade.
Contudo, saibamos, a política de combate e prevenção às drogas necessita ser urgentemente discutida no Brasil, em especial no Rio de Janeiro, sob um olhar técnico e longe da captura ideológica e partidária, que tanto atrapalha e trava as políticas públicas destinadas ao atendimento de pessoas que vítimas são da dependência química e de outras realidades psicossociais.
Para abrir o leque de discussões, tem-se que, primeiramente, seguir o que é preconizado pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assim como acredito que é necessário investir recursos financeiros e de pessoal nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), que são destinados ao atendimento de pessoas com sofrimento mental grave, a incluir os cidadãos que recorrem intermitentemente ao uso de álcool e drogas variadas e diversificadas, que enfrentam situações de crise, bem como são referências de processos de reabilitação psicossocial.
O Prefeito do Rio, Eduardo Paes, afirmou recentemente estar preocupado com a grave situação de pessoas que vivem em situação de rua por variados e insofismáveis motivos e carências. Ele disse ainda que vai determinar ao seu Secretário de Saúde, Daniel Soranz, que ele tome imediatas providências no que concerne ao acolhimento involuntário, ou seja, compulsório. Se ocorrer a internação desse modo, o prefeito colocará em prática o que já foi feito em seu primeiro mandato, quando aconteceram acirramentos de disputas na Justiça e no sistema de Saúde, quando, enfim, o Supremo considerou inconstitucional o acolhimento compulsório, que deixou de ser realizado no Rio de Janeiro.
Porém, em 2019, ο Presidente Bolsonaro sancionou a lei que permite que usuários de drogas sejam internados, mesmo que não queiram. A referida lei, com diretrizes para o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), foi publicada. Pela força da lei, usuários de drogas poderão ser levados para centros de tratamento contra a própria vontade, com a anuência de um médico. Ela pode acontecer a pedido de familiar, do responsável legal ou de servidor público da área de Saúde ou do Sisnad.
Contudo, o Sistema Único de Assistência Social (Suas) representa uma forma humanizada de organizar e gerir a assistência social brasileira. Planejado e executado pelos governos federal, estaduais e do Distrito Federal, em estreita parceria com a sociedade civil, garante a assistência social devida a milhões de brasileiros em todas as faixas etárias.
O atendimento, a prevenção e o tratamento das pessoas com problemas psicossociais acontecem por meio do Suas, presente em todo o Brasil. Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.
Além disso, temos ainda a presença imprescindível dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), que são destinados ao atendimento de pessoas com sofrimento mental grave, a incluir os decorrentes do uso de álcool e outras drogas, seja em situações de crise ou nos processos de reabilitação psicossocial.
Os Centros de Atenção Psicossocial são unidades especializadas em saúde mental para tratamento e reinserção social de pessoas com transtorno mental grave e persistente. Os centros oferecem um atendimento interdisciplinar, composto por uma equipe multiprofissional que reúne médicos, assistentes sociais, psicólogos e psiquiatras, entre outros especialistas.
E agora o prefeito, com todo o respeito e a consideração que ele merece, assim como acredito que ele tem boas intenções, porque não é fácil ver tanta gente nas ruas e com tantos problemas, volta a falar em internação involuntária. Para mim é um retrocesso, violação de direitos humanos, sendo que existem outros meios para tratarmos dessas questões, como investir pesado nos CAPS, em formação de redutores de danos, equipes de consultório na rua, cuidar do que já está previsto em lei, além de efetivar as políticas públicas em expansão no que é relativo ao atendimento às pessoas, ao tratamento a ser ministrado, e à prevenção às drogas.
Internação forçada é retrocesso, que já foi superado ainda no século XX. A prática manicomial higienista vai contra a reforma psiquiátrica e as diretrizes de cuidado no SUS para essas situações. Se o prefeito está realmente preocupado com essa população, investiria na melhoria dos CAPS, nos abrigos da assistência social, no hospital dia, nos centros de convivência, até porque não há embasamento científico possível para essa prática. Internação compulsória não é cuidar ou tratar, mas se trata apenas de tirar as pessoas das ruas.
A solução mais prática e racional, além de humana, é investir nos CAPS, que estão aí para atender a quem precisa, mas que necessita de investimentos em pessoal, infraestrutura e equipamentos. Os CAPS precisam de outras novas unidades para se juntarem às que já existem, porque sabemos que há uma grande população com problemas de saúde graves, que precisam de tratamento competente e adequado.
Os CAPS abandonados estão e praticamente são de extrema importância. Não basta apenas internar à força. Interna e daí?”
É a pergunta que fica, não é? Interna e daí? A gente lembra daquelas situações que aconteciam nos manicômios do Rio de Janeiro. Cadê o direito a ressocialização e a garantia do emprego? Internação compulsória tem que vir com tratamento humanizado e de qualidade, com direito a ressocialização e garantia de emprego. Do contrário, é medida radical para calar a boca da sociedade. Não adianta internação compulsória se não há projeto de ressocialização. Isso se chama chover no molhado. A abordagem precisa ser feita com acolhimento e redução de danos, se não se transforma em higienização de “limpeza urbana”, além de investimentos em tratamentos psicológicos e psiquiátricos. Fortalecer os CAPs é o melhor caminho e está de acordo com o Suas.
Agora vamos às perguntas:
Quais os estudos que dão embasamento para efetivação desse tipo de política de internação compulsória?
Os serviços de saúde mental oferecidos pelo município são suficientes para atender a população?
Quantas equipes de consultório na rua o município tem? Quantos CAPSad existem na cidade? Quantos leitos em hospital geral? Onde ocorrerão as internações compulsórias? Ainda que a internação garantisse algum avanço, como seria a continuidade desse tratamento?
Provocar o senso comum com base em uma “solução” simples e sem fundamento é fácil. O difícil, ou seja, o que se espera dos governantes é a democratização e a efetivação dos serviços. Investir financeiramente, fazer políticas sociais e valorizar os profissionais de saúde, além de fazer concurso público.
Volto a ressaltar: é necessário fortalecer os CAPS, conversar com o Ministério da Saúde, Ministério da Justiça, Ministério dos Direitos Humanos e encontrar uma solução conjunta. Ser gestor do trabalho é complexo, mas, mais do que isso, espera-se uma gestão consciente, humana e com visão multidisciplinar. Não se pode colocar todas as pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social no mesmo balaio, mesmo as pessoas que são dependentes de drogas. Se assim o fizer, o nome disso é higienização social.
Tem-se que ter muito cuidado com as violações aos direitos humanos e por isso é imperativo saber dos procedimentos legais para que sejam evitadas as covardias e as desumanidades, como ocorre em muitos locais, onde pessoas com transtornos e vulneráveis são vitimas de todo tipo de violência e opressão.
Fortalecer as unidades e os dispositivos públicos de saúde é o mais recomendável, porque são eles que realmente cuidam e tem conhecimentos desses problemas complexos, mas humanos. Atenção psicossocial, redução de danos e CAPSad são as bases de sustentação de acolhimento humanizado de pessoas e para isso é necessário fortalecer e financiar o sistema público de saúde. Cuidar é zelar, é respeitar e humanizar.
Muito Obrigado. Que Deus os abençoe!
Gostaria de registrar a presença aqui do Senhor Ulisses Gomes, representando a Federação das Comunidades Terapêuticas do Rio de Janeiro. Senhor Ulisses, de pé, obrigado por ter vindo aqui.
Bom, o debate da Mesa começa aqui. Vamos assistir agora a apresentação de um vídeo. É o momento de assistirmos a um vídeo. Depois vamos ouvir os oradores da Mesa, os nossos convidados para este Debate.
Então não tem vídeo, não é? Está bem então.
Sendo assim, vamos ouvir agora a Mesa. Vamos ouvir a Cristiane. Por favor, Cristiane, com a palavra.
A SRA. CRISTIANE DA SILVA SANTANA – Está todo mundo me ouvindo, mas eu vou falar aqui em pé porque fica melhor para eu passar o slide.
Eu sou Cristiane Santana, sou assistente social, estou coordenadora de direitos e conselhos da Secretaria Municipal de Assistência Social. E aí vou falar um pouquinho como é que funciona essa coordenadoria. Dentro dessa coordenadoria, a gente tem uma coordenadoria de políticas sobre drogas – cuja coordenadora é a Quesia, aqui presente – e temos também o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas. A secretária-executiva é a Cristina, e a gente tem conselheiros aqui na plateia. Quesia é uma das conselheiras, Douglas e várias outras pessoas aqui.
Então, boa noite. A gente fica muito grata de falar porque é uma forma de a gente divulgar o trabalho que a Secretaria vem fazendo. É importante sinalizar, como o Vereador João Mendes já falou muito bem, o discurso foi muito bem-feito, parabéns, a política sobre drogas é uma política que perpassa todas as outras políticas, todas as outras áreas como um todo.
O Vereador colocou o Ministério de Direitos Humanos, o Ministério da Justiça. Eu vou um pouco além, o Ministério de Assistência Social, não sei se é o nome que se dá porque cada hora muda um pouquinho, mas o Mistério que trabalha com trabalho e emprego, habitação, desenvolvimento, então a gente tem uma série de outras políticas que perpassam a questão da droga, porque não adianta somente a gente fazer o tratamento sem dar condições de a pessoa sobreviver. A gente precisa ter todos os conjuntos dessa articulação de políticas públicas para trabalhar.
Além disso, de todos esses ministérios, da sociedade civil, sem ela a gente não consegue fazer um trabalho interessante e ter o controle social da sociedade civil junto dos nossos trabalhos.
Acho que, dito isso, a gente vai falar um pouquinho como é que surge essa coordenadoria e, a partir disso, os trabalhos que a gente tem feito.
Eu não vou demorar, não. É grande, mas eu vou passando, não vou lendo tudo e a gente vai indo.
A coordenadoria de direitos e conselhos é uma coordenadoria que foi criada para trabalhar com os conselhos em geral e ter um trabalho de interlocução e de articulação mesmo, tanto internamente quanto com as outras secretarias da Prefeitura e da sociedade civil como um todo.
Na sua estrutura, a gente tem uma coordenadoria de políticas sobre drogas. Gente, pode acompanhar aqui, eu tenho outro.
Tem uma coordenadoria de políticas sobre drogas, a gente tem uma gerência da rede socioassistencial privada. Ela que cuida de todas as organizações das ONGs que têm inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social e que ofertam serviços para a população como um todo. E a coordenadoria de apoio aos conselhos tutelares.
Recentemente, todo mundo deve saber, a gente teve a eleição unificada para os conselhos tutelares. Essa coordenadoria, junto com Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente, é que toca toda essa pauta, tanto da estruturação dos conselhos, da formação e tudo mais, isso junto com o Conselho.
A gente tem na Secretaria os conselhos que são ligados a nossa coordenadoria, que é o Conselho Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – a gente também teve conferência este ano do Conselho Segurança Alimentar – e o Conselho de Políticas sobre Drogas, que a Cristina, quando for falar, vai dar os detalhamentos do Conselho.
Nossa missão é atuar no âmbito da gestão pública municipal, assegurando os mecanismos que favoreçam a promoção, proteção e a defesa dos direitos em interface com o controle social e outras políticas setoriais. É isso que eu já falei inicialmente, não é? A gente trabalha com controle social, trabalhando junto com as outras políticas, setoriais em geral, dando esse apoio à gestão para o desenvolvimento desse trabalho. As nossas competências são prestar assessoramento técnico ao titular da pasta, a um secretário, no que concerne às atividades desenvolvidas pelos conselhos já vinculados – são esses quatro –, às secretarias e às secretarias executivas do Conselho, Coordenadoria de Políticas sobre Drogas e a Coordenadoria de Apoio, aos conselhos tutelares – como já mesmo disse. Informações técnico-administrativas e aprimoramento da rede socioassistencial privada e acompanhamento das atividades realizadas pelos conselhos vinculados na nossa secretaria, não é? E as duas coordenadorias, que eu já falei.
Aqui é um pouco do que é a Coordenadora Específica de Políticas sobre Drogas, que a gente só trouxe para detalhar mais a Coordenadoria de Políticas sobre Drogas, porque é o tema aqui da nossa audiência. Então, vamos lá: a gente tem a secretaria. Anteriormente, essa coordenadoria era vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública. Isso, na gestão do Eduardo Paes e no final – não é isso? –, depois do Crivella, e aí quando mudou o Governo novamente, ela passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Decreto 448464 de 2021. Então, essa coordenadoria vem para cá e nos traz um desafio imenso, que é formular toda a política de drogas no Município, trazer essa formulação junto com o Conselho Municipal de Políticas Antidrogas (Comad), e, a partir disso, trabalhar focado na política de assistência social. Então, a gente faz essa dobradinha trabalhando com a política de assistência social e a política nacional sobre drogas.
Aqui é o que eu já falei um pouquinho, a assistência, não é? A Coordenadoria de Direitos e Conselhos de políticas sobre drogas, e a gente tem essa atuação: abordagem considerando os aspectos sociais e territoriais, a capilaridade das áreas de vulnerabilidade social. Então, a gente identifica e corrobora um pouco do que o Vereador já falou para a gente. Fez aqui, pediu para a gente o dever de casa, que é pensar no diagnóstico e tudo mais. Está aqui. A capacidade de articulação intersetorial: a gente é uma das secretarias do Município, junto com a Saúde e a Educação, que tem uma capilaridade muito grande no Município. É dividido em coordenadorias, assim como a Educação e a Saúde, e a gente tem um gestor da pasta de assistência, que a gente chama aqui “é o Prefeito”, em cada um dos territórios, que são as coordenadoras de assistência.
E a gente é a política que mais articula, não é? De fazer articulação com as outras áreas, essas são as prioritárias, mas não são essas. São todas as outras: Esporte e Lazer, Cultura, Habitação, Segurança, não é? A gente não tem segurança pública no Município, mas a gente dialoga com todos esses entes importantes para o desenvolvimento da política.
E formação da rede de parcerias: a gente consegue formar essa rede a partir do Comad, das instituições que estão lá no Comad, e das articulações das áreas como um todo. Aqui é um pouquinho como que a gente espraia, não é? Como é que a gente está, faz o nosso trabalho. A gente tem três eixos, que são o eixo da prevenção, o eixo da gestão e o eixo do cuidado e a reinserção social. Eu não vou ler todos eles aqui, porque senão a gente fica aqui muito tempo. Mas, assim, inicialmente, pensando no eixo da gestação, a gente vai ter: a rede intersetorial, que aí a gente tem todas as subáreas dentro da Secretaria – que são a proteção especial básica e geral, Conselho Tutelar, Comad. São os órgãos da própria secretaria. Com a sociedade civil, a gente pode também colocar as ONGs que interagem com a gente; a universidade, os Alcoólicos e os Narcóticos Anônimos – estão juntos com a gente – e as comunidades terapêuticas. Isso é uma fala que a gente está trabalhando diretamente, em conjunto com a sociedade civil.
E a rede intersetorial, que é a gente trabalhar com todas as outras secretarias, que, de alguma forma, são afetadas com a política de drogas, não é? Com a situação de drogas no Município como um todo, E aí há todas elas ali, que aí eu não preciso acho que ler aqui. A gente vai disponibilizar o material para vocês, tem aqui, acho que três impressos, e a gente vai deixar com vocês.
O eixo 1, que é um dos eixos que a gente trabalha aqui – e eu vou ter que descer, porque eu não consigo ver – gestão das políticas sobre drogas, ação e planejamento, articulação, pesquisa, organização, dentre outras atividades de gestão, que referenciam o desenvolvimento das ações vinculadas à política de drogas no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.
E aqui eu vou dizer, explicar um pouquinho, o que é cada uma daqueles eixos que eu falei: fortalecimento do trabalho e o papel da coordenação de políticas sobre drogas, a partir de uma definição das diretrizes de gestão, competência, instituições referenciadas nos eixos de atuação previstos na Política Nacional sobre Drogas, juntamente com a interface.
A gente vai fazer essa dobradinha, assistência, a Política Nacional de Assistência e a Política Nacional sobre Drogas, por quê? A Coordenadoria está na Secretaria de Assistência, poderia estar na de Saúde, poderia estar em outras, mas ela está Assistência. Então, a gente precisa trazer essa dobradinha e o entendimento do que é a política de assistência.
Construção de um novo paradigma de implementação de uma Política Municipal sobre Drogas, com ênfase nos aspectos de prevenção. A gente não trabalha com o cuidado, cuidado, cuidado em si. Mas o tratamento é saúde. Então, a gente faz a interface com os CAPs e tudo mais, que fazem esse acompanhamento. Só para a gente não dizer que a gente está invadindo a hora do outro. A gente tem a percepção e o entendimento do que cada uma das políticas tem um envolvimento e responsabilidade sobre essa temática.
Estabelecimento de parcerias com outras políticas setoriais e instituições da sociedade civil no trato com o tema sobre álcool, tabaco e outras drogas, o uso de outras substâncias, como um todo, considerando as vulnerabilidades sociais e os fatores de riscos associados.
Fortalecimento do controle social, como eu falei, a nossa Coordenadoria tem esse trabalho. O tempo todo, a gente está trabalhando com controle social, até para estar junto conosco, vigiando o que a gente está fazendo. É importante a gente ter isso. E ter o outro lado para nos darem as diretrizes, “não, não é por aí”. E acho que é importante a gente ter esse diálogo.
Articulação e a integração entre a Coordenadoria de Políticas sobre Drogas e o Conselho Municipal, o Conselho ainda é antidrogas. A gente precisa, mudar isso, o Conselho precisa ser de políticas sobre drogas. A gente não trabalha com essa temática, essa é uma temática muito bélica, já voltada para a Segurança Pública, e não é esse o nosso olhar.
Então, a ideia é que a gente mude o nome do Conselho. E aí, eu já falo direto, Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, mas oficialmente, ele ainda é antidrogas. A socialização das diretrizes da política nacional de drogas, com as equipes da Secretaria, das políticas setoriais, com a sociedade civil e geral.
Implementação de iniciativas temáticas, mantendo articulação da política de assistência sobre drogas no Município, considerando a transversalidade, como já falei, a intersetorialidade das ações de capilaridade da rede socioassistencial. Está repetindo, porque eu já falei tudo isso, na introdução e ao longo, mas é só para pautar exatamente como é o trabalho lá na Coordenadoria.
Celebração de um acordo de cooperação técnica estabelecido entre a Prefeitura e a Guarda Municipal. Com esse acordo, a gente conseguiu fazer, até agora, cinco cursos, direcionados tanto às equipes de abordagem, aos profissionais que atuam nas comunidades terapêuticas internamente.
Então, a gente está fazendo, capacitando as pessoas, porque a gente tem um olhar muito preconceituoso quando se fala de drogas. Ninguém quer falar, ninguém para conversar, tem dificuldade na família e tudo mais. Então, a ideia é que com esse convênio, a gente consiga sensibilizar outras pessoas para estarem juntas com a gente, trabalhando e entendendo todo esse movimento da situação das drogas na nossa cidade, nas nossas famílias, como um todo.
Celebração de um acordo de cooperação técnica estabelecida entre Secretaria e Associação dos Alcoólicos e Narcóticos Anônimos. A gente tem esse termo, e aí a gente tem os profissionais que atuam nos nossos abrigos, nas comunidades terapêuticas, nos nossos abrigos, trabalhando também com usuários que estão internados.
A gente fez a elaboração de cursos e palestras, como eu falei, tanto no COMAD, que tem diversos cursos, como a Coordenadoria, que já fez cinco. O COMAD tem outros. Comunidade terapêutica, práticas operativas. Isso foi em 2022. E a gente encerrou hoje esse caminho de recomeço de gestão no acolhimento institucional e das comunidades terapêuticas. Todos esses dois se tornaram um e-book, que tem textos a partir de cada aula. É importante. Se vocês quiserem acessar, só colocar o QRCode e vocês terão acesso aos textos todos que foram esses dois e-books que a gente conseguiu publicar.
Com isso, a gente consegue qualificar um pouco mais tanto os profissionais que precisam estudar... Quando a gente chegou a essa Coordenadoria, a gente não tinha tanto conhecimento aprofundado sobre drogas. E aí a gente é obrigada a estudar para fazer um atendimento de qualidade.
O eixo 2 é a prevenção. Implementação de ações educativas e divulgação das temáticas sobre o uso de álcool, tabaco e outras drogas, considerando a vulnerabilidade social e os fatores de riscos associados. Temos como referência os territórios das dez Coordenadorias de Assistência Social.
O projeto preconizado pelo desenvolvimento das ações educativas. A gente tem uma grande campanha, e eu falei sobre isso à TV Câmara. A gente tem uma campanha bem legal que é “Você no controle, pega a visão”, que é destinada, em sua grande maioria, para jovens. É desenvolvida já desde 2021. A gente está nesse desenvolvimento desde 2021, com atividades em várias áreas. E esse ano a gente está com o foco mais na educação.
Articulação com diversas políticas setoriais da Administração Municipal e instâncias governamentais, além de instituições da sociedade civil, considerando a transversalidade dessa política.
Desenvolvimento de diversas ações temáticas em parcerias com COMAD, com as subsecretarias da Secretaria de Assistência e com outras políticas, como, por exemplo, a Secretaria de Educação, a JuvRio, Secretaria de Cultura.
Eu tenho tempo, gente? Não, né? Estou falando e ninguém me deu tempo... Enfim, com a Secretaria de Cultura, a Secretaria de Esporte e Lazer e a Secretaria Especial de Cidadania, além de outras instâncias do governo e com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, que é a SENAD e o Degase. É importante essa articulação que a gente tem com o Degase.
Elaboração e distribuição de material, de brindes e tudo mais, até para trazer esse jovem para ficar atento. A gente distribui alguns brindes que eu vou mostrar para vocês.
Investimento em recursos digitais, publicação de cards, implementação de recursos de gamificação, que são jogos. Não se pode chamar de jogos eletrônicos, mas são os joguinhos, games em geral. Depois a gente pode disponibilizar para vocês porque é interessante para saber qual é o conhecimento de cada um sobre drogas.
Realização de ações de coletivos junto com o público, tais como rodas de conversas, palestras, participação comunitária, entre outros. Esse é o material, são os cartazes que são utilizados. É importante dizer que cada um dos cartazes tem um direcionamento. A gente tem aqui; “É melhor ter essa experiência no seu currículo”, “Jogador caro não olha para as drogas”, “Seja protagonista da sua história”. Essas são umas sacolinhas, canetas, camiseta, squeezes e chaveiro. São esses brindes que a gente acaba trabalhando com os jovens.
Aqui são fotos das campanhas, em geral, dos trabalhos que a gente fez. Aqui é um dos joguinhos que eu falei para vocês, que aconteceu na Conferência Municipal de Juventude. Ações da campanha na Arena Jovelina Pérola Negra. Aqui é a atuação no ensino fundamental. A gente trabalha com o Fundamental 2, no PEJA, tudo isso, porque é importante a gente conversar com jovens sobre isso. Apesar de que drogas, eu sempre tenho falado, todo mundo usa. Todo mundo tomou um cafezinho, comeu um chocolate, alguma coisa, tudo isso é drogas. E aí, a gente entender como é que funciona essa dependência e tudo mais, mas a grande maioria aqui deve ser dependente pelo menos um café, de remédio e tudo mais.
Oficina de Formação e Multiplicação, junto com RAP da Saúde... Não sei se todo mundo conhece, o RAP é um programa que eu sou apaixonada, fico louca para criar um RAP da Assistência, um RAP de Direitos Humanos. São jovens promotores de Saúde e eles são fundamentais, são muito bons. Que é falar do jovem para o jovem, uma conversa assim, uma troca muito interessante.
Aqui, a ação da Gameficação também na campanha em parceria com o DEGASE. E aí, a gente conseguiu trabalhar, foram 200 jovens só nessa ação.
Aqui, o Tô de Boa é um dos projetos que a gente está com o MAM. A gente já fez esse projeto, a gente teve um projeto base, piloto, nas comunidades do Chapadão e Pedreira, e agora ele finalizou em novembro. Agora, a gente está com uma parceria desenhando, quase finalizando a assinatura do contrato, para mais cinco áreas. E aí, a gente vai estar desenvolvendo isso em 2024. É um projeto que trabalha com a temática do esporte, da arte-cultura, do mundo do trabalho, articulados com temas transversais de projeto de vida mesmo para esses adolescentes. É um projeto que tem um potencial muito grande, a gente vê a mudança dos jovens do início para o final do percurso que eles têm. Ele tem uma bolsa de R$ 500. E aí, a gente trabalhou com 200 jovens nessas duas comunidades – 100 em cada uma das comunidades –, e a gente vai ter mais 500 para o próximo ano. Aqui, a certificação do projeto Tô de Boa. Os meninos todos aqui.
E aqui é uma das atividades da capoeira, por exemplo, que foram atividades que foram realizadas ao longo do ano. O novo mudou um pouco o nome, vai ser Pronasci Juventude, porque ele está sendo financiado pelo Pronasci, pelo programa do Ministério da Justiça, mas a gente colo
cou o apelidinho de Tô de Boa - Rio de Janeiro, que é uma reedição do que já foi. O anterior foi financiado pela PNUD junto com a SENAD e esse vai ser um trabalho em conjunto com a SENAD, com o Pronasci e com a Prefeitura aqui do Rio. Ele deve ser assinado agora em dezembro, no iniciozinho de dezembro, para ocorrer a partir de fevereiro de 2024. A gente vai fazer a seleção, são jovens de 14 a 21 anos, nos territórios da Rocinha... A gente teve que fazer a Escolha de Sofia, gente, porque o Rio de Janeiro é um território muito conflagrado e a gente ficou com muito dó de não escolher um território em detrimento do outro. Mas, a partir dos dados de violência e de jovens, a gente conseguiu selecionar essas comunidades: Rocinha, Jacarezinho, Chapadão e Pedreira, porque a gente quer saber como é que ele desenvolve ao longo dos próximos anos, e na Vila Aliança. Então são essas as atividades que a gente vai ter para 2023. E aprovação pela SENAD, a gente está aguardando isso. A gente já mandou toda a documentação e tal, a gente espera que até o final desse mês a gente consiga formalizar esse acordo.
O Eixo 3, que é o Cuidado e a Reinserção: Implementação de ações para o cuidado e reinserção, além do apoio técnico para a rede socioassistencial vinculada a proteção social básica e especial, e a rede de parceiros das instituições da sociedade civil. E aí, a gente tem tanto as instituições, como eu já falei, que é AA e o NA, que faz um trabalho junto conosco nos abrigos e tal. Tem um planejamento das ações junto com a Subsecretaria de Proteção Especial para implementações das ações, integrando as entidades da sociedade civil, alcoólicos anônimos e narcóticos anônimos. Execução de grupos de ajuda mútua nas unidades da proteção especial da Secretaria. Implementações das ações dos dois grupos para oferta e atendimento dos usuários e integração qualitativa das equipes sob a supervisão da Coordenadoria de Políticas sobre Drogas. Realização de seminários, encontros descentralizados, sensibilização e debate sobre a temática, com a participação de profissionais e usuários.
As comunidades terapêuticas que a gente tem alguns representantes aqui. Oferta de um serviço de acolhimento para adultos de 18 a 59 anos. É importante dizer que as comunidades terapêuticas não trabalham com criança e adolescente nem com idoso. A gente fez, desde que a coordenadoria e o Comad veio para a Secretaria, fez a inscrição, a Cristina vai falar, mas a inscrição para a comunidade terapêutica, a gente tem um rito, tem todo um protocolo a ser seguido. E aí a gente tem 18 comunidades terapêuticas aqui sediadas no município do Rio inscritas. E a gente tem convênio com duas, na verdade são seis, duas instituições e seis comunidades atualmente.
A realização de dois processos de chamamento público para a oferta de vaga de serviço de acolhimento institucional na modalidade comunidade terapêuticas, que a gente fez em 2021 e agora a gente fez outro em 2022, é o segundo em 2022. Atualmente, a rede parceira das Comunidades Terapêuticas composta por seis unidades, representam duas instituições, que é a Maranathá e a Marca de Cristo, Instituto Social Marca de Cristo. Contribuições para a inclusão de indivíduos e famílias no sistema de proteção social e demais serviços, conforme necessidade de identificação. Referenciamento de serviço, a comunidade terapêutica trabalha com a rede. Como eu falei, a gente não trabalha com tratamento. É um acolhimento público que é o usuário de droga, está na rua e que aceita ir para as comunidades. Então, tem toda uma articulação com o Comad, com as secretarias que eu já falei, de saúde, aí busca serviços da Saúde, da Educação, do Trabalho, da Reinserção Social de cada dos indivíduos.
Foram realizadas diversas oficinas técnico-operativas, porque a gente qualificou todos os profissionais que trabalham nas comunidades terapêuticas para trabalhar à luz da política, tanto da política de drogas quanto da política de assistência. E as ações de parceria ou de cuidado e reinserção social. Aqui foi a aula de encerramento do curso, foi hoje e a gente está aqui. Aí a fotinha, a gente está aqui nessa aula, que foi essa aula de encerramento do curso, hoje de manhã. E aí são os espaços, as reuniões, as ações integradas tanto do AA como NA. Aqui, as atividades realizadas da reinserção e do cuidado.
Muito obrigada, Cristiane Santana. Desculpe pela demora, mas é tanta coisa que a gente faz, e é isso. Quer complementar alguma coisa?
A SRA. QUESIA BETANIA MARIA DE ALMEIDA DOS SANTOS – Eu quero só complementar e ratificar o que você falou, e fazer um convite. A gente está nesse desafio desde janeiro de 2021 e a nossa proposta é a de trabalhar com a intersetorialidade, como a Cris falou, por conta da complexidade do tema. E a gente entende que é uma pauta transversal e não se consegue trabalhar com a transversalidade sem trabalhar com a intersetorialidade.
Parece redundante mas, na realidade, é importante a participação de todos os setores da sociedade para a reversão desse quadro tão cruel na Cidade do Rio de Janeiro que a cada dia se agrava mais em termos de violência, em termos de atingir a camada mas desfavorecida economicamente, a população que está lá na periferia da cidade.
Enfim, a gente tem um desafio muito grande, por isso que a gente está muito feliz de estar aqui, porque se a gente pensa em compor cada vez mais, ampliar cada vez mais esse trabalho, estar nesta Casa não só tendo nessa nova composição, nesta nova proposta que a gente está traçando para o próximo ano, de ter participação mais ativa dos profissionais dessa comissão, dos profissionais desta Casa, a gente tem também algumas pessoas aqui, alguns representantes importantes da sociedade civil.
A gente quer ratificar a participação de vocês. A gente está terminando um ano com ações que a gente gostaria de ver muito mais ampliada, com muito mais efetividade, mas, quando a gente avalia, quando a gente olha para o que gente já fez até agora, tem-se um resultado bastante positivo, atuando nesses três eixos que a Cristiane trouxe. As ações que a gente ainda vai desenvolver esse ano, a gente ainda tem entregas para fazer, mas, principalmente, no próximo ano.
Das questões que o Vereador trouxe aqui, que a gente quer convidá-los a participar do primeiro o Plano Municipal de Assistência de Drogas, que já era um plano, uma proposta para ser desenvolvida durante o ano de 2023, e a gente não conseguiu realizar por falta de recursos humanos, de tempo mesmo, diante de tantas ações com que a gente já tinha se comprometido.
Outra coisa que a gente também quer destacar aqui é a questão do Observatório, para a gente trabalhar as questões, o diagnóstico, como o Vereador falou aqui, para que a gente possa subsidiar essa política pública com maior eficácia.
E aí, eu destaquei algumas questões aqui, como: a gente precisa para as tomadas de decisões que a gente esteja cada vez mais voltada para entender que realidade é essa, qual o plano de intervenção para essa população e trabalhar nesses três eixos, cada vez mais aprofundar esses três eixos: o eixo de gestão, de prevenção e cuidado, e de cuidado e inserção social.
Não sei qual a metodologia que a gente vai utilizar para desenvolver esse trabalho, mas eu quero deixar registrado aqui que a gente pretende não só ampliar o que já tem, elaborar novos trabalhos, implantar novos trabalhos e avançar nessa política que a gente sabe que é tão complexa, e que a gente precisa de estar com olhar muito apurado, cada vez mais voltada para trazer uma efetividade para a população.
Eu sei que a Cristiane trouxe com muita a clareza o trabalho, mas é um trabalho que a gente vem desenvolvendo desde 2021. Se vocês tiverem alguma dúvida, a gente pode trazer aqui os esclarecimentos necessários que vocês apresentarem, para que vocês possam participar com mais efetividade no trabalho.
A SRA. CRISTIANE DA SILVA SANTANA – Obrigada, Quésia. Eu falei, antes, que eu precisava sair 19h50, eu vou ter que ir, mas a equipe está aqui. Qualquer dúvida, é só trazer aqui para gente. Tenho certeza de que elas vão poder responder tudo. Outra coisa. Em relação à questão das últimas declarações do nosso Prefeito, o nosso Secretário Adilson Pires está neste momento em reunião com ele, com o Secretário Daniel Soranz, para definir qual vai ser esse plano que a gente não sabe ainda, a gente não tem essas informações...
A SRA. CRISTIANE DA SILVA SANTANA – ... Daniel Soranz para definir qual vai ser esse plano, porque a gente não sabe ainda. A gente não tem essas informações nesse momento. Eu sei que devem surgir perguntas, então já deixo essa informação para vocês.
Eu falei com o Adilson, assim que a gente estava vindo pra cá, quais seriam as informações. Ele falou que ia definir isso agora à noite com o Prefeito, e que provavelmente amanhã devem ser anunciados para a imprensa, pelo Prefeito. Nós estamos ansiosos para saber como é que é isso, como é que a gente vai lidar com todo esse trabalho. Eu acredito que todo mundo sabe qual é a postura nossa, da Assistência, e do Adilson também, do Secretário, para lidar com a população em situação de rua, com os acolhimentos e tudo o mais. Mas a gente só vai poder se pronunciar, de fato, quando tiver como é que vai funcionar o plano, ok?
Obrigada e boa noite.
O SR. PRESIDENTE (JOÃO MENDES DE JESUS) – Obrigado, Cristiane. Parabéns pela exposição de fatos e pela sua palestra, que foi bastante esclarecedora.
Queremos anunciar também a presença do Senhor Douglas Manassés, Superintendente de Cuidados Terapêuticos da Subsecretaria de Cuidados Especiais da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro. Obrigado, Manassés, pela sua presença.
Vamos ouvir agora a Senhora Cristina Branco, Secretária Executiva do Antidrogas do Rio de Janeiro (Comad) – ou Conselho Municipal de Política sobre Drogas, como foi dito aqui.
A palavra está com você, Cristina.
A SRA. CRISTINA BRANCO – Boa noite. Primeiro eu queria dar boa noite ao Vereador, dando boa noite a toda a Mesa.
Quero pedir licença para falar, porque a Joelma me antecede aqui, ao Conselho. Se eu estou aqui hoje no Comad, é graças à Joelma. Se eu estou na Assistência, é graças à Joelma. Eu não canso de registrar isso. Joelma, muito obrigada.
Queria muito agradecer. Como boa conselheira que sou, a presença de todos vocês da sociedade civil aqui... Porque só há Conselho se há sociedade civil; senão, não tem nenhum sentido ter Conselho se não tem sociedade civil. Quando cheguei hoje à Câmara... O convite foi feito para eles ontem em cima da hora. O Comad vem de dois eventos bem cheios, com mais de 500 participantes, sendo 93% da sociedade civil. Isso é um marco na Cidade do Rio de Janeiro: a gente encheu o evento com sociedade civil. Aí, hoje à noite, chovendo, quando eu saio, a primeira coisa que eu encontro é o quê? Sociedade civil. Quero agradecer muito a vocês, porque, depois de um dia inteiro de trabalho, estão aqui para representarem o Comad. O microfone está aberto a todo o momento. Eu peço que vocês me interrompam, me consertem...
Encontrei o colega de Magé. O Comad Rio não tem limite, gente. Ele é igual a mim: sem limites. O Comad Rio já tem um bom tempo trabalhando com Belford Roxo, Magé, Petrópolis, Teresópolis, Itaguaí, Seropédica. A gente está com muitos municípios dentro do Comad Rio. Muitos falaram que não iam conseguir. Alex veio, em cima da hora. A gente está aqui com o telefone pipocando. Estava aqui pipocando e eu tirei e botei na bolsa. Desde o primeiro momento de contato, o Comad agradece. A gente não acredita em trabalho que não seja assim, de mãos dadas. A gente não acredita no trabalho de gabinete, a gente não acredita num trabalho que seja feito por uma pessoa. A gente acredita somente num plano de trabalho construído conjuntamente e executado conjuntamente. A gente brinca que uma ação no Comad demora a ser resolvida, estabelecida, leva dias, porque tudo é democraticamente resolvido e construído. Mas são inúmeras ações que a gente faz, porque a gente tem uma velocidade incrível de resolução.
A gente queria marcar que, primeiro, o Comad é um espaço de conflito. Ele é um espaço democrático, é um espaço que, antes de tudo, é de construção de ideias. Ele não tem verdades. O Comad ficou muito feliz com o seu discurso. Ele ficou feliz com um discurso desconstruído, um discurso que vem ao encontro da população munícipe. Ele vem dizendo o que está já na política pública, sabe, Vereador? Por que as pessoas têm mania de inventar a roda, de querer dar seu nome a um projeto e esquecem que a política pública já existe. Ela só precisa ser executada – e a gente está aqui para executar.
Escutar de um vereador que apenas quer que o SUAS e o SUS funcionem, pra mim é a coisa mais grandiosa que eu poderia escutar nesta noite. Então, muito obrigada pelo seu discurso. Muito obrigada por ter nos convidado para estar nesta noite aqui. Vou dizer para o senhor: “Olha, o senhor vai ter que aturar a gente, porque a gente quer estar aqui.” E quem conhece o Comad sabe que o Comad vem, não é, não gente? O Comad é chato, o Comad participa.
O SR. PRESIDENTE (JOÃO MENDES DE JESUS) – Vamos convidá-los muitas vezes, com certeza.
A SRA. CRISTINA BRANCO – O Comad hoje tem esse nome feio, então a gente não o chama de Conselho Antidrogas, de maneira alguma. A gente só usa Comad Rio. Na verdade, a gente já fez a mudança. A gente já está com alteração na nossa lei, já está com o nosso Prefeito. Brevemente, eu espero, vai passar pela sua comissão. Lute pela gente, por favor, para que a gente consiga não só mudar o nome do nosso conselho. Nosso Conselho também não tem paridade. Hoje, o nosso Conselho é feito de 24 membros, sendo que, desses 24 membros, 14 são da área governamental, somente 10 são da sociedade civil.
Não vou ser hipócrita. Apesar de ser um número desproporcional – Joelma era nossa Conselheira até pouco tempo, se eu estiver mentindo, me conserte –, a coisa é tão democrática, é construída tão fervorosamente na discussão que acaba que o voto é o menos importante no Comad. Acaba que a coisa é tão discutida, é tão debatida que quando sai uma proposta ninguém sabe quem foi o autor, porque foi construída por tantas mãos que acaba que isso não causa um desconforto. Mas isso na verdade não pode ser mantido. A gente tem que lutar pela paridade. Isso é algo que vem nos incomodando, que vem fazendo com que a gente lute diariamente para que nossa alteração seja feita. A gente sabe que já está sendo encaminhado pela Casa.
Quando nos convidaram a vir aqui, foi falando assim: “Olha, eu quero saber que ações de prevenção vocês fazem.” Foi esse o convite. E nós somos muito objetivos. O que a gente faz de prevenção? A gente, infelizmente, tem uma triste notícia. A gente já dividiu essa notícia com a Joelma. Quando a gente recebe, em 2021, o Comad, a gente não recebe junto a história do Comad. Então, infelizmente, não tem atas, não tem documento. Infelizmente. A gente não tem a construção dessa história. A gente começa a contar em 2021, novamente, as reuniões, as atas. Aí, a gente vem buscando, mas ainda não conseguiu. Algumas pessoas falam: “Eu tenho, eu tenho”, mas ainda não conseguiram enviar. Então, o que a gente pode dar de números hoje, porque política pública é feita de números: até hoje, já fizemos 30 reuniões ordinárias, sendo 116 reuniões de comissões permanentes. Eu brinco que o Comad é aquele Conselho de livro. Sabe aquele que a gente aprende na escola, bonitinho: que tem comissões permanentes que funcionam, que passam por uma comissão e que depois tudo vai para a ordinária? É assim mesmo. Ele funciona dessa forma, por isso esse número de comissão em que a gente tem 75% dos conselheiros participantes. É feio quem falta.
Nós temos hoje 117 visitas às instituições que fazem algum tipo de atendimento a dependente químico. Essas visitas são feitas em níveis de inscrição ou renovação para o conselho por solicitação do Ministério Público ou ainda por orientações técnicas. É importante dizer que por orientação nacional da Justiça, a gente não tem mais defensorias públicas dentro dos Conselhos de política ou de direito. Mas nós temos, dentro do Comad, uma defensora pública: a Gislaine Kepe, que chegou ao Conselho por ouvi-lo. Porque ela começou a fazer visitas às instituições e começou a ouvir: “É do Ministério Público.” “Ai, graças a Deus não é no Comad!” Ou seja, o Comad estava mais temido do que o Ministério Público. E ela começou a querer saber quem era o Comad. Tem gente rindo, né, Arlete? Foi lá, né? E começou assim. “Mas como é que o Comad está mais severo que o Ministério Público?” E ela começou a se aproximar.
O Douglas disse que me parafraseou numa palestra, porque eu sempre brinco assim: nós não temos as melhores comunidades do mundo – quero deixar isso registrado –, não temos. Ainda temos falhas, ainda estamos caminhando, ainda estamos capacitando as nossas equipes técnicas. Mas eu garanto que, nas 18 comunidades inscritas no Conselho Municipal de Políticas do Rio de Janeiro, não há violação de direito. Nós não admitimos, dentro do Município do Rio de Janeiro, qualquer violação de direito junto a nossa população. Que isso fique registrado.
A gente caminha de maneira séria, com monitoramento, com fiscalização, com acompanhamento. Temos, sim, instituições inclusive saindo do Município do Rio de Janeiro, temos hoje a Federação Estadual das Comunidades Terapêuticas, aqui representada pelo Ulisses, comendo o pão que o diabo amassou, porque as comunidades estão fugindo do município. Sinto muito.
Ontem estivemos com a Subsecretaria de Políticas sobre Drogas do Estado. Estamos cobrando: “Olha, comunidade terapêutica do estado que não está inscrita em nosso município precisa estar inscrita no Conselho Estadual para que receba dinheiro público”. O dinheiro público tem que ser com transparência, e isso a gente tem que cobrar. Esse é o trabalho do Comad.
Para isso a gente vem investindo em formação não só nos órgãos governamentais, que é o que a gente tem que também proteger, mas também a sociedade civil. O Comad só trabalha com números auditáveis, ou seja, nós só contabilizamos números que contenham CPF.
Aqui a gente traz alguns números de cursos, somente cursos que tenham certificados que sejam de mais de 30 horas. O curso atual que a gente vem fazendo tem 756 inscritos, é um curso voltado para atendimento à família. Normalmente os nossos cursos saem da demanda que as próprias instituições trazem.
Hoje os cursos do Comad do Município não atingem mais o Município do Rio de Janeiro, eles atingem o Brasil. Hoje o Comad-Rio é uma referência no Brasil. Hoje a gente tem todas as cinco regiões do Brasil tendo como referência de políticas sobre drogas o Município do Rio de Janeiro, tendo Conselho como base para não só capacitação. E a gente não está falando de comunidade terapêutica, a gente está falando de profissionais que trabalham com uso abusivo de dependentes químicos.
Inicialmente a gente começava com comunidade terapêutica, que era uma preocupação que a gente tinha, sim, mas hoje a gente já avançou, com profissionais que trabalham não só no campo da assistência, como também da saúde. A gente já tem isso mais avançado dentro do Comad.
A gente tem ações com as nossas secretarias. É lógico que os números da educação são números que vão acabar pesando mais, mas não é a única Secretaria que a gente tem.
A gente tem muita preocupação com a educação pela capilaridade que ela nos traz. A gente tem que ficar atenta a ela não só pelos alunos que tem, mas principalmente porque ela nos faz chegar às famílias. A gente trata de um assunto que ainda é muito difícil. A gente acabou de realizar, Vereador, o primeiro Fórum de Adolescentes e Juventudes para falar sobre drogas. A gente não conseguiu adolescente para falar sobre drogas, a gente conseguiu jovens.
A gente ganhou, enquanto Comad, o primeiro prêmio da Associação Brasileira de Estudos de Álcool e Drogas. Isso é importante dizer porque o Poder Executivo nunca presta. A gente presta, Quesia? Nunca, né? A gente presta pra gente. Mas as pessoas dizem que a gente presta? Não. A gente trabalha pouco, é isso que dizem da gente. A gente não estuda. “O bom é o acadêmico, o acadêmico produz”. Aí, quando chega em um congresso, eu tive muitos da sociedade civil comigo, como o Douglas, a Vilma. Quando a gente apresentou o nosso trabalho, era o único Executivo, o resto era tudo acadêmico. Ninguém achava que a gente iria ganhar – ninguém.
O melhor foi quando a gente ganho e todos, de pé, gritaram: “Merecem”. Mas o discurso foi extremamente preconceituoso. Foi assim: “A gente nunca pensou dar um prêmio para o Poder Executivo”. Então, assim, como era uma barreira ganhar esse prêmio. Aí, no final, falam: “Será que vocês voltam ano que vem?”. Quer dizer, é como se a gente tivesse feito um milagre de um ano. É uma provação. Então, eu acho que a gente vem desbravando um caminho de uma política que é preconceituosa, de uma política que é machista, porque, em sua maioria, é uma política feita por homens. É de uma política racista, porque é feita pela sua maioria de brancos. É de uma política elitista, porque a sua maioria é de pessoas de condição.
Então, quebrar com tudo isso é muito difícil, mas não é impossível. Então, o Comad vem fazendo ações, não só no campo da política sobre drogas, mas fazendo essa transversalidade. O último evento que a gente fez foi o Racismo Estrutural e o Uso de Substâncias. Foi mais do que discutir o uso de substância, mas trazer isso transversal com a discussão do racismo. Quando a gente traz a questão do gênero e o uso de substância, é falar de como é difícil para a mulher poder frequentar um grupo de autoajuda. Porque a mulher, quando sai de casa, tem que antes deixar a casa arrumada, o jantar pronto, ter cuidado do marido, ter visto se o filho foi para escola. Estou mentindo? Estou mentindo, gente? Esse mesmo papo não é com homem.
Então, ter essa discussão também é papel do Conselho. Isso também não é fácil. Isso exige que a gente também discuta com os outros conselhos e isso está sendo um grande desafio. A equipe, que é imensa, vocês estão conhecendo 100% da minha equipe. Por favor, Luciana, levanta a mão. Luciana, Aline, 100% da minha equipe, viu? Gente, aplausos à equipe, por favor. É pequenininha, mas funciona. Vai, gente! Falaram que vocês não iam me dar dinheiro, não, sabe por quê? Porque, se sem dinheiro, a gente atingiu 2.356.000 pessoas, a gente não ia precisar de dinheiro. Faz isso, não, Vereador? Porque minha última fala ali é pedindo dinheiro. O senhor, por favor, ignore então esses números. Eu lhe dou o CPF, o senhor audita, mas, por favor, depois dá o dinheiro, para mim, por favor.
Essa equipe é isso o tempo todo. Essa desconstrução que a gente faz, em 2023, a gente botou uma meta que era assim: a gente vai fazer que o Comad seja dominado pela sociedade civil. Deixei o Douglas louco, deixei o Ulisses maluco, deixei Arlete perturbada, a Vilma sem dormir. E falei: “Gente, vocês precisam ocupar a cadeira que é de vocês. Eu não quero mais técnico sentado no Comad. Eu quero os usuários”. Quando eu falo usuário, não é usuário só de droga, não está? É usuário, a gente chama usuário, aqueles que usam a política pública, ok, gente? Então, assim, eu quero quem usa a política pública. Eu quero aquele que está sem moradia aqui. Eu quero aquele que está sem trabalho aqui. Eu quero aquele que está precisando de acolhimento aqui, e a gente conseguiu hoje uma Ordinária do Comad, lembrando lá o número que eu dei. A gente tem 23 conselheiros. A gente tem em média, em cada Ordinária do Conselho, 100 pessoas. Então, a gente tem 80% das Ordinárias ocupadas pela sociedade civil. Isso é um marco em um Conselho que é muito recente. É um Conselho que está em construção e que a gente não vai deixar a peteca cair.
Então, a gente conseguiu botar ali com louvor o que, em 2023, foi bater a nossa meta, foi fazer com que o Comad crescesse, não só em atingir o maior número de pessoas com o nosso curso. A gente fez oficina voltada para, diretamente, os funcionários. A gente tem o plano de atendimento individual. Quem de vocês aqui não vai ao médico e, às vezes, tem que repetir a mesma história para o médico, porque ele não preencheu perfeitamente o prontuário? Todos nós não somos? Podem ir à comunidade terapêutica. Vocês só vão contar história de vocês uma vez, porque eles sabem muito bem preencher o Plano Individual de Acolhimento (PIA) deles. Vocês podem chegar hoje em qualquer unidade que é credenciada no Comad – que isso fique claro. Eu posso falar daquelas que são credenciadas do Comad. Vocês podem chegar lá, que eles sabem a diferença de uma acolhida: na hora em que você chega lá, qual é a primeira coisa que eles têm que fazer com vocês, como é que tem que receber uma pessoa, como é que tem que contar aquela história, como é que eles botam a pessoa dentro da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para funcionar, porque é isso. Eles têm que fazer o SUS e o SUAS funcionar.
E o Comad não criou o fluxo, que isso fique claro. O Comad, em nenhum momento, pediu para que tivesse algum fluxo criado. Não, a gente só se utilizou da lei, se organizou dentro dos 10 territórios da Saúde, dos 11 territórios da Educação, dos 10 territórios da Habitação, e a gente fez com que todas as redes conversassem e criassem seus fluxos, e pudessem funcionar como devem funcionar.
E para 2024, eu peço para essa Casa, encarecidamente, Vereador, que além de nos aturar mais, que a gente realmente se aproxime. O senhor esteve lá no nosso evento do racismo, foi super bem representado, mas a gente perde também. A gente sabe que, além de gestão, que a gente mostrou aqui para o senhor que a gente tem, a Cristiane representou maravilhosamente a SMS.
A gente mostrou para o senhor que a gente tem propostas estratégicas para poder avançar na política pública, mas a gente não consegue fazer política pública sem orçamento. E o que a gente tem como meta para 2024 dentro do Comad é tentar buscar um orçamento que faça com que a gente melhore a qualidade e a efetividade da nossa política sobre drogas no Município do Rio de Janeiro, para essa população que tanto merece. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (JOÃO MENDES DE JESUS) – Parabéns, é isso aí. Olha, respondendo aqui a fala da Cristina, foi esse o meu dever de casa, quando saí da Assistência, foi fazer melhorar o orçamento da Assistência Social. Eu tentei, eu busquei, alguém acompanhou isso?
Eu fiz, eu pedi 5% do nosso orçamento do município, esperava conseguir pelo menos 1% ou 2%, mas, infelizmente, a política nos atrapalhou. Porque ficou um puxa para lá e para cá, e acabou que a gente não levou nada. Política tem essas coisas de interesses de grupos e até individual. E acabou que a gente não conseguindo cumprir essa meta.
Para mim foi uma tristeza, coloquei uma emenda, mas não passou. Enfim, já fiz uma parte e vou continuar trabalhando para melhorar essa condição financeira do SUS, porque 1% de R$ 40 bilhões daria, no mínimo, R$ 400 milhões garantidos. Aí já ficaria bom, não é? E se fosse compulsório, por sinal, obrigatório. Tem que botar lá, porque eu sofri com a falta de orçamento da Secretaria de Assistência, muito, muito, muito. Conte comigo, tá? Conte comigo.
A SRA. QUESIA BETÂNIA MARIA DE ALMEIDA DOS SANTOS – Vereador, ele está falando de orçamento, só quero aqui estar dando um destaque de como é difícil conseguir orçamento para a gente executar ações com efetividade para a população. O Tô de Boa foi um projeto defendido pela coordenação, pelas equipes da Secretaria da Assistência Social, pelo Governo Federal.
E desde o primeiro momento, os coordenadores do Governo Federal, lá da Senad, diziam que se a gente conseguisse executar um projeto que tinha o enfrentamento, era um projeto voltado para a juventude, com enfrentamento da violência urbana, seria uma referência.
No Rio de Janeiro, se a gente tivesse êxito, seria uma referência nacional, e nós conseguimos cumprir, de uma forma exitosa, esse projeto. E está sendo já referência para várias cidades, várias cidades já apresentaram o projeto. E a gente tinha um orçamento de R$ 15 milhões para desenvolver o projeto aqui no Rio, já nessa segunda etapa.
E a gente, por ter tido tanto êxito e tanta divulgação nos estados, nós hoje perdemos o orçamento e a gente só está com R$ 5 milhões para desenvolver o projeto. Como é difícil conseguir orçamento. Quando você é incapaz, a gente até entende, mas quando a gente consegue desenvolver um trabalho que teve um resultado tão exitoso, e aí, eu só quero ratificar como é difícil o orçamento, com êxito ou sem êxito.
E aí, como a Cristina falou, que essa Casa pense na gente, principalmente para estar desenvolvendo projetos voltados para a juventude.
O SR. PRESIDENTE (JOÃO MENDES DE JESUS) – Pode contar conosco. Deixa eu fazer aqui um pedido à plateia. Alguém deseja fazer algum comentário? O microfone vai até você. Quem quiser falar, está aberto aqui para o Manassés. Seja breve, bem rapidamente por conta do nosso horário. Bem objetivo também, por favor.
O SR. DOUGLAS MANASSÉS – Boa noite.
Meu nome é Douglas. Apesar de ser conselheiro, representando a Fecomterj nesse biênio, também sou superintendente de Estado, representado a Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro.
Quero parabenizar o Vereador pelo tema, pela provocação, pela presidência desse tema. O senhor tem tudo a ver com isso. O senhor já milita, luta por essa causa já desde antes do próprio cargo de Vereador, na própria igreja. Eu acompanho isso há muitos anos.
Então, fico muito feliz de o senhor estar levando essa pauta. Parabenizo a Quésia, a Cristina, a Cris, a Joelma pelo trabalho da Prefeitura, que é de excelência, é impecável. Vocês são geniais. Vocês sabem o quanto eu admiro o trabalho de vocês.
Mas eu queria, sim, salientar e dar um toquezinho na fala do Vereador. É muito importante que a gente agregue as comunidades terapêuticas. Porque aí eu estou no meu lugar de fala, por ser da Fecomterj, sempre nos discursos. Porque quando a gente vê só falar do CAPS, rede Suas, rede SUS, muito bem, muito bacana, mas as comunidades terapêuticas hoje compõem a RAPS. Elas estão inseridas numa política nacional sobre drogas.
Então, quando a gente vê as comunidades terapêuticas ficando no discurso, de fora, a gente fica preocupado com essa inclusão, porque a gente lutou muito para conquistar os nossos espaços. Hoje existem normativas. As comunidades terapêuticas, hoje, seguem regras, seguem normas. Elas são fiscalizadas, elas são pressionadas, são cobradas. Hoje elas recebem recurso público. Hoje nós temos mais de 300 vagas no município. É isso, Quésia? Temos mais contratadas pelo Município. Temos, hoje, no Estado, 555 vagas sendo contratadas em comunidades terapêuticas. Temos mais de 18 mil vagas no Brasil, do governo federal, contratando em comunidade terapêutica. E se você olhar no âmbito federal, você percebe que as comunidades terapêuticas recebem uma demanda muito grande da população e atendem a uma demanda expressiva da nossa população em nível Brasil.
Então, a gente não pode deixar as comunidades terapêuticas de fora desse processo. Elas precisam do seu espaço porque elas estando próximas do poder público, próximas do Legislativo, elas têm mais chance de se legitimar e de ocupar seu espaço, de se organizar e contribuir mais e mais com a nossa sociedade e com governo.
Essa é a minha questão.
O SR. PRESIDENTE (JOÃO MENDES DE JESUS) – Perfeito. Obrigado pela sua contribuição. Eu pretendo fazer um evento, um debate público só para tratar desse tema. É um tema que me é caro também. Eu sempre militei nessa questão. Eu não trouxe para o discurso hoje por uma questão de trazer as políticas. Eu não sabia... Comandava realmente, comando essa questão ainda. Mas se você levantou essa bola para mim, é bom que agora eu vou tocá-la e vou fazer gol. Vamos para frente. Obrigado, Manassés.
A SRA. QUESIA BETANIA MARIA DE ALMEIDA DOS SANTOS – Tem um dado importante a trazer, que a gente está levantando esses dois últimos dias. A gente está respondendo ao Tribunal de Contas. Toda secretaria está respondendo de uma forma. Não é nenhuma denúncia. É procedimento anual que o Tribunal de Contas levanta, algumas frentes de todas as secretarias para poder estar notificando, avaliando esse trabalho. Afinal de contas, é recurso público disponibilizado. E nós tivemos que responder ao Tribunal de Contas sobre as comunidades terapêuticas. Eles saíram bastante satisfeitos com a nossa reunião, e a gente teve que colocar esses dados por escrito.
A gente tem, hoje, um nível de aproveitamento, um índice de permanência de mais de 80% nas comunidades terapêuticas por um período de bastante relevância. A gente fala de abstinência total, mas fala de redução de danos. Quando essa população fica lá um dia, 15 dias, dois meses, está se trabalhando com redução de danos com essa população. O serviço de acolhimento institucional voluntário que as comunidades terapêuticas ofertam tem sido de bastante relevância na retaguarda para a população de rua. A gente tem outros dados de bastante relevância, bastantes dados positivos, e a gente tem visto o empenho dessas instituições para qualificar o trabalho, para se institucionalizar. Eu quero deixar esse destaque.
A SRA. CRISTINA BRANCO – Antes do Alex falar, deixe-me só fazer um dado que eu vi no PowerPoint, e que estava certo, mas na hora que a Cris falou... Cada instituição, a gente não tem... Porque foi dito Marca de Cristo e Instituição Maranathá como se fossem uma só. Não é. É importante dizer que são seis instituições diferentes, porque nem todas Maranathá tem Comad. Então, assim, é porque na hora está perfeito no slide, são seis unidades, mas na hora da fala parecia que eram só duas. Falou assim: “Maranathá e Marca de Cristo”, e não é, são seis. É importante falar, porque cada unidade é independente e tem a avaliação independente do Comad. Algumas podem ser aprovadas pela gente, e outras não. Isso é importante. Igual a rede de colégio: às vezes, é a mesma rede, mas uma recebe uma nota, outra não; uma passa, outra não passa.
O SR. PRESIDENTE (JOÃO MENDES DE JESUS) – Palavra franqueada para quem queira falar ainda. Quer falar? Qual é o seu nome?
O SR. ALEX CARVALHO – Alex. Sou diretor, estou como diretor técnico do Projeto Resgatando Vidas e quero completar o que o Manassés trouxe diante do nosso Município. No nosso município não tem o Comad. Levamos Cristina lá para conhecer, fazer um trabalho e hoje fazemos parte do Conselho de...
O SR. PRESIDENTE (JOÃO MENDES DE JESUS) – O seu município é qual?
O SR. ALEX CARVALHO – Magé. Fazemos parte do Conselho de Saúde. E, falando do Conselho de Saúde, à nossa instituição, hoje o CAPSad nos pede acolhimento com alguns usuários deles. Hoje, nós estamos com psicólogos, terapeutas, psicanalistas, e o trabalho que hoje nós fazemos lá inicia no acolhimento, inicia, em parte, o trabalho com os terapeutas e as nossas oficinas. Nas nossas oficinas hoje nós temos uma padaria enorme, temos montagem de vassoura também, temos oficina mecânica e agora por último, Cristina, tem uma instituição que, após o preparo, após a formação, já são colocados os alunos no mercado de trabalho.
O SR. PRESIDENTE (JOÃO MENDES DE JESUS) – Parabéns! Parabéns!
A SRA. CRISTINA BRANCO – Está vendo, gente, Comad/Rio importando tecnologia.
O SR. PRESIDENTE (JOÃO MENDES DE JESUS) – A Comissão de Prevenção às Drogas do Rio de Janeiro certamente vai fazer uma visita a vocês lá também.
Franqueada a palavra, alguém mais quer fazer o uso? Por favor, Ulisses.
O SR. ULISSES GOMES – Quero agradecer ao Vereador pela iniciativa. Também, em nome da comunidade terapêutica Projeto Alcançando Vidas, da qual sou o gestor, quero agradecer ao Comad pelo trabalho brilhante que fez este ano. Quero retificar o que a Cris falou. Os eventos que ela tem feito na Prefeitura, aqui não dá. Se o senhor quer trazer as comunidades terapêuticas para perto, arruma outro espaço, porque eles vão vir em massa.
O SR. PRESIDENTE (JOÃO MENDES DE JESUS) – Plenário, pode deixar.
O SR. ULISSES GOMES – O pessoal quer participar, o pessoal quer estar junto, o pessoal quer ser ouvido, porque a comunidade terapêutica tem muito a oferecer para o Município e para a Cidade do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (JOÃO MENDES DE JESUS) – Obrigado, Ulisses.
Franqueada a palavra. Alguém mais quer falar?
Quero convidar a Joelma agora para fazer entrega de um buquê de rosas à Mesa que se compõe. Joelma, agora está com você a palavra e a entrega dos buquês à nossa Mesa. É um presente da nossa conselheira Joelma.
A SRA. JOELMA FERREIRA – Boa noite.
Meu nome é Joelma, sou assistente social do Município há 32 anos. Hoje eu estou compondo aqui com o Vereador, na Comissão Antidrogas, no final de carreira – estou indo embora. Só quero agradecer a presença de todos vocês aqui e dizer que a parceria está iniciando na Comissão.
A Joelma é tida como a parceira que gosta de fazer parcerias e trabalhar em conjunto. Porque não vejo nenhuma outra forma sem a gente estar trabalhando em conjunto e dividindo. Muito obrigada por vocês estarem aqui nessa iniciativa.
Vereador João Mendes, que assumiu esta Comissão, nós vamos contribuir da melhor forma possível. O que nós pudermos fazer, nós estamos aqui. São as margaridas compradas com muito carinho para essas duas brilhantes profissionais, que tanto contribuem para a assistência social do nosso município.
O SR. PRESIDENTE (JOÃO MENDES DE JESUS) – Vamos descer para entregar.
(Entregam-se as flores)
O SR. PRESIDENTE (JOÃO MENDES DE JESUS) – Agradeço a presença de todos, aos meus assessores, à equipe técnica da Câmara Municipal.
Dou por encerrado o Debate Público.
(Encerra-se o Debate Público às 20h51)