Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
DEBATE PÚBLICO
Da
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
REALIZADA EM
06/22/2023
Íntegra
Debate Público
:
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ÍNTEGRA DA ATA DO DEBATE PÚBLICO REALIZADO EM 22 DE JUNHO DE 2023
(Planos de cargos, carreiras e salários dos servidores do Município do Rio de Janeiro)
Presidência dos Srs. Vereadores Jorge Felippe e Dr. Rogério Amorim.
Às 10h35, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência do Sr. Vereador Jorge Felippe, tem início Debate Público da Frente Parlamentar em defesa da implementação dos planos de cargos, carreiras e salários dos servidores do Município do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Bom dia a todos, sejam bem-vindos à Câmara Municipal do Rio de Janeiro. É uma honra ter a presença de todos vocês aqui hoje. Como sempre digo, não estamos aqui reunidos para pedir milagres, mas reivindicar direitos, e reivindicação de direitos se faz com altivez e com fronte erguida, porque é um exercício que a Constituição assegura a todos. Então, parabéns por estarem hoje conosco.
Dou por aberto o Debate Público da Frente Parlamentar, instituída pela Resolução da Mesa Diretora nº 11.310/2023, em defesa da implementação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do Município do Rio de Janeiro.
A Frente Parlamentar está assim constituída: Vereador Jorge Felippe, Presidente; Vereador Dr. Carlos Eduardo; Vereador Dr. Marcos Paulo; Vereador Dr. Rogério Amorim; Vereador Edson Santos; Vereador Felipe Michel; Vereador Inaldo Silva; Vereador Jair da Mendes Gomes; Vereadora Luciana Boiteux; Vereadora Luciana Novaes; Vereador Marcio Santos; Vereadora Monica Cunha; Vereador Paulo Pinheiro; Vereador Prof. Célio Lupparelli; Vereador Rocal; Vereadora Tânia Bastos; Vereadora Thais Ferreira; e Vereador William Siri.
Encaminhamos convites para o Senhor Secretário Municipal de Fazenda; Secretário Municipal de Saúde; o Senhor Secretário Municipal de Educação; e o Senhor Secretário Municipal de Ordem Pública, mas nenhum deles compareceu.
A Mesa está assim constituída: Vereador Jorge Felippe, Presidente da Frente Parlamentar; Vereador Dr. Rogério Amorim, Presidente da Comissão de Segurança Pública; Vereador Paulo Pinheiro, Presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Senhor Antoine Azevedo Lousao, Subsecretário Executivo da Secretaria Municipal de Educação (SME), representando o Secretário Renan Ferreirinha.
Não aceitaremos participação de nenhum representante do Poder Executivo através da internet. O convite foi feito para que estivessem aqui conosco ou que se fizessem representar. Portanto, não aceitarei e não cederei a palavra para representantes do Poder Executivo de qualquer que seja a secretaria, porque acho que o princípio elementar tem que presidir os atos democráticos. A Casa da democracia é esta instituição. A relação entre Poder Executivo e Poder Legislativo não pode ficar reduzida a posições políticas partidárias ou questões eleitorais.
Nós estamos hoje aqui todos reunidos com um único propósito: o de engrandecimento do servidor público da Cidade do Rio de Janeiro e que a qualidade desse serviço público seja cada vez melhor para atender a nossa população. Então, é muito triste. Reitero, é muito triste que o Poder Executivo, apenas através da SME, se faça representar nesta amanhã.
Os senhores que ganham tão pouco, que estão aqui numa luta perseverando para melhorar a sua qualidade de vida, com salários aviltados, se fizéssemos o cotejamento dos reajustes em todas as cidades deste país, o Rio de Janeiro foi o que teve o menor ajuste nos últimos anos. Nada justifica o que nós estamos vivendo e passando. O Poder Executivo se ausenta, por sua representação mais legítima de estar aqui discutindo conosco as angústias e aflições de cada um de vocês.
Portanto, com todo respeito aos demais integrantes da Comissão; na qualidade de Presidente, não aceitarei a participação através da internet, zoom, ou seja lá que aplicativo estejamos, aqui, usando hoje!
Registrar a presença do meu querido Vereador Rocal.
A Mesa está integrada, além da representação, que reitero, mais uma vez agradeço a atenção da SME, também pelo Presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública, Vereador Dr. Rogério Amorim, obrigado pela presença! Pelo Excelentíssimo Senhor Vereador, Presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-estar Social, querido Vereador Paulo Pinheiro! E, como já mencionei antes, do Subsecretário Municipal de Educação, Antoine Azevedo Lousao.
Habitualmente, as regras dos debates, nós cedemos a palavra à representação do Poder Executivo, para que faça a exposição da sua pasta, relacionada aos servidores. Posteriormente, ouviremos uma breve saudação dos integrantes da Mesa. A cada três representantes do funcionalismo, que fizer uso da palavra, dispondo de até cinco minutos, e eu peço, por favor, respeitem esse tempo, para que possamos dar oportunidade a todos. E a cada três que fizerem uso da palavra, ouviremos um Vereador presente à Sessão, iniciando por aqueles que integram a Mesa Diretora dos trabalhos.
Nesse sentido, cedo a palavra, mais uma vez, agradecendo ao Senhor Subsecretário Executivo da SME, Antoine Azevedo Lousao.
Com a palavra, Sua Excelência.
O SR. ANTOINE AZEVEDO LOUSAO – Vereador Jorge Felippe, Vereadores Dr. Rogério Amorim, Paulo Pinheiro, demais Vereadores presentes na Audiência, todos os servidores e demais presentes na audiência.
A Educação esteve nesta Casa debatendo audiências específicas, debatendo pleitos dos Servidores da Educação Municipal duas vezes, no último bimestre. E eu estive, aqui, pessoalmente, participando dessas Audiências. O Secretário Renan Ferreirinha, também, esteve aqui duas vezes, recentemente, e estará aqui, novamente, em nova audiência! Então, nós vimos debatendo, regularmente, as diferentes questões que constituem pleitos das categorias que integram os quadros da Educação Municipal.
Além de debater, a gente vem avançando, bastante, em várias agendas. Evidentemente, a gente tem como principal prioridade da Secretária, primeiro: prover os cargos públicos – a gente sabe que não é tarefa fácil! E, em nenhum momento, os senhores aqui ouviram de nossa parte qualquer fala, no sentido de que a gente já alcançou o quantitativo ideal de servidores nas escolas; ou a polícia ideal que a gente sonha, de valorização.
Mas o importante é que a gente tenha essa agenda como prioritária, venha avançando, e venha avançando com responsabilidade. O que significa firmar compromissos que nós sejamos capazes de cumprir também. Então, nós temos o compromisso, nessa gestão, de ter o pagamento em dia; de recompor o salário, o poder de compra dos salários, com a valorização ano a ano, a Prefeitura anunciou esse compromisso.
Isso requer que a gente avance nas pautas, evidentemente, ali, obedecer não só aquilo que a lei permite, do ponto de vista das carreiras, do ponto de vista da gestão do orçamento. Mas, evidentemente, também, tendo uma gestão responsável na questão orçamentária nesse sentido, de que a gente tenha um diálogo permanente com a Secretaria de Fazenda, cada um no seu papel, evidentemente. Nós fazemos os pleitos, as demandas. A Educação, ela é demandante nesse sentido. A Secretaria de Fazenda e a Procuradoria fazem a análise e o encaminhamento dessas demandas do ponto de vista jurídico e orçamentário, evidentemente.
Estamos à disposição aqui mais uma vez, com muito prazer. Levamos muito a sério essa missão. Portanto, mais uma vez, estamos aqui totalmente à disposição para ouvir, para debater, para prestar contas e para nos comprometermos a avançar cada vez mais.
De forma específica, ressalto, porque nós temos pleitos que são transversais aos servidores do município, mas temos também muitos pleitos específicos. Vimos avançando em muitos deles, no caso dos secretários escolares, no caso das carreiras das nossas merendeiras, nas carreiras ali de apoio, no caso dos PAEIs, no caso de demandas específicas também de algumas escolas. Por exemplo, chegam muitos casos de difícil acesso; de escolas que não recebem: “Olha, essa escola é de difícil acesso na prática. Então, vocês têm de rever isso”.
Nós estamos revendo essas demandas, viabilizando dentro da regra. Esses são a missão e o desafio do gestor público no dia a dia. Como, dentro da regra, a gente consegue viabilizar pleitos que são justos. Então, esse é o nosso esforço lá.
Em outros casos, a gente esbarra realmente em empecilhos jurídicos maiores. Há decisões, inclusive de tribunais superiores, que impedem algumas medidas. A gente lamenta, mas respeita. Em outros casos, a gente encontra soluções alternativas.
Essa é a agenda em que a gente vem avançando. Estamos aqui prontos e dispostos como sempre a ouvir e a responder sobre os casos específicos também, que, certamente, surgirão nas diversas falas que vão ocorrer ao longo da audiência.
Mais uma vez, agradeço a oportunidade de estar aqui e nos colocar à disposição, não só para prestar contas, para acolher todas as demandas, mas também para avançar nessa agenda de provimento dos cargos e de valorização dos cargos, sempre com responsabilidade e em parceria com outros órgãos da Prefeitura, que são os responsáveis por essa política. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado.
Vamos ouvir o nobre Vereador Paulo Pinheiro, Presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Bom dia a todos e todas presentes.
Espero que hoje, neste debate público comandado pelo Vereador Jorge Felippe, nós possamos ter a oportunidade que vocês vêm sempre buscando aqui na Casa. Lamento o que aconteceu na última audiência pública aqui, quando vocês não puderam fazer o uso da palavra. Foi um momento muito ruim desta Casa.
Eu espero, como já colocou o Presidente Jorge Felippe, que possamos alternar as falações, nós e vocês, para que todos possam participar. Estou vendo um movimento muito grande pelas redes sociais ali fora sobre esse assunto. Nós vamos discutir aqui hoje. Esta é uma frente parlamentar que discute os PCCS de todas as categorias de servidores públicos. Nós estamos com muita gente aqui da Saúde, que é uma categoria por que a gente briga há muito tempo.
Eu queria passar duas coisas para vocês terem noção de avaliação. Nós entendemos que o discurso do Prefeito Eduardo Paes diz que é favorável ao PCCS dos servidores da Saúde diretamente, porque isso foi conversado com ele, que quer valorizar os servidores públicos, os quais ele chama de “heróis da pandemia”. Então, vou fazer uma pequena análise aqui de duas coisas importantes para entender se realmente a prática do prefeito segue o seu discurso quando é cobrado disso.
Em 2008, quando Eduardo Paes assinou um compromisso de campanha eleitoral, oferecendo um PCCS à categoria, o orçamento da Prefeitura era de quase R$ 11 bilhões. Isso era em 2008. O Presidente Jorge Felippe era o Presidente da Casa nesse período. Corrigidos pela inflação, no dia de hoje, isso representaria R$ 27 bilhões.
Eram R$ 11 bilhões. Corrigidos hoje: R$ 27 bilhões – era o orçamento da Prefeitura para 2008. Em 2020, dois anos depois, Eduardo Paes concorreu na última eleição prometendo PCCS para a Saúde. O orçamento da Prefeitura era de R$ 30 bilhões, que, com as correções que fizemos anteriormente, chegaria a R$ 37 bilhões. Em 2023, o orçamento da Prefeitura está em R$ 44 bilhões, ou seja, mesmo com o aumento de 62% em relação a 2008 e um aumento de 18% no orçamento da Prefeitura desde a última eleição, o prefeito continua dizendo que não tem dinheiro para cumprir os seus compromissos de campanha eleitoral, como os PCCS.
A minha dúvida é a seguinte: o que mais precisa acontecer para que o prefeito, de fato, coloque a valorização desses trabalhadores como prioridade de sua gestão? O prefeito precisa escolher, de uma vez por todas, se quer insistir no discurso de que é um ótimo gestor, capaz de aumentar a arrecadação, ou se vai insistir no discurso de que não tem dinheiro para a Saúde. Não dá para manter esses dois discursos. Nesses dois, a gente não vai permitir que ele continue.
Por fim, gostaria de relembrar que, ao longo de toda a minha trajetória pela valorização da saúde pública, vi vários absurdos cometidos contra a saúde pública. Vi gestores tirando dinheiro da Saúde para alocar em programas diversos, como despoluição da Baía de Guanabara por governador, restaurante popular por governador, entre outros. Vejam, são programas importantes, mas que deveriam ter seus recursos próprios.
Hoje, como se isso não bastasse, nos deparamos com outro absurdo: esse ano a Prefeitura retirou recursos do orçamento da Saúde, sendo mais específico, retirou recursos do PCCS da Saúde – recursos da emenda que foi aprovada – para investir em publicidade e propaganda. Não podemos aceitar isso. Por isso faço um convite a todos que puderem estar presentes hoje porque esta Casa deve votar as emendas da LDO. Todos nós fizemos emendas tentando a volta do PCCS da área da Saúde, a volta do PCCS de outras áreas e emendas para a retirada de recursos da publicidade propaganda e devolução desses recursos para a Saúde. Eu espero que a gente possa discutir isso com os pés no chão.
Sobre a questão do PCCS, tivemos uma reunião no dia 1º de maio com o prefeito – eu, os outros membros da Comissão de Saúde, Vereadores Dr. Carlos Eduardo e Dr. João Ricardo, e o Presidente da Câmara, Vereador Carlo Caiado. O que o prefeito nos disse? “Não tem PCCS agora, eu não tenho condição de dar o PCCS. Não tem condição, a economia do país vai mal, complicada. Eu tenho várias outras categorias pedindo PCCS. Eu não vou dar PCCS, inclusive já proibi as minhas secretarias quanto a isso, tanto a Secretaria de Saúde quanto a de Fazenda não vão mais discutir PCCS da Saúde. O PCCS da Saúde agora é comigo. Eu vou dar o PCCS porque é uma promessa de campanha, eu vou dar, mas eu vou dar quando eu achar que posso dar”.
Essa é a última versão oficial que nós temos do prefeito em relação ao PCCS. Portanto, resta a nós continuarmos na pressão e na luta, na briga por isso, porque os recursos existem. É preciso que o governo diga quanto ele quer gastar, quanto ele vai gastar. E que os profissionais que participam de uma mesa de negociação possam discutir com a Secretaria de Saúde tudo isso para que haja uma maneira melhor.
Por fim, vou deixar para o meio da discussão essa outra briga enorme, outra vergonha, que é a licitação que foi adiada, que seria feita hoje. A licitação para a primeira parceria público-privada com hospitais públicos do Rio de Janeiro, do Hospital Souza Aguiar. Essa licitação seria feita na Bolsa de Valores de São Paulo e foi suspensa por pedido de outros participantes. Ficou para o dia 27 de julho. Mas essa é uma discussão que nós temos que fazer com muita participação.
O que significa terceirizar, privatizar o Hospital Souza Aguiar? Significa entregar para uma empresa toda a hotelaria do hospital. E é preciso conversar isso com muita calma para saber o que nós podemos fazer. O prefeito pode fazer isso, ele tem o direito de fazer isso. Nós temos o direito de não querer e brigar contra isso. Mas é preciso ter calma e participação. A Comissão de Saúde já iniciou esse trabalho. Solicitamos ao Tribunal de Contas um levantamento sobre tudo o que aconteceu até agora nessa concorrência. Queremos saber o que o Tribunal de Contas acha e diz sobre essa concorrência. Depois falamos com mais calma sobre isso.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado.
Com a palavra, o Presidente da Comissão de Segurança Pública, Dr. Rogério Amorim.
O SR. VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM – Bom dia, nobre Presidente Jorge Felippe. É sempre uma honra estar ao seu lado, sempre aprendo. É muito gratificante ter o senhor aqui presidindo esta Frente, esta Comissão. Queria também saudar o nobre Vereador Paulo Pinheiro, meu colega, médico, que, apesar de em polos ideológicos distintos, na grande maioria das vezes, também tem a experiência, a vocação ao serviço público, também me faz sempre aprender e me serve como inspiração. Obrigado.
Queria agradecer também a honrosa, neste caso, exceção ao Executivo Municipal, que é o representante da SME. Queria agradecer a presença e parabenizar por estar aqui. Mais uma vez, eu não posso começar essa fala sem lamentar. Lamentar a ausência, mais uma vez, do Poder Executivo numa audiência pública. Eu já disse isso nas outras audiências, como Presidente da Comissão de Segurança Pública, na ausência do Secretário Municipal de Ordem Pública, Brenno Carnevale. Esse desrespeito não é na pessoa física minha, do nobre Vereador Paulo Pinheiro ou do nobre Vereador Jorge Felippe, essa falta de respeito do Executivo, do Secretário, do Executivo Municipal é um desrespeito com a população do Rio de Janeiro que paga os seus salários. É um desrespeito a esta Casa Legislativa como um todo, hoje tendo à frente como representante, como Presidente, o nosso Vereador Carlo Caiado.
Minimizar o Parlamento significa minimizar e diminuir e apequenar a democracia. Podemos, muitas vezes, não concordar. Podemos, muitas vezes, discordar, mas não é nosso direito a omissão. Aquele que assume a função pública nunca, em tempo algum, pode se omitir. Tem que ter a coragem de olhar para vocês e discutir, falar que não vai fazer, que discorda – isso faz parte da democracia, mas nunca a omissão.
Dito isso, eu faço as palavras do nobre do Paulo Pinheiro as minhas. É muito curioso ouvir que uma Prefeitura que se gaba de que colocou as contas em dia, que arrumou a casa, nem sequer vem aqui discutir com o servidor um PCCS. Na verdade, quando se fala que “quando puder, eu vou fazer”, esse momento vai ser no período pré-eleitoral do próximo ano, em que irá ter um compromisso, vai se comprometer novamente: “Não, na próxima legislatura, com a casa arrumada, nós vamos fazer”. Cabe aos senhores interpretarem isso da maneira que julgam.
Eu não posso deixar também de começar essa fala falando de duas categorias específicas. Eu sei que aqui é PCCS de várias, mas eu não posso deixar de falar de duas específicas. Uma é a Guarda Municipal do Rio de Janeiro, que acabou de ser vilipendiada, de ser colocada numa escala a aquiescência desta Casa, que infelizmente, muitas vezes, nobre Vereador Paulo Pinheiro, se coloca como uma sucursal da Prefeitura.
Isso é muito ruim para a democracia e para esta Casa: se colocar como uma filial da Prefeitura do Rio de Janeiro. Teve uma mudança de escala colocando a culpa na desordem do Rio de Janeiro, e não no incompetente Secretário de Ordem Pública, mas na Guarda Municipal, como se eles não quisessem trabalhar. Esquecem que esses servidores não têm a menor condição de trabalho e estão há mais de 10 anos estagnados no mesmo local, e acham que vão mudar a ordem pública colocando uma escala de trabalho que não é a real. Então, nós temos que estar atentos a essa carreira também.
Temos que estar atentos a outra carreira que muito me preocupa na Cidade do Rio de Janeiro, que é muito lembrada nos momentos de catástrofes, nos momentos de grandes enchentes na Cidade do Rio de Janeiro, que é a Defesa Civil. São 80 servidores aproximadamente que têm um salário irrisório e que vivem à custa de gratificações que a qualquer momento acabam e que não são incorporadas a aposentadoria.
Eu falo, Vereador Paulo Pinheiro, nós somos profissionais da Saúde e entendemos muito o sentido e a importância da Saúde. Eu e o senhor somos médicos e entendemos bem isso, só que nós entendemos também que os profissionais da Defesa Civil, da Guarda Municipal vão para rua arriscando diretamente as suas vidas pela do outro. Nós não podemos cobrar a servidores que estão colocando as suas vidas em risco, com o risco de cair numa enchente, de ficarem soterrados num prédio. O guarda municipal corre o risco de se expor a um tiro na cara ao abordar um criminoso. Nós não podemos exigir deles que trabalhem à custa de gratificação. Eu peço uma atenção especial da Prefeitura, desta Casa a essas duas carreiras. É lógico que todas são meritórias, mas nessas duas eles se arriscam por nós: Defesa Civil e Guarda Municipal.
Termino por dizer que se observe bem, eu disse aqui que esta Casa se comporta como uma filial da Prefeitura. Eu não posso, aqui, não como um ato provocativo nem nada, é entender o jogo político, porque senão nós não andamos para frente. Eu pergunto, mais uma vez, como esta Casa irá se comportar se de joelhos com o prefeito ou, ao menos, exigindo o diálogo. Estranho muito, eu sou, talvez, um dos vereadores que mais entra em embates ideológicos com o PSOL, discordamos de 99% das coisas, talvez, mas estou aqui na fileira da independência, ao lado. Vamos discutir, vamos conversar, podemos não concordar em alguns pontos aqui, mas estamos aqui aptos a discutir.
Agora eu pergunto: e o Partido dos Trabalhadores? Talvez porque estejam nas entranhas do Governo Eduardo Paes, não participam de uma discussão ativamente como esta?
Queria mais uma vez agradecer a oportunidade, Presidente, de aqui estar. Quero mais uma vez enaltecer a presença do único que esteve aqui e espero, sem muita esperança, porque o Executivo se esquiva, que esta Audiência cobre ou ao menos – aí, sim, com muita esperança – que revele e mostre muito bem quem é quem no tabuleiro da política municipal.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Paulo Pinheiro está pedindo uma complementação.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Só para fazer uma pequena correção: antes que vocês possam falar, queria pedir o Presidente Jorge Felippe, que preside esta Frente Parlamentar, que defende os PCCS de várias categorias – não só o da Saúde, mas da Guarda Municipal e outras categorias – que explique para vocês uma coisa: a gente recebe em nossas redes sociais – vocês devem receber a mesma coisa – aqueles grupos, o pessoal do Administrativo: “Não deixem de colocar o meu nome no PCCS”. E outro: “Mas eu estou no PCCS?”.
Vejam, senhores, não há plano nenhum. A Casa, aqui, nós não podemos fazer o PCCS, os vereadores não podem fazer o PCCS, que só pode ser feito pelo Executivo. É mentira qualquer outra colocação. Não há nenhum PCCS, ninguém está dentro e ninguém está fora de nenhum PCCS, porque não há nenhum PCCS entregue para esta Casa avaliar. Nós só podemos avaliar– e aí sim, poder fazer emendas para colocar ou para tirar, quando chegar aqui algum PCCS encaminhado pelo Executivo. Não há nenhum PCCS!
Então, ninguém precisa ficar preocupado porque não está no PCCS, mas tem que ficar muito preocupado porque não tem PCCS, certo? Era só isso, para esclarecer.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Vereador Paulo Pinheiro.
Agora, vamos ouvir os senhores servidores.
Na conclusão de trabalhos, eu vou me manifestar e dizer quais os passos seguintes que nós daremos em relação a este tema.
Com a palavra, o senhor Cláudio Torres, guarda municipal, lembrando que o senhor tem cinco minutos. Serei rigoroso em relação ao tempo, por favor.
O SR. CLÁUDIO TORRES – Bom dia a todos os presentes, às autoridades e à plateia, com as categorias de Saúde, Educação e Guarda Municipal.
Eu me congratulo com a Saúde porque na década de 80 eu participei dessa categoria, e eu sei a árdua missão de vocês. Na década de 90, passei a integrar a Secretaria Estadual de Educação, na qual estou até hoje, e, também, a Guarda Municipal do Rio de Janeiro.
Eu quero dizer que, quando eu comecei a pensar nos secretários que viriam aqui, eles viriam para chorar e dizer que não têm, que não podem, como nós já conhecemos, quando eles deveriam vir aqui trazer soluções, para trazer problemas para nossas categorias. Agora, o nobre Vereador Paulo Pinheiro foi dar declaração de que não existe PCCS. Então, nós, como categoria, sonhamos com um PCCS.
A minha categoria, a Guarda Municipal, cada segmento, cada grupo montou um plano – claro, todos dentro da lei –, e todos eles também ficaram com muita perspectiva nesses planos que eles criaram, botaram no papel para que fossem apreciados aqui pela Comissão, a qual eu quero agradecer ao Dr. Rogério por estar de frente nessa luta, em conjunto com o nosso nobre Vereador Jorge Felippe. E a gente ouve isso aí, mas eu já sabia. Porém, infelizmente, nem todos conhecem a realidade. Por isso que o nobre Vereador Paulo Pinheiro fez essa alusão a esse fato.
Mas eu quero dizer que o dever de casa com o funcionalismo o Prefeito Paes nunca cumpriu e dificilmente cumprirá. Lamento dizer isso a vocês. É uma questão de direito e é muito mais do que direito, é questão de justiça ter um PCCS. Eu tenho 31 anos na Guarda Municipal esperando um PCCS. E olha que foram feitas duas leis que contemplam um plano, a Lei nº 100 e a Lei nº 135, e o Executivo não executou a formulação do plano, não botou em prática. Então, nós estamos sendo enganados há muito tempo.
Daqui para o ano que vem nós receberemos as mesmas propostas indecentes de votar nesses candidatos que, ao serem eleitos e assumirem o poder, nos esmagam, nos escravizam e vilipendiam o salário de cada um de nós. Hoje, eu ganho menos do que 10 anos atrás, ou 20 anos atrás. Eu ganho menos. Lamentavelmente, a Guarda Municipal do Rio de Janeiro precisa ter o PCCS para que ela seja, de fato, organizada dentro da Lei nº 13.022, que é a Lei Nacional das Guardas Municipais, feita em 2014. Os prefeitos tinham quatro anos para colocá-la em prática, o período de adaptação. E no último ano de governo do Prefeito Paes, em 2018, ele não a colocou em execução. Passou o Governo Crivella, não colocou, voltou o Paes, e até hoje não colocou, e nós estamos aí nessa esperança de que ela seja colocada para organizar o trabalho efetivo da Guarda.
Porque já houve tempo, senhores, em que o guarda municipal detinha um delinquente na via pública e era obrigado a entregar para o policial militar para ele conduzir o delinquente à delegacia. Depois passou esse momento, mas até hoje nós sofremos ataques de várias instituições de segurança pública para que a Guarda não seja, de fato, reconhecida e respeitada como deve ser. Estamos dentro do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), porém, em alguns momentos, algumas instituições de segurança questionam e acabam trazendo prejuízo para o dia a dia do guarda municipal.
Recentemente, até a Associação Nacional de Procuradores entrou com uma representação em Brasília contra a Guarda Municipal. Esta semana agora, dia 19, uma medida provisória teve vetado o seu § 5º, que retirava os poderes da Guarda Municipal de atuar no trânsito pelos agentes de transportes... aqueles marronzinhos de São Paulo, aquele pessoal que congrega.
Portanto, amigos, vereadores, nós precisamos deste PCCS para normatizar, para criar uma organização dentro da própria Guarda Municipal. Porque lá nós não sabemos quando o guarda vai ter direito, fica ao sabor da política, ao sabor do apadrinhamento.
Não existe PCCS. Lamentavelmente, estamos há muito tempo nessa situação, mas espero que este Plano venha e coloque no eixo todas as mazelas que ocorrem no dia a dia de cada trabalhador da Guarda Municipal, a falta de rumo, a falta de perspectiva, a falta de ascensão profissional, falta de salário.
No mais, agradeço a oportunidade. Bom dia a todos.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Cláudio. Nós é que agradecemos ao senhor.
Com a palavra, a senhora Isabel Tostes, Presidente da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Rio de Janeiro (Searj).
A SRA. ISABEL TOSTES – Bom dia a todos e todas. Cumprimentando o Presidente da Mesa, Vereador Jorge Felippe, e o Vereador Paulo Pinheiro, cumprimento a todos.
A entidade que presido, Searj, nos seus quase 88 anos, é constituída pelos profissionais que projetam, constroem, fiscalizam, fazem manutenção e conservação da cidade, assim como das escolas e dos hospitais. Somos engenheiros, arquitetos, geógrafos, geólogos, astrônomos e biólogos.
Ao longo dos últimos anos, vemos o desmonte e o achincalhamento do servidor público nos meios de comunicação. A mensagem é que o servidor público é acomodado, preguiçoso e outros adjetivos mais que não vou mencionar. Têm memória curta, esquecendo-se da vitória do Sistema Único de Saúde (SUS) no combate à Covid-19, das conquistas que a educação promove com as nossas crianças. Mas vemos também nas páginas do jornal, a Supervia, que foi privatizada, pedindo para devolver os serviços; a Barcas S.A. também e, ultimamente, até a Light. O servidor público tem que ser valorizado, pois é dos serviços públicos que a nossa população precisa.
Peço aos senhores vereadores para lutarem junto com as categorias que estão há décadas com vencimentos defasados, como a nossa, o pessoal da Saúde e da Educação.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado. Faço questão de registrar a presença da nobre e talentosa Vereadora Luciana Boiteux. Honrado com a presença de Vossa Excelência.
Com a palavra, a senhora Cristina Basilio, representando servidores do nível elementar.
A SRA. CRISTINA BASILIO – Bom dia a todos e todas. Bom dia, Mesa desta Casa, senhores vereadores e todos os companheiros que estão aqui para lutar pelos seus direitos.
Sou Cristina Basilio, servidora lotada na SME. Mas a SME não me reconhece como servidora dessa Secretaria. Temos companheiros aqui, também servidores de diversas secretarias – Saúde, Rio Zoo, Defesa Civil, entre outras, diversas. Nós somos apenas lotados. Há pessoas aqui nesta Casa com 50 anos de Prefeitura que não têm PCCS, não temos PCCS, estamos aqui para reivindicar o PCCS para as categorias!
No nível elementar, nós só podemos trabalhar. Nosso vencimento é abaixo do salário-mínimo, não há condição de um ser humano sobreviver recebendo menos que um salário-mínimo, não tem condição!
Nós estamos trabalhando em situação análoga à escravidão, porque isso não é dignidade para o servidor, que não tem poder de compra para nada, nem para se alimentar, nem para comprar remédio! A maioria já é idosa, todos doentes, pessoas com deficiência, com comorbidade, muito difícil de locomoção, nem podem estar aqui nesta Casa hoje para lutar pelos seus direitos.
Nós queremos chamar a atenção do prefeito e de todas as autoridades, mas principalmente do prefeito, que ele que tem que enviar para a Casa o PCCS das categorias de todas em geral. Então, precisamos de resposta.
No dia 30 de agosto de 2022, estivemos nesta Casa, e a senhora Secretária Andréa Senko, que hoje não se encontra presente, ficou de dar o quantitativo do nível elementar. Já estamos há quase um ano, em 22 de junho, e não tivemos resposta. Diversos vereadores já pediram requerimento de informação a respeito do nível elementar e a Prefeitura não responde! É muita indignação essa falta de respeito com o servidor.
Eu não sei nem a palavra, porque eu não sei o que a Prefeitura pensa que nós somos, boneco, peteca, palhaços? Peço perdão aos palhaços, uma profissão muito nobre e digna, e que eu admiro muito; mas, na situação de fazer o servidor de palhaço, é nessa condição que eu digo. Então, não podemos mais esperar, gente.
As pessoas aqui estão com 70 anos trabalhando, gente! Vão sair na expulsória, para o caixão, direto para o cemitério. É isso que a prefeitura quer? Claro que eles querem isso, porque não vão ter que pagar PCCS, não vão ter que dar melhoria de salário para nenhum servidor, quer que morram mesmo. Tanto é que fizeram pouco caso, não estiveram aqui hoje presentes, não se fizeram representar. Como o vereador falou: não concorda, não tem condição. Mas tem condição, a Prefeitura tem dinheiro, não está mais no vermelho. Alega-se muito que a gestão anterior deixou diversas falhas; de fato, mas a Prefeitura já recuperou isso. Então, tenham um mínimo de sensibilidade! O servidor precisa comer, precisa comprar remédio, precisa se cuidar!
Nós não temos condição de fazer nada, porque o nosso salário não nos permite. Nós estamos aqui encarecidamente pedindo o PCCS para o servidor de nível elementar. Pedindo que
esta comissão desta Casa e que o nobre Vereador Presidente também consiga uma reunião com o prefeito ou com alguém que possa nos responder e nos dar uma resposta digna. Não ficar um ano para dizer quantos somos, para dizer se vai causar impacto, se vai poder dar ou não. Nós merecemos o mínimo de respeito. Estamos trabalhando, somos concursados, estamos aqui prestando nosso trabalho ao público e a prefeitura não está nem aí, não está se preocupando.
Queremos o PCCS, precisamos dele já! Nós já somos idosos, parece que não, mas já estamos com a idade avançada. Então, vai esperar o quê? Todos morrerem? Aí não vai dar mais para ninguém mesmo, não é? Concurso não há mais. Nós fomos usados...
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Cristina, rogo concluir.
A SRA. CRISTINA BASILIO – O tempo que a Prefeitura usou, usufruiu do nosso serviço, da nossa força, da nossa saúde, foi muito bom. Agora, porque estamos idosos, estamos largados de lado. Eu peço respeito ao servidor. PCCS já! Nível elementar!
Eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Cristiana, parabéns.
Ouvimos três servidores, vamos ouvir agora um vereador, no caso, a Vereadora Luciana Boiteux, que integra a Frente em Defesa do PCCS dos servidores. Com a palavra, Sua Excelência.
A SRA. VEREADORA LUCIANA BOITEUX – Obrigada, Senhor Presidente. Eu queria saudar aqui todas e todos os presentes; os vereadores Dr. Rogério Amorim, Paulo Pinheiro, nosso Presidente Jorge Felippe; o secretário representando aqui o Secretário Antoine; todos os presentes.
Quero dizer da importância de recebê-los aqui na Câmara, dizer que a defesa do servidor público é da essência da democracia. Qualquer governo que não valorize o servidor público, ele está atacando diretamente o serviço que é prestado à população. Por isso, como membro dessa frente, eu queria declarar aqui, já falei em ocasiões anteriores, mas reiterar que o nosso apoio da urgência do envio do PCCS da Saúde, da urgência da Prefeitura tratar todos os servidores com a dignidade que merecem.
Eu também sou uma servidora, sou servidora pública federal. E só com muita luta que a gente consegue avançar sempre nesse reconhecimento dos direitos. Mas a situação que nós estamos vendo aqui no Município do Rio de Janeiro é um verdadeiro descaso. É um descaso, porque já foi aprovado aqui nesta Casa, já há manifestações exigindo do prefeito o envio desse PCCS, que inclusive nos coloca aqui na Câmara numa situação muito difícil, porque é prerrogativa exclusiva do prefeito, ou seja, nós não podemos suprir esse envio desse projeto de lei. Nesse sentido, vejo esse momento e lamento, Senhor Presidente, a ausência do secretário de saúde, a ausência de outros representantes que foram convidados aqui, que deveriam estar prestando contas.
Eu queria destacar aqui a companheira que acabou de falar e que trouxe a questão também dos servidores que ganham menos de um salário-mínimo, são servidores esquecidos, é uma luta diária e que não há como se admitir nos marcos da constituição, nos marcos de todos os direitos. Os servidores têm direito e não há como termos servidores ganhando menos de um salário-mínimo. Isso é indigno, é desumano, é uma vergonha.
Além disso, além do mínimo, que é o que deveria ser garantido, nós temos que garantir um servidor que consiga alcançar na sua carreira que seja valorizado até que aposentadoria também possa ser digna, para que esse servidor tenha direito a uma aposentadoria digna. Preocupa-me demais, nós estamos tratando aqui da questão do PCCS da Saúde, exclusivamente, mas nós temos também problemas em áreas essenciais para a democracia, para o futuro da nossa população, que são Saúde e Educação. Também temos muitos problemas com a Educação, e, nesse sentido, dizer que é inadmissível, ainda mais nessa conjuntura.
Passamos por uma pandemia negada por muitos políticos, negada pelo Governo Federal, o que trouxe, inclusive, maiores dramas e maior demanda para a Saúde Pública. Foram os servidores da Saúde, foi o SUS que, arduamente, defenderam a população brasileira contra seus próprios governantes.
Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores – em especial, Paulo Pinheiro, que é um dos grandes defensores, aqui, da Saúde, nesta Câmara –queria manifestar meu total apoio a essa garantia de direitos e dizer que o PCCS da Saúde é essencial para a população brasileira. Ele é essencial para o futuro do nosso Brasil. Portanto, é inadmissível que a Saúde do Rio de Janeiro, em especial, realmente privatizada, porque o que as OSs representam, hoje, é a privatização da Saúde. Essa não é a Saúde que a gente quer, e é muito importante, eu agradeço a presença de vocês aqui, nessa luta.
Estou com vocês nessa luta. Nós temos muitos vereadores, aqui, que estão ao lado dessa luta, e cobraremos, sim, da Prefeitura, esse direito. Isso aqui não é um favor. Ninguém está pedindo um favor. Nós estamos exigindo um direito e uma vida digna para os servidores, porque são os servidores que vão garantir uma vida digna para brasileiras e brasileiros que necessitam do serviço público e necessitam do hospital público. E uma rede municipal que precisa estar fortalecida por servidores públicos de carreira. Então, muito obrigada, Senhor Presidente. Todo apoio, contem conosco, estamos juntos nessa luta. Essa luta de vocês também é nossa luta. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito bem. Habitualmente, nos debates, a cada três inscritos e a cada manifestação de vereador, nós ofertamos a uma representação do Poder Executivo o uso da palavra, se assim o desejar. Então, sempre que desejar fazê-lo, poderá me sinalizar, que eu lhe cederei a palavra.
Com a palavra, o Senhor Elson Santos.
O SR. ELSON SANTOS – Bom dia. Meu nome é Elson Santos Santana. Sou guarda municipal da Cidade do Rio de Janeiro, há 12 anos. Gostaria de agradecer ao Vereador Jorge Felippe e aos demais nobres vereadores desta Casa, e também aos secretários que estão presentes aqui.
O que eu gostaria de falar para Guarda Municipal e para todos os funcionários do Município do Rio de Janeiro, é que eu acredito que nós vamos ter um PCCS. Acredito ainda mais que esse PCCS passa pelos nobres vereadores desta cidade. Eu tenho a certeza absoluta de que as nossas profissões, as nossas carreiras, vão ser significadas e valorizadas com PCCS.
Quero me ater, agora, à instituição de que faço parte com muita honra, que é a Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro. Trabalhei na rua durante muitos anos. Hoje, trabalho interno, por causa da minha própria saúde, mas quero me ater ao fato de que a função da Guarda Municipal é de grande valia e importância nesta cidade. A Guarda Municipal não traz sensação de segurança para a Cidade do Rio de Janeiro. A Guarda Municipal é a segurança pública da Cidade do Rio de Janeiro, cidadãos.
Por isso, eu peço a sensibilidade desta Casa, destes nobres vereadores, que se empenhem pelo nosso PCCS. Vereador Jorge Felippe, eu tenho a honra e o respeito, e quero agradecer ao senhor, não só ao senhor, mas aos que compõem a Mesa, porque o senhor é uma das pessoas que têm mostrado a vontade e o interesse de realizar o PCCS da Guarda Municipal – não só da Guarda Municipal, mas de todas as categorias, como a que vocês estão aqui representando. Então, quero dizer que é de fundamental importância para um funcionário público do Município do Rio de Janeiro esse PCCS e carreira única.
O nosso colega, o nosso amigo Professor Torres falou de uma Lei, a nº 13.022. Essa lei existe sim e é a lei que vai, para a Guarda Municipal, trazer dignidade e trazer honradez aos profissionais dessa instituição.
Quero também dizer que quando trabalhava em Copacabana e Botafogo várias pessoas elogiavam a postura e a posição da Guarda Municipal. Os munícipes encontravam-se satisfeitos com a posição da Guarda Municipal, com o trabalho da Guarda Municipal. Eu nunca recebi uma crítica na rua, ao contrário, recebia sempre elogios pela função e o trabalho que a Guarda Municipal desempenhava na Cidade do Rio de Janeiro. E no decorrer, enfatizo novamente a questão do PCCS. Só vem valorizar e dignificar os profissionais dessa estimada instituição.
E termino a minha fala agradecendo e, por natureza, sou realista, mas também sou otimista: eu não penso que o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro não vai realizar o nosso PCCS. É incomensurável pensar dessa forma. Eu quero acreditar que ele vai sim fazer o PCCS da Guarda Municipal, mas vai passar pela Câmara desses novos vereadores e vai passar por nós aqui questionando o pedido e falando, e criticando o que tem que ser criticado.
Por isso, eu agradeço ao Senhor Vereador Jorge Felippe, ao Presidente da Comissão de Segurança Pública, Dr. Rogério Amorim. Quero agradecer também ao Vereador Paulo Pinheiro, porque todos nós somos uma família. Não existe divisão dentro do Município do Rio de Janeiro, não existe divisão na municipalidade do Rio de Janeiro.
Todos nós aqui, com certeza eu quero acreditar, e não vou deixar de acreditar, teremos nosso PCCS e carreira única, para quê? Para que as nossas famílias sejam significadas e as nossas famílias tenham condição e nós possamos ter condição de criar nossas famílias com profissionalismo e competência.
Quero agradecer a todos e encerro aqui minha palavra.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito obrigado.
Com a palavra, o Senhor André Ferraz, diretor do Sindicato dos Farmacêuticos.
O SR. ANDRÉ FERRAZ – Bom dia a todas e todos. Bom dia, Presidente Jorge Felipe. Bom dia, Vereador Dr. Rogério Amorim – falo muito com seu irmão na Alerj –, Vereador Paulo Pinheiro, companheiro, Vereadora Luciana, companheiras e companheiros.
A saúde estadual comparece a esta audiência para fazer algumas denúncias. A primeira delas: Vereador Paulo Pinheiro, o substituto eventual do Secretário Daniel Soranz abandonou a mesa de negociação. O Senhor Rodrigo Prado ainda em agosto do ano passado, retirou toda a equipe da secretaria da mesa. Nosso sindicato, a Intersindical da Saúde, nunca se furtou a atender um convite do Senhor Rodrigo Prado. O seu Rodrigo Prado se recusou a enviar para o prefeito o anteprojeto do PCCS da Saúde sob alegação de que o impacto financeiro era elevado. Mas na mesma época em que o substituto eventual abandona a mesa, o Secretário Soranz, candidato a deputado federal, estava na imprensa prometendo para 2023 retirar o PCCS do papel.
Eu queria fazer chegar ao presidente dessa frente esse documento, que está publicado num jornal de grande circulação. A gente começa a denunciar a desfaçatez do uso de uma luta de mais de 10 anos. Essa não é a primeira... A única denúncia do abandono da mesa e do uso eleitoreiro do PCCS para se chegar a um cargo público que só resolve a vida do seu ocupante, mas deixa a todos nós numa situação de ganhar menos que três salários-mínimos, em média, porque é essa a média, e o impacto financeiro – suposto impacto financeiro – também farei chegar às mãos dos vereadores, que não se quis apresentar ao prefeito para pedir do prefeito ou solicitar ao prefeito um pronunciamento oficial. Eles começam hoje a criar uma narrativa de que a Intersindical não dialoga, que a Intersindical faz protesto... Ora. Protesto tem reivindicado sempre a reabertura da mesa e uma negociação honesta.
A segunda denúncia que eu quero fazer é que, durante a pandemia, todos nós entregamos para a cidade o serviço público de saúde presencial. Todos os servidores da saúde, menos aqueles com uma comorbidade e que não poderiam enfrentar a pandemia, tiveram que trabalhar em serviço ativo. Foi conveniente usar a Lei Complementar nº 173, editada pelo Governo Federal, para suspender os triênios e a elevação das nossas promoções e progressões e carreira.
A Intersindical, no dia 19 de maio de 2022, apresenta ao prefeito – quero fazer chegar esse documento à Presidência –, a gente faz a solicitação de descongelamento dos triênios. Por quê? Porque outra lei complementar, a Lei nº 191, de 2022, determinou o descongelamento dos triênios para os servidores da saúde e da segurança pública, Dr. Rogério Amorim.
Isso o prefeito fez também, com um parlamentar da sua base, um vídeo para decretar o descongelamento dos triênios para a Guarda Municipal. O que eu acho muito justo, mas é injusto não fazer para a saúde. Foi conveniente suspender as nossas progressões e promoções, suspender os nossos triênios. Mas não foi conveniente... E aí, senhoras e senhores, eu estive na Prefeitura, a Senhora Andrea Senko não está aqui, talvez por receio do que eu vou falar agora. Eu estive dando vistas a esse processo, a esse expediente que a Intersindical fez, de maio de 2022. Mas pasmem os senhores: a tramitação desse processo... Eu já estou com tempo para terminar?
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não, ainda tem um minuto.
O SR. ANDRÉ FERRAZ – Um minuto. Ah, perdão.
A tramitação desse processo deixa claramente que a PGM, por dois momentos, um em abril e outro em julho, se pronunciou favoravelmente ao descongelamento dos triênios. Se os senhores fizerem vistas, fizerem uma diligência lá nesse processo, esse processo vai dizer claramente isso. Só que é conveniente manter, salvo melhor juízo, um confisco dos nossos salários; manter os nossos períodos aquisitivos para os triênios sobrestados para 2000 e tantos, lá para frente, porque o período aquisitivo não está sendo contado, o período da pandemia, quando nós trabalhamos presencialmente. Por que essa vilania só com a saúde? Essa é a pergunta que nós faremos.
A terceira denúncia, vereadores, é que esse suposto impacto financeiro não foi aberto para a Intersindical da Saúde. Nós não temos clareza se são verdadeiros esses números apresentados. Sob a alegação de que a nossa média salarial sairá de menos de três salários-mínimos, R$ 3.500, e iria para R$ 11 mil.
Nós, sindicatos, reivindicamos o seguinte: se R$ 11 mil de média salarial é algo inviável, cadê a proposta viável para o PCCS? A política não pode mais aceitar factoides, mentira, uso dessa massa de trabalhadores, 14.900 pessoas, usar mais a nossa boa-fé, para pessoas se candidatarem sobre o nosso sofrimento. Nem manter os empresários das OSs ganhando muito dinheiro à custa da nossa boa-fé e da nossa não omissão de socorro, porque nós não nos omitiremos em estar aqui.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, o Senhor André Mendes, secretário escolar.
O SR. ANDRÉ MENDES – Bom dia. Bom dia a todos. Bom dia, vereadores.
Sou André Mendes, trabalho como secretário escolar na 3ª CRE. Lá é uma escola em Del Castilho.
Queria, sim, lamentar a ausência de alguns secretários. Na Educação, nós até estamos aqui com o Subsecretário. Mas, por outro lado, também é muito boa para nós a presença dos quatro vereadores presencialmente aqui. Todos eles conhecem bem a causa dos secretários, porque já nos atenderam, a Luciana, o Paulo Pinheiro, o Dr. Rogério Amorim e o Jorge Felippe. Vocês conhecem bem o nosso caso.
O que acontece é que nós temos, assim, o que não precisamos criar é, assim, audiência sobre serviço, o PCCS do serviço público. Então, acredito que a ideia seja uniformizar para que as coisas sejam mais justas. Nós precisamos criar isonomia – uma coisa que, com certeza, nós não temos nem de perto no Município hoje.
Queria mostrar para vocês. Aqui é a minha carteira profissional: eu sou só técnico habilitado. O salário que a Prefeitura está pagando para um técnico habilitado, hoje, o inicial é de R$ 1.350,00. Isso é um absurdo! Até se você comparar com outras secretarias, esse não é o parâmetro.
Do que nós precisamos? Que seja a vez da isonomia no Município do Rio de Janeiro. Nós não podemos continuar assim! E outra coisa: as pessoas até podem pensar assim: “Ah, mas você recebe uma gratificação”. É mesmo?! E daí? Uma gratificação que você demora dez anos para receber. Mais de dez anos, porque nós não recebemos tudo, ainda. Não se tem ideia de quando que vai ser, quando se vai chegar até o nível avançado. Uma gratificação que você não incorpora ao salário. Se você der um espirro, você perde. Uma gratificação que você não recebe adicional por tempo de serviço em cima dela. Isso é outra coisa que a Câmara Municipal podia ver.
Isso é mais do que o Plano de Carreira, isso devia ser visto na Lei Orgânica do Município. Por que você tem diferente tratamento para gratificação? Você tem uma categoria que recebe a gratificação e recebe o triênio na gratificação, e a outra não. Aí, a cada ano, se você tiver que fazer uma alteração para cada categoria, os vereadores vão precisar de dez mandamentos, porque cada eleição vai ter: “Não, agora vamos ajudar esses aqui”. Não! Tinha que ser uma coisa para todos!
É por isso que eu acredito muito neste projeto, neste ideal de um Plano de Carreira para todos os servidores públicos, e que poderia ser feito até pela Câmara Municipal, em projeto de emenda à lei orgânica, para organizar essa questão das gratificações e do adicional por tempo de serviço, porque isso não é isonomia. Uma categoria recebe, a outra não. A Controladoria recebe, os agentes de Fazenda recebem, os agentes administrativos recebem – o quê? O adicional por formação do salário completo, incluindo as gratificações.
Por que há essa discriminação com o secretário escolar? Por que há essa discriminação com a Educação? Isso não pode ser assim!
E incluir neste projeto, também, que outras categorias recebem e a Educação não recebe, o Plano de Carreira que contemple o adicional por formação. Há muita gente com nível superior que não consegue. Assim não serve para nada. Você, no Município, não recebe um aumento de salário por isso.
Portanto, são essas três colocações que eu queria deixar aqui para a avaliação de vereadores. E, mais uma vez, muito obrigado por vocês nos atenderem sempre.
Boa tarde.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito obrigado.
Com a palavra, o senhor Thiago Nogueira, representando os arquivistas e bibliotecários.
O SR. THIAGO NOGUEIRA – Primeiramente, bom dia a todos.
Eu queria agradecer a oportunidade dada pelos meus colegas de falar em nome de duas categorias, que são os arquivistas e os bibliotecários da Prefeitura.
Somos uma categoria que, pelas leis, não está junto da Saúde, não está junto da Administração-Geral. Podemos transitar em todas as áreas.
A gente já está na briga, há bastante tempo, pela valorização. Somos profissionais de nível superior. Hoje um arquivista, um bibliotecário do Município não recebe mais do que dois salários-mínimos. São profissionais de nível superior, são profissionais que estão à frente das bibliotecas, tanto da Cultura como da Educação.
Os arquivistas estão à frente de projetos estratégicos como os arquivos municipais, como arquivos de suma importância, como o arquivo do Urbanismo, que detém todas as plantas arquitetônicas do município, inclusive à frente de um dos grandes projetos da Prefeitura, que é o Processo Rio, que promete modernizar toda a administração pública. Como é que pode? Profissionais de nível superior, muitos deles qualificados com pós-graduação, mestrado, doutorado, ganhando não mais do que dois salários-mínimos.
Eu acredito que, para efeito de governo, todos os colegas aqui, o pessoal da Guarda, da educação, da saúde... Faço até uma provocação: por que não unificar todas as categorias em uma grande uma grande categoria, do servidor público municipal? Somos todos servidores públicos.
O serviço público se faz por dois pilares: por pessoas e para pessoas. Não existe política pública se você não envolver as pessoas, tanto as que vão executar como aquelas que irão receber os benefícios dessa política pública.
Nós já visitamos o Vereador Jorge Felippe, entre outros membros da Casa. Eu queria saber de vocês porque foi colocado para debate a LDO do próximo ano. Foi até uma proposta de inclusão na LDO de dois planos: um dos bibliotecários e arquivistas, e um da educação. Eu queria saber a posição de vocês, em que pé estão essas discussões, e por que a gente não consegue propor, na LDO já prevista, em vez de o plano de outra categoria, um plano geral de todos de todos os servidores? Eu acho que isso, de repente, seria uma forma mais fácil de a gente provocar o Executivo a dar uma resposta, a dar a cara, porque somos profissionais extremamente qualificados. A gente sabe das gratificações, mas é engraçado que o Executivo prefira colocar, para dentro dos seus quadros, profissionais de fora a valorizar os de dentro. Há pessoas aqui muito boas, muito qualificadas.
Às vezes, o servidor não tem essa iniciativa de buscar uma qualificação, de buscar melhorar, porque não tem esse incentivo de progressão na carreira, até mesmo de galgar cargos maiores, cargos de nível estratégico, de liderança. Então, acho de suma importância a gente pensar nessas questões.
Eu acredito que, como o colega da Guarda, se não me engano, falou, acredito que o PCCS vai sair, mais cedo ou mais tarde. Mas é importante que a gente esteja aqui lutando e brigando pelos nossos direitos, pelo que é nosso de fato.
Nós, arquivistas e bibliotecários, já temos um PL parado aqui na Casa, o Projeto de Lei nº 1.598/2015, como outras categorias também já têm. A gente sabe que é prerrogativa do Executivo colocar isso para votação. Eu não sei se seria válido nós pensarmos, talvez, como já falei, um projeto de lei unificado, propor, expor isso à LDO, enfim, ao Executivo, para que ele veja um projeto de lei unificado, colocando profissional de nível elementar com um salário digno, profissional de nível médio com salário acima, nível superior com progressão por formação. Unificar tudo numa questão única para que todos nós consigamos sair ganhando.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito obrigado.
O próximo inscrito é o Senhor Marco Túlio Paolino, diretor do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação.
O SR. MARCO TÚLIO PAOLINO – Bom dia a todos e todas. Quero saudar a Mesa, em nome do Excelentíssimo Senhor Vereador Jorge Felippe, por esta importante iniciativa de discutirmos os Planos de Carreira dos servidores municipais. Eu diria mais do que isso, discutir as nossas condições de trabalho, de vida, salarial.
O PCCS é fundamental para toda e qualquer categoria que precisa ser valorizada no desempenho das suas funções, ainda mais nós, servidores públicos, que temos como principal dever servir à sociedade. Infelizmente, nós temos um prefeito hoje que não tem esta compreensão. Nesse sentido, se torna muito relevante a iniciativa desta Casa em buscar, por meio desta Audiência Pública, de certa forma, incentivar-nos, trabalhadores, servidores municipais, a nos mobilizarmos, a buscarmos aquilo que nos é de direito: a valorização profissional.
Para vocês terem uma ideia, hoje, não posso deixar de comentar aqui, além de professor de história da rede municipal do Rio de Janeiro, também sou professor da rede estadual. Todas e todos sabem que os profissionais da Educação na rede estadual, neste momento, estão em greve. Uma greve de mais de um mês, em que nós colocamos como elemento principal algumas questões que também dizem respeito a esta Prefeitura.
Por exemplo, é inconcebível hoje qualquer trabalhador ou trabalhadora receber no seu vencimento menos que um salário-mínimo. Isso ocorre nessa Prefeitura e ocorre no Governo do Estado. Uma das bandeiras da nossa greve é a exigência que nem um trabalhador da Educação receba menos que um salário-mínimo no seu vencimento inicial. Esse é um elemento importante para nós.
Segundo elemento importante, que também diz respeito a esta Prefeitura: todo e qualquer ganho salarial deve ser estendido aos aposentados. Nós sabemos que existem leis hoje que, infelizmente, não garantem mais a paridade e a integralidade dos salários de aposentados que entraram no serviço público após 2003. Nós, servidores, também precisamos colocar no nosso horizonte de mobilização a luta pela revogação dessa iniciativa previdenciária que ataca efetivamente os aposentados em nosso país.
Nós estamos em greve na rede estadual também exigindo que todo e qualquer ganho que nós venhamos a conquistar nesta mobilização seja estendido aos aposentados. Temos outro elemento também que está na pauta da nossa greve no Estado que também diz respeito a nossa luta aqui na Prefeitura, que é o fim das terceirizações e o retorno dos concursos públicos.
Acredito ser fundamental que o nosso ilustríssimo Vereador Jorge Felippe e todos os vereadores que compõem neste momento a Mesa, e que participam desta discussão desta Comissão sobre os direitos do servidor, tenham este compromisso no seu horizonte. Não dá mais para nós aceitarmos as terceirizações como uma política de Estado na rede estadual, na rede federal ou aqui na rede municipal. É necessário que a valorização do servidor público passe também pela realização de concursos públicos.
Precisamos estabelecer na lei orçamentária, para 2024, Senhor Presidente, verbas para que tenhamos concurso público, tanto na Educação, Saúde e todas as demais funções que hoje se fazem necessárias. Então, para vocês verem, muitas das lutas que nós travamos hoje na greve da rede estadual dizem respeito, também, à Prefeitura.
Como representante do Sindicato dos Profissionais da Educação, preciso levantar aqui que, além da luta como servidores públicos municipais, em defesa de um orçamento que valorize a todos nós servidores, por exemplo, como o descongelamento dos triênios; descongelamento do auxílio-refeição, estabelecido em R$ 12,00 até hoje, o que é um absurdo.
Nós temos verbas específicas para investimento na Educação e na valorização dos profissionais da Educação, mas infelizmente, tanto no Estado como aqui na Prefeitura do Rio de Janeiro, essas verbas não aparecem efetivamente para trazer a valorização tão necessária aos profissionais. Queremos que esta Casa assuma esse compromisso de pressionar o prefeito para que efetivamente faça da Educação uma prioridade, assim como a Saúde, das suas políticas públicas para o segundo semestre de 2024.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vamos ouvir o Senhor Marco Schiavo, Presidente do Sindicato Estadual dos Enfermeiros.
O SR. MARCO SCHIAVO – Primeiramente, bom dia a todos! Quero cumprimentar o Presidente da Mesa, Jorge Felippe, o Vereador Dr. Rogério Amorim, a Vereadora Luciana Boiteux e o Vereador Paulo Pinheiro.
Lembrando, primeiramente, que eu quero agradecer a esses vereadores pelo respeito que eles estão tendo pelos trabalhadores aqui do Município do Rio de Janeiro. Sabem por quê? Na última audiência pública, aqui nesta Casa, os trabalhadores não foram respeitados. O Senhor Daniel Soranz ficou falando, ali na frente, um monte de mentira dos trabalhadores, que os trabalhadores não procuram para negociar... Isso é uma mentira! Ele simplesmente fechou a mesa de negociação, para todo ofício que nós enviamos.
O Senhor Daniel Soranz não recebe a classe trabalhadora. Naquele mesmo dia em que ele fez uma apresentação aqui, dos indicadores da Secretaria Municipal de Saúde, eu queria perguntar para ele quem é que conquistou aqueles indicadores, porque aqueles indicadores não foram construídos por ele. Esses indicadores foram construídos pela classe trabalhadora que estava, a todo o momento, na pandemia, na linha de frente, combatendo a Covid-19.
E foi essa classe trabalhadora que recuperou a economia do Município do Rio de Janeiro, vacinando cada membro da população, estando na linha de frente, dentro do CTI, dando as suas vidas pela população. E é esse reconhecimento o Senhor Daniel Soranz está dando para classe trabalhadora. Ele não está querendo negociar o PCCS. Ele quer fazer manobra eleitoreira na véspera da eleição para impor o PCCS para a classe trabalhadora, sem negociar com a classe trabalhadora. Nós não podemos aceitar isso.
Inclusive, o congelamento dos triênios é uma vergonha! O Prefeito Eduardo Paes está descumprindo a Lei Federal nº 191, que foi clara: os profissionais da Segurança Pública e da Educação poderão, sim, contar o tempo da pandemia para contagem dos triênios. Todos os trabalhadores da Saúde já foram prejudicados por esse congelamento de triênios, porque, desde 2020, nenhum trabalhador está tendo progressão no seu tempo de serviço nos triênios, com impacto financeiro no contracheque desses trabalhadores.
Nós temos, sim, que nos juntarmos, todos os servidores públicos do Município do Rio de Janeiro, para dar juntos uma resposta para o Prefeito Eduardo Paes, uma resposta para o Senhor Daniel Soranz do desrespeito que eles estão tendo com os trabalhadores aqui do Município do Rio de Janeiro. O Senhor Daniel Soranz colocou ali que teve uma unidade de saúde em que ele colocou bancadas de granito, achando que aquilo ali era uma coisa fantástica.
Será que ele consultou a CCIH da unidade para ver se bancada de granito dentro da unidade hospitalar é a melhor situação de bancada para ser utilizada num hospital? Bancada de granito tem superfície porosa, é fonte de infecção hospitalar. Ele fica falando falácias e não cumpre o que foi promessa de campanha do Senhor Eduardo Paes, que foi a implementação do PCCS do servidor da Secretaria Municipal de Saúde e também das outras secretarias que estão aqui solicitando a implementação do seu PCCS.
Além disso, nós precisamos, sim, cobrar diariamente do Senhor Eduardo Paes. Ele... Inclusive, já encaminhei dois ofícios solicitando reunião com Senhor Eduardo Paes, e ele também se recusa a atender a classe trabalhadora. Os profissionais de saúde aqui, que estão presentes, estavam num ato na porta lá da Prefeitura, lá em Botafogo, e sabe o que nós tivemos de resposta? “Vocês estão fazendo ato aqui na porta? Vocês não querem negociar”.
Que negociação é essa? Essa negociação, eu acho que é da cabeça dele. Você coloca ofício em cima de ofício tanto para o Eduardo Paes quanto para o Secretário Municipal de Saúde, Daniel Soranz, e ele não recebe a classe trabalhadora. A mesa de negociação está fechada desde 2020 e, acredite se quiser, a última reunião, foi uma vergonha o que o Senhor Daniel Soranz colocou naquela mesa de negociação, quando eu me apresentei como representante da categoria para participar da mesa, e ele me perguntou: “Você é servidor municipal?”. Eu falei: “Por quê?”. “Não, porque a mesa aqui é do servidor municipal”. Porque eu sou Presidente do Sindicato, sou servidor estadual e federal, eu não posso representar o trabalhador da Rede Municipal?
Eu fui eleito pela minha categoria, ele deve respeito. Ele não pode se posicionar que somente os trabalhadores da Rede Municipal possam sentar a uma mesa de negociação para negociar um PCCS. A obrigação dele é respeitar o trabalhador. E, diariamente, ele vem mostrando que ele não tem respeito pelos trabalhadores, e nós vamos, sim, dar a resposta necessária para o Senhor Daniel Soranz para ele cumprir o que foi acordado e cumprir a Lei Federal nº 191, que ordenou o descongelamento dos triênios.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Peço para concluir,
O SR. MARCO SCHIAVO – Pessoal, juntos somos muito mais fortes. Só a luta vai trazer vitória.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado.
A Senhora Cintia está presente? Então, com a palavra, a Senhora Cintia, Presidente do Sindicato dos Nutricionistas.
A SRA. CINTIA TEIXEIRA – Bom dia a todos e todas, aos vereadores presentes, ao único membro do Executivo que está aqui na Câmara Municipal, a todos os trabalhadores e trabalhadoras da Saúde, Segurança, administrativos, nível elementar.
Hoje, a minha fala vai muito mais no encaminhamento, porque lutar por direitos, isso nós sabemos fazer e fazemos diariamente, seja através das greves, das mobilizações nas redes sociais, ocupando as praças, pelo carro de som, fazemos todos os dias, no diálogo com os colegas, fazemos aqui dentro da Câmara por diversas vezes.
Cansa falar que a Prefeitura incorre em muitas falácias em rede social, mas, na realidade, lado todo mundo tem; escolhas nós fazemos várias, e a Prefeitura fez a escolha dela. Acham que discutir a cidade é para um segmento apenas da Cidade do Rio de Janeiro, só que os servidores públicos acolhem e cuidam da cidade como um todo, e não só para um segmento.
São servidores, desde os que trabalham em hospital até a assistência. Porque nós cuidamos – e nós, da saúde, cuidamos 24 horas – por um princípio básico constitucional, que é o cuidado universal. Para isso, lutar pelo PCCS é fortalecer o SUS, não é discutir apenas parte desta cidade. O PCCS da Saúde ou o PCCS de diversas categorias do servidor público significam discutir a integralidade do cuidado e da assistência. E a Prefeitura fez a sua escolha de não valorizar as políticas públicas desta cidade.
É fazer carnaval nas redes sociais. Só que esta Câmara tem que cumprir seu papel. Aí, sim, vamos ver de que lado os parlamentares estão, como por diversas vezes… Eu me somo às palavras do companheiro André Ferraz: lutamos arduamente na Assembleia Legislativa, eu acho que é o momento desta Câmara também fazer o que a experiência já diz no âmbito do Estado. Enquanto a Prefeitura não apresentar um projeto de lei que apresente um planejamento do PCCS da Saúde, os vereadores desta Casa vão começar a obstruir a pauta de projetos de lei, que a Prefeitura encaminha para cá.
Acabou só o discurso. Nós temos que começar a pressionar, mas a pressionar verdadeiramente. Essa Frente dos PCCS pode estar cumprindo um papel importante neste momento. Diversos partidos distintos estão aqui, nesta Mesa, hoje, cumprindo um papel do cuidado da cidade, cuidar dos servidores públicos, na valorização de que ninguém parou na pandemia, que é lutar por direitos e pelo PCCS.
Faço um chamado, em nome do Sindicato dos Nutricionistas do Estado do Rio de Janeiro, para que essa Frente comece a organizar uma trincheira, em que só vão entrar na pauta projetos de lei que o prefeito encaminhe para cá depois do PCCS. E vocês comecem a obstruir a pauta desta Casa!
Para terminar, eu encaminho ao Presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, Vereador Paulo Pinheiro, uma nota técnica contra o leilão do Souza Aguiar. Da mesma forma que não discutir e minimamente entregar como plano o PCCS, isso fragiliza o SUS, fragiliza a administração pública. Você está transformando a unidade de maior emergência da América Latina em um leilão. Para além disso, minha categoria já é um serviço terceirizado e nós apresentamos, nesta nota técnica, as inconsistências do edital e a fragilidade, porque este governo incompetente não fiscaliza nem as terceirizadas, que dirá uma concessionária via leilão. Obrigada.
(Assume a Presidência o Sr. Vereador Dr. Rogério Amorim, a convite)
O SR. PRESIDENTE (DR. ROGÉRIO AMORIM) – Obrigado pelas palavras. Gostaria de chamar a Senhora Clécia Maria, representante do nível elementar, para fazer uso da palavra.
A SRA. CLÉCIA MARIA – Boa tarde a todos, chegamos aqui de manhã, mas já é boa tarde, é meio-dia. Quero agradecer à Câmara por abrir esse espaço para os funcionários.
Os funcionários têm... A maioria dos funcionários se acha discriminado, porque em tudo não se lembra dos funcionários. Quanto um funcionário ganha? Menos que um salário-mínimo, e tem um complemento com triênio, eu acho que os governantes, eu acho que os patrões acham que já está bom demais.
Hoje eu estava passando ali na Avenida Brasil e estava vendo assim, gente, naqueles cracudos de lá, eu acho que no fundo, no fundo, acho que o prefeito quer que a gente vá morar ali, porque não é possível, gente, com um salário desses, no qual a gente não tem direito a comprar, não tem direito à moradia, nem alimentação, e muito menos comprar nem medicação para quem é aposentado. Porque é um salário tão desvalorizado, e a única coisa que pode valorizar o funcionário, que pode levar o funcionário a ter uma gratificação seria o plano de carreira.
Aqui nesta Casa, em 2013, foi votado um plano de carreira de educação na marra, e é um plano de carreira que não está sendo obedecido. Naquela época, aqueles funcionários já estavam ganhando menos que um salário-mínimo, voltou novamente. Estamos ganhando menos que o salário-mínimo. E o plano de carreira, plano de carreira é o quê? Carreira, não é, gente? A gente vai crescer e não cresceu! Não existe, na prática não existe, porque, quando nós nos aposentamos, não levamos absolutamente nada do que dão um presente. A gente precisa de um plano de carreira que valoriza o tempo de trabalho.
Conheci nessa luta dos planos de carreira funcionários que têm 43 anos de município mas não são valorizados, porque o tempo de serviço de dedicação ao trabalho não existe. O tempo de trabalho que é dedicado a uma escola, como nós da educação fazemos, não é valorizado. Enquanto estamos lá cumprindo horário, atendendo o público, somos invisíveis, gente.
Será que é possível, será que não podem valorizar com um plano de carreira para todas as carreiras de funcionário? Todas as categorias, todos os funcionários precisam ter um plano de carreira.
Os funcionários trabalham sem motivação, porque, quando estamos trabalhando no setor em que a pessoa do lado da gente é beneficiada com o plano de carreira, que ganha 10 vezes mais que você e você fazendo o mesmo serviço, você está ganhando menos que o salário-mínimo, e saber que os benefícios que você ganha, se você se aposentar, você não leva, não tem nenhum incentivo! Isso é um absurdo! Eu acho que está na hora de a Câmara ver isso. A Câmara precisa ver isso.
Nós que estamos aqui, a nossa luta não pode parar hoje, precisamos lutar pelo plano de carreira.
O prefeito nos ofereceu, a gente tem, claro, pega quem quer, o Santander está aí, à vontade, para ajudar a pagar conta, ajudar a comer, que é um absurdo, mas é o que tem. O prefeito, para melhorar, colocaram aqui, foi votado na Câmara, 50% do salário o Santander pode pegar. De 60 vezes, ele agora empresta para você pagar em 144 vezes, você vai morrer pagando o Santander, e você não vai comer nem se alimentar perfeitamente.
É difícil a gente estar aqui na Câmara sabendo que essa aqui votou para planos que favoreceram algumas pessoas, mas discriminaram outras pessoas. Até quando isso é uma estratégica mundial – porque não é possível – de desclassificar pessoas? Um pode comer, o outro não pode; um pode comprar uma casa, o outro não pode; um pode comprar um imóvel, outro não pode; um pode ir ao médico, comprar remédio, outro não pode. É dolorido saber, porque eu me aposentei, sei o que é ganhar metade do salário. Eu sei o que é você ter problema de saúde e saber que seu dinheiro não dá para comprar o seu remédio.
Plano de carreira, gente! Queremos plano de carreira. PCCS já! É disso que precisamos. A gente precisa valorizar quem está trabalhando, a gente precisa valorizar quem dá duro nas escolas, nas outras secretarias. Os profissionais da educação trabalham fazendo todas as funções possíveis, como tenho uma amiga aqui que é copeira, mas ela não teve direito ao ensino médio.
Ela trabalha há 34 anos dentro de uma escola como copeira, mas não é considerada da SME, mas também não tem nenhuma secretaria para ela, ninguém sabe quem é essa categoria. Servente, copeira, agente administrativo, agente de portaria, de qual secretaria nós somos? Porque é uma desorganização. Saber que a gente precisa de algo que é para sustento da nossa família, é para sustento da nossa vida.
Então, para encerrar: PCCS já! PCCS já! PCCS já!
(Reassume a Presidência o Sr. Vereador Jorge Felippe)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito bem. Muito obrigado.
Nós temos ainda aqui alguns inscritos, mas quando for 12h40 eu não cederei mais a palavra e vamos para o encerramento do nosso encontro, está certo?
Com a palavra, o Senhor Victor Rego Chaves, Vice-Presidente do Sindicato da Guarda Municipal.
O SR. VICTOR REGO CHAVES – Bom dia, Presidente. Bom dia, Vereador Dr. Rogério Amorim, Vereador Paulo Pinheiro e todos os que compõem aqui a Casa.
Primeiramente, quero me solidarizar com o pessoal da saúde e com o pessoal da educação. Sou formado em História, tem um guarda municipal formado em História, irmão de professor de Geografia da Prefeitura e da Faetec. Então, quero deixar aqui meu carinho por todos vocês.
Presidente, não posso deixar de iniciar minha fala dizendo que, após a última audiência pública sobre a escala de serviço nossa, fui transferido cinco dias após pelo inspetor-geral de forma arbitrária, de forma até covarde por parte dele. Mas a gente já conhece o modus operandi do Governo Eduardo Paes e como a Guarda funciona.
Quando a gente diz que a Guarda Municipal do Rio de Janeiro não tem PCCS, nós não podemos dizer isso. Nós temos em torno de 7 mil guardas. Desses, 6.950 não têm, mas 50 têm, que são os inspetores e inspetores regionais com altíssimo salário. Pasmem, senhores! Com R$ 35 mil, R$ 40 mil, R$ 45 mil, R$ 50 mil, R$ 60 mil de salário. Vestem a nossa farda, porém com salário de R$ 60 mil.
Esse que vos fala aqui, com quase 20 anos de instituição, nos seus dias de folga, faz bico. Sabe qual é o bico que eu faço? Escolta de carga, um dos crimes que, hoje, assolam a sociedade carioca.
O Fundo Especial de Ordem Pública (Feop), que deveria ser destinado para a Guarda Municipal, nós não sabemos para aonde ele vai, porque o guarda não tem uniforme, o guarda não tem salário. Nas nossas bases, se chegar aqui, vocês, como cidadãos, com o filho de vocês, e pedir: “Posso usar o banheiro de vocês?” Sabe o que eu vou ter que dizer para vocês? Poxa, senhora, vá àquele bar, ali, em frente. Porque é condição subumana para usar um banheiro da Guarda Municipal, condições degradantes.
Nossa situação, hoje, de salário, nós estamos perdendo novos agentes para a Polícia Militar, para a Polícia Civil, para a Seap. Os nossos guardas antigos, com 31 anos de Guarda, não podem se aposentar. Doentes, sem dinheiro para comprar remédio, e o prefeito diz que o salário é bom. Vamos ver quem vai sentir falta deles. Essa foi a frase que ele utilizou na Rede Record.
Esta Casa, aqui, não pode fazer o nosso Plano de Carreira, porque isso tem que vir enviado do Executivo para Câmara. Mas ela pode fiscalizar o Fundo Feop. Ela pode fiscalizar por que esse dinheiro do Fundo Feop não é transferido para a Guarda Municipal.
Peço aos senhores que tenham um pouco de carinho com a instituição que defendeu esta Casa, quando ela foi atacada de forma vil por manifestantes. Na pandemia, o pessoal da Saúde trabalhou de forma nobre, e a Guarda Municipal junto. Eu estive dentro dos BRTs. Perdi colegas, amigos para a Covid-19. Então, quando nossos filhos precisam de Saúde, estão eles aqui; quando precisam de Educação, estão aqui eles; e quando precisam de segurança, tem a Guarda Municipal.
Um abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito bem!
Com a palavra, o Senhor José Luiz, Conselheiro Distrital de Saúde.
O SR. JOSÉ LUIZ – Bom dia a todos; bom dia, Senhor Presidente da Sessão, Vereador Jorge Felippe; bom Vereador Dr. Rogério Amorim, Vereador Paulo Pinheiro, Presidente da Comissão de Saúde da Câmara; bom dia também para o representante Executivo Municipal.
Eu sou servidor do Hospital Municipal Salgado Filho há 36 anos, aproximadamente, e também sou representante do Conselho Distrital de Saúde da AP-3.2, do Grande Méier, segmento profissional de saúde.
Eu fico me indignado que, mais ou menos, em 2015, já estávamos à procura de solucionar esse problema do PCCS. Até hoje, não conseguimos nosso objetivo. Existe a Lei Luiz Ramos Filho, Lei de Responsabilidade Fiscal. A Prefeitura pode gastar com os funcionários um limite de teto, parece que chega a 65%. Eu vi, há algum tempo, parece que se chegou a 59%, não se atingiu, ainda, o limite dos gastos com funcionários. Então, o porquê de não implantar o PCCS, principalmente, da Saúde, da qual eu sou servidor?
Nós trabalhamos na pandemia, demos tudo, perdemos colegas. Só no hospital em que eu trabalho, aproximadamente, foram 34 óbitos, entre médicos, enfermeiros, até pessoal da cozinha também. Nós merecemos uma dignidade, essa implantação do PCCS, para nós, servidores. Porque é inadmissível: o dinheiro, a Prefeitura tem, existe.
Eu tenho certeza de que tem. Eu venho acompanhando a matéria, diariamente, em todos os jornais, em toda fonte de notícias importante no Rio de Janeiro, e eu sei que tem possibilidade de implantar o PCCS, é só ter vontade. A Câmara de Vereadores, eu tenho certeza de que assim que o Executivo enviar para a Câmara será votado e aprovado. Tenho certeza de que estes que estão aqui são amigos dos servidores. Eles estão dispostos a colaborar e aprovar o PCCS. E nós estamos aqui neste momento, mais do que justo, buscando essa solução.
A bem dizer, estamos implorando com pires na mão. Não precisava disso. Nós estamos sendo humilhados. Humilhados. Nós lidamos com vida. Nós pegamos trens lotados, a passagem agora é R$ 7,40, pegamos o metrô, enfrentamos a Avenida Brasil, um congestionamento terrível. Às vezes, você demora mais de uma hora e 40 minutos para chegar ao Centro, e vários servidores estão enfrentando esses problemas de locomoção, porque muitos não têm nem veículo. Pelo que ganham, não têm nem como ter um carro, só se encher de prestação e pegar empréstimo consignado e, quando chega a hora, não têm o que receber para cumprir com seus deveres pontuais.
Minha gente, eu creio que esse pessoal que está aqui presente, da saúde e de outras categorias... Cito também até o pessoal da nutrição. Existe lá a colega Luciana, que está presente aqui, não foi incluída a profissão dela, de 25%, parece, da carga horária do funcionalismo lá no Hospital Salgado Filho. Foi incluído farmacêutico, foram incluídas outras categorias, não me lembro ainda, mas a dela não foi incluída, que é a nutrição. Então, também quero pedir ao Jorge Felippe, será entregue a ele, através da Luciana, para incluir essa categoria nesse vencimento que é disponibilizado no Salgado Filho, do pessoal da nutrição.
Eu estou aqui pela primeira vez para me pronunciar na Câmara de Vereadores a favor da saúde, a qual pertenço, a favor de vocês. Não só a favor da saúde, mas de outras categorias também, como os que foram esquecidos, o administrativo... O Crivella fez aquele plano e jogou para lá, e não viu os esquecidos, que são meus colegas administrativos, que hoje estão com o pires na mão. Os outros foram favorecidos. Os excluídos, não, ficaram para lá e até hoje não conseguiram o objetivo.
O vereador está a par disso aí, o Jorge Felippe. Ele está com esse documento na mão para levar ao Executivo e tentar transformar isso em realidade. E já saiu para as categorias, quer dizer, deles mesmo, do administrativo, mas... não saiu. Até agora eles estão lá esperando e ninguém sabe quando isso vai acontecer.
Mas eu tenho certeza de que a dedicação que venho acompanhando desta plenária nos grupos, que venho acompanhando no WhatsApp, no Telegram, vejo a força, eu vejo o movimento, eu vejo a coragem dos servidores de lutar pelos seus ideais. A valorização do servidor, o PCCS, não é despesa, não. É um compromisso valorizar o profissional.
Ele está ali cuidando de vidas e está sendo representado, cuidando de pacientes, às vezes dando tudo de si, às vezes está até sem condições, mas ele está ali entregando a vida dele, se dedicando ao máximo para cumprir e honrar aquilo que ele prometeu: ele fez o concurso público para ser servidor e cuidar da saúde do Município do Rio de Janeiro.
Obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado.
Nós vamos ouvir mais três inscritos; depois, vamos ouvir os integrantes da Mesa.
Senhor Edimilson Soares, diretor do Sindicato Estadual dos Assistentes Sociais.
O SR. EDIMILSON SOARES – Bom dia, senhores. Bom dia, senhoras. Bom dia, Mesa.
Meu nome é Edimilson, eu sou diretor do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro. Senhores, o sindicato tem uma experiência de estar com a luta sindical tanto na política de saúde, na política de assistência, na política de habitação e, devidamente na Secretaria de Assistência, agora. Então, assim, muitos estão vendo na televisão a população em situação de muita vulnerabilidade social. A gente vê a população de rua, onde a gente está atuando diretamente com elas. As pessoas empobrecidas nas favelas, e os Cras estão com uma fila enorme!
O PCCS, como já foi dito aqui por muitos e muitas, é pensar a vida do servidor; é pensar a qualidade de vida do servidor! Agora, se a gente cuida dos usuários, quem cuida do Servidor?
Esta Casa, na figura do Vereador Paulo Pinheiro, e de muitos, já tem essa experiência com muitos sindicatos. Prefeito Eduardo Paes, é preciso olhar com mais respeito para a categoria dos servidores. A gente atua tanto com servidor estatutário quanto com servidor contratado. Mas, pasmem! O servidor contratado, a gente sabe que é muito mais fácil o Executivo fazer a jogada política, porque de quatro em quatro anos, nós estamos juntos com a Intersindical, juntos com os vereadores, nos TRTs, para poder brigar pela valorização, também, dos terceirizados – e por quê? Porque são os terceirizados que estão em situação, também, de vulnerabilidade social. São mandados embora, ou seja, e não tem o seu direito respeitado.
A gente precisa valorizar os servidores, no concurso público, é tirar esses servidores terceirizados para poder garantir o concurso estatutário. Porque servidor estatutário não fica na mão de Executivo para poder fazer a jogada política.
Só para poder dar um exemplo para vocês: hoje, a Secretaria de Assistência Social do Município, não faz serviço público há quanto tempo? Há 20 anos, 30 anos? Mas ela segue contratando por meio de OSs.
Ou seja, a nossa categoria, numa Lei Federal, a nossa carga horária é de 30 horas. Segue até como uma denúncia, também, para os senhores que fiscalizam, ela segue contratando profissionais de assistente social com 44 horas – como? Pasmem! Como é que se contrata? Como é que a nossa Lei Federal diz que a nossa categoria só pode ser contratada por 30 horas e a Secretaria de Assistência, por meio da ONG – deixe-me dizer aqui, que eu anotei, eu fiz o dever de casa – Contato, que está fazendo contratações de assistentes sociais com a carga horária de 44 horas.
Portanto, segue também aqui um chamamento para a Secretária, como o nosso Presidente, aqui, muitos secretários não vieram aqui representar. Esse é debate público, para que a gente possa, assim, aplacar esses nossos anseios e fazer nossas denúncias.
Queria, sim, terminar, dizendo que PCCS dos Servidores! Como já foi dito aqui: Saúde, Educação, Assistência, Previdência. Nós temos também profissionais na Guarda Municipal! Nós temos também profissionais na Defesa Civil! Calamidade Pública! Os assistentes sociais, juntos com os psicólogos, que também estão lá! Muitos estão vendo, ainda, na Secretaria, nas televisões, como é que está essa pandemia, ainda, que continua, para a população e para os servidores.
Que a nossa categoria possa se unir mesmo, todos aqui em prol de algo comum. Que cada secretaria tenha a sua especificidade, mas a junção do servidor precisa ser única. Ou seja, Eduardo Paes, é preciso valorizar os servidores no seu conjunto: Saúde, Educação, Habitação, Assistência, Guarda Municipal, todo mundo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito obrigado.
Com a palavra, a Senhora Lucimara Oliveira, integrante do Sindicato de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Rio de Janeiro.
A SRA. LUCIMAR OLIVEIRA – Bom dia à Mesa; bom dia, Presidente da Mesa. Obrigada pela oportunidade! Só que eu acho que eu pulei a vez de alguém.
Eu sei da importância da fala dos sindicatos, mas a gente também tem aqui alguns colegas, servidores, que estão aguardando, chegaram cedo, também, se inscreveram para falar, só queria lembrar isso, que eu me sinto um pouco mal. Tem, inclusive, a colega que está na minha frente, a Marizete, e ela gostaria de falar, porque ela também fala pelos trabalhadores da área de endemias.
Eu lamento muito o Secretário de Saúde não estar aqui para ouvir todas as falas, porque ele só consegue estar onde só ele consegue falar. Aqui, na última audiência, ele só queria falar e não houve o direito de fala de pessoas que poderiam contrapor o que ele estava falando, as mentiras dele.
Por que a gente fala de “mentiras”? Porque ele não apresenta realmente consistência. Quando ele chega aqui e diz: “Eu não interrompi diálogos”. E, quando eu fui à Prefeitura, e solicitei, já por duas vezes, o retorno da mesa, e já enviei também e-mail, já enviamos várias solicitações, e ele não responde.
Deve ter, mais ou menos, uma semana que eu estive com o Secretário de Saúde para falar, inclusive, do acordo de resultados, que também não foi definida data e só se fala no segundo semestre. Ele tinha dito assim para uma trabalhadora minha: “Lu, vai pagar em julho”. Quando eu fui perguntar a ele: “Pode pagar”. Eu perguntei da mesa, quando vamos retomar a mesa. “Vamos retomar.” “Quando vamos retomar a mesa? Temos data?” “Vou ver.”
Ele aqui tem uma fala, ele não se apresenta, esse é o comportamento do Secretário. Eu acho isso lamentável, porque alguém que diz que quer ter diálogo ou que tem diálogo, na verdade, não se apresenta em um momento desses.
Eu não poderia deixar, lógico, de aproveitar o espaço e o momento. Eu sei que aqui é para a gente estar falando principalmente do PCCS, que a gente sabe que é uma luta antiga, inclusive do Vereador Paulo Pinheiro, de todos os sindicatos que compõem a Mesa, como outros já falaram, que está suspensa desde agosto. Mas eu quero deixar aqui a nota de repúdio do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Município do Rio de Janeiro (Satemrj), em relação à privatização do Souza Aguiar. Eu não posso aceitar o desrespeito com os trabalhadores daquela unidade!
O Satemrj, cumprindo o seu papel representativo da categoria e membro do Conselho Municipal de Saúde...
Eu vou só interromper nesse trecho para lembrar que essa privatização não passou pelo Conselho Municipal! O Conselho Municipal só levanta crachá para dizer “Aprovo! Aprovo!”, mas não há todas as discussões no Conselho.
Continuando: manifesta total reprovação e repúdio ao projeto de privatização e descarte dos profissionais do Hospital Souza Aguiar, publicado no DO no dia 15 de junho de 2023.
O Secretário nega, diz que não vai tirar nenhum servidor de lá, nenhum trabalhador.
Cumpre esclarecer que o Souza Aguiar é da população do Rio de Janeiro, a maior emergência da América Latina.
Não sou eu que estou falando.
Faz parte do SUS, o único sistema de saúde pública do mundo que atende mais de 200 milhões de pessoas, porque eu falo no país inteiro! O SUS é universal! É no Brasil! Todos podem usar o SUS! Os seus princípios são a integralidade, a igualdade, a universalidade, e o que significa e qual a importância para a população. A gente está defendendo um direito de a população ter um SUS gratuito, gente! No SUS, a saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado – ao Estado! – assegurar este direito, diminuir desigualdade, onde todas as pessoas possam ter direito aos serviços. É o objetivo.
Lembrando que as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas. É investir mais onde a carência é maior! A importância do SUS na integração de ações, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças e tratamentos de reabilitação.
Por todos os motivos expostos, o Satemrj repudia a terceirização, a privatização do Souza Aguiar, a unidade de saúde que pertence à população. Colocar o Souza Aguiar nas mãos da iniciativa privada nos faz perceber que o atual governo confirma sua incapacidade administrativa, e nos faz refletir o interesse da iniciativa privada em um bem público. Será por simples compaixão e para melhorar serviços à população e camadas da sociedade mais carente?
Claro, que temos consciência de os imóveis e serviços privados são lucros e nunca melhorias das prestações de serviço! Temos exemplos nos planos de saúde, onde quem paga mais é mais bem atendido!
Quanto aos nossos trabalhadores, descartados, como cita o DO, leia-se: verificou-se que há muitos funcionários – está lá no DO –, estatutários e da Empresa Municipal de Saúde, que é a RioSaúde, trabalhando no Complexo do Hospital Municipal Souza Aguiar. Acredita-se que esses funcionários serão realocados – está no Diário Oficial, gente –, realocados pelo poder concedente para outras funções e unidades da rede de saúde.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Rogo concluir.
A SRA. LUCIMAR OLIVEIRA – Os estatuários serão disponibilizados para a Secretaria de Saúde, que definirá as suas realocações. Vai poder cortar meu microfone, que eu vou ler até o final a nota de repúdio. Gente, desculpe.
É desrespeitoso – e eu gostaria que esta Câmara visse isso – o tratamento do atual governo com os profissionais de saúde. O maior exemplo vem a público com o Hospital Municipal Souza Aguiar, no caso de realocar profissionais, que durante anos vêm servindo à população. Hoje, a realidade é de um hospital sucateado, más condições de trabalho e profissionais sobrecarregados pela redução dos mesmos nas equipes, e a incapacidade do governo que confirma não saber gerenciar os impostos pagos pela população, a ponto de colocar um bem público nas mãos do setor privado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito obrigado.
A SRA. LUCIMAR OLIVEIRA – Aqui eu posso falar de várias questões do trabalhador, do servidor público, que não tem FGTS, que atualmente faz empréstimos junto ao Santander, que é um ótimo sócio da Prefeitura. Porque a gente vive de empréstimo no Santander para pagar aluguel, para pagar remédios. Essa é a vida do servidor!
Nós tivemos, durante a pandemia...
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Peço para concluir.
A SRA. LUCIMAR OLIVEIRA – Vou dar uma paradinha na nota só para explicar – para finalizar, em respeito a quem quer falar – que nós tivemos profissionais que durante a pandemia não largaram seus postos de trabalho em todas as unidades, inclusive no Souza Aguiar, que ele quer realocar e quer privatizar. Ficaram com comorbidades e, como já citaram aqui, colegas morreram. Então, é uma unidade pública também com trabalhadores doentes, hipertensos, com diabetes, com problemas nas articulações...
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Por favor, eu peço para concluir. Nós temos outros inscritos.
A SRA. LUCIMAR OLIVEIRA – Estou aqui só para dizer que nós repudiamos esse ataque ao servidor do Souza Aguiar, esse ataque desse prefeito, desse Secretário de Saúde que não dialoga, não nos recebe, não nos ouve. Acrescento que não é papel do prefeito apenas dizer em rede social que “parem de encher o saco” porque isso vai ficar marcado na história.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado.
Com a palavra, Marizete Sampaio, representando a área de saúde. Por favor.
A SRA. MARIZETE SAMPAIO – Muito boa tarde, colegas e servidores presentes, Mesa, demais servidores da Casa, que sempre nos recebem com muito carinho e atenção.
Estamos aqui para poder falar sobre o PCCS do servidor público. Eu quero usar a Convenção Interamericana contra a Corrupção da OEA, de 29 de março de 1996, aprovada no Decreto Presidencial nº 4.410, de outubro de 2002, que considera a democracia como o poder que emana do povo e que, através dos representantes legais, vereadores, deputados e senadores, aqueles que vão falar pela sociedade, democraticamente eleitos.
Não esquecendo que o Senhor Secretário de Saúde também é servidor público da Fiocruz, sob a matrícula nº 1633444, médico da Fiocruz. Obviamente, ele tem um duplo significado quanto servidor prestador público, e por isso deveria ser muito mais empenhado eticamente na defesa do SUS porque ele é um servidor do SUS.
Lembra bem a história de Judas, Pedro e os seus 12 apóstolos, que alguns foram convencidos e outros não convertidos daquele seu papel que deveria ser empenhado. Mas a democracia representativa é indispensável, segundo a convenção que visa estabelecer medidas em seus próprios sistemas destinados; a criar, manter e fortalecer recrutamento de funcionários públicos, de forma a assegurar transparência, equidade e eficiência no combate à corrupção. Então, quanto menos funcionários públicos nós tivermos, quanto menos concursos públicos nós tivermos, mais silêncio haverá com relação à corrupção, porque quem é celetista não vai denunciar, por medo de perder seu emprego.
É dever, segundo o que foi atestado pela Presidência da República em 2002, um sistema para proteger os funcionários públicos, em destaque aqueles que trabalham ininterruptamente, diretamente e indiretamente no manejo, no controle, no suporte, na suplência, desviados ou não do poder, e mesmo com o sacrifício da própria vida. Isso envolve a Educação, isso envolve a Saúde, isso envolve a Segurança desse estado e desse município.
Onde está o compromisso do Executivo e do Legislativo do Município e da Casa Legislativa do Estado e do Brasil? Porque o nosso Secretário é Deputado Federal, e ele vai apoiar a reforma administrativa que acaba com todo concurso público a nível médio. Qual é o interesse em acabar com o concurso público de nível médio e manter somente o de nível superior? Quem na base do nível médio vai denunciar a corrupção que acontece embaixo? Porque dinheiro para o nosso PCCS não tem, mas tem para a farra da Copa, para a farra da Olimpíada, tem para farra dos Guardiões, tem para a farra de tudo, e cadê o PCCS?
Não adianta alegar cobertor curto, porque tem para corrupção, mas não tem o PCCS, não tem para a Educação, não tem para Saúde, não tem para a Segurança. Eu gostaria de, em terceira pessoa, nesse momento, usar a palavra parafraseada de Sua Excelência, o Ministro Barroso, com algumas falas alteradas para expressar o que eu sinto enquanto servidora pública.
Mas, em terceira pessoa do singular, para me dirigir a todos aqueles que são do Executivo e Legislativo que não nos coloquem nessa situação horrível e dizer para todos aqueles que são contra o SUS no Brasil que eles são pessoas horríveis, uma mistura de mal com atraso, pitadas de psicopatia que não tem nada a ver com que está sendo pleiteado, fazendo comícios cheios de promessa com carta de compromisso que não articulam argumento.
De acordo com o Presidente, que já foi feito um acordo financeiro que ofende e defende o cobertor curto, e agora chega a nós enrolando e fazendo as pessoas sofrerem. Não tem ideia nenhuma, só causam opressão e desgaste. Com que ideia, com que proposta? Nenhuma, só bílis, só ódio, mau sentimento, secreto, uma coisa horrível que envergonha, que desonra o SUS. Uma desonra para todos nós com um temperamento rude, perverso, que sozinho desmoraliza o serviço público, às vezes, sendo servidor público, como se nós fossemos um mal a ser extinto.
É muito ruim e penoso para todos nós termos que conviver com pessoas assim, que não têm ideia nenhuma de patriotismo, do que é ser servidor público e que estão sempre atrás de um interesse próprio, que não é o do servidor; sendo uma vergonha e um constrangimento para nós que somos servidores públicos, que somos cidadãos, que votamos e convivemos sendo eleitores dessa cidade e prestando serviço para a população do Rio de Janeiro e passando por essa vergonha; tendo um prefeito que não faz o PCCS porque ele tem, porque ele pode e porque ele não quer.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado. Eu quero pedir desculpas aos demais inscritos, mas, infelizmente, ainda temos quatro. Infelizmente, eu vou pedir desculpas a vocês. Peço compreensão, não nos faltarão oportunidades.
Antes de... Por favor, claro que tem...
Agradeço a compreensão de todos. Se o subsecretário... Infelizmente, eu sou obrigado...
Eu entendo a justa indignação do funcionalismo. Aqui é o local adequado e próprio para que extravazem porque aqui a palavra de vocês têm eco e ga
nha a dimensão que merece. Então, será sempre um prazer ouvi-los, mas nós temos regras e temos que cumpri-las.
Antes de encerrar, eu quero... Senhor Subsecretário, quer fazer uso da palavra? Pois não...
Eu gostaria que vocês tivessem a paciência de ouvir o que nós temos para encerrar porque...
Tem toda a razão.
Obrigado, senhora. Todos nós te conhecemos. Você é uma lutadora. Obrigado.
Senhor Subsecretário, com a palavra, por favor.
O SR. ANTOINE AZEVEDO LOUSAO – Obrigado, Presidente.
Quero agradecer mais uma vez a oportunidade de participar da sessão e dizer que tomei nota aqui de todas as falas, reivindicações, dizer que, por parte da educação, todos os trabalhadores que lá desempenham suas funções são trabalhadores da educação, servidores, inclusive, trabalhadores terceirizados. A gente caminha com todas as agendas, recebe, não só participa das audiências aqui, participamos das que eu citei recentemente, o secretário estará aqui amanhã, mas recebemos também sindicatos. Tivemos esse mês ainda uma reunião do secretário com todos os representantes sindicais e recebemos servidores também, por exemplo, o secretário escolar que aqui esteve relatando alguns pleitos.
Nós tratamos com a categoria desde o início. Havia uma formação que, como o servidor falou, dá direito ao pagamento de uma gratificação, e isso não vinha sendo pago. Nós destravamos esse pagamento, nos comprometemos agora, no segundo semestre, a ofertar novamente a formação que dá direito à atualização do pagamento em nível intermediário e avançado para os secretários, para que continuem, com isso, avançando na sua remuneração.
Para dar o exemplo aqui do servidor dessa categoria que esteve aqui, dar exemplo do diálogo que nós tivemos e dos avanços que nós tivemos nessa categoria. Mas temos avanços e diálogo com todas principalmente, então, nível médio, nível elementar, todos, seja carreira transversal ou carreira específica da educação, serão recebidos, e caminharemos com os pleitos das categorias, porque contribuem com a educação. A educação é feita de gente, nós sabemos, e não só de professor, mas de todos os profissionais ali que fazem com que a escola aconteça.
Então, dei aqui o exemplo do servidor que esteve aqui, mas nível elementar, nível médio, estamos abertos sempre ao diálogo. Aquilo que depender da Educação, vamos caminhar; aquilo que depender de outras pastas, vamos caminhar juntos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito obrigado.
Dr. Rogério Amorim.
O SR. VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM – Boa tarde.
Queria parabenizar Vossa Excelência, Senhor Presidente, pela condução desta audiência. Queria parabenizar Vossa Excelência pela coragem de trazer esse tema. Entendo o lado dos servidores, entendo a frustração de alguns. Entendo que alguns queriam falar e não tiveram tempo regimental aqui para fala, e teve que ser encerrada. Também não entendo, porque, muitas vezes, não são todos, obviamente, mas alguns se revoltam contra aqueles poucos que se erguem contra o Executivo Municipal e querem o diálogo, e querem ouvir, e querem discutir os PCCSs.
O PCCS não parte desta Casa. O PCCS não depende dos vereadores. O PCCS de qualquer categoria não depende aqui da Câmara dos Vereadores. Agora, nós vemos aqui três vereadores sentados à Mesa discutindo isso, trabalhando, de diferentes ideologias. Lamento muito que, infelizmente, vocês têm razão, mais de 75% desta Casa vota por mero interesse e abraçado ao Executivo no que quer que seja, sem qualquer independência, votam por interesses do município, e é para esses que, em parte, não saem os PCCS. Aqui estamos tentando lutar. A revolta não tem que ser contra esses que estão aqui dando voz e querendo falar. Eu peço a vocês um pouco de coerência no seguinte sentido, de não federalizar – como até fez uma nobre colega vereadora aqui –, partidarizar essa discussão, porque vai muito além disso.
Vi muito se falar aqui, por exemplo, contra o modelo de privatização do Hospital Municipal Souza Aguiar. Mas esse modelo é exatamente o mesmo adotado na Bahia, pelo governador petista que hoje é Ministro da Casa Civil do Governo Lula. Então, também não tem sentido sairmos daqui gritando “Lula lá”, quando o mesmo modelo que vocês estão criticando aqui é o adotado na Bahia pelo Ministro da Casa Civil do governo petista.
Não adianta também partidarizar essa discussão quando o Partido dos Trabalhadores não se fez presente nesta Audiência e está nas entranhas do Governo Eduardo Paes. Não adianta os servidores virarem as costas aqui e irem bater no gabinete dos vereadores do PT, que nem sequer deram o ar de sua graça.
Não concordo com tudo que vocês falam. Não estou aqui para ganhar likes, para ganhar palmas, porque sei que 99% de vocês sequer são da minha ideologia, sequer compartilham das minhas ideias. Estou aqui porque acho justo o pleito, porque acho que merece ao menos ser discutido e mostrado com números que não é possível fazer, se é que não é possível.
O que eu critico é a Prefeitura virar as costas e sequer apresentar um PCCS, é a Prefeitura sequer mandar representantes para discutir isso. Isso não pode acontecer, mas também os servidores têm que ter a coerência de ver quem é quem, e que isso aqui não é uma discussão federal, que isso aqui não é uma discussão partidária, e que isso aqui, como se tentou fazer, mais uma vez, eu repito, uma vereadora fez aqui uma “lacração”, provavelmente vai botar nas redes mais tarde, falando da pandemia.
Eu poderia rebater também, que o mesmo governador que hoje está no Ministério da Casa Civil comprou respiradores superfaturados em loja de maconha, por exemplo, e não estou fazendo isso. Então, o assunto aqui tem que ser tratado com seriedade, e aqueles que querem ouvir, como o nobre Presidente Jorge Felippe, que está aqui dando a cara e, muitas vezes, está sendo retaliado pelo Executivo Municipal, está tendo a coragem de dar voz a todos. Portanto, é com diálogo, com conversa que nós vamos sair.
Mais uma vez, me coloco à disposição, como Presidente da Comissão de Segurança Pública, para defender o diálogo, ao menos e defender, sim, o PCCS, em especial da Defesa Civil e da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, que são merecedores. Todos são, mas tem que se discutir o caso, e não a omissão do Executivo, como vimos hoje.
Obrigado, Senhor Presidente. Parabéns pela condução dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado.
Com a palavra, o nobre Vereador Paulo Pinheiro.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Boa tarde a todos.
Espero que a gente não perca nosso bom humor. Não vamos pensar que tem alguém aqui, nós, que temos a solução. Nós precisamos conquistar a solução. Se tivéssemos um governo que quisesse fazer isso, estaria resolvido. Mas nós temos um governo que não quer fazer isso. Então, temos que lutar.
Neste momento, não temos que ter brigas entre nós, não temos que ter essa discussão, temos que ter um ponto claro: é preciso que os funcionários públicos, os sindicatos, os parlamentares pressionem publicamente o prefeito a dar o PCCS que prometeu a todos. Precisamos fazer isso. Não adianta pensar… – sim, mas não adianta... Olha, senhora, não adianta fazer discurso… ele não respeita. Não respeita, não adianta. Então, esse discurso, que os profissionais estão pensando nisso, não vamos pensar que o Eduardo Paes… Não respeita. Se respeitasse… Estou nessa luta desde 2009, o primeiro Governo Eduardo Paes, se ele respeitasse, já teria feito.
Nós precisamos conquistar. Conquistar, isso é pressão política, pressão política para que o Governo entenda que é necessário o PCCS. Na briga contra a terceirização, precisamos brigar com qualidade. Como é que nós vamos entrar na justiça contra isso? Estamos trabalhando para isso. Se a gente não quer… Estamos trabalhando para isso, mas é preciso discutir.
Parabenizo o Vereador Jorge Felippe, que criou esta Frente que é para todos os planos de cargo, parabenizo a participação dele, e vamos trabalhar mais, precisamos nos organizar mais, porque não há... Essa sensação que aquela moça que falou ali e foi embora depois, de que vem aqui esperando uma solução, nós não podemos dar essa solução, nós temos que arrancar a solução. Essa solução, nenhum de nós pode dar, nós podemos é estar ao lado de vocês e vocês estarem ao lado de todos aqui discutindo, pressionando o governo a ser obrigado a fazer isso, e esta Casa tem uma função. Vocês têm que pressionar esta Casa mesmo.
Muito obrigado, a luta continua, só a luta muda a vida.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Meus amigos, eu quero dirigir umas poucas palavras, porque não quero que saiam daqui com o sentimento de quem perdeu uma luta. Vocês não perderam uma luta, vocês são os grandes vitoriosos nessa contenda!
Hoje aqui nós tivemos representação do funcionalismo de nível elementar, nível médio, nível superior, de todas as áreas de políticas públicas, de segurança, educação, saúde, assistência social, todos tiveram a oportunidade de fazer uso da palavra, externar as suas angústias, suas aflições, e expor os seus direitos com honradez e dignidade, e vocês fizeram com muita galhardia!
Entendo as demasias das palavras das pessoas, é sempre fruto de uma grande dor, o funcionalismo está mais massacrado, aviltado. Eu estava lendo uma pequena notícia do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), na qual eles colocam, relativo a agosto de 2022, que a defasagem nos reajustes salariais alcança a ordem de 24%. Vocês não têm PCCS e ainda têm o salário aviltado. Enquanto as outras cidades propõem alternativas e o reajuste à altura dos servidores, aqui a solução política que se dá é aumentar a margem de endividamento do consignado. É isso que nós estamos enfrentando. Mas digo a vocês: hoje nós não tivemos a oportunidade de ter representação da Fazenda, da Saúde e de outras secretarias. Tivemos a de Educação, e lhe parabenizo por isso, por estar aqui.
Eu me lembro das palavras, Vereador Paulo Pinheiro, do Prefeito Eduardo Paes. Tenho-as transcritas aqui: “Eu quero dizer que todos os secretários têm a obrigação de não desrespeitar convocações desta Casa; convocação, por óbvio, tem que ser respeitada. Mas para mim, prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, convite da Câmara de Vereadores é convocação, é obrigação para todos os dirigentes municipais. Têm que estar aqui explicando aquilo que tem que ser explicado, porque quem não consegue explicar é porque certamente alguma coisa tenta esconder”.
Eu estou falando para o Prefeito Eduardo Paes. Seus secretários foram convidados e apenas uma secretaria se fez representar, todas as demais não compareceram. Certamente, têm coisa a esconder, certamente têm vergonha da conduta que estão tendo e não têm coragem de olhar o servidor nos olhos, com altivez, como deveriam fazer...
Eu sou do tempo da política em que se dizia que nós não somos obrigados a assumir compromissos. Podemos exercer o silêncio. Aliás, essa questão do silêncio hoje é horrível, não é? O silêncio hoje sempre conspira, mas pode exercer o silêncio, mas quem dá palavra tem o dever de cumpri-la. Isso é um princípio. Vocês, na campanha eleitoral, ouviram muitas promessas, promessas vãs, que hoje não se honra. Mas vocês serão vitoriosos nesta contenda, sabem por quê? É uma premissa de que o servidor público toda vez que está contra, derrota quem está no poder. A soberba sempre precede a queda.
As pessoas não podem ser soberbas, têm que ter humildade, e quem governar tem que governar prioritariamente para aqueles que mais necessitam. É injusto, é indigno imaginar que servidores com 30 anos de vida pública tenham um salário de miséria, como ouvimos aqui e como vemos no dia a dia. Vamos permanecer no campo de luta, permaneçam no campo de luta, porque vocês serão vitoriosos. Permaneçam no campo de luta se organizando, pressionando o Poder Executivo, pressionando o Poder Legislativo, permaneçam no campo de luta lá na ponta, conversando com a população, nos meios de comunicação. Externem tudo que está acontecendo nesta cidade, porque vocês não tenham dúvida: uma pressão deste tamanho não há governo que resista.
De 2017 a 2020, tinha-se justificativa para não se dar reajuste para servidores, ou atender suas necessidades, porque a cidade estava em um declínio enorme. De 2021 para cá, se alardeia a existência de R$ 10 bilhões em caixa. A Prefeitura não é banco, ela tem que usar os recursos para atender a população, não pode ser diferente disso. Os R$ 10 bilhões têm que retornar de serviços para a população, na qualidade de vida da população, dar dignidade aos seus servidores.
Aqui, nós tivemos vereadores de esquerda, Paulo Pinheiro e Luciana Boiteux; tivemos vereador de direita, Dr. Rogério Amorim; eu sou um vereador de centro, Vereador Jorge Felippe. Todas as linhas ideológicas estavam compondo esta Mesa. Divergências ideológicas à parte, todos com um único propósito: lutar em defesa do servidor público. E nós vamos estar sempre no campo de batalha. Não tenho dúvida, tanto quanto vocês.
Que nos ameacem, punam, façam o que quiserem, vocês não vão sair do campo de luta, tampouco nós. Vamos estar juntos de mãos dadas e ninguém vai largar mão do outro. Vamos em frente!
Obrigado, companheiros, pela presença.
A SRA. MARIZETE SAMPAIO – Para mim, é muito duro às vezes falar aqui dentro, porque nós tivemos uma companheira que representou esta Casa com muita bravura, que nos deixou há pouco tempo. E me emociona falar aqui dentro.
É bom ouvir os discursos desta Casa, que sabem as competências que têm e da maneira como se portam quando a gente vem pedir socorro, quando a gente vem pleitear alguma coisa que é da competência dos senhores, quando a gente vê.
Eu me lembrei de uma coisa que eu acabei de ouvir do outro deputado que estava aqui, porque, em 2020, houve uma audiência nesta Câmara. E eu lembro como se fosse ontem, durante a pandemia, que ele rebateu essa Câmara, enquanto eu estava de licença, dizendo que nós, servidores públicos, não perdemos o nosso emprego durante a pandemia, que nós deveríamos estar felizes e gratos por não termos nossos emprego perdido, porque nós somos concursados.
Cerca de 30% do funcionalismo público perdeu a vida, inclusive no início da pandemia, sem saber por que e pelo que estava lutando, porque ninguém sabia o que era. Quando a gente vem aqui falar, porque tem um secretário, que é deputado federal, e que vai votar a reforma administrativa, que privatiza muita coisa, é porque a gente sabe que tem uma convenção que fala que o serviço público é capaz de bater de frente contra a corrupção, no SUS, nos serviços administrativos, em todas as camadas do Legislativo, Executivo e Judiciário.
A gente encontra um discurso que não entende que o combate à corrupção está na capacidade de a gente poder falar, sem medo de falar. Porque no serviço privado as pessoas não falam. A gente viu isso no submarino, não é? Porque o engenheiro do submarino que afundou agora, no Titanic, falou e foi demitido.
Dói, dói porque a gente tem sentimento, a gente tem companheiros que perderam a vida sem saber por que morreram. O pessoal do serviço, que fazia a limpeza do hospital, o pessoal da cozinha morreu, o pessoal da segurança morreu. Quando as pessoas entravam com Covid-19, eles sequer sabiam o que era aquele micro-organismo, que ninguém enxerga. Os policiais trabalhavam na rua, a Guarda trabalhava na rua.
Esse ser humano vem aqui dizer que a gente está batendo em qualquer coisa... Não, a gente está lutando contra a privatização do serviço público em todas as suas categorias. Precisamos do serviço público. Eu me lembro de um grande o servidor público, chamado Paulo Niemeyer, um grande neurologista, e eu tive o prazer de, um dia, ser atendida pelo filho dele no Miguel Couto. É um excelente profissional. Foi um baita susto para mim, pois eu estava com suspeita de meningite.
Mas você vê que ele tem um nome, e esse nome foi construído durante décadas de serviço público prestado. Ele é um grande médico particular, porque ele atendeu no serviço público, até mesmo o nosso Secretário tem lá todo seu currículo cheio de prestação de serviço público, um doutorado no serviço público. Graças à construção do serviço público de Saúde. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito bem. Tem toda a razão. Aplausos para vocês.
Está encerrado o Debate Público.
(Encerra-se o Debate Público às 13h18)
LISTA DE PRESENÇA
Gilmara do Amaral; Rosa Maria Seabra; Madalena Monteiro; José Rangel; Claudio Torres; Gladsney Desidese; Rubens Gomes; Ubirajara Gomes; Jorge Luis da Silva; Orlando Silva; Aisar Sontuda; Mariangela Delcarpio; Cintia Teixeira; Marco Túlio Paolino; Jospe Luiz; Elisabeth Guastini Thiago Nogueira; Marco Antonio; Marizete Sampaio; Sergio Rosa; Lucimar Oliveira; André Ferraz; Robson da Silva; André Mende de Souza; Paula Henrique dos Santos; Lucimar Oliveira; Silvio Roberta Macedo; Luis Antônio da Silva; Marcia Calvano; Manoel Ximenes; José Luiz Motta; Sergio Afonso; João Benedito; Edson Silva; Adalberto Coé; Josias Pereira; Wilson da Silva; Gilmar Santos; João Aranha; Luis Carlos Cabral; Sonia Regina; Gerson Henrique; Elson Santos Santiana; Joaby Candido; Victor Rego Chaves; Maria de Jesus de Mendonça; Amilcar José Alves; Claudio Antonio Miranda, Carlos Alberto de São João; Luiz Claudio de Souza; José Eduardo Alves; Isabel Tostes; Marta Pires; Ana Claudia de Oliveira; Maria das Graças Silva; Cristina Basilio.